decreto lei nº 565 99
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... se dizer até 1851, data da Regeneração)” 99 ... O constitucionalismo que se inicia simboliza ... 561). E prosseguimos com Ramos (2021, p. 565): “É certo que Philip Pettit se esforçou por ... 1823, a Constituição seria anulada por Decreto real. Tem-se nova reação liberal e, em 30 de ...
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Enunciados
... 66. (art. 565) A medida liminar referida no art. 565 é ... 7º da Convenção de Nova York – Decreto 4.311/2002). (Grupo: Arbitragem ; redação ... Agravo; redação revista no IX FPPC-Recife) 99". (art. 1.010, § 3º) O órgão a quo não far\xC3" ...
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Conformação teórica da coligação contratual
... 22, 67-68, 73-75, 79-82, 84-88 e 99-101; LOREN-ZETTI, 1999a, p. 192; LORENZETTI, ... 565) e jamais negou a imprescindibilidade do trabalho ... modificações, tal como se verifica no Decreto 359/91 de Portugal que menciona o requisito da ...
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Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... no campo civil, pode-se aproveitar tal decreto no contexto criminal, extinguindo-se a ... Doutrinário de Direito Penal [17x24].indd 565 08/02/2018 14:46:48 ... Arts. 107 a 120 ... , Informativo do Supremo Tribunal Federal, nº 99 – DORJ de 27/02/1998, Seção I, p. 3 ...
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Organização administrativa
... ARTIGOS MAIS COBRADOS DO DECRETO LEI N. 200/1967 ... ORGANIZAÇÃO ... 565) (2017) Banca: Quadrix – Órgão: CFO-DF – ... 99 ... denação, utilizou-se do prazo em ...
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... PR OCESSO PENAL ... (DECRETO-LEI 3.689/1941) ... 1. SISTEMA ACUSATÓRIO E ... 10 da Lei 9.868/99 (que rege o processamento da ADI no STF). A ... na busca.” (Guilheme Madeira Dezem, 2018, p 565) ... Ato contínuo, o doutrinador reforça um ...
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Decisão monocrática Nº 228481 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2023
... ART. 565 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRECEDENTES. HABEAS ... revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado (HC ... 99). Inadmissibilidade, ademais, de o réu arguir a ...
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Direito Processual Penal
... -A (Tráfico de Pessoas) do Código Penal-Decreto- Lei n. 2.848/1940, dentre as providências a ... 99, I e II, da Instrução Normativa n. 1, de 17 de ... 565, CPP); E: incorreta (art. 570, CPP). ED ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta seção. (Processo 5012331-04.2015.4.04.7000),25-01-2018
... Consórcio Gasam (Construtora OAS Ltda., com 99% das cotas e pela Transportadora Urucu Manaus ... ser utilizada para fins de fundamentar o decreto condenatório. Deixo de determinar o ... 565. Reputo configurado um crime de lavagem a cada ...
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Acordão da Quinta Turma, 20-04-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOQUALIFICADO. TENTATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.PRÉVIO REQUERIMENTO. AUSÊNCIA. REQUERIMENTO MINISTERIAL POSTERIOR NOOFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA NULIDADE.SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEMPÚBLICA. MODUS OPERANDI E FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.CAUTEL
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Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009
... CONTRATO FIRMADO ANTES DO DECRETO Nº 45.990/08. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. AFASTADA ... nº 9.099/1995 e artigos 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 565 ... ART. 2º ... princípios ...
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Comentários à lei nº 12.153/09 - Juizado Especial da Fazenda Pública
... CONTRATO FIRMADO ANTES DO DECRETO Nº 45.990/08. ENTE PÚBLICO MUNICIPAL. AFASTADA ... nº 9.099/1995 e artigos 12, inciso IX, 98 e 99 do Regimento Interno das Turmas Recursais ... DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E INTERPRETADA 565 ... ART. 2º ... princípios ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... 8305/2014. Altera o art. 121 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código ... Book-Porque o legislador.indb 99 15/11/18 18:06 ... ANDRÉ PACHECO TEIXEIRA ... 565 ... 563 (Grifos nossos) BRASIL. Câmara dos ...
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A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
... debates na ADI 1625, na qual se questiona decreto presidencial que denunciou, unilateralmente, a ... direitos da Criança (Decreto Presidencial nº 99.710/90); 7) Convenção sobre direitos das ... Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2010, pp. 565-580 ... DALLARI, Pedro B. A. Constituição e ...
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Jurisdição constitucional e federação
... ção ficados pelo Governador através de Decreto: ADInMC n. 1644-PI. Rel. Min. Sepúlveda ... Min. Ilmar Galvão. RTJ v. 155, t. 1, p. 99; ADInMC n. 1.054-GO. Rel. Francisco Rezek. DJ 1 ...
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Espécies de dados sensíveis: uma definição dinâmica e contextual
... 351, edição 6273, fev. 2016, p. 564-565. Disponível em: Acesso em: 29.03.21) ... Esta lei é regulada pelo Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012 e a portaria ... 99 98. Disponível em: Acesso em: 26 fev. 21 ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... O Decreto-lei n. 229, de 28 de fevereiro de 1967, ... 39, do Decreto n. 3.000/99: a) o montante dos depósitos, juros, correção ... Súmula n. 565 ...
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Contratos em Espécie
... 98 e 99 do Código Civil). Os bens públicos de uso comum ... Valdemar P. da Luz ... O Decreto nº 93.240, de 9 de setembro de 1986, que ... Segundo se extrai do art. 565, do Código Civil, locação é o contrato pelo ...
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LEI 13273 de 15/04/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS LIMITES DO PARQUE NACIONAL DE SÃO JOAQUIM, NO ESTADO DE SANTA CATARINA.
... , no Estado de Santa Catarina, criado pelo Decreto nº 50.922, de 6 de julho de 1961, passa a ter os ... (ponto 98), E=639799 e N=6871616 (ponto 99), E=639946 e N=6871753 (ponto 100), E=640003 e ... (ponto 564), E=648015 e N=6866120 (ponto 565), E=647906 e N=6866339 (ponto 566), E=647689 e ...
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Livro II - Do processo de execução
... ou remidos; (Redação dada pelo Decreto Lei nº 28, de 1966) ... II - o sucessor a ... fundada em sentença fundada em direito real 565 ou no reconhecimento, em favor do ... 130, p. único e 187, p. único. CDC, art. 99. EOAB, art. 24. CC, arts. 956 a 965 e 1.345 ...
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Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... ão de Direito Administrativo, incidirá o Decreto n. 20.910/1932 e, nos demais casos, incide o ... , ocorrido em 29.6.2009, o Ministro Luiz Fux 565 fez um paralelo entre as ações civis públicas ... 10. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1991. p. 99 ... LARENZ, Karl. Derecho civil. Madrid: ...
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Da Execução Forçada
... , aplicava-se às execuções fiscais o Decreto-lei n. 960, de 17.12.1938. Revogado este pelo ... 27 da Lei n. 9.868/99, pois ele concede ao Supremo a possibilidade ... Juiz Vantuil Abdalla, 8.6.1987, LTr 52-5/565 ...
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Regime de incidência na importação
... 1º do Decreto-Lei nº 37/1966, sustentamos que a contribuição ... cit. , p. 99 e ss ... 520. No direito comunitário europeu, ... 565 Essa orientação já foi acolhida em julgado do ...
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Outras ações admissíveis na justiça do trabalho
... Manual de Processo do Trabalho ← 565" ... Livro 1 - Manual de processo de trabalho 4\xC2" ... Nesse sentido, a OJ n. 99 da SBDI-2 do TST: ... MANDADO DE SEGURANÇA ... , lei ordinária, lei delegada, decreto-lei, medida provisória, resolução, decreto ...
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Índice alfabético remissivo
... Anexo I do Decreto nº 3.048/99, 430 ... Apelação sem efeito ... Filhos, 565 ou irmãos inválidos ou com deficiência grave, ...