decreto lei 210 1967
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Capítulo I - Disposições preliminares
... Institutos regulados pelo revogado Decreto-Lei 7.661/45 ... Bem, com a vigência do novo ... -Lei número 200, de 25 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a organização da ... 210 ...
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A situação carcerária brasileira e a efetivação de direitos fundamentais: por uma releitura constitucional e convencional do indulto
O presente artigo tem como objeto de análise a prática de concessão de indulto por parte do Chefe do Poder Executivo da União. Cumpre informar que a pesquisa busca (i) analisar quais condições de concessão dos indultos, os quais são concedidos, costumeiramente, pelo Presidente da República, (ii) investigar quais as decisões do STF e da Corte IDH envolvem a situação carcerária e a sua influência...
... , pouco tempo após a promulgação do Decreto de indulto nº 9.246/2017, expedido pelo ... As Cartas de 1967 25 ... e 1969 26 acompanharam os termos da ... BRASIL, p. 209-210, 2015 ... BRASIL, p. 211-212, 2015 ... -
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... v. Art. 210 do ECA ... v. Arts. 2º e 5º do CC/2002 ... havendo acordo das partes, já a reforma de 1967, dando nova redação ao art. 272 do CPC ...
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Tecnologia e o Direito: A Utilização das Provas Digitais no Processo do Trabalho
... , cabe trazer a informação contida no Decreto Federal n. 10.278/2020 (art. 3 o , IV), que ... (210) ... Nesse passo, explicitando melhor as ... ônicas e telegráficas na Constituição de 1967 (art. 150, § 9 o ). (222) ... A inclusão da ...
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Eficiência e direito penal
... nesse sentido pôde ser identificado no Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, 7 cujo ... da expansao do direito penal_2ª ed.indd 210 22/01/2021 14:19:28 ... EFICIÊNCIA E DIREITO ...
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Decreto nº 61.514 de 12/10/1967. APROVA O REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
... Art. 210. Apresentada a defesa, será o processo encaminhado ao autor do procedimento ou, na sua falta, ao seu substituto, ou, ainda, ao funcionário para ...
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A Terceirização de Serviços no Brasil: a Necessária Ressignificação do Trabalho Decente
... não sob esta denominação, por meio do Decreto-lei n. o 200/67 174 e da Lei n. o 5645/70. 175 ... Decreto-Lei n.º 200, de 25 de fevereiro de 1967 ... Dispõe sobre a organização da ... 210 ... Na sociologia do trabalho brasileira, ...
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Inventário e partilha
... Os óbitos ocorridos entre 1º de janeiro de 1967 e 22 de dezembro de 1981 têm a alíquota de 2% ... 10.992/2001 e o Decreto Regu lamentador n. 46.665, de 1º de abril de ... A Fazenda decide a data ... De 181 a 210 dias ... Informar dados pessoais e plano da ...
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Natureza jurídica de sociedade anônima privada com participação acionária estatal
... Decreto n. 6.021/2007, que trata, dentre outros assuntos, ... 200, de 25 de fevereiro de 1967). A sociedade de economia mista é, em sua ... pp. 162-165 e 189-210 ... NATUREZA JURÍDICA DE SOCIEDADE ANÔNIMA ...
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Portarias. PORTARIA Nº 0499-23 - Convoca PM da Reserva para serviço ativo - Lista Geral de Convocados PM
... 1 º , incisos II, ... do Decreto estadual nº 9.382, de 08 de janeiro de 2019; ... XXX.768.081- XX ... 29/03/1967 ... Trindade ... MAJ QOA ... 16.284 ... 10/02/1963 ... Goianápolis ... 210. ... 1º SGT QPPM ... 22.371 ...
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Conceito e origem
... de Serviço (FGTS), regulamentado pelo Decreto n. 59.820, de 20.12.1966, foi criado como opção ... O sistema de estabilidade existiu até 1967. Aquele funcionário que tivesse mais de 10 anos ... (Súmula 210 do STJ) ... As dificuldades para definir a ...
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DECRETO Nº 99180, DE 15 DE MARÇO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 50 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 ... Seção VIII ... Da Consultoria-Geral da República ... Art. 21. À ... 64 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 ... Art. 86. Ao Conselho Nacional de Trânsito ...
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Estrutura Municipal
... , encontra-se em trâmite o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) nº 542/2016, que pretende ... expedir, no prazo impreterível de 30 dias, 210 a contar da data do cometimento da infração, ... VIII do art. 4º do DL nº 201/1967" ... 301 CTB: Art. 282-A. O proprietário do ve\xC3" ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... Art. 210. No dia e na hora designados, o oficial de ... FESA é uma subconta, desde a edição do Decreto-lei n. 2.476/88 e da Lei n. 7.682/88 garante o ... a ação fiscal, nos termos da CF de 1967, art. 119, § 3º ... Vejamos algumas ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 451 de 09/08/2022. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos previstos no § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público e por inconstitucionalidade, o Projeto de Lei no 5, de 2022-CN, que ¿Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências¿.
... ÁRIO - LARANJAL DO JARI - ENTRONCAMENTO BR-210/AP-030 - NA BR- 156/AP ... TRECHO CONSTRUÍDO ... da Primeira Infância - ATMPI (Decreto nº 10.770/2021) (IU 7).” ... Razões do veto ... Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, o inciso V do caput do art. 15 da Lei nº ...
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Jurisdição constitucional e federação
... ção ficados pelo Governador através de Decreto: ADInMC n. 1644-PI. Rel. Min. Sepúlveda ... 235 (1967); City of Burbank v. Lockheed Air Terminal ... produtos endereçados àqueles Estados, 210 impondo que uma operação industrial ou ...
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As terras indígenas após a Constituição de 1988
... 210, § 2º (garantia às comunidades indígenas da ... que já fora retirada das Constituições de 1967 e 1969 – e delimitou o conceito de “terras ... Estado de Minas Gerais doou, por meio do Decreto nº 5.462, de 1920, 81 lotes de terra demarcados ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
... 110, de 29.6.2001 e regulamentada pelo Decreto n. 3.914, de 11.9.2001 ... 10) Presunção ... A Constituição de 1967, Emenda n. 1/69, no inciso XVI do art. 165, ... 362 do TST e Súmula n. 210 do STJ e no próprio STF, teve a mitigação do ...
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O Supremo Tribunal Federal e o argumento de direito constitucional comparado: uma leitura empírica a partir dos casos de liberdade de expressão no Brasil
... v. Butts (388 US 130, 1967); 8) Associated Press v. Walker (389 US 28, ... histórico, esta instala suas raízes no Decreto nº 848 de 1890. Editado ainda durante o governo ... 210-211 ... Direito, Estado e Sociedade n. 47 ...
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A ordem processual brasileira: Limites competenciais para a reforma das decisões administrativas tributárias
... Rio de Janeiro: Forense, 1967 ... PAULO DE BARROS CARVALHO ... da ... Nos termos do artigo 42, do Decreto n. 70.235/72, a decisão contrária à Fazenda ... égio Superior Tribunal de Justiça (RT 671/210) ... DERIVAÇÃO E POSITIVAÇÃO NO DIREITO ...
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Em meio ao caos - formação do pensamento jurídico urbanístico brasileiro
... criação da SERFHAU, em 1964, e do GEP, em 1967, e também suas ações e competências, a nosso ... Idem , ibidem , p. 210 ... 187 MEIRELLES, Hely Lopes. Direito ... concretos, anteriores à expedição do decreto, são exigíveis ... Há necessidade ...
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Decomposição analítica do art. 166 do CTN
... 210 ... A despeito das brilhantes considerações, ... ção da alí-quota ao que o artigo 2º do decreto-lei nº 406/68 chama de base de cálculo, e ... 3. ed. New York: Dover, 1967". p. 116) ... Restituição do indébito tribut\xC3" ...
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Capítulo 9 - Competência
... 5º, § 5º, LACP; 113, CDC; 210, § 1º, ECA; 81, § 1º, Estatuto do Idoso; ... , regulamentado na Lei 1.079/1950 e no Decreto-lei 201/1967, mas tal regime não é aplicável a ...
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Títulos executivos extrajudiciais
... , que foi posta em vigor, entre nós, pelo Decreto nº 57.663, de 24.01.1966 ... A matéria ... de crédito rural (Dec.-Lei nº 167, de 1967, art. 41), as cédulas de crédito industrial ... in "Rev. Forense", 232/210; STJ, 4ª T., REsp 826.660/RS, Rel. Min. Luis ...
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Estudo Específico dos Recursos (arts. 581 a 638)
... O fato de haver sido recepcionado o Decreto-lei n o ... 201/1967, não significa que da ... 210/1984, in verbis : “ Art. 197. Das decisões ...