decreto lei 210 1967
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Ato Complementar nº 36 de 13 de Março de 1967
... Art. 3 As sadas dos produtos a que se refere o art. 5 do Decreto-lei n 104, de 13 de janeiro de 1967, promovidas, entre 1 de fevereiro e 31 ... como executor do monoplio de importao institudo pelo Decreto-lei n 210, de 27 de fevereiro de 1967, considera-se local da operao, para efeito de ...
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Empresas públicas e sociedades de economia mista
... O Decreto-lei 200/1967 em seu art. 5°, II, traz o conceito ... p. 512 ... sebastiao_manual3ed.indb 210 04/03/2016 16:33:11 ... capítulo vii ...
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Controle de constitucionalidade
... uma norma infraconstitucional (um certo decreto, ou uma certa lei, ou um certo contrato, por ... 124, XIII) ... 6.6 Constituição de 1967 ... Em relação ao controle de ... 210 15.3 Controle de convencionalidade externo e ...
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Decisão da Presidência nº 5794 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
... Decreto 979, que teve como objetivo regular a ... respeito às Constituições de 1946 e de 1967 (e assim da alcunhada Emenda de 1969), é preciso ... São Paulo: Ltr, 2017, p. 210-211, citando AROUCA, José Carlos ... Curso ...
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Direitos individuais e coletivos
... à ordem jurídica brasileira pelo Decreto 678/1992. 5 2) A segunda defende que o início ... O §1º, do art. 210, da CF/88 instituiu o ensino religioso como ... , declarou a não recepção da lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa) pela CF/88 ... Nada ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... p. 191-210. Disponível em: ... Acesso em: 11 jul. 2018 ... Rio de Janeiro: Zahar, 1967. p. 63-66 ... 91 O Pacto Internacional sobre ... de 1966; e promulgado no Brasil pelo Decreto n. 591/1992. BRASIL. Decreto n. 591, de 6 de ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... O Decreto de 27.01.1829 teria corroborado tal entendimento ... surgiram (i) uma nova Cons-tituição, em 1967, (ii) a alteração do Código de Minas e (iii) a ... ém dos encargos da atividade (CFEM, 209 TAH, 210 TFRM, 211 se considerarmos os atualmente ... -
Parte geral
... O Decreto 4.294/1921 equiparava os toxicômanos a ... Constituição a Lei de Imprensa (Lei 5.250/1967), exarou entendimento no sentido de que, na ... 210 do CC); ... MANUAL DE DIREITO CIVIL 3ED.indb ...
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Como funciona o IVA hoje?
... p. 210 ... 22. Ibid. p. 208 ... MELISSA GUIMARÃES ... 133 Por consequência, em 1967, o Conselho da Comunidade Econômica Europeia ... Altera disposições do Decreto nº 26.149, de 5 de janeiro de 1949 ...
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Direito constitucional
... , nos termos da Constituição Federal de 1967, art. 119, § 3º ... Data: 03/12/1969 ... mandado de segurança contra lei ou decreto de efeitos concretos , assim entendidos aqueles ... A Súmula 655/STF, bem como Súmula 144/STJ 210 , foram criadas para fixar a interpretação ...
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Natureza jurídica de sociedade anônima privada com participação acionária estatal
... Decreto n. 6.021/2007, que trata, dentre outros assuntos, ... 200, de 25 de fevereiro de 1967). A sociedade de economia mista é, em sua ... pp. 162-165 e 189-210 ... NATUREZA JURÍDICA DE SOCIEDADE ANÔNIMA ...
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Princípios do processo
... CASO 2: a nulidade do decreto expropriatório de imóvel rural para fins de ... A Carta Constitucional de 1967 surge no correr da “Revolução Militar” – ... do cargo público a ser provido.’ (RTJ 179/210-211, Rel. Min. Celso de Mello) Cabe destacar, ...
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Ordem social
... em 27 de junho de 1990, por meio do Decreto n° 99.350, a partir da fusão do Instituto de ... 28 8) Segundo o art. 210, §1º, da CF/88, o ensino religioso, de ... à comunicação social: 1) A lei 5.250/1967 (Lei de Imprensa) não foi recepcionada pela ...
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Falência e recuperação de empresas
... 2005, a empresa em crise era regida pelo Decreto n. 7.661/45 ... 179 A atividade empresarial ... /2001 Decreto-Lei 73/1966 e Decreto-Lei 261/1967 ... Nesse caso específico, ressalta-se que ... 210 ... Já os contratos unilaterais tomarão o curso ...
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Empresas públicas e sociedades de economia mista
... O Decreto-lei 200/1967 em seu art. 5°, II, traz o conceito ... Administrativo - 4 edição [MENOR].indd 210 09/02/2018 17:06:31 ... Manual de DIREITO ...
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ATO COMPLEMENTAR Nº 36, DE 13 DE MARÇO DE 1967. Altera a Lei 5.172, de 25 de Outubro de 1967, e os Atos Complementares 34 e 35 Considera Ainda, Casos Especiais para Calculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias.
... Art. 3º As saídas dos produtos a que se refere o art. 5º do Decreto-lei nº 104, de 13 de janeiro de 1967, promovidas, entre 1º de fevereiro ... do monopólio de importação instituído pelo Decreto-lei nº 210, de 27 de fevereiro de 1967, considera-se local da operação, para efeito ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... Sob a égide da Constituição brasileira de 1967, o Decreto-lei nº 397/68 instituiu a então ... reais” 209 ou “direito das coisas”, 210 que, em suma, reúnem as regras que norteiam o ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2010 Ps.209/210 ... 79 V - os que gratuitamente houverem ... ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ... 175 da Carta de 1967/1969. Não há como fazer rolar a cabeça do art ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de ... instância. 4 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 210 de 441 ... HC 164493 / PR ... finalidade, ... I DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N ... 201/1967. INADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS ...
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Características do regime jurídico brasileiro de exploração dos recursos minerais marinhos: comparação da integração da variável ambiental nos setores de petróleo e de minério
... O art. 6.2 do Decreto n. 8.907/2016 6 , que aprova o IX Plano Setorial ... pesquisa publicados, sendo 1.265 em 1988 e 7.210 em 2019 7 ... Em relação à distribuição ... 221/1967; Decreto n. 1.694/1995; IBAMA, Instrução ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 285 Decreto ... de Telecomunicações (Extinto em 25/02/1967") ... Revista de Direito, Estado e Telecomunica\xC3" ... em seu sítio eletrônico, no prazo de 210 dias da ciência do acórdão, todas as ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... v. Art. 210 do ECA ... CPC JURISPRUDENCIA 2ED.indb 59 ... havendo acordo das partes, já a reforma de 1967, dando nova redação ao art. 272 do CPC ...
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Da organização sindical
... 510-E no Decreto-Lei nº 5.452, de 1943, a proposta visa ... (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967) ... COMENTÁRIO: ... Existem ... do registro e sem poder recusar-se a ele.” 210" Frisa-se que o STF decidiu na ADI n. 1.121 que \xE2" ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... quando o Estado-Juiz ao prolatar o decreto dá a cada um o que é seu, gerando efeitos erga ... Na Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967 (revogada), o art. 38 fala em “salvo ... As Súmulas 208 e 210 deverão ser observadas nos termos do art. 32, ...
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Conflito de leis no tempo
... Comentários à Constituição de 1967. 2. ed. São Paulo: Ed. RT, 1974, t. V, p. 15 ... Campinas: Bookseller, 2000, t. V, p. 210 ... 34. SERPA LOPES, Miguel Maria de. Lei de ... ção às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657/42), em sua redação atual, fruto da ...