decreto lei 175 88
-
Eutanásia no Brasil: entre o Código Penal e a dignidade da pessoa humana
... 1º, III/CF-88, e a proteção à vida, art. 5º, caput /CF-88, ... ídio eutanásico, o atual Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) em nada explicita ou mesmo ... 5, n. 2, p. 165-186, maio/ago. 2018. 175 ... GABRIELLA SOUSA DA SILVA BARBOSA | ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00000518620174058003), 28-04-2022
PROCESSO Nº: 0000051-86.2017.4.05.8003 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Flavio Augusto Brandao Cesar e outros APELADO: GENALDO SOARES VIEIRA ADVOGADO: Camila Caroline Galvão De Lima ADVOGADO: Bruno Vasconcelos Barros ADVOGADO: Sidney Rocha Peixoto APELADO: RITA TENORIO BRANDAO ADVOGADO: Luciano Henrique Gonçalves Silva ADVOGADO: Agnelo Baltazar Tenorio...
... 1º, inciso I, do Decreto-Lei nº 201/1967 c/c art. 71 do Código Penal; ... ICs 1.11.001169/2016-96 e 1.11.001.000086/2017-88", além do IPL 0257/2016, que ensejou a presente a\xC3" ... 29 do ... Código Penal ... 175. Do mesmo modo, restou demonstrada ... a ... -
Título II - Dos direitos fundamentais
... ço de 2007, e internalizada por meio do Decreto Legislativo 186, de 9 de julho de 2008, conforme ... ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA_2ED.indb 88 ... EBOOK ESTATUTO DA PESSOA COM ... 165, XI, XV, XVI e XIX, e art. 175, § 4º, da Emenda Constitucional 1/1969. Além ...
-
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... 2ª ed. Rio de Janeiro: Editora FGV, 2013, p. 88. 280 A legislação indígena do período ... 24-25. 289 Um exemplo é o Decreto nº 298, de 01 de agosto de 1843, da província ... 48 ... Direitos territoriais indígenas 175 ... das terras indígenas depende da ...
-
Direito Constitucional
... que sua forma tenha sido alterada pela CF/88. 2: Incorreta. Para a verificação da ... às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4657/1942); D: incorreta. Os direitos ... RE 175.087-SP, rel. Min. Néri da Silveira, 19.3.2002 ...
-
Aspectos registrais
... : Sérgio Antonio Fabis Editor, 2016, pág.88 ... 9. CARVALHO, Afrânio de. Registro de ... 2021) ... 31. BRASIL. Decreto nº 9.580 de 22 de novembro de 2018. Regulamenta ... São Paulo: Editorial Lepanto, 2019, p. 175) ... 83. BALBINO FILHO, Nicolau. Registro de ...
-
Decisão monocrática nº 2015.04644876-16 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, 20-01-2016
... 55 do Regulamento do FGTS, aprovado pelo Decreto nº ... 99.684/1990, apontando como correto a ... DJE 08/09/2015 - ATA Nº 125/2015. DJE nº 175", divulgado em ... 04/09/2015) ... mesmo sentido \xC3" ... VIOLAÇÃO ... AO ART. 37, II DA CF/88. CONTRATO NULO. FGTS DEVIDO. RECURSO ...
-
Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... Merece menção, ainda, o Decreto s/nº, de 18 de outubro de 2000, que, em seu ... 21 lições para o século 21 , cit., p. 88. 71. IHDE, Don. Bodies in technology , cit., p ... São Paulo: Cia. das Letras, 2015, p. 175 ... CAPíTUlO 4 • UlTRAPASSANDO AS ...
-
Direitos dos animais e a garantia constitucional de vedação à crueldade
O presente artigo objetiva perquirir uma análise dos direitos dos animais, no intuito de averiguar sua harmonia com a Constituição Federal de 1988. Nesse escopo, dá-se seguimento a uma apreciação filosófica, ética e jurídica dos conceitos que envolvem o Direito Animal, bem como das normas legais infraconstitucionais que auxiliam na consecução do objetivo da Lei Maior: o da vedação à crueldade...
... O Decreto n.º 24.645/34 dispõe em seu ... intérprete ou aplicador do Direito 88 ... Convém ressaltar também o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ARR - 1261-42.2011.5.04.0304) 24-03-2020
... 3º, inciso III, alínea -b-, da Lei nº 7.701/88 ... (ambos na redação que lhes foi dada pela ... pela Lei 8.078/1990, regulamentada pelo Decreto nº 6.523/2008. Está correto o reconhecimento do ... I/175") ... Não é estranha a qualificaç\xC3" ...
-
A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... 41 da CF/88, ao qual se assegura a disponibilidade ... 175 e 37, incisos 21 da CF/88). Constitui ... empregados da embarcação é regida pelo Decreto Legislativo n. 2.681/12, que estabelece em seu ...
-
Da (in)eficácia da tutela material de grupos vulnerabilizados
O presente estudo debruçou-se sobre a robusta estrutura normativa que reconhece e protege os grupos vulnerabilizados no plano material, ou seja, na defesa de minorias, vulnerabilizados, hipervulnerabilizados, grupos historicamente prejudicados, dentre outras coletividades de indivíduos que se encontrem em situação que demande proteção integral do Estado. Sob o método de revisão de literatura e...
... ” parece já ultrapassada em razão de a CRFB/88 tratar de direitos difusos e coletivos como bem ... 4São eles os: a) Decreto nº 19.841, de 22 de outubro de 1945 (BRASIL, ... p. 156-175) cita o exemplo do princípio constitucional da ... -
Competência da Justiça do Trabalho
... 114 da CF/88, o STF Pleno fixou entendimento no sentido de que ... 276, § 4º, do Decreto n. 3.048/1999 que regulamentou a Lei n ... Como bem adverte Cássio Scarpinella Bueno 175 , “não deve ocorrer, invariavelmente, a ...
-
Acórdão Nº 4986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigos 1º, caput, e 32, caput, e § 1º do Decreto-Lei 204/1967. Exploração de loterias por Estados-membros. Legislação estadual. 3. Competência legislativa da União e competência material dos Estados. Distinção. 4. Exploração por outros entes federados. Possibilidade. 5. Arguições de Descumprimento de...
... 88 ... 30/09/2020 ... AÇÃO DIRETA DE ... Decreto-Lei 204/1967. Exploração de loterias por ... cláusula genérica, no art. 175, que “incumbe ao Poder Público, na forma da ... -
Espécies de contratos administrativos
... ção direta por inexigibilidade de licitação 88 ), a Lei nº 8.666/93 relaciona os seguintes ... Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, ... n° 9.636, de 15/5/98, regulamentada pelo Decreto federal n° 3.725, de 10/1/2001 ... O ...
-
Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 10.003, de 4.9.19, DOU 5.9.19) ... Art. 88. A participação no Conanda e nos ... grupos ... 2.175-29, de 24 de agosto de 2001 ... P recedente A ...
-
Direito Tributário
... EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS 6ED.indb 175 EBOOK COMO PASSAR PROCURADORIAS 6ED.indb 175 ... 43, VII, a , do Regulamento do IPI – Decreto 7.212/2010; B: correta, pois não se considera ... 88, art. 155, I) ... No Estado do Paraná, o ...
-
A eficiência do regime diferenciado de contratações públicas: Um estudo comparado entre as licitações dos contratos de recuperação, restauração e manutenção rodoviária do DNIT sob o RDC e sob a Lei No 8.666/93
... e Jogos Olímpicos: Lei 12.462/2011, Decreto n o 7.581/2011. 1a Ed ... Belo Horizonte: ... 88 , e a mais longa de 688 (seiscentos e oitenta e ... 531.095,31 ... 238.352,14 ... 175.630,58 ... 587.311,35 ... 500.062,90 ...
-
DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
... Art. 88. Em caso de dúvida ou suspeita na identificação de pessoas que se ... Art. 175. As bagagens sem proteção, localizadas na área operacional do ...
-
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y54{bottom:84.245714px;}.y187{bottom:88 ... ;}.y145{bottom:174.011429px;}.y34d{bottom:175 ... norma constitucional se inspirou no Decreto Legislativo n° 16, de 24 de março de 1994, ...
-
Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... O Decreto de 27.01.1829 teria corroborado tal entendimento ... 88 Isso porque, devido ao princípio, diversas ... brasileiro é a assimetria de informação 175 decorrente do desconhecimento geológico do país ... -
Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... 10.003, de 4.9.19, DOU 5.9.19) ... Art. 88. A participação no Conanda e nos ... grupos ... 2.175-29, de 24 de agosto de 2001 ... P recedente A ...
-
O imposto sobre a renda (IR) e a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) e o agronegócio
... Apenas para se ter uma ideia, o Decreto Federal nº 3.000/99, que introduz o ... 88 Depois de discorrer sobre cada uma dessas ... 175 Sobremais, manteve-se a possibilidade de ...
-
Delação Premiada
... 59 do Código Penal Decreto-Lei nº 2.848 de 07/12/1940, uma vez que as ... Jurídicos - 3ª edição - 14x21.indd 88 30/11/2017 09:56:55 ... Delação Premiada - ... Delação Premiada - Aspectos Jurídicos 175 ... ele conhece o funcionamento da ...
-
Decisão monocrática nº 2015.04026228-59 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, 03-11-2015
... DJE ... nº 175, divulgado em 04/09/2015) ... se observa, ... art. 37, §2º da CF/88 ... Juízo Singular tacitamente reconheceu a ... aprovado pelo Decreto nº 99.684/1990, apontando como correto a ...