decreto lei 117 95 30 maio
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Direito processual civil
... GARCIA VIEIRA, 1ª Seção, DJ 30/10/2006 ... · "( ... ) Competência "ratione ... 9.099/95, a composição dos juizados especiais e das ... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... 117" ? Pergunta-se : A fraude contra credores conduz \xC3" ... , na sessão extraordinária de 23 de maio de 2002, julgando o AgRg no Ag 400.076-BA, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... 30. O tipo penal da lavagem de dinheiro abarca o ... 95.024, Min. Cármen Lúcia; Primeira Turma, DJe de ... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... 117. Então, não houve, apesar da insistência ... ípio de 2004, o Paulo Roberto foi nomeado em maio de 2004. Então, José Dirceu disse que não ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011183-66.2017.8.19.0066 (Criminal), 28-05-2019
Processo nº: 0011183-66.2017.8.19.0066 APELANTE: JUVENIL DOMINGOS MARTINS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JUVENIL DOMINGOS MARTINS em face da sentença de fls. 84/101, que o condenou pela prática do delito previsto no artigo 58, §1º, alínea b, do Decreto lei nº 6259/44, à pena de 6 (seis) meses de prisão simples e ao pagamento de 10 (dez)
... Assunto : Jogo do Bicho (Decreto-Lei 3.688/41 - LCP) / Contravenções Penais / ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... SUSPENSÃO DE DECRETO ESTADUAL RESTRITIVO AOS ... IMIGRANTES ... 23, além dos arts. 30, 144, 196, 205, e seus ... incisos, todos da ... ao Estado de Roraima, nas datas de 7 a 11 de maio de 2017, 29 ... a 02 de junho de 2017, 09 a 12 de ... 2004. pg. 95-96) ... Documento assinado digitalmente conforme ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 117 de 123 ... ACO 3121 / RR ... garantir efetiva ...
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Da extinção da punibilidade
... no campo civil, pode-se aproveitar tal decreto no contexto criminal, extinguindo-se a ... de pro-mover o andamento do processo durante 30 dias seguidos; II - quando, falecendo o ... institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95" devem ser aplicados quando ocorre a desclassifica\xC3" ... · Vide arts. 101, 117, 118 e 121, § 2º, V, CP ... · Vide arts. 61 ... No dia 06 de maio de 2010, "A" comete o crime de lesão corporal ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... geral, obedecerão aos preceitos da Lei nº 4.117, de 27 de agôsto de 1962, Código Brasileiro de ... Geral - Decreto nº 52.026, de 20 de maio de 1963, aos dêste Regulamento e às Normas ... Art. 30. O contrato será assinado pelo Diretor da ... Da Transferência Indireta ... Art. 95. A transferência indireta de concessões ou ...
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Acórdão Nº 1675 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... VIGENTE ENTRE AS PARTES (DECRETO 863/93). POSSIBILIDADE DE ... ENTREGA DA SÚDITA ... DEFERIDO, OBSERVADO O DISPOSTO NOS ARTS. 95 E 96 DA LEI Nº ... 13.445/2017 ... 1. O ... 30/34 dos ... autos da PPE 969) ... Em decisão de ... alcançada em maio de 2039 ... No Brasil, a prescrição é ... interruptivos prescricionais (art. 117, CP), além de inexistir quaisquer das ... causas ...
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Acórdão Nº 36173 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-03-2021
... pelo Decreto 3.678/2000); a Convenção Interamericana contra ... o início do julgamento dos casos em tela em maio de 2020, a ... Presidência do Supremo Tribunal ... 95) ... Para elaboração desta tese de ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 117 ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 798 do CPC 30 , de aplicação subsidiária ao Processo do ... – 1 a T. – Ac. n. 2.297/95 – rel a Juíza Kineipp Oliveira – DJDF ... 189) (RDT n. 5 – Maio de 2004) ... A sucessão não exige prova ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... 948.117/MS, Recurso especial T3 – 3 a T. – ...
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Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... , pode-se citar a seguinte legislação: Decreto n. 439, de 31.5.1890, estabelecendo as ... 16.027, de 30.4.1923). Em 26.9.1924, edita-se o Decreto n. 9, declarando feriado nacional o dia 1º de maio. Em 1925, concedem-se férias (15 dias anuais) ... 111 a 117, CF/88), que cristaliza a burocratização das ... 95/2016, que fixou inexpugnáveis tetos para os ...
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Privacidade, proteção de dados pessoais e o legítimo interesse como fundamento para o tratamento de dados pessoais em direito comparado
... 30 Nos mais diversos papéis sociais, como ... 119, p. 233-272, maio-jun. 2020 ... 54. O julgado teve a seguinte ... à finalidade específica, por meio do Decreto 6.425/2008, estabelecendo, também, o sigilo dos ... 95, p. 255-287, set.-out. 2014 ... 2 • o ... ser aprovado e sancionado, 117 a Lei Geral de Proteção de Dados finalmente ...
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DECRETO Nº 2574, DE 29 DE ABRIL DE 1998. Regulamenta a Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que Institui Normas Gerais Sobre o Desporto e da Outras Providencias.
... se refere o Decreto-Lei nº 594, de 27 de maio de 1969, e a Lei nº 6.717, de 12 de novembro de ... 18 da Lei nº 9.615, de 1998 ... Art. 30. A atividade do atleta profissional, de todas as ... DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ... Art. 95. A entidade desportiva autorizada, promotora da ... Art. 117 ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... da doutrina e pontua a contradição do Decreto Executivo Mary Anne Franks: “And this is ... Mary Anne Franks. May 30, 2020. Disponível em: [https://www ... RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 95 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES ... RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES SOCIAIS.indb 117 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES ... pdf]. Acesso 30 maio 2020 ... EBOOK RESPONSABILIDADE CIVIL E REDES ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0140660-75.2019.8.19.0001 (Criminal), 17-06-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0140660-75.2019.8.19.0001 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ELIANE SUZEL PAULO DA CUNHA e outro RECURSO INOMINADO. SERVIDORES MUNICIPAIS, OCUPANTES DO CARGO DE AGENTES DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DEFASAGEM NO VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. A LEI 5.620
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... na expedição do precatório até o dia 30-6-2020, para pagamento no exercício financeiro ... JORDAN ADVOGADOS 04.781.255/0001 -90 R$ 117.384,00 ... GIE2639 FIAT TORO 2018/2019 DEISE ... a comprovação dos delitos como para o decreto de perdimento ou a reparação dos danos em casos ... 4.º, § 1.º, da Lei n.º 8.038, de 28 de maio de 1990 – aplicável aos Tribunais de Justiça ... n.º 502235-95.2020.4.03.0000, permaneçam integralmente sob a ...
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Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... e na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, as ... 52. O Poder Executivo poderá, mediante decreto, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, ... Art. 95. As empresas estatais dependentes ... Art. 117. O Projeto de Lei Orçamentária de 2016 e a ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... -spacing:29.600000px;}.ls32{letter-spacing:30 ... -spacing:71.623188pt;}.ls2a{letter-spacing:95 ... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ... -1124-F18D Inteiro Teor do Acórdão - Página 117 de 294 ... Voto - MIN. EDSON FACHIN ADI 443 9 / ... 84, p. 403, maio/jun. 2010). Além disso, a educação ...
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Delação Premiada
... Jurídicos - 3ª edição - 14x21.indd 31 30/11/2017 09:56:52 ... Heráclito Antônio ... 59 do Código Penal Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940, uma vez que as ... Delação Premiada - Aspectos Jurídicos 95 ... Isso implica afirmar, que a sanção ... Delação Premiada - Aspectos Jurídicos 117 ... Sob outro enfoque normativo, a norma sob ... surgiu com a revogada Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, que dispunha “sobre a utilização de ...
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Prestações previdenciárias
... 8.213/91, art. 18; Decreto n. 3.048/99, arts. 25 e 173 ... @2 ... e a entrada do requerimento decorrerem mais de 30 dias; e ... b) ao segurado doméstico, ... da Aposentadoria por Idade será equivalente a 95% do salário de benefício (70% + 25%). Somente ... 1.166/71 - IN INSS n. 45/2010, art. 117 ... 4.6.1.3. Condôminos, parceiros e ... em qualquer período, inclusive após 28 de maio" de 1998. 2. No caso em concreto, o tempo de servi\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0211628-96.2020.8.19.0001 (Criminal), 03-05-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso inominado nº 0211628-96.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: ALEXANDRE MAGNO DE SOUZA LUCIO RECURSO INOMINADO. REVISÃO DE PROVENTOS. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO POR REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (GRET). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VOTO PELO CONHECIMENTO E
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Da advocacia
... 9º da Lei n. 9.099/95 (juizados especiais estaduais) foi declarada ... 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ... JORGE HÉLIO CHAVES DE OLIVEIRA, julg. 30/08/2011), expediu recomendação aos tribunais no ... DOU. S. 1, 16/08/2013, p. 117/118) ... II - diploma ou certidão de ... 5º da Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do CFJ). 2. Nem mesmo as disposições ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... quando o Estado-Juiz ao prolatar o decreto dá a cada um o que é seu, gerando efeitos erga ... 69 da Lei nº 9.099/95), exceto ... Advogado_Criminalista.indd 61 ... Os arts. 30 e 31 do Código de Processo Penal equivalem a ... 117, I, do Código Penal) o que a interrompe é o ... Há que se observar a Lei nº 8.038 de 28 de maio de 1990, cujas normas procedimentais especificam ...
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A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995. p. 30 ... 8. PERLINGIERI, Pietro. O direito civil ... particularização da Internet foi a Norma 004/95 do Ministério da Ciência e Tecnologia por meio da Portaria MCT 148 de 31 de maio" de 1995. 75 À ocasião da abertura da rede no pa\xC3" ... 117 ... Desde alguns anos, estuda-se até mesmo a ... Altera o Decreto-Lei 2.848, de 1940 (Código Penal); PL 6.541/02, ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... 108, n. 109, de maio de 2001 ... Todos eles subordinam-se aos ... 30 ... A distinção entre valores, ... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ... (a empresa) se apresenta de modo indireto 95 ... O Estado, credor da contribuição ... 117 ... Há princípios que se aproximam das ...
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Peças prático-profissionais
... 8ED.indb 79 20/12/2022 10:13:30 ... 20/12/2022 10:13:30 ... ADOLFO ... 59 da Lei 9.099/95 (nem rescisória cabe aqui). 9 C) contra atos ... para apurar denúncia de violação ao Decreto Municipal nº 5.678, de 2014, sem lastro em ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb 117 ... EBOOK PRATICA CONSTITUCIONAL 8ED.indb ... ânica do Município Alfa, publicada em 30 de maio de 1985, estabelece, no seu Art. 11, diversas ...