decreto nº 99 280 06 junho 1990
15266 resultados para decreto nº 99 280 06 junho 1990
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Súmulas do TST separadas por assunto
... SUM-99 Ação rescisória ... Deserção. Prazo ... 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 – republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e ... SBDI-I nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280" - DJ 11.08.2003) ... II - Não é válida a cl\xC3" ... 14 da Lei nº 8.036, de 11.05.1990 ... SUM-92 Aposentadoria (mantida) - ... § 2º do art. 9º do Decreto-lei nº 1.971, de 30.11.1982 (mantida) -Res ... SUM-316 IPC de junho/1987. Decreto-lei nº 2.335/1987 (plano BRESSER) ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 9563 do Mato Grosso do Sul, 29-12-2017
... 05 ... Decreto ... 4º da Lei Estadual nº 3.003, de 7 de junho de 2005, serão ... classificados em 6 (seis) ... 6.9 06.006.09 2710.19.2 ... Convênio ICMS nº 110/2007 ... 87.0 17.087.00 ... 0210.99.00 ... 46,00 68,87 63,59 54,80 ... Carnes e ... 8.080, de 19 de setembro de 1990, por meio do Decreto nº. 7.508/2011, criou o ... 5 N.H. Santa Casa 10 8 22 5.280 750 14,2 31,3 12,5 12,5 ... TOTAL MACRORREGIÃO ...
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Legalidade e norma de incidência: influxos democráticos no direito tributário
... 99; na edição mais recente: 2.ed., atualização ... Paulo, Brasiliense, 1990, p. 7 e 31 ... TRIBUTAÇÃO: DEMOCRACIA E ... 280-281 ... TRIBUTAÇÃO: DEMOCRACIA E LIBERDADE ... local certos para a sua concepção : 15 de junho de 1215, em Runnymede, na Inglaterra, às margens ... 56. 100. Limites Constitucionais do Decreto-Lei em Matéria Tributária , Curitiba, Ordem dos ...
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Decisão monocrática Nº 1325866 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-06-2021
... Estado da Guanabara era regido pelo Decreto-Lei nº 163/1969 cujo art. 21, alínea 'a' previa ... Com o advento da Lei Estadual nº 3.189/99, posterior ao óbito do segurado, o referido ... 20 anos, vez que o fato gerador ocorreu em 1990 ... Assim, o prazo para revisão dos atos ... , na espécie, os óbices das Súmulas 279 e 280 do STF, in verbis: “Para simples reexame de ... Publique-se ... Brasília, 8 de junho ...
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Construção do modelo de repressão criminal brasileiro
... Opúsculos por Alexandre Herculano. Tomo 06. Lisboa: Viuva ... Bertrand & C. A Successores ... de José Manuel da Veiga, aprovado pelo Decreto de 04 de janeiro de 1837 nunca tenha entrado em ... Universidade de São Paulo, v. 99, p. 3-33, 2004, p. 26 ... CRIMES ... ) uma população média de pouco mais de 280 mil habitantes, recebe o influxo de ... (de 14 de junho de 1791) e as disposições do Código ... ; a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 ...
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Do Condomínio Edilício
... Órgão Julgador: 1ª Turma Publicação: 06/04/2011. Ementa. AÇÃO AJUIZADA POR CONDOMÍNIO ... Efetivamente, a Lei n. 8.009/1990 confere ao condomínio uma importante garantia à ... à finalidade da obrigação propter rem .” 99 II – não realizar obras que comprometam a ... 280, I, do CPC, ressalvando, apenas, a assistência e ... condôminos ao limite legal previsto no decreto 22.626/33, e a multa em até 2% sobre o valor do ... Porto Alegre, 09 de junho de 2011 ... DES. LUIZ RENATO ALVES DA SILVA, ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 13, da Instrução Normativa n. 39/06, acolheu a possibilidade de execução de ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... - 3ª T. - Ap. n. 280/2002 - rel. Paulo Maurício R. Pires - DJMG ... - 4ª T. - Proc. 41.822/99-8 - rel. Juiz Afonso Arthur Neves Baptista) ( In: ... 1343/2001.060.03.00-8) (RDT n. 6 - junho de 2010) ... "AGRAVO DE PETIÇÃO. MULTA DO ART ... 1º da Lei n. 8.009/1990, sob pena de negar-se vigência aos arts. 5º, ...
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Marco legal do direito à moradia no Brasil
O presente trabalho pretende descrever o marco legal do direito à moradia, através da apresentação do caminho percorrido desde a Declaração Universal de Direitos Humanos até sua positivação na Constituição Federal brasileira de 1988 e o seu marco legal a partir de então. Assim sendo, além do aprofundamento em torno do seu percurso legal, foi dedicada especial atenção ao debate envolvendo sua...
... , foi ratificado em 1991, através do Decreto Legislativo nº 226, promulgado pelo Decreto nº 591, de 06 de julho de 1992 ... Vale ressaltar, ainda, o ... pela Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990" ... Feita esta ressalva, o aprofundamento te\xC3" ... 167) ... A Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, que dispõe sobre o Sistema Nacional de ... 280-283) ... Para Tepedino e Schreiber (2005, p ... 13, nº 25, p. 99 ... -
Os sistemas de avaliação da eficácia da investigação criminal no brasil. Uma proposta à luz da análise comportamental do direito
A questão da eficiência das políticas de segurança pública tem recebido cada vez mais atenção no debate acadêmico, haja vista os índices de criminalidade documentados no Brasil. Nesse contexto, pondo em foco a investigação criminal como objeto de estudo, e valendo-se da análise comportamental do direito como marco teórico, o presente artigo tem por objetivo analisar os resultados obtidos em relaçã
... ção da utilidade individual (BECKER, 1990) ... Porém, ante as naturais críticas ... estadual (LCE) nº 1.245, de 27 de junho de 2014 (SÃO PAULO, 2014), regulamentada pela ... 70, pp .257-280, out/dez. 2017, ISSN 1516-3210. Disponível em: ... Acesso em: 01.nov.2019 ... BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 ... pela Lei Complementar 1.245, de 27-06 ... -
Do processo judiciário do trabalho
... 32 da Lei n 11.419/06) ... 275 O novo CPC e sua aplicação ... Coord, de Fredie Didier Júnior, p. 98/99 ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd ... (Incluído pelo Decreto-lei nº 8.737, de 19.1.1946) ... decisão, ou pelo Presidente do Tribunal.” 280 ... Art. 789-A. No processo de execução ... 19 da Lei 7.347/1975; art. 90 da Lei 8.078/1990). A aplicação do Código de Processo Civil deve ... ágrafo único da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970 ... “Art. 3º Os exames periciais ...
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Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... ordenamento corporativista italiano pelo Decreto-lei n. 1.402, de 5.7.1939, editado sob a égide ... 1990, Código de Defesa do Consumidor (CDC), ... (99) ... A fi nalidade é a aferição da ... à cláusula 14ª (antecipação, para junho, da primeira parcela do 13º salário), por ... ” ... TST — OJ n. 06 (SDC): Dissídio coletivo de natureza ...
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Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... Rio de Janeiro: Forense, 1959, p. 99 e ss. 13. Sobre o tema, a Professora Aditi ... 59. Decreto-lei 3/2010, de 5 de janeiro, artigo 76 e ss. da ... Coimbra: Almedina, 1990, v. II, p. 462 e ss ... 68. A violação ... , Terceira Turma, julgado em 12 de junho de 2001, p. 150). 99. FRADA, Manuel António de ... em 11.02.2014, DJe 06.03.2014; ... Agravo em recurso especial ... a informação demasiada caracterizam defeito 280 ... de informação e consequente infração do ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... (ex-Súmula n. 06 — alterada pela Res. n. 104/2000, DJ ... Revista pela Súmula n. 302 — Res. n. 1/1990, DJ 2.4.1990 [Cancelada pela Res. Adm. do TST ... , regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de 19.9.1959), não tem direito à ... 299 da SBDI-I — DJ 11.8.2003) ... 99" — AÇÃO RESCISÓRIA — DESERÇÃO — PRAZO \xE2\x80" ... (Res. n. 12/1988, DJ 1.3.1988) ... 280 — CONVENÇÃO COLETIVA — SOCIEDADE DE ... 316 — IPC DE JUNHO/1987 — DECRETO-LEI N. 2.335/1987 (PLANO ...
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Súmulas do TST
... (ex-Súmula n. 06 — alterada pela Res. n. 104/2000, DJ ... Revista pela Súmula n. 302 — Res. n. 1/1990, DJ 2.4.1990 [Cancelada pela Res. Adm. do TST ... , regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de 19.9.1959), não tem direito à ... 299 da SBDI-I — DJ 11.8.2003) ... 99" — AÇÃO RESCISÓRIA — DESERÇÃO — PRAZO \xE2\x80" ... (Res. n. 12/1988, DJ 1.3.1988) ... 280 — CONVENÇÃO COLETIVA — SOCIEDADE DE ... 316 — IPC DE JUNHO/1987 — DECRETO-LEI N. 2.335/1987 (PLANO ...
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Acordão da Primeira Turma, 15-02-2022
CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÕES NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO AOS ARGUMENTOS DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL E À VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES INTERNAS NO JULGADO. TEMAS INTEGRANTES DA PARTE DO APELO QUE NÃO FOI CONHECIDA. QUESTIONAMENTOS DIRECIONADOS AO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA....
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Capítulo 3 - Conexão entre o dever de informação pré-contratual e o direito de arrependimento
... Coimbra: Almedina, 2002, p. 99 ... EBOOK O DEVER DE INFORMACAO CONTRATO DE ... 8. ed. Coimbra: Almedina, 2000, p. 280 e ss ... EBOOK O DEVER DE INFORMACAO CONTRATO ... Acesso em: 06 set. 2019 ... EBOOK O DEVER DE INFORMACAO ... Julgado em 11 de junho de 2013; PORTUGAL. Julgado de Paz do Seixal ... Análise crítica do Decreto-lei n. 24/2014, de 14-02, relativo aos contratos ... a mais, nos artigos 30, 38 e 48, a Lei 8.078/1990 traz regulamentação própria quanto à ...
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A extrafiscalidade dos tributos para a necessária harmonização entre os princípios do direito tributário e do direito ambiental
... Acesso em 22 de junho de 2010 ... 213 BRASIL. Supremo Tribunal ... 165 do Decreto nº 99.244/90 e, dentre outras atribuições, ... Para Torres 280 , “a doutrina da extrafiscalidade foi ... , voto do Relator Ministro Moreira Alves, DJ 29/06/2992) ... 280 TORRES, Ricardo Lobo. O poder ... :// www.planalto.gov.br/ccivil_03 /decreto/1990-1994/DO755.htm. Acesso em 26 de agosto de2010 ...
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Os limites de jornada de trabalho e sua imperatividade
... 89/391/CEE -, de 12 de junho de 1989, estabelece uma nítida relação entre ... Não obstante, o Real Decreto n. 1561/1995, disciplinando critérios especiais ... b) o Auto de 3 de julho de 2001 (assunto C-241/99), CIG; c) e a sentença de 9 de setembro de 2002 ... como tem decidido a jurisprudência espanhola 280 ... Não obstante, observa-se que em alguns ... ária , o autor cita os casos apensados C-350/06 e C-520/06, nos quais o TJUE, em sentença de 20 ... ção do tempo de trabalho na década de 1990, destacando-se a introdução de amplas doses de ...
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Caracterização de insalubridade
... A NR-06 da Portaria n. 3.214 estabelece para o empregador ... 50% 75% 88% 94% 98% 99% 99,5% 100% atenuação nominal ... 5 10 15 20 ... e operações insalubres a partir de junho de 1978, pela Portaria n. 3.214 do MTE, que na ... 3.435/1990, revogou expressamente o anexo 4 da NR-15. Nessa ... + 16 35 máximo Álcool isoamílico 78 280 mínimo Álcool n-butílico + + 40 115 máximo ... No mesmo sentido, o Decreto n. 3.048/99 determina que a aposentadoria ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... 113, do CC, bem como ao artigo 3º do Decreto-lei 911/69. Sustentou, ainda, a ocorrência de ... 99, §§§ 2º, 3º e 4º, do Código de Processo ... ÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 03/08/2020) (g.n.) ... No que tange ... Intimem-se ... Salvador, 30 de junho de 2021 ... Desembargador Augusto de Lima ... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ARTS. 128 ... 2º da Lei n. 8.072/1990, pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ...
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O dano moral coletivo como uma pena civil
... 253 ... DANO MORAL.indb 99 20/03/2019 11:41:10 ... NELSON ROSENVALD ... 2-5-2006, DJ 1º.06.2006 ... 3. AgRg no REsp 1305977-MG, rel. Min ... 6º da Lei 8.078/1990: “ São direitos básicos do consumidor: [ ... ] ... solicitado o cancelamento do serviço em junho de 2008. Depois de muitas tentativas, o ... Hammurabi: Buenos Aires, 2004, p. 280 ... DANO MORAL.indb 118 20/03/2019 ... requisitos ora aventados se encontra no Decreto 2.181/1997, que ao dispor sobre a organização ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... 8/2006, DJ 20.12.06, p. 188/189, que trata da uniformização da ... Prazo — Nova redação — 99 — Documento novo. Dissídio coletivo. Sentença ... 3º do Decreto-lei n. 389/68 — 162 — Substituição ... Incidência do art. 2º da Lei n. 8.022/1990" — 432 ... CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ... Execuç\xC3" ... CANCELADAS ... IPC de junho/1987. Plano Bresser — 316 — URP de abril e ... prévia do órgão oficial competente — 280 ... SUBSTABELECIMENTO ... Cláusula com ...
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Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
... Inglaterra (rei João Sem-Terra) em 15 de junho de 1215, perante o alto clero e os barões do ... , a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 59 , ao prever que a "saúde é um direito ... Por um decreto da Convenção de 11 de agosto de 1792, ... 267/280, p. 271) ... Com relação à questão da ... São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, ano 99, v. 892, fevereiro/2010, p. 37/85, p. 60/61) ... Julgado em 31/05/2011. Publicado em 17/06/2011) ... ALEXY, Robert. teoria dos Direitos ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.083 do Mato Grosso do Sul, 30-01-2020
... DECRETO ... 31901.06.122.0013.4131 F ... Operacionalização e Gestão ... – Ivinhema-MS. – IE: 28.280.797-7 – Advogados: Paulo Sérgio Quezini e ... OLEO DE GIRASSOL SALADA - 900ML 6,99 A ... 7892300030565 OLEO DE GIRASSOL SINHA - ... 1.102, de 10 de ... outubro de 1990, no Decreto n. 14.137, de 6 de fevereiro de 2015, ... “X” da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de ... 1993 e suas alterações posteriores, ...
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Acórdão Nº 3333 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... regulamentação pelo Decreto 10.681/2021 ou outro que venha a sucedêlo), ... audiência foi efetivada às 13 horas e 06 minutos ... A audiência foi novamente ... RCL de 112,99%” ... Assim, na época da decisão liminar ... 10 da ... Lei Complementar 63/1990). Explico ... Como é cediço, esta Corte, no ... Aplicação das súmulas 279 e 280. 3. Agravo interno provido, a ... fim de negar ... Constitucional Estadual 54, de 2 de junho de 2017, que autorizou a ... retirada, do limite ...