decreto 5645 28 dezembro 2005
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Art. 28. Competem aos órgãos e às entidades públicas ... 7.418, ... de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte ... 5.598, de 1º de dezembro de 2005; ... VI — o Decreto n. 6.230, de 11 de ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Art. 28. Competem aos órgãos e às entidades públicas ... 7.418, ... de 16 de dezembro de 1985, que institui o vale-transporte ... 5.598, de 1º de dezembro de 2005; ... VI — o Decreto n. 6.230, de 11 de ...
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Acórdão Nº 36512 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRATADOS PARA PRESTAR SERVIÇO A AUTARQUIA FEDERAL. CONTRATAÇÕES POR CONVÊNIO: ANTERIORIDADE À CONSTITUIÇÃO DE 1988. DECISÃO ADMINISTRATIVA: NÃO PARTICIPAÇÃO DOS IMPETRANTES. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA INOBSERVADOS. ATO OMISSIVO DA AUTORIDADE COATORA: PRAZO PARA A IMPETRAÇÃO. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA: PRECEDENTES. ANÁLISE DO...
... Administrativo nº 52.710.006839/2005-61, o que seria suficiente para ... demonstrar a ... MP/CONJUR/AVS/Nº 16463.11/2008, de 8 de dezembro de 2008 – e-STF, peça nº 32, fls. 22 a 28), ... Suframa, autarquia federal criada pelo Decreto-Lei n. 288, de ... 28.2.1967 ... 11. Para ... 5645/70” (ofício da Zona Franca de Manaus – ... -
A Terceirização de Serviços no Brasil: a Necessária Ressignificação do Trabalho Decente
A partir de 1990, no Brasil, as atividades econômica e empresarial passaram por processo de desregulação, com enxugamento e desverticalização das estruturas organizacionais. Nesse período, a terceirização, como contratação atípica, expande-se e abre a oportunidade para a flexibilização do contrato de trabalho. Com a Lei 13.429/2017, a terceirização assume o real caráter de intermediação de mão de
... não sob esta denominação, por meio do Decreto-lei n. o 200/67 174 e da Lei n. o 5645/70. 175 ... 175 BRASIL. Lei n.º 5.645, de 10 de dezembro" de 1970 ... Estabelece diretrizes para a classifica\xC3" ... , com intensificação no mesmo período de 2005 e 2008, durante o ... 194 Essa experiência de ... 14 de dezembro de 1999, entrando em vigor em 28 de junho de 2002. Ibid ., p.130 ... 234 ... -
Leis
... Parágrafo único. O Poder Executivo, em decreto especial ou no regulamento que expedir para fiel ... , 7 de setembro, 15 de novembro e 25 de dezembro ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, ... Faço saber ... 12.246, de 27.5.10, DOU 28.5.10) ... II - dirimir as dúvidas suscitadas ... 11.259, de 2005) ... § 2º A investigação do desaparecimento ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 3.597, DE 12 DE SETEMBRO DE 2000 ... (DOU ... 178, de 14 de dezembro de 1999; ... Considerando que o Governo ... 5.598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril de 2012 ... Art. 28. Fica revogada a Instrução Norma-tiva n. 75, ...
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Acórdão, Processo nº 0001281-23.2019.4.03.6202, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 26-09-2022
... da data de ingresso do autor no órgão (28"/09/2006), nos termos da fundamentação supra, at\xC3"é que seja editado o decreto regulamentar previsto no parágrafo 2º, do art ... , criado originalmente pela Lei nº11.090/2005. Ocorre que, desde o seu ingresso no serviço ... 5.645, de 10 de dezembro de 1970. Parágrafo único. Na contagem do ...
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Legislação Complementar
... 14, do Anexo I do Decreto n. 5.063, de 3 de maio de 2004, que aprovou a ... 5.598, de 1º de dezembro de 2005 e com a Portaria n. 723, de 23 de abril ... Art. 28. Fica revogada a Instrução Norma-tiva n. 75, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 900-82.2019.5.10.0011)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . ANISTIA DA LEI Nº 8.878/94. ALEGAÇÃO DE QUE O ENQUADRAMENTO DETERMINADO À ÉPOCA DA READMISSÃO ESTARIA INCORRETO POR NÃO HAVER CONSIDERADO O TEMPO DE AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO. ALEGAÇÃO DO RECLAMANTE DE...
... 6º), enquanto o Decreto nº ... 6.657/2008 nada dispõe sobre o ... 28) ... Dispensado o preparo (fls. 369) ... máximo da carreira em dezembro de 2015, mas está no nível intermediário A ... 2005 e o ajuizamento da ação apenas em 2017, razão ... -
Acordão nº (RO)0146200-73.2006.5.06.0001 (01462.2006.001.06.00.1) de 1º Turma, 18 de Agosto de 2009
Para a validade do pedido de demissão de empregado com tempo de serviço superior a um ano, imperiosa a assistência administrativa, em regra prestada pelo sindicato da categoria ou por autoridade do Ministério do Trabalho, conforme previsão do artigo 477, §1º, da CLT. Nunca pela Justiça do Trabalho, porém mais excepcionalmente por Defensor Público ou Juiz de Paz (§ 3º). II-O Contrato de experiência
... 352) e 28.08.2007 (fl. 357), respectivamente, operando-se a ... ário, fundados no entendimento de que o Decreto-lei nº 779/69 regulou por inteiro a questão do ... , o TST, por meio da Resolução nº 129/2005, modificou a redação da Súmula 303, nos ... brasileiro pela Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001, que acrescentou o § 2º ao artigo 475 ... 10, § 7º - Leis nºs 5645/70, art. 3º, parágrafo único, Lei nº 6019/74 ... -
Acordão nº (RO)0146200-73.2006.5.06.0001 (01462.2006.001.06.00.1) de 1º Turma, 18 de Agosto de 2009
Para a validade do pedido de demissão de empregado com tempo de serviço superior a um ano, imperiosa a assistência administrativa, em regra prestada pelo sindicato da categoria ou por autoridade do Ministério do Trabalho, conforme previsão do artigo 477, §1º, da CLT. Nunca pela Justiça do Trabalho, porém mais excepcionalmente por Defensor Público ou Juiz de Paz (§ 3º). II-O Contrato de experiência
... 352) e 28.08.2007 (fl. 357), respectivamente, operando-se a ... ário, fundados no entendimento de que o Decreto-lei nº 779/69 regulou por inteiro a questão do ... , o TST, por meio da Resolução nº 129/2005, modificou a redação da Súmula 303, nos ... brasileiro pela Lei nº 10.352, de 26 de dezembro de 2001, que acrescentou o § 2º ao artigo 475 ... 10, § 7º - Leis nºs 5645/70, art. 3º, parágrafo único, Lei nº 6019/74 ... -
Acórdão, Processo nº 0002922-49.2019.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 30-08-2022
... , pois não cabe afastar a aplicação do Decreto 84.669, seja quanto ao interstício de 18 meses, ... 365). Mérito A Lei nº 11.090/2005, que estruturou o Plano de Carreira dos Cargos de ... dezembro de 1970. Parágrafo único. Na contagem do ... de SC, Relator Gilson Jacobsen, julgado em 28/03/2019; 5008942- 85.2018.4.04.7200, Terceira ...
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Emendas constitucionais
... complementar, com vigência até 31 de dezembro de 1994, imposto sobre movimentação ou ... 14, ao caput do art. 28, ao inciso II do art. 29, ao caput do art. 77 e ... 2005 ... emenda ConstituCional n. 45, de 8 de ... Parágrafo único. Decreto do Presidente da República, editado até 15 ...
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Constituição Federal - 88
... 28, de 25.5.2000, DOU 26.5.2000) (NR) a) ... Decreto n. 8.243, de 23 de maio de 2014 — (DOU ... 11.418, de 19 de dezembro de 2006 (DOU 20.12.06) Acrescenta à Lei n ... na forma do caput até 31 de dezembro de 2005; ... II — cinco por cento, para aquele que ...
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Acordão da Primeira Seção, 23-03-2022
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO POLÍTICO. CONCESSÃO DE REPARAÇÃO MENSAL, PERMANENTE E CONTINUADA, COM FUNDAMENTO NA LEI 10.559/2002. RECONHECIMENTO, PELA COMISSÃO DE ANISTIA E PELO IMPETRADO, DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO LABORAL COMO FISCAL DO INSTITUTO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS COMERCIÁRIOS - IAPC, POR MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLÍTICA. FIXAÇÃO DO...
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Lei nº 13.291 de 25/05/2016. ALTERA OS DISPOSITIVOS QUE MENCIONA DA LEI Nº 13.242, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016.
... trata a Lei no 11.171, de 2 de setembro de 2005"; ... V - Cargos da Carreira de Perito Federal Agr\xC3" ... 1º do Decreto-Lei no 2.251, de 26 de fevereiro de 1985; ... VII ... 28 de maio de 2003; ... i) Médico do Plano de ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... {word-spacing:23.825011px;}.ws7e{word-spacing:28 ... ELETRONICAMENTE DESDE 1º DE JULHO DE 2005 ANO XLV - Nº 169 SEXTA-FEIRA,6 DE SETEMBRO DE ... - soa com Deficiência, instituído pelo Decreto nº 22315/96 - 4 de julho de 1996. Art. 3º - ... ções dos meses de abril, agos- to e dezembro de cada ano. § 4 º-Aa v a l i a ç ã oaq u es ... ELEGADO CARLOS AUGUSTO, QUE ALTERA A LEI N°5645", DE 06 DE JANEIRO DE 2010, PARA INCLUIR NO CALEND\xC3" ...
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O mercado flexibilizado e a precarização do trabalho do cibertariado
O presente estudo busca responder se a flexibilização do mercado provoca a precarização do trabalho, em especial quanto ao novo proletariado de serviço, também denominado de "cibertariado". Para tanto, utiliza-se do método dedutivo de pesquisa, por meio de revisão bibliográfica. A análise se inicia com a divisão social do trabalho, conforme avaliado por Marx (2013), e a sua nova configuração...
... atendem as demandas, sendo o que Castells (2005, p. 219) denomina de “estrutura em rede” ... segmento estatal do mercado, por meio do Decreto Lei nº 200/67 (BRASIL, 1967) e da Lei nº ... 2019 ... BRASIL. Lei nº 13.424 , de 28 de março de 2017. Disponível em: ... BRASIL. Lei nº 5.645 , de 10 de dezembro de 1970. Disponível em: ... -
Responsabilidade do estado brasileiro pelos direitos trabalhistas dos empregados das empresas contratadas
Trata-se de pesquisa jurídica interdisciplinar abrangendo o Direito Constitucional, o Direito Administrativo e o Direito do Trabalho, bem como aspectos da Sociologia, Antropologia, Economia, História e Filosofia. Analisa-se a responsabilidade estatal pelo cumprimento das obrigações trabalhistas dos empregados terceirizados que prestam serviço para a administração pública. Palavras-chave:...
... execução tratados em linhas gerais pelo Decreto-lei, tais como “atividades relacionadas com ... 71 da Lei n. 8.666/93 ... Tony Judt 28 lembra-nos que “a confiança e a cooperação ... 6. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 293/294 ... Por exemplo, os arts. 393, ... 67/2007, de 31 de dezembro. Revista do CEJ, n. 11, 2009 ... “7 ... -
A terceirização de atividade-fim e a (des)proteção aos direitos sociais
Tem este breve artigo a finalidade de examinar, no julgamento do RE n. 958.252 e da ADPF n. 324, feito pelo STF em 30-8-2018, as teses contrárias ou favoráveis à terceirização ampla e irrestrita, manifestadas nos votos dos ministros. Há argumentos contrários a esse tipo de terceirização que, na visão dos juslaboralistas verdadeiramente preocupados com a satisfação dos direitos sociais mínimos dos
... 10, § 7 o , ... do Decreto-lei n. 200, de 1967, permitiu “a ... Em 28 de março de 1994, publicou-se a Lei n. 8.863, a ... grande juslaboralista demonstra que em dezembro de 2002 havia 28,6 milhões de empregados ... do trabalho: são também do DIEESE (2005) dados a revelarem que, de cada dez acidentes de ... -
Conselho Nacional de Trânsito
... dias, contado da publicação deste Decreto" ... Art. 6º A regulamentação das disposiç\xC3" ... 10.350, de 21 de dezembro de 2001, que definiu motorista profissional como ... Art. 28. O aluno portador de deficiência matriculado ou ... 1º da Lei n. 11.126, de 27 de junho de 2005", passa a vigorar com a seguinte redação: ... \xE2" ...
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O combate às irregularidades na administração pública: a transposição de cargos em uma análise constitucional
... 651, 20 abr. 2005. Disponível em: ... Acesso em: 26 out. 2018 ... 5.645, de 23 de dezembro de 1970 ... Os institutos da transposição ... , em regra, foi fixada mediante decreto. A lei conferiu ao Poder Executivo expressa ... RELEVANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 28/11/2018 ... Em sessão ordinária realizada em ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma recursal do pr. (Processo 5009963-48.2017.4.04.7001),07-02-2018
... 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de ... a União alega que a não observância do Decreto 84.669/80 violaria o princípio da isonomia, ... Polícia Federal de 1ª Classe entre 07/01/2005 e 28/02/2005. Segue transcrição de um trecho da ...
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A Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos: dos preparativos às alterações na legislação brasileira - parte II
Esse artigo tem por objetivo analisar a legislação federal brasileira sobre direito à moradia, publicada entre 1996 e 2016, verificando se houve influência da Declaração de Istambul, documento final da Segunda Conferência das Nações Unidas sobre Assentamentos Humanos (Habitat II). Após a análise do déficit habitacional brasileiro e do estudo sobre a Habitat II e seu documento final (Parte I), foi
... 5 O Decreto Legislativo n. 42, de 20 de maio de 1998, dispõe ... 6 O Decreto n. 2.450, de 30 de dezembro de 1997, que prorrogou a validade da inscrição ... Decreto n. 5.345 de 18 de janeiro de 2005, que trata de questões burocráticas de ... Lei n. 11.434, de 28 de dezembro de 2006, conversão da MPV n ... -
Decreto nº 5.296 de 2 de dezembro de 2004 - Regulamenta as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, que dá prioridade de atendimento às pessoas que especifica, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências
... 28) das sentenças declaratórias de usucapião, ... (Redação dada pelo Decreto nº 5.645, de 2005) ... §1º O processo de regulamentação de ...