decreto lei 237 1967
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Natureza jurídica de sociedade anônima privada com participação acionária estatal
... Decreto n. 6.021/2007, que trata, dentre outros assuntos, ... 200, de 25 de fevereiro de 1967). A sociedade de economia mista é, em sua ... 24 22 O artigo 237, § 2º da Lei das S.A. já determinava que a ...
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Como funciona o IVA hoje?
... 133 Por consequência, em 1967, o Conselho da Comunidade Econômica Europeia ... Altera disposições do Decreto nº 26.149, de 5 de janeiro de 1949 ... 24º da Diretiva 2006/112/CE do Conselho 237 tem uma redação abrangente, classificando como ...
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Direito Administrativo
... por administrados com base no hipotético Decreto Estadual 1.234, vinha adotando, desde 2007, ... 5º, I, do Dec.-lei 200/1967) –, cuja criação é feita diretamente pela ... precedentes, a exemplo dos Acórdãos de n.º 237/2009-P, 144/2008-P, 2.658/2007-P, 1.782/2007-P, ...
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Princípios do direito do trabalho
... da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-lei n. 4.657, de 1942), relembre-se que sua ... Garantia do Tempo de Serviço no Brasil, em 1967 (antiga Lei n. 5.107/66), desprestigiando o ...
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Teoria Geral da Seguridade Social
... do Brasil aprovou o texto através do Decreto Legislativo n. 269/2008 ... A Norma ... Na Constituição Federal de 1967 (art. 158) repetiram-se, praticamente, as ... Segundo Ulrich Beck (1998, p. 237): “Los riesgos son el producto histórico, la ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de ... instância. 4 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 237 de 441 ... HC 164493 / PR ... Informação ... I DO ART. 1º DO DECRETO-LEI N ... 201/1967. INADMISSIBILIDADE DO HABEAS CORPUS ...
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A competência dos estados membros e do distrito federal para a instituição e a cobrança do IPVA
... Sob a égide da Constituição brasileira de 1967, o Decreto-lei nº 397/68 instituiu a então ... 123 do CTB. 237 ... 235. “Art. 120. Todo veículo automotor, ...
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Complexo industrial da saúde, desenvolvimento e proteção constitucional ao mercado interno
... ério da Educação e Saúde Pública (Decreto n. 19.402, de 14 de novembro de 1930), no Governo ... As cartas outorgadas pelos militares, em 1967 e 1969, vão manter um modelo bem similar ao do ... São Paulo: Quartier Latin, 2011. pp. 208-237. Para Detlev Dicke, a soberania econômica ...
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Acórdãos nº 1011133-41.2017.8.26.0482 de 13ª Câmara de Direito Público, 8 de Marzo de 2018
... alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 237, de 28 de fevereiro de 1967, e o artigo 9º do Regulamento do ...
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A Normatividade dos Princípios
... Rio de Janeiro: Zahar, 1967, p. 63-64. (36) RODRIGUES, José Noronha ... 4º, n. 1, do decreto da Assembleia da República n. 18/IX, que revogou ... Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 236-237. (141) AMARAL, Gustavo. Direito, escassez e ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ... 175 da Carta de 1967/1969. Não há como fazer rolar a cabeça do art ... 237" e 239, que estabelecia: ... “O rei na revis\xC3" ...
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Autonomia e Liberdade Sindical
... 536 — Revogado pelo Decreto-lei n. 229, de 1967. 537 ... ȱparaȱŗŜȱmilhõesȱemȱŘŖŖş (237) ... řǯȱAȱConvençãoȱnǯȱŞŝȱdaȱOIT ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... 16/08/2016, Acórdão Eletrônico DJe-237 DIVULG 07/11/2016 PUBLIC 08/11/2016) ... v ... havendo acordo das partes, já a reforma de 1967, dando nova redação ao art. 272 do CPC ...
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Registro de Imóveis
... 195 e 237 da LRP e exige essa perfeita sequência de dados ... (art. 11 da Lei 5.709/1971 e art. 16 do Decreto 74.965/1974) ... Gabarito “A” ... 38 do Decreto-lei nº 167/1967, vigente à época da prova, era de 3 (três) ...
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Atuação Sindical
... O Decreto"-lei n. ŝŜŜǰȱdeȱŗśȱdeȱagostoȱdeȱŗşŜ\xC5" ... 7 Curso Básico de Direito Sindical.indd 237" 12/11/2018 11:41:52 ... similitudeȱdeȱcondi\xC3" ... , assim mantendo-se na Constituição de 1967 e na Emenda de 1969. (316) ...
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Conflito de leis no tempo
... Comentários à Constituição de 1967. 2. ed. São Paulo: Ed. RT, 1974, t. V, p. 15 ... I, p. 237-238 ... DIREITO CIVIL BRASILEIRTO 2ED.indb ... ção às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei 4.657/42), em sua redação atual, fruto da ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... Rio de Janeiro: Zahar, 1967", p. 68-69. Anota: “A história dos direitos pol\xC3" ... ção deste nobre objetivo em lei ou decreto. 16 ... Nesse novo contexto, clássicos ... 230, n. 4, p. 237-250, out./dez. 2002, p. 241 ...
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Consolidação das leis do trabalho
... convenção coletiva de trabalho; (Vide Decreto-lei n. 5.452, de 1943) ... XIV — jornada ... Relações públicas — Lei n. 5.377/1967 e Dec. n. 63.283/1968 ... Repentista — Lei ... 110 ... @@@@Art. 237 ... O pessoal a que se refere o artigo ...
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Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... , sob alegação de ilegalidade do decreto de prisão cumprido fora da comarca do Juízo da ... 8.625/1993 ... A Lei n o 5.250/1967 previa prisão especial para ... os ... penal acusatório”, publicado na RJ n o 237 — jul/1997, p. 41, defendem a vedação ao Juiz ...
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DECRETO LEI Nº 1000, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969. Dispõe Sobre a Execução Dos Serviços Concernentes Aos Registros Publicos Estabelecidos Pelo Codigo Civil e Legislação Posterior.
... a que se refere o artigo 8º da Lei nº 5.249, de 9 de fevereiro de 1967 ... Art. 111. Não poderão ser registrados os atos constitutivos de ... 237. Será registrada no livro nº 2, para validade com relação a terceiros, ...
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Legislação para consulta
... ;}.y6e0{bottom:236.975600px;}.yab9{bottom:237 ... 1º do Decreto-lei nº 1.940, de 25 de maio de 19 82, com a ... Decreto-lei nº 158, de 10 de fevereiro de 1967, está extinta a partir de 16 de dezembro de ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 285 Decreto ... de Telecomunicações (Extinto em 25/02/1967") ... Revista de Direito, Estado e Telecomunica\xC3" ...
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Direito Ambiental
... de forma sistemática na Constituição de 1967, mantido pela Emenda Constitucional no 1/1969, o ... – 2022) O Prefeito de Teresina editou decreto de tombamento de imóvel de propriedade de sua ... áveis ao SISNAMA e as Resoluções CONAMA 237/1997 e 378/2006, julgue os itens seguintes. (1) ...
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Legislação Complementar
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... com efeito retroativo a 1º de janeiro de 1967 ou à data de sua admissão, quando posterior ... Art. 237. Poderão ser instituídos, no âmbito dos ...
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Competência tributária para instituir o ISS, ICMS e IPI
... 34/68 e, mais adiante, revogado pelo Decreto"-lei n. 406/68, que adotou o conhecido sistema de \xE2" ... 406-68 e n. 834-69 e pela Constituição de 1967, e sua Emenda n. 1, o termo ‘serviços’ vem ... 237 Corroboramos o pensamento de Bernardo de Ribeiro ...