decreto 527 92
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Regime de incidência na importação
... 1º do Decreto-Lei nº 37/1966, sustentamos que a contribuição ... Recurso de Ofício Negado. 527 Desse modo, a conduta juridicamente relevante ... 92-93) e de José Eduardo Soares de Melo (p. 250), ...
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Da infração
... 8) No Estado de SP, o Governo baixou o Decreto nº 58.881/13, para instituir o programa ... ção do veículo; Resp.: Condutor; Cód.: 527-4; Desdobramentos: 1, 2 e 3; Estado/Rodov.)” ... Res. 92/99 do Contran, que trata dos requisitos técnicos ...
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Direito Penal
... ao cenário jurídico pátrio pelo Decreto 56.435/1965, assegura aos agentes diplomáticos e ... 92, II, do CP, somente incidirão para os crimes ... retrata o entendimento consagrado na Súmula 527, do STJ: “O tempo de duração da medida de ...
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Direito Penal
... ão reflete o entendimento contido na Súmula 527, do STJ, segundo a qual “o tempo de duração ... 91-92). Diz-se, ainda, que o princípio em comento age ... 4º do Decreto-lei 3.688/1941 prevê a impunibilidade da ...
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Do Condomínio Edilício
... 92 A propósito, a Apelação Cível nº ... 273 e 527, III, do CPC, que tem como pressupostos básicos: ... condôminos ao limite legal previsto no decreto 22.626/33, e a multa em até 2% sobre o valor do ...
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Do Controle da Constitucionalidade no Brasil
... , acerca da inconstitucionalidade de decreto do Estado do Rio de Janeiro, não constitui ... Federal chegou a editar a Súmula nº 527 433 , só admitindo recurso extraordinário ... do § 2º do artigo 1º da Lei nº 8.443/92. São, portanto, atos normativos. Relevância da ...
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Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, dispensa BRUNO PINTO DE
... 4º do ... Decreto nº 56.121, de 1º de outubro de 2021, designa ... 4484037 526 527 493 489 CRPO/FO ... 4484410 530 531 493 489 ...
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Contribuições e suas espécies
... 170 Por outro lado, em Portugal, o Decreto-Lei n. 398/98 estabelece, em seu art. 3º, item ... 527 ... CONTRIBUIÇÕES ... REGIME JURÍDICO, ...
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Portaria, PORTARIA SES nº 1235/2022 Revoga as normativas internas de Secretaria da Saúde resultante do D
... conforme Inciso V, do Artigo 2º, do Decreto nº 39 870/99, ... combinado com o Item g , do ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 527 e segs., 2. ed.), quando informa que a evolução ... 146); n. 92 - alojamento da tripulação a bordo (revista, ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado ...
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Liberdade de expressão e discurso de ódio
... 92 Se o direito de resposta é um meio de proteção ... em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/D65810. html. Acesso em: 20 dez. 2020 ... Constitutional Commentary , v. 32, 2017. p. 527 ... 2 • LIBERdAdE dE EXPRESSãO E dISCuRSO ...
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Conflitos trabalhistas e autonomia privada coletiva
... de reivindicações de caráter profissional (92) ... Essas indicações doutrinárias ... 03.01.1976, e ratificado pelo Brasil pelo Decreto n. 591, de 06.07.1992, cujo art. 8º, 1, d , ...
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DECRETO Nº 98213, DE 29 DE SETEMBRO DE 1989. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Total Ou Parcial Ou de Instituição de Servidão de Passagem em Favor da Estrada de Ferro Parana Oeste S.a. - Ferroeste, Imoveis Constituidos de Terra, Benfeitorias, Acessões e Outros Bens Situados Nos Municipios Abaixo Discriminados, No Estado do Parana.
... 24º24'51,411" ... 53º53'22,468"W ... 24º24'27,889" ... 53º54'30 527"W ... 24º24'13,090" ... 53º55'47,171"W ... 24º23'53,096" ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... , a pretensão e a ação, separáveis” 527" , especialmente a pretensão (objeto da prescriç\xC3" ... ão de Direito Administrativo, incidirá o Decreto n. 20.910/1932 e, nos demais casos, incide o ... 4. ed. Bologna: Mulino, 1994. p. 92 ... WATANABE, Kazuo et al ... Código ...
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Introdução
... 527 e segs., 2. ed.), quando informa que a evolução ... 146); n. 92 — alojamento da tripulação a bordo (revista, ... 123, de 14.12.06 ... O Decreto" n. 6.451, de 12.5.08, trata do denominado “cons\xC3" ...
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Execução de medidas socioeducativas
... circunstancia, jamais teria contra si o decreto de prisão preventiva.” 57 ... Konzen também ... fazer o adolescente se engajar na medida 92 ... Geralmente o juízo marca audiência de ... 527 ...
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Da Licitação e do Contrato Administrativo
... Em 1922 surgiram o Decreto Legislativo nº 4.536, de 20. de janeiro, que ... 2º da Lei 8.429/92, verbis : ... A consubstanciação da ... 527 A discrepância surgirá em que, no momento de ...
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Decisão Monocrática nº 45025-3/2009 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 18 de Agosto de 2009
... 1º, ... §3º, da Lei Federal n. 8.437/92 não veda, em absoluto, o deferimento de ... 7.207/07 e no Decreto Federal n ... 5.296/2004, a matéria guarda ... 527, inciso ... IV, do CPC, aproveitando o ensejo, ...
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Dos direitos reais
... pública de bem desapropriado – Decreto expropriatório. Criação de parque ecológico ... ed. 2. tir., São Paulo: Malheiros, 2003, p. 92. 5. SILVA, José Afonso da. Curso de direito ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb 527 ... EBOOK ELEMENTOS DO DIREITO CIVIL.indb ...
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Premissas fundamentais
... 523-527) ... • Do cumprimento da sentença que ... ão extrajudicial de cédula hipotecária (Decreto-lei 70/66 (LGL\1966\16)) e a venda, em bolsa de ... Rio de Janeiro: Forense, 1977, p. 92; FACHIN, Luiz Edson (Org.). Repensando ...
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Capítulo 16 - Instrumentos extraprocessuais e extrajudiciais da tutela coletiva
... 7º e 8º, Res. 23, CNMP c/c Lei 12.527/2011; art. 4º, Res. 2 do CNJ/CNMP e art. 7º, ... 9º, § 4º, LACP e art. 92, § 4º, Lei 10.741/2003, a designação será ... ção às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/1942). Além disso, inexiste ...
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A institucionalização constitucional e legal da ciência, tecnologia e inovação a partir do marco de 1988: Os artigos 218 e 219 e a política científica e tecnológica brasileira
... ção do dispositivo deu-se pelo Decreto n o 2.488/98. Cf. BRASIL: Presidência da ...
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Convenções coletivas de trabalho
... DE TRABALHO (Redação dada pelo Decreto"-lei nº 229, de 28.2.1967) ... Art. 611. Conven\xC3" ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 527 05/03/2018 15:34:26 ... Art. 611-B ... /CE); 70, do Deputado Celso Maldaner (PMDB/SC); 92, do Deputado Laercio Oliveira (SD/SE); 163, da ...
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Fundamentos práticos das ações
... Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) e do Decreto nº 59.566/66 ... Fundamento jurídico: ... 92, parágrafo 311, da Lei nº 4.504/64, para a ... -se, portanto, da aplicação dos arts.523 a 527 do Código de Processo Civil, que se referem à ...
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(Re)estruturação da magistratura no Brasil
... ;}.y8e1{bottom:526.981854px;}.y77c{bottom:527 ... , conforme regulação posterior do Decreto-Lei n. 1.003/69. Observa-se que esse esquema de ... 8457/92, art. 33), o que se dá em uma conjuntura ...