decreto lei 403 78
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Introdução a responsabilidade civil
... O artigo 403 dispõe que “ainda que a inexecução resulte ... 110 ... O Decreto-lei nº 2.681, de 7 de dezembro de 1912, em seu ... Rio de Janeiro: Forense, 2021, p. 78) ... É importante realçar ainda que: ...
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LEI Nº 17.121, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2020. Estima a Receita e fixa a Despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A presente Lei estima a receita e fixa a despesa do Estado de Pernambuco para o exercício financeiro de 2021, na...
... Lei nº 17.033, de 2020, instituída pelo Decreto nº 33.714, de 30 de julho de 2009, é a ... ADMINISTRAÇÃO 1.264.355.100 139.572.677 0 1.403.927.777 ... SEGURANÇA PÚBLICA 3.429.594.800 ... SECRETARIA DE TURISMO E LAZER 78.291.600 31.424.800 0 109.716.400 ... SECRETARIA ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... § 1º A Lei Orçamentária Anual e o decreto que estabelecer a programação financeira anual, ... conformidade com o disposto na Portaria nº 403/08: ... Taxa anual de juros real a ser utilizada ... 103.680.223.272,78 ... Total do Valor Presente das Contribuições ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y1cd{bottom:402.302857px;}.y2b7{bottom:403 ... :0.394286px;}.w1{width:74.257143px;}.w8{width:78 ... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , 98, IX, 139, VI, 152, II, 237, IV, 297, 301, 403 e parágrafo único, 533 e §§, e 565, §3º), ... Por fim, cabe a observação já feita no item 78, quanto ao regime dos litisconsortes. A regra do ... do pedido), o que merecerá, já aí, o decreto de improcedência do juiz, sequer se avaliando a ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... [ ... ] 78 ... Quando a legislação menciona que seja ... ção o Poder Executivo obtemperou o Decreto Lei 7.962/2013, que versa mesmo de maneira ... Na esfera civil está contido no artigo 403 136 do CC, apesar das inúmeras ... críticas ...
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DECRETO Nº 73626, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1974. Aprova Regulamento da Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973.
... 21; 25 a 29; 31 a 34; 36 a 44; 48 a 50; 62 alíneas b; 67 a 70; 74; 76; 78 e 79; 83; 84; 86; 116 a 118; 124; 126; 129 a 133; 134 alíneas a, c, d, e, ... do artigo 143; 144; 147; 359; 366; 372; 377; 379; 387 a 396; 399; 402; 403; 405 caput e § 5º; 407 a 410; 414 a 427; 437; 439; 441 a 457; 458 caput ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
... 78. 33. NALINI, José Renato. Ética geral e ... Inclui no Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... 4, n. 2, p. 403-, dez. 1993. 256. HILLIS, Ken. Digital ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... ;}.y447{bottom:402.959977px;}.y8e7{bottom:403 ... {word-spacing:61.819681pt;}.ws404{word-spacing:78 ... ão dos Contribuintes”, introduzido pelo Decreto nº 64.453, de 09/09/2019, tendo como critério ...
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Direito processual civil
... 353/2007, regulamentada pelo Decreto n. 6.018/2007 e convertida na Lei 11.483/2007, ... 78 ... O art. 3º dessa Medida Provisória foi ... » NCPC. Art. 403. ( ... ) Parágrafo único. Se o terceiro ...
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COVID. Legislação correlata
... Decreto n. 10.538, de 2020) § 3º O prazo de que ... 289 do CPC/1973 — OJ-SDI-2 n. 78 — TST — declaração de nulidade de decisão ... 403, II — TST — decisões proferidas em fases ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... 78 Os constituintes, ao tomarem a decisão de elevar ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... 6.538 403 , decidiu-se que sua aplicação deve ficar ...
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Lei nº 6.016 de 31/12/1973. ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 1.004, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969, QUE INSTITUI O CODIGO PENAL.
... Art. 77 a 79. Renumeração para Arts. 76 a 78, respectivamente ... Art. 80. (Renumeração para Art. 79.) ... Reingresso de estrangeiro expulso ... Art. 403 (Renumeração para Art. 365). Reingressar no território nacional o ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código ... próprio de verdadeira decisão judicial 78 ... Sobre o tema, esclarece Nucci sobre a ... São Paulo, que editou a Resolução SSP nº 403/2001, o Estado do Rio Grande do Norte editou a ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... Art. 78. É vedado às partes, a seus procuradores, aos ... Art. 403. Se o terceiro, sem justo motivo, se recusar a ... 1.072. Revogam-se: ... I - o art. 22 do Decreto ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0019197-94.2018.8.19.0004 (Cível), 08-02-2022
Embargos de declaração em apelação cível. Ação de anulação de multas aplicadas pelo DETRAN-RJ. Acórdão que negou provimento aos recursos de apelação dos réus e manteve a sentença de procedência. Procedimento administrativo que não observou o devido processo legal. Violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Taxa judiciária devida pelo ente público municipal quando réu e condenado...
... Decreto-lei nº 403/78, de 28.12.78, vigente a partir de ... -
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
... fatos supervenientes ao decreto de prisão. 3. Supressão de ... instância. 4 ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 441 ... HC 164493 / PR ... configura nem pode ... Os documentos foram colacionados na PET 8.403/DF, para a manutenção do sigilo ... Documento ... -
Estudo de Direito Processual Penal
... quando o Estado-Juiz ao prolatar o decreto dá a cada um o que é seu, gerando efeitos erga ... 78 LAERCIO LAURELLI ... Titulo II ... Art. 156 ... o juiz, a seguir, sentença (artigo 403 do Código de Processo Penal) ... O juiz ...
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Do Crime (Arts. 13 a 25)
... : é o definido no Código Penal Militar (Decreto-lei nº 1.001/1969). Estudaremos melhor no ... 78.049-8, p. 4) ... 8. “A” desfere um golpe de ... CALON, Cuello. Derecho Penal. tomo I, p. 403 ... sinal, ambos responderão pelas lesões ...
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Legislação
... DECRETO N. 10.088, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2019 ... (DOU ... Art. 78. Conanda é composto por representantes dos ... 10.403, de 8.1.02, DOU 9.1.02) d) revogada; ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Decreto 18.871/1929 – Promulga a Convenção de direito ... Súmula 258 do STF ... v. Arts. 70 a 78 do CC/2002 ... II – no Brasil tiver de ser ... INCIDÊNCIA DA Súmula nº 403 DO Superior Tribunal de Justiça. A vida em rede ...
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Contratos bancários
... órios estipulada na Lei da Usura (Decreto nº 22.626/33) ... - Súmula 596/STF; ... · A ... ção de VRG disposta na Portaria nº 564/78 do CMN, com respaldo no art. 23 da Lei nº ... 403 Como explica Rizzardo, "a finalidade que leva a ...
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Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
EMENTA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ELEITORAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO TSE Nº. 23.714/2022. ENFRENTAMENTO DA DESINFORMAÇÃO CAPAZ DE ATINGIR A INTEGRIDADE DO PROCESSO ELEITORAL. 1. Não se reveste de fumus boni iuris a alegação de que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ao exercer a sua atribuição de elaboração normativa e o poder de polícia em relação à propaganda eleitoral, usurpa a competê
... meio do Decreto 592/92), assegura-se a todo cidadão o direito ... julgamento pelo Supremo nos autos da ADPF 403, ministro Edson Fachin, ... e da ADI 5.527, ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 97 ... ADI 7261 MC-R EF / DF ... eficácia ... -
Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... unidades de medida, em acordo com o Decreto Federal n º 81.621 de 03/05/78 ... Segundo ... TJDF — APC 201 403 1030 9938 DF 0030622.96.2014.8.07.0003 — ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... deverá pleitear apenas os salários devidos 78 ... Conforme esclarece Wolney Cordeiro: ... 400 do CPC/2015 403 ... Finalmente, é necessário que a parte ... 496 do CPC, que não conflita com o Decreto-Lei n. 779/69, por restar garantido às pessoas ...