decreto federal 1232 94
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001468-93.2016.5.07.0009), 2019-05-22
... do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; ... III - social, a postulação, por ... - violação do Decreto nº 1.232/1962 ... Insurge-se a recorrente ... 8.955/94, não atrai a responsabilidade solidária ou ...
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Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... , cotejando-a em face dos delitos da Lei Federal 9.605/98 como possível ... contribuição ... de autoconservação de sistemas sociais 1232 ... Nessa esteira, como se trata da busca ... “madeira de lei” por um senil decreto outorgado em 1999, época em que o corte raso ... 2, segunda época, mar. 2002, p. 94 ... FARIA COSTA, José de. O perigo em ...
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Acórdão, Processo nº 5001210-25.2018.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 06-01-2020
... 7 de dezembro de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995 e, ... 94/112), bem como de outros que agora faço anexar, ...
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Acórdão, Processo nº 5293093-35.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 24-06-2021
... Por outro lado, o art. 23 da Lei nº 8.906/94 é claro ao estabelecer que os honorários ... 7 de dezembro de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995 e, ...
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Acórdão, Processo nº 5276853-34.2020.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 27-04-2022
... Por outro lado, o art. 23 da Lei nº 8.906/94 é claro ao estabelecer que os honorários ... 7 de dezembro de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 1.744, de 8 de dezembro de 1995 e, ...
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Princípios diretivos da jurisdição no Estado Democrático de Direito
... Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei n. 4.657, de 4/9/1942, elaborado durante o ... convertido em Projeto de Lei no Senado Federal", no seu artigo 108, tinha a seguinte redação: \xE2" ... 91-94). Referido princípio autoritário - ampla ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5042674-36.2017.4.04.9999),09-04-2018
... (MP 2.206-1/2001) Programa Auxílio-Gás (Decreto n.º 4.102/2002), Cadastramento Único do Governo ... 20, §§5º e 6º, da Lei n.º 8.880/94; - INPC de 04/2006 a 29/06/2009, conforme o art ...
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Um Direito Administrativo de Transição: o conceito de direito administrativo na cultura jurídica da Primeira República Brasileira (1889-1930)
... Walter Guandalini Junior * Universidade Federal do Paraná, Curitiba – PR, Brasil ... Lívia ... Em 1851 o Decreto nº 608 autoriza o governo a criar novos ... Em janeiro de 1891 o Decreto 1232-H promove a Reforma Benjamin Constant, que ... 53 LYNCH, 2014, p. 94. 54 SCHWARCZ, 2012, p. 53. 55 Modernização ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... 5º da Constituição Federal ... É mais ou menos o que também diz o ... , segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três ... 7.321, de 13.6.85 e 8.873, de 26.4.94. A Lei n. 7.321 alterou a denominação da ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... Disponível em: dex.php/revdir/article/view/1232. >. Acesso em: 01 dez. 2020 ... que visavam ... 94 ... Ocorre que o instrumento processual além ... fim, vale mencionar o Act of Settlement (Decreto de Estabelecimento), de 12 de junho de 1701, ato ... ívoca da ineficiência do atual governo federal, sois chamados a deliberar sobre uma nova ...
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Acórdão, Processo nº 5001484-82.2021.4.03.6345, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 30-08-2022
... de Deficiência (artigos 3º e 4º do Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999) ... o certidão de constatação, a parte autora (94 anos) reside sozinha, em imóvel próprio, assim ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000551-25.2016.5.06.0002), 14-02-2019
RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. OCORRÊNCIA. A inadimplência do empregador em relação aos créditos trabalhistas dos trabalhadores atrai a incidência do instituto civil da responsabilidade por culpa (exegese dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil), bem como se amolda aos termos da situação preconizada pela Súmula nº. 331, inciso
... própria, distinta daquela prevista no Decreto n.º 1.232/62, levando à conclusão, assim, de ... LEGITIMIDADE ATIVA 1. O Supremo Tribunal Federal, em diversas ocasiões, já proclamou que o art ... empresarial são regidos pela Lei nº 8.955/94, que conceitua a relação jurídica referida ... -
Recursos previdenciários
... de instrumento junto ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça (art. 544), ... 3. O § 2º do art. 70 do Decreto nº 3.048/1999, incluído pelo Decreto nº ... , através do processo administrativo nº 94/118.953.327-5. Asseverou que, inobstante a ... STF (ADI 1232 ...
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Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho - (arts. 224 a 351)
... 5º da Constituição Federal ... É mais ou menos o que também diz o ... , segundo a Lei de Contravenções Penais (Decreto-lei n. 3.688/41) pena de quinze dias a três ... 7.321, de 13.6.85 e 8.873, de 26.4.94. A Lei n. 7.321 alterou a denominação da ...
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Dos recursos
... Foi com um Decreto" francês de 1º de maio de 1790 (segundo o qual \xE2\x80" ... , à dessemelhança da comum (estadual ou federal), apresenta três graus de jurisdição: no ... Anteriormente à Lei n. 8.950/94", permitia-se o uso de embargos declaratórios \xC3" ...
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Notas sobre a Interpretação do Contrato de Trabalho
... provam não somente as anotações da doutrina 94 como os vários precedentes jurisprudenciais ... a Primeira Corte Civil do Tribunal Federal suíço: "En matière de prohibition de faire ... 463 da CLT e 1º do Decreto-Lei n. 857/69. Daí porque carece de validade ...
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Reflexões Históricas sobre a Formação Jurídica no Brasil e sobre a Necessidade de Novas Perspectivas
A carta de lei assinada pelo imperador em 11 de agosto de 1827 criou os dois primeiros cursos jurídicos no Brasil, um planejado para Olinda e depois transferido para o Recife e outro em São Paulo" "Isolada pelo pa radigma científi co positivista, a academia jurídica teve seu único espaço de desenvolvimento a nor ma legislada, por sua vez cerceada de codifi cações" "A prática educacional atual dei
... aprovação do Decreto 1232-H, de 2 de janeiro de 1891, que aprovou a ... citar a Faculdade da Bahia, da Capital Federal, de Minas Gerais e de Porto Alegre ... 11) ... A Portaria 1.886/94 visou retirar do ensino jurídico o arquétipo ... -
Pedido de registro de candidatura
... candidatos a Deputado Estadual; Deputado Federal, Senador e Governador, a convenção é feita ... 21, da Res. TSE n. 23.609/2019 , e art. 94, do Código Eleitoral). Quando a candidatura ... ao pleito, declarando a nulidade do decreto legislativo de rejeição de contas ... (Res. n° 22238 na Cta nº 1232, de 8.6.2006, rel. Min. Cezar Peluso) Conselho ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1074-70.2014.5.09.0892)
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO DE RECURSOS ORDINÁRIOS PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS DE REVISTA PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA IN/TST Nº 40. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . DOMINGOS E
... Supremo Tribunal Federal, no julgamento das mencionadas ações ... realidade, o legislador editou a Lei 8.923/94, acrescentando o § 4º no art ... 71 ... domingo (art. 11, § 4º, do Decreto 27.048/1949). II - Domingos trabalhados. Folga ... ário, os artigos 12 e 13 do Decreto nº 1232/1962 estipulam: ... "Art 12. É ... -
Edital de concurso, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO ADMINIST
... CALEBE DE OLIVEIRA ROMANSIN 1993 94** 27/07/2022 16h ... 64001971982- ... MATEUS ... VITOR GABRIEL AMADOR ... CORTES 1232 - ... 27/07/2022 ... 64001985295- ... 5 JULIA ... Certidão Negativa Criminal da Justiça Federal ( ... www.trf4.jus.br); ... 1.14. Certidão ... às disposições com todas no Decreto federal nº 8.373/2014 e Resoluções do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08077894020204050000), 15-12-2020
PROCESSO Nº: 0807789-40.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE IGARASSU / PE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808677-09.2018.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO. CONTROLE ELETRÔNICO DA JORNADA DE TRABALHO DOS...
... 1º do Decreto nº 1.232/94, os quais são depositados em conta ... -
Índice Alfabético Remissivo
... v. Leis ns. 7.347/85, 8.437/92, Decreto" n. 1.306/94 v. Súmula n. 414 do TST ... AÇ\xC3" ... a União, Estados, Municípios, Distrito Federal, Autarquias e Fundações Reivindicações da ...
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O papel das práticas jurídicas no processo de formação do bacharel em direito
O presente trabalho tem como objetivo discutir a relevância das atividades práticas no meio acadêmico, na formação do bacharel em Direito, imprescindíveis ao ensino jurídico e auxiliares no processo de conhecimento do discente, dentro da temática ensino-aprendizagem. Para tanto, reflete-se sobre esse processo, relacionando-o com as práticas na educação superior, desenvolve- -se uma discussão em...
... , Ambiente e Sociedade pela Universidade Federal dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri - Rua Dr ... , precisamente em 1954, foi editado o Decreto 1386, de 28 de abril desse ano, que atribuía uma ... 1232", de 2 de janeiro, dispondo sobre a escolha e atua\xC3" ... 94, que não exigia sua consubstanciação ... -
Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... Federal, art. 102, inciso I, letra “l”), autêntico ... ao recurso e, em razão disso, emitir um decreto de nulidade da sentença. Por outras palavras, o ... 94, da SBDI-II, do TST, assim redigida: “Ação ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001539-80.2015.5.06.0002), 09-11-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. 1) NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. LIMITAÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. O magistrado trabalhista possui ampla liberdade na direção do processo, a teor do art. 765 da CLT, podendo indeferir as provas que considerar inúteis ou meramente protelatórias, por expressa autorização do art. 130 do CPC/73, de aplicação subsidiária ao
... 5º, II, da Constituição Federal ... Julgo improcedente." ... Verifico que o Decreto nº. 1.232/62, que regulamenta a profissão de ...