decreto 6061
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Classificação indicativa de programação televisiva e cinema
O artigo tem por objetivo analisar a Portaria 368/2014 do Ministério da Justiça em relação à classificação indicativa dos programas de televisão e cinema. O Estatuto da Criança e do Adolescente garante aos infantes o acesso ao lazer, à informação, à cultura, a diversões e espetáculos públicos. No entanto, em razão da incapacidade das crianças e adolescentes de efetivar as suas escolhas de forma...
... de regulamentar os dispositivos das Leis 8.069/90 e 10.359/01 e do Decreto 6.061/07, relativos ao processo de classificação indicativa de obras ... -
Trabalho decente
... Antes, o Decreto-lei n. 24.645, de 10.07.1934, estabelecia medidas de proteção aos ...
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"Lava jato": Aspectos jurídicos da audiência com o ministro da Justiça
... O Ministério da Justiça tem suas atribuições reguladas pelo Decreto 6.061, de 2007. Entre elas, cabe-lhe zelar pela política indigenista, ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito internacional privado, ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2014
... 265 Decreto ...
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Questoes de Ordem nº 22 de Tribunal Pleno, 10 de Marzo de 2016
... dos requisitos objetivos e subjetivos do Decreto nº 8.615/2015 impõe a extinção da punibilidade do ...
- DECRETO Nº 6950, DE 26 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre a Composição, Estrutura, Competencias e Funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Publica - Conasp, e da Outras Providencias.
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Decisão da Presidência nº 2 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Octubre de 2016
... Presença dos requisitos do Decreto nº 8.615/ Extinção da punibilidade ... Permanência do réu em regime ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6061/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Abril de 2002
... o à ordem legal para satisfaçã o dos cré ditos. A tanto adite-se o comando do art. 23, inciso III, do Decreto-Lei nº 7.661/45, que, merecendo incidê ncia analó gica, afasta as penas pecuniá rias por infraçã o à s le i s penais e administrativas, que ...
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Trabalho decente
... Antes, o Decreto-lei n. 24.645, de 10.07.1934, estabelecia medidas de proteção aos ...
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Asilo político: Uma proposta alternativa sob a ótica constitucional
O direito de asilo político será discutido do ponto de vista do direito constitucional positivo brasileiro. Enfrenta-se a polêmica em relação a sua natureza: direito subjetivo ou discricionariedade estatal. São apresentadas as fragilidades de ambos os posicionamentos. Em seguida, toma-se uma posição pessoal, qual seja, a de negar a possibilidade de considerar o instituto em abstrato como direito...
... Este órgão que, seguindo os moldes do art. 29 do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, anexo I, inciso III, possui a ... -
Novas formas de cooperação: o mandado de captura do Mercosul
As novas dinâmicas sociais, políticas e econômicas demandam novas formas de cooperação entre os países. O instituo da extradição ainda é a forma mais comum de cooperação entre os Estados Nacionais, contudo, com os atentados de 11 de setembro nos Estados Unidos, um novo panorama exsurge estabelecendo novas dinâmicas, impondo, por conseguinte, novas demandas. Nesse cenário surge o Mandado de...
... 11, III e art. 9° do n° Decreto 6.061/2007 6, irá conduzir todo o procedimento, observando os tratados e ... -
Título II - dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional
... v. Arts. 1.225 e ss. do CC/2002 ... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito internacional privado, ...
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Políticas Públicas de Mediação de Conflitos em Perspectiva Comparada Brasil e Espanha
... nacional, entretanto, somente ocorre em 2012, através do Real Decreto 5/2012. Este foi publicado no dia 05 de março e, consoante determinação ... ça, da Secretaria de Reforma do Judiciário na através do decreto 6061/2003, órgão que possuía dentre suas atribuições “orientar e ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito inter-nacional privado, ...
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Normas Primárias e Secundárias do Setor de Telecomunicações - 2012
... Decreto ...
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Capítulo III
... e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI), nos termos do Decreto nº 6.061/2007 ... Ao DEEST compete analisar e tramitar os pedidos ...
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Extrato de Contrato
... , de 31 de agosto de 2003; Lei n° 11.343, de 23 de agosto de 2006; Decreto n° 5.772, de 8 de maio de 2006; Decreto n° 6.061, de 15 de março de ...
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Extrato de Prorrogação de Convênio
... ão interestadual e exija repressão uniforme que, na forma do Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007 e do disposto no artigo 144, § 1º, ...
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Extrato de Prorrogação
... ão interestadual e exija repressão uniforme que, na forma do Decreto nº 6.061, de 1 5 de março de 2007 e do disposto no artigo 144, §1º, ...
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Decisão nº 119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2010
... de regulamentar os dispositivos das Leis 8.069/90 e 10.359/01 e do Decreto 6.061/07, relativos ao processo de classificação indicativa de obras ...
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Decisão da Presidência nº 119 de STF. Supremo Tribunal Federal, 24 de Marzo de 2010
... de regulamentar os dispositivos das Leis 8.069/90 e 10.359/01 e do Decreto 6.061/07, relativos ao processo de classificação indicativa de obras ...
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ACÓRDÃO Nº 1042/2014 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 23-04-2014
LEVANTAMENTO DE AUDITORIA COM O OBJETIVO DE CONHECER E AVALIAR AS CONDIÇÕES DE GOVERNANÇA E DE GESTÃO DA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA (SENASP) E DAS ORGANIZAÇÕES DE SEGURANÇA PÚBLICA DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL (OSPE). VERIFICAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTOS OU DOCUMENTOS QUE CONSOLIDEM A POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E O PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA. ELABORAÇ
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SECRETARIAS - EDITAL LEILÃO 0022020BENS MOVEISVEÍCULOSPERDIMENTO FUNAD
... agosto de 2003, Lei nº. 11.343, de 23 de agosto de 2006; Decreto nº. 5.772, de ... 08 de maio de 2006, Decreto nº. 6.061, de 15 de março ...
- Acordao Nº 93702 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-03-2017