decreto 687 92
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A Primeira fase (Judicium accusationis)
... Ministro Maurício Corrêa, DJ 20.06.1997; HC 92.207 – AC, 1.ª T ., rel. Min. Cármen Lúcia, ... (RT 687/277) ... 56 TJPR – HC nº Crime 0119381-1 – ... 5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, ...
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O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... Código de Processo Penal Militar (CPPM) (Decreto-lei 1.002, de 21 de outubro de 1969), que, apesar ... 687) 130 , pois este fora substituído pelo ... 92). A se sustentar essa interpretação, melhor ...
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Do Processo Judicial
... Diante disso, a Lei nº 8.429/92 cria um dever ao magistrado, qual seja, analisar ... 687 ... A transação (fora das situações de ... O Decreto Legislativo nº 27 de 1992 aprovou, no âmbito ...
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Do processo judiciário do trabalho
... (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) ... Curso de direito do trabalho , p. 92/93 ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 687 05/03/2018 15:34:35 ... Art. 816 ... Art ...
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Secretaria da Educação
... 19 do seu regulamento, ... aprovado pelo Decreto Estadual n° 5.510, de 10 de novembro de 2016 e ... 005950945-4 ROSELI GALHANO DA SILVA 92 QPM DIRETOR AUXILIAR THIAGO TERRA, C E-EF M ... VITOR MANOEL DE PAULA 127501300PR 687 10700092D002 37 25/02/2019 2018 ... ALINE REIS DA ...
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Da Ordem dos Advogados do Brasil
... 1º e seu parágrafo único, da Lei n. 8.429/92. V - Como a CAAES não se amolda ao disposto no ... DA TAXA AOS CANDITATOS HIPOSSIFICIENTES - DECRETO N. 6.593: NÃO APLICÁVEL À OAB - AGRAVO PROVIDO ... DJ 11.05.2005, p. 687) ... II - representar, em juízo ou fora dele, ...
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Supremacía constitucional, jerarquía normativa y derechos humanos en México: evolución jurisprudencial histórica y narrativas actuales
Este artículo desarrolla un análisis histórico de la relación y recepción del derecho internacional y sus instrumentos en el derecho interno mexicano a través de la práctica jurisprudencial. A partir de ello, evidencia un cierto desequilibrio jurídico-institucional debido a posturas garantistas y favorables a derechos humanos, frente a interpretaciones restrictivas o limitativas. En última...
... México como nación independiente, el “Decreto Constitucional para la Libertad de la América ... 8, n. 3, p. 679-705, set./dez. 2021. 687 ... OCTAVIO RODRÍGUEZ FERREIRA ... , Núm. 60, Diciembre de 1992, n. P. C/92, 1992 ... Rev. Investig. Const. , Curitiba, ... -
Recursos no Processo do Trabalho
... remessa obrigatória, quando for o caso (Decreto-lei n. 779/69).” ... De outro lado, os ... Como adverte José Carlos Barbosa Moreira 92 , “a extensão do efeito devolutivo ... Belo Horizonte: Del Rey, 2006. p. 687 ... BEZERRA LEITE, Carlos Henrique ...
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Da instituição sindical
... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto"-lei n. 5.542, de 1º de maio de 1943 e legislaç\xC3" ... 226, de 12.12.91, e o Decreto n. 591, de 6.7.92, mandaram executar e cumprir o Pacto ... 308, p. 687: “A doutrina e a jurisprudência pátrias ...
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Ministério Público do Estado do Paraná
... atribuições ordinárias por força do Decreto Estadual 7974/2017 ... pelo qual o Governador do ... Art. 92 – Designar a Defensora Pública FLAVIA PALAZZI ... /0001-70 - BARRETO & TESSARO BARRETO LTDA; 81.687.915/0001-19 - D C ALVES TINTAS; ...
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Capítulo VI ?Condições da Ação de Segurança
... passiva (réu) e a sua falta conduz ao decreto judicial de carência da ação (CPC, art. 485, ... 687 a 692) dos seus herdeiros, em virtude da natureza ... (92) ... De acordo com a orientação ...
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A mobilização jurídico-política do Movimento Antimanicomial no Brasil
... em 2009 com status constitucional, pelo Decreto Federal n. 6.949, de 25 de agosto de 2009 e por ... 29 2014, p. 687. 30 BRASIL, 2001. 31 2007. 32 2004, p. 44 ... 80 Portarias n. 189/91 e n. 224/92 do Ministério da Saúde. 81 LUZIO; L’ABBATE, ...
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Secretaria Da Segurança Pública e Administração Penitenciária
... de 20 de maio 2019, Decreto Estadual nº 5887 de 20 de Dezembro de 2005, De- ... 4.189/2016 e no Ato de Homologação 92/2019, o resultado do ... procedimento ... DELIBERAÇÃO Nº 687/2019 ... O CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL, no uso de ...
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Acordão da Primeira Seção, 28-02-2024
TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. DIVERGÊNCIA ENTRE TURMAS RECURSAIS DE DIFERENTES ESTADOS. ART. 18, § 3º, DA LEI N. 12.153/2009. ISSQN. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE MÉDICOS. SOCIEDADE SIMPLES, AINDA QUE CONSTITUÍDA SOB A FORMA LIMITADA. AUSÊNCIA DE NATUREZA EMPRESARIAL. DIREITO AO REGIME DO ARTIGO 9º, § 3º, DO...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... normativos, como a Lei nº 9.605/98 e o Decreto nº ... 6.514/08 , para tutelar esse bem ... tratado no Capítulo V da Lei nº 8.729/92 (Lei de Improbidade Administrativa). Na prática, ... DANIEL WUNDER HACHEM 687 ... -
Precedentes administrativos no direito administrativo brasileiro
... Geral da União, editadas com base no Decreto n. 2.346/1997 (art. 2º) 246 e na Lei ... Buenos Aires, Ediciones Rap, 2010, p. 687" ... 270 Em obra dedicada ao estudo dos atos pr\xC3" ... Madrid, Marcial Pons, 2008, p. 91-92 ... 336 Ibidem, p. 92 ... 337 CAETANO, ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... ção, porém, só veio a surgir com o Decreto-lei n. 40.333, de 14 de outubro de 1955, que ... Dennis John Pavlich 92 cita as seguintes: ... a) apartment ... 687 ... No entendimento de João Batista Lopes, ...
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Padrão atual de acumulação de capital, mundo do trabalho e reestruturação da previdência social no Brasil
O artigo procura demonstrar que a reestruturação restritiva de direitos no âmbito da previdência social brasileira guarda profundas conexões com as transformações do mundo do trabalho e com o padrão de acumulação de capital predominantemente financeiro. O objetivo é discutir as mediações que operam entre mundialização financeira, reestruturação do mundo do trabalho e contrarreformas da previdência
... 79 853 90,50% 83 170 91,70% 92 686 91,70% ... 93 493 93,30% ... 1 810 647 ... Contribuintes ... 54 687 ... 317 ... 7 670 ... 21 788 ... a criação do Funpresp-Exe, por meio do Decreto ... -
As nulidades e o processo administrativo: algumas breves considerações
... 687 e ss.), tais como sobre a cognoscibilidade de ... ço virtual: www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Historicos/DIM/ DIM737.htm ... 70 CABRAL, ... ório , na qual sempre haveria prejuízo 92 , (2) ora tenta enveredar pelo caminho da ...
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STJ e nexo causal na responsabilidade civil
... causados por poluição por óleo ( Decreto Legislativo n. 74, de 30/09/74). A carga ... 687) ... A responsabilidade civil independentemente ... princípios da Declaração Rio de Janeiro/92 encontramos, em pelo menos onze, a utilização ...
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Ministério Público do Estado do Paraná
... na Constituição Estadual quanto em Decreto, ... cujas previsões normativas disciplinam a ... 03179909-0 - ICMS - GIA 01/2017 - 2.949,92 - SULTAO INDUSTRIA E COMERCIO DE LAMINAS E ... apreciando Protocolo 687/16/CPC – JOÃO APARECIDO HERNANDES CARVALHO, ...
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LICITAções - SAÚDE
... que perfaz um total R$ 45.061.189,92, sendo assim um valor final ... LTDA, CNPJ/CPF: ... 09:00:00:687 R$ 157.500,0000 22.543.675/0001-10 19/04/2022 ... nº 10.520 de 17 de julho de 2002 e no Decreto nº 10.024 de ... 20 de setembro de 2019, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... e provido." (TST - Processo: RR - 20834-92.2013.5.04.0402 - Data de Julgamento: 19.10.2016, ... Min. Cezar Peluso, DJ 7.11.2008; HC n. 96.687 MC/MG, rel. Min. Celso de Mello, DJ 19.11.2008; ...
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Presidência - Coordenação dos juizados especiais - coje > gabinete
... de suas atribuições legais, advindas do Decreto Judiciário nº 85, de 04 de fevereiro de 2020, ...
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Ministério Público do Estado do Paraná
... MEL9879 870479369 148032475 94,92 JEFFERSON ROSA DOS SANTOS 00010758957904 ... Decreto Estadual n.º 4.881 de agosto de 2016, ... a solicitação contida no ofício nº 687"/2017 de ... 14/09/2017, da Escola Superior de Pol\xC3" ...