decreto lei 210 1967
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... CONSUMIDOR (SNDC) - DECRETO FEDERAL N. 861/93 CONFLITO DE LEGALIDADE - ... (RE 210.638, Pertence, DJ 19.6.98). II. RE: questão ... relação à Constituição de 1967 já esclarecia que: ... “Mercadoria é nome que ...
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Direito tributário e processual tributário
... , reaparecendo na Constituição Federal de 1967 (art. 150, § 29). Em 1969, com a EC n. 1, voltou ... pode ser feita por ato infra-legal (ex.: decreto), pois se trata de matéria não sujeita a ... 210" Já a taxa é um tributo imediatamente vinculado \xC3" ...
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Decreto nº 10.668 de 08/04/2021. Altera o Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 7º do Decreto-Lei nº 288, de 1967 (Decreto-Lei nº 288, de 1967, art. 9º, § 1º).” (NR) ... “Art. 82 ... 109 e art. 110 vigorarão até 31 de dezembro de 2050 (Lei nº 8.210, de 1991, art. 13, e Lei nº 13.023, de 2014, art. 3º).” (NR) ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y1c4e{bottom:209.813906px;}.yeec{bottom:210 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ... ocorria na vigência da Constituição de 1967. Cabe à lei complementar disciplinar o regime ...
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DECRETO Nº 76186, DE 02 DE SETEMBRO DE 1975. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Arts. 210 e 211 ... Seção V - Dos Resultados da Exploração de ... 74 do Decreto-lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, na venda a empresas legalmente habilitadas, de metais preciosos, pedras ...
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... IDEC; legalidade e constitucionalidade do Decreto-Lei 70/1666), bem ... como a limitação ... Precedentes: EDcl nos EDcl no REsp 1.060.210/SC, Rel. Ministro ... Napoleão Nunes Maia Filho, ... constitucionais posteriores de 1946, 1967/69 e 1988. A Constituição de ... 1937 não ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 210 ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL ... 1967 (art. 150, § 35), na Constituição de 1969 ... 1.287 do Código Civil de 1916 e o Decreto-Lei n. 911, de 1º-10-1969 [ ... ] Tendo em vista o ...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... 33ª ed. São Paulo: Malheiros, 2016, p. 210 ... 32 Derecho administrativo alemán. tomo ... 2, ano I, pp. 44-61, out.-dez. 1967 ... 37 Cf. MARTINS, Ricardo Marcondes ... 54 Coerente com o texto constitucional, o Decreto-Lei n. 200/67 previu, nos incisos I e II do ...
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Direito Constitucional
... material e formal com a Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda Constitucional ... ância, devem ser convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no ... Sobre o ensino religioso, o § 1º do art. 210 da CF/88 determina ser de matrícula facultativa ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 8112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre o Regime Juridico Dos Servidores Publicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Publicas Federais.
... da Lei n° 5.315, de 12 de setembro de 1967, será concedida aposentadoria com provento ... Art. 210. À servidora que adotar ou obtiver guarda ... ção das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, exceto os ...
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Decisão da Presidência nº 187972 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Agosto de 2020
... APLICABILIDADE DO DECRETO-LEI N. 1.001/1969 AOS POLICIAIS MILITARES ... , inconstitucionais desde a constituição de 1967" e suas posteriores emendas; 2) Da jurisdi\xC3" ... 50, III, da Lei nº 7.210/84) ... Sujeição do preso a penas ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... A Constituição de 1967 marcou o momento extremo de centralização na ... 95 (art. 11) e do Decreto n. 4.176/02 (art. 8º), que positivaram de forma ... 209 210" Para o fim a que se presta o presente trabalho, h\xC3" ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... 57, n. 1, p. 1-33, mar. 1967, p. 27. Com efeito: “ In welfare economics, the ... 210" Para além da ideia de uma ‘democracia digital\xE2\x80" ...
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Da improbidade e suas congêneres
... 85, “d”), 1946 (art. 89, V), 1967 (art. 84, V) e 1988 (art. 85, V) ... Em ... O Decreto-Lei nº 359/68 27 (alterado pelo Decreto-Lei nº ... 210, em nome da empresa Fábrica de Tecidos Carioba ...
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Brasil República
... Provisório recém-formado expede o Decreto 7, de 20 de novembro de 1889, que, em seu art ... ção indígena, o órgão restou extinto em 1967, já durante o regime militar iniciado em 1964 ... um dos campos de caça de um dos grupos Xetá 210 ... As companhias de colonização foram ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Arts. 205 a 210. Renumeração para Arts. 204 a 209, respectivamente ... Ação penal ... 2º do Decreto-lei nº 326, de 8 de maio de 1967 ...
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Classificação e espécies das sanções tributárias
... a diferença específica (E = G + De).” 210 Assim, adiantando algumas assertivas, quando ... 2º do Decreto-Lei nº 1.593/77. 233 ... O Pleno do Supremo ... e mantida pela Constituição posterior, de 1967, cujo art. 150, §11, definia competência ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ções de nosso País, devemos dizer que o Decreto" n. 848, de 1890, que dispôs sobre a organizaç\xC3" ... A Constituição de 1967" ... Produto de um regime militar, a Constituiç\xC3" ... 210"). Todavia, a Lei n. 11.280/2006 eliminou esse tra\xC3" ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... , de modo que se faz necessário um decreto. 56 ... Equidade é medida de verdadeira ... 5.316, de 1967, que permitia o modelo exato da tarifação ... sociais, tendo em vista o bem comum." 210 ... Em primeiro plano, o que mais conta é ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ... (Vide Decreto-lei nº 127, de 1967) (Vide Lei nº 12.619. de 2012) (Vide Lei nº ... Art. 210 - Os locais onde se guardam explosivos ou ...
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O marco temporal e demarcação de terras indígenas no Brasil
O presente trabalho propõe-se a compreender o regime jurídico da demarcação de terras indígenas no Brasil. O artigo analisa o contexto histórico e jurisdicional de demarcação das terras indígenas como passo necessário para a compreensão do denominado Marco Temporal da Ocupação. O ponto de partida da presente pesquisa é fundado em uma leitura constitucional das normas jurídicas que regem a tutela...
... ção da Constituição da República de 1967, a qual, além de repetir as garantias já ... ção Federal, sendo regulamentada pelo Decreto n. 1.775, de 8 de janeiro de 1996, que por sua ... 14, n. 3, p. 210 ... -
ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y20{bottom:209.891429px;}.y147{bottom:210 ... 25.9.1992, internalizada pelo decreto da Presidência da República do Brasil de ... de raça ou de classe." A Carta de 24.1.1967 estampava, no § 8º do art. 150 : “Art. 150 - ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... base nos propósitos da Constituição de 1967 (e a Emenda Constitucional nº 01, de 17 de ... Decreto 56.435/65 e Decreto 7.030/09 Aplicação do RGPS ...
- Acórdão Nº 0000095-26.2017.8.10.0084 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Seção de Direito Criminal, 2023
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... 167/1967, art. 69; CLT, arts. 10 e 30 e Lei n. 6.830/1980) ... a precisa definição de Nelson Nery Junior 210 , ... “é terceiro quem não é parte na ...