decreto 527 92
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Conceito de infração de trânsito
... Aí não se diz “em virtude de” decreto, regulamento, resolução, portaria ou quejandos ... autos de infrações: – Criado o código 527-42 (art. 175 – derrapagem ou frenagem de ... suprimido de 4 para 2 códigos: 693-91 e 693-92 ... Seguindo as modificações impostas, o ...
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Direito Processual Penal
... -A (Tráfico de Pessoas) do Código Penal-Decreto- Lei n. 2.848/1940, dentre as providências a ... 92 do CPP, é aquela que necessariamente enseja a ... abstratamente cominada ao delito (Súmula 527). Neste caso, a alteração promovida no art. 75 ...
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Dados relativos à repressão criminal no Brasil
... por força do Decreto 4.676, de 14 de janeiro de 1871. O único dado ... Considerando que a maioria dos contraventores (92%) foi processada por jogo ilegal, é possível ... de analfabetismo do período, de 8,7% 527 ... 522 Números exatos: 137.943 registros ...
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Jurisprudência e Ementário
... LIMITE DE TOLERÂNCIA. DECRETO 3.048/1999 ALTERADO PELO DECRETO 4.882/2003 ... do pagamento, sendo aplicável a UFIR (jan/92 a dez/95), e a partir de 01/01/96, deve ser ... 527-528 vto.). El hecho de que la demandada no ...
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Súmula, TERMO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 9248/2023 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 23/2000-0171341
... nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de ... 1940; Lei ... 146 177 201 192 263 266 237 259 319 373 473 527 418 309 244 4407 ... Outras doenças ... 98 142 117 120 119 125 105 92 100 102 71 59 87 96 79 1515 ... Diabetes ...
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Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... a fase dos recursos ordinários, o decreto condenatório não transitou em julgado em razão ... 43, V, 44, 47, 54 a 57, 92; CPP, arts. 282 e 319, II; Lei n º 9.503 , de ... Súmulas: STF 422, 520, 525; STJ 527 ...
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Súmulas Selecionadas do STF e STJ
... o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei ... 64 do código de Processo Civil ... 527. Após a vigência do Ato Institucional 6, que ... 92. A terceiro de boa-fé não é oponível a ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei ... 64 do código de Processo Civil ... 527. Após a vigência do Ato Institucional 6, que ... 92. A terceiro de boa-fé não é oponível a ...
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O animal de estimacao sob a perspectiva da tutela jurisdicciona:analise das decisoes do Tribunal de Justica do Rio Grande Do Sul
O escopo da pesquisa é analisar a situação da família multiespécie, sendo aquela que agrega tanto membros humanos quanto seus animais de estimação, no panorama do direito brasileiro, observando os princípios da pluralidade de formas de família e da afetividade elencados na Constituição de 1988. O ordenamento jurídico pátrio classifica os animais como bens e tal definição colocaos como coisas a...
... O art. 17 do Decreto n. 24.645/34 (BRASIL, 2016) define ... 92 ... legal para decisão quanto ao ... APLICABILIDADE DO ARTIGO 527", II, DO CPC. A regra é o agravo \xC2" ... -
Estrutura, função e potencialidades expansivas dos instrumentos de autotutela contratual em face do inadimplemento
... Saraiva, 2010, p. 92, recomenda a expressão “coetaneidade” em ... fundamento no Código de Defesa do Consumidor 527 , e outro que admite a suspensão, também com ... Ferroviários – Decreto nº 1.832/96, cujo artigo 27 prevê que o ...
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Legislação e doutrina estrangeiras em matéria de prescrição e ações coletivas
... , no 1º de junho de 1940, aprovada pelo Decreto Legislativo n. 24, de 29 de maio de 1956, e ... 92). Em 1989, o Decreto n. 2.282, no seu art. 1, ... (527) ... evolução no Brasil e na França : ...
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Livro V - Da tutela provisória
... CDC, art. 84, §§ 3º e 5º. Lei nº 8.267/92. Lei nº 9.868/99, art. 10, 12-F e 21. Lei ... , desde uma mera portaria, até um decreto ou mesmo decisão administrativa) ... Todo o ... 516 c/c art. 771, e arts. 520 a 522, 523 a 527, 528 a 533, 534 e 535, 536 e 537, 538), decidindo ...
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Um pouco do que nos ensinou o professor José Roberto Vieira: uma humilde homenagem a um grande exemplo
... ortografia, vigente até o dia de hoje (Decreto nº 7.875/2012)” ... Em 19 de maio de 2016, ... 58. A Semestralidade ... , op. cit. , p. 92-93 ... 59. A Semestralidade ... , op. cit. , p ... cit. , p. 527 ... 103. O princípio da federação, Soares ...
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Do Homicídio (Art. 121)
... proteção à mulher, o Brasil editou o Decreto nº 1.973, em 1º de agosto de 1996, promulgando ... choque anafilático de criança (RT nº 527/382); na derrubada de árvores sem cautelas ... , 26:469 e 78:388; TJMG, RCrim 4.689, JM, 92:426; TJRS, ACrim 687.067.132, RJTJRS, 129:158 ...
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Control judicial del estado de sitio y de la intervención federal
El artículo analiza los límites y posibilidades del control judicial del estado de sitio y de la intervención federal, examinando inicialmente las distintas medidas de emergencia y, posteriormente, los fallos de la jurisprudencia argentina que enfrentan dichas cuestiones
... decretos 2069/85 y 2070/885 (v.gr., el decreto de declaración de estado de sitio y el decreto ... El mismo dto. 1447/92 dispuso que “se diera cuenta, oportunamente, al ... Buenos Aires: Depalma, 1984. p. 527, con cita de “Gobernador Provisorio de la ... -
Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINIST
... 64001977579- ... ÁLISSON CIPPOLAT 92 - 27/07/2022 8h ... 64001019209- ... GUILHERME ... 64001967989- ... TAYNÃ DA SILVA BRATZ 527 - 27/07/2022 10h ... 64001967794- ... RAFAEL ... às disposições com todas no Decreto federal nº 8.373/2014 e Resoluções do ...
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Decisão da Presidência nº 1157530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
... 527 e 528 do RICMS ... Nem se cogite de prejuízo ao ... , Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 30/4/92, a Corte deixou consignado o alcance do recurso ... que as restrições impostas pelo Decreto nº 1.511/95 às transferência de crédito de ...
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Decisões Monocráticas nº 1157530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Febrero de 2019
... 527 e 528 do RICMS ... Nem se cogite de prejuízo ao ... , Relator o Ministro Marco Aurélio, DJ de 30/4/92, a Corte deixou consignado o alcance do recurso ... que as restrições impostas pelo Decreto nº 1.511/95 às transferência de crédito de ...
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Atos ilícitos
... (STF, RE 130.764, 1ª Turma, DJ de 07.08.92, Min. Moreira Alves). 3. No caso, não há como ... DIREITO CIVIL BRASILEIRTO 2ED.indb 527 ... DIREITO CIVIL BRASILEIRTO 2ED.indb 527 ... 5º, § 2º, e Decreto 3.298/99, art. 37, §§ 1º e 2º) – Direito ...
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DECRETO Nº 70, DE 26 DE MARÇO DE 1991. Promulga a Convenção Internacional de Telecomunicações.
... 91. b) pelas comissões de estudo que constitui; ... 92. c) por um Diretor, eleito pela Conferência de Plenipotenciários e ... 527. (2) Quando a lista de oradores for esgotada, o Presidente pronunciará o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 527-59.2017.5.05.0561)
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSMUDAÇÃO DE REGIME JURÍDICO E PRESCRIÇÃO - SERVIDOR CELETISTA CONTRATADO MAIS DE CINCO ANOS ANTES DA CF/88 E ESTABILIZADO PELO ART. 19 DO ADCT - AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO - DESPROVIMENTO. 1. O Pleno do TST, na TST-ArgInc-RR-105100-93.1996.5.04.0018, de relatoria da Min. Maria
... , aprovada pelo Decreto-Lei n° 5452, de 1° de maio de 1943 ... § ... 1 ... n. 4546/92 todo servidor público estadual do Piauí encontra-se regido pelo regime ... -
Objeto litigioso da execução civil
... O decreto de procedência traria consigo o acolhimento de ... Comentários aos arts. 513 a 527 do CPC de 2015. In: CABRAL, Antonio do Passo; ... e despesas adiantadas pelo litigante vencedor; 92 (e) indenização decorrente da cassação da ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... , pelo Código Comercial de 1850, pelo Decreto n. 2.827, de 15.3.1879, e pelo Decreto n. 213, de ... Estabelece o art. 92, da Lei n. 5.764/71, o seguinte: "A ... 527): ... "Ferrovia Centro Atlântica S/A. Sucessão ...
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Artigo 2º da lei 13.964/2019 Alterações no código penal
... nº 7.209, de 11.7.1984) (Código Penal, Decreto-Lei n. 2.848/1940) ... COMO FICOU ... Não ... 527 9 ). Há também decisão do STF n esse sentido ... nos artigos 91 20 (efeitos genéricos) e 92 21 ( efeitos específicos) do Código Penal ...
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Crítica à carência de normas de estrutura para a gradação das sanções tributárias
... 527-A do Regulamento do ICMS do Estado de São Paulo ... 675 e seguintes do Decreto 6.759/2009 ... É uma preocupação relegar ... Na legislação tributária paulista, o art. 92 da Lei 6.374/89 prevê a possibilidade de ...