decreto regulamentar 11 2008 23 maio
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Direito Constitucional
... Celso de Mello, Tribunal Pleno, julgado em 18/11/1993); E: incorreta, pois a limitação ... 1922, 5 out. 2008. Disponível em: ... Acesso em: 27 jan. 2019); E: ... às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei 4657/1942); D: incorreta. Os direitos ... (5) Dada a concretude regulamentar de decreto do Poder Executivo que verse sobre a ... do que registrado nesse ato.” (STF – Rcl 23.101 – 2ª T. – Rel. Ministro Ricardo ... LEIS COMPLEMENTARES NS. 55 E 99, DE 29 DE MAIO DE 1.992 E 29 DE NOVEMBRO DE 1.993, ...
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A reforma da previdência - a emenda constitucional nº 103, de 13 de dezembro de 2019
... nº 103, de 12 de novembro de 2019 (DOU 13.11.2019), fundamentalmente alterou o sistema de ... 138 O artigo 23", no inciso II, estabelece também que cabe à Uni\xC3" ... Decreto 56.435/65 e Decreto 7.030/09 Aplicação do RGPS ... 123/2006, 147/2014 e 128/2008 Órgão Gestor (Vedação) Art. 40, §20 ... pode fazer resgates, na forma regulamentar" de cada fundo, sendo que os valores monetários n\xC3" ... e ainda Lei Complementar nƕ 108, de 29 de maio 2001, que dispõe sobre a relação entre a ...
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... ART. 11 ... O CPC consagra agora a proibição do ... 21/12/2022 12:56:58 ... ART. 23 NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO ... Finalmente o ... por Quotas de Responsabilidade Limitada (Decreto 3708/19), limitou a responsabilidade dos sócios ... tratou da questão, AI 9016597-13.2008.8.26.0000. Disponível no site do TJSP: ... O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. § 2º No ... 126, maio 2015, p. 120 ... EBOOK CPC ANOTADO E ...
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Proteção à maternidade no direito trabalho brasileiro
... Da mesma forma, o Decreto n. 99.684/1990, que regulamenta o do Fundo de ... Em 9 de setembro de 2008, a Lei n. 11.770 criou o Programa Empresa Cidadã ... 23" ... Essa Convenção estabelece, ainda, a obriga\xC3" ... Em 3 de maio de 2012, a Justiça Federal de Santa Catarina ... constata-se a mora do legislador em regulamentar esse direito após 24 anos de vigência da ...
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Magistratura TJAL 2019
... BATERIA DE SIMULADOS MAGISTRATURA.indb 1 04/11/2022 12:29:40 ... 04/11/2022 12:29:40 ... 23. Quanto aos requisitos e efeitos da sentença, ... previsto em lei federal e seu decreto regulamentador, que (A) Artur seja atendido em ... No mês de maio de 2019, ele adquiriu quatro desses veículos ... insere na competência normativa e regulamentar do Chefe do Executivo para dispor sobre ... 21.10.2008, rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 06.03.2009; STJ, ...
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A dogmática judicial do STJ
... Publicação: 11 de outubro de 2017 ... RECURSOS REPETITIVOS ... , Terceira Seção, por maioria, julgado em 23/8/2017, DJe 14/9/2017. (Tema 959) ... Ramo do ... 11.804/2008 é expresso ao afirmar que, com o nascimento com ... Publicação: 10 de maio de 2017 ... CORTE ESPECIAL ... Processo: EREsp ... , pois o novo CPC deixou de regulamentar o procedimento especial da ação de apreensão e ... 1º da Lei n. 10.833/2003; art. 1º do Decreto n. 5.164/2004; art. 1º, parágrafo único, I, do ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... 192, parágrafo único, do Decreto-lei 5.844 de 1943, a responsabilidade pelo ... , por meio do RIR/2018, optou por regulamentar a questão em seu art. 5º, inspirado no ... 21 da Lei nº 11.727, de 23 de junho de 2008, e considerando-se o ... do prazo ser o ano subsequente – se em maio do mesmo ano, sobrevir decisão de sobrepartilha, ...
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Proibição de bis in idem e direito tributário sancionador
... Rica), promulgada pelo Brasil por meio do Decreto n. 678/92, diz em seu art. 8º, item 4, que “o ... Porto Alegre: S.A. Fabris, 2008, v.1, p. 182-183) ... TEORIA DA PROIBIÇÃO DE ... v.2. p. 10-11). 447. O Conseil d´État, desde 1958, já ... (CE 23 de avril de 1958, Commune de Petit-Quevilly, AJDA ... una sanción, conforme STS de 12 de maio de 1986.” 469 Com isso, depreende-se que ao ... com determinação legal ou regulamentar: ... Pena – reclusão de 5 (cinco) a 15 ...
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A relativização do princípio da legalidade frente ao princípio da proteção à confiança
O presente artigo apresenta-se através dos princípios da legalidade e da proteção à confiança, tendo como objetivo inferir a possibilidade de relativização do já consolidado princípio da legalidade em prol do reconhecimento e incidência do princípio da proteção à confiança. Para tanto, partir-se-á, em um primeiro momento, para a abordagem conceitual dos princípios sob análise; e, por fim, será...
... 11 ... A concepção que toma um conceito mediano ... por norma constitucional a fim de regulamentar determinado âmbito da vida; e em reserva legal ... 16, n. 65, p. 8, 2008; CORREIA, 2003, p. 18; e EISENMANN, 1959, p ... 23 O princípio da compatibilidade “permitirá à ... Decreto-Lei nº 4.657 de 04 de setembro de 1942 ... Lei de ... jurisprudenciais realizadas em abril e maio de 2014, no ementário eletrônico do Supremo ... -
O novo Plano Diretor do Recife e o direito à moradia: um olhar crítico sobre o processo de revisão e alguns dos instrumentos urbanísticos propostos / Recife's new Master Plan and the right to housing: a critical look at the reviewing process and some of the proposed urban instruments
No Brasil, país marcado pelas desigualdades, os marcos legais orientam instrumentos de ordenamento territorial como os Planos Diretores Municipais a impulsionar o desenvolvimento urbano segundo princípios de participação democrática e respeito à função social da cidade e da propriedade, visando promover a equidade socioespacial. O objetivo desta pesquisa é verificar se o processo de elaboração e...
... enviado em 13 de julho de 2020 e aceito em 11 de Janeiro de 2021 ... This work is licensed ... e pelo fato do Plano Diretor Municipal de 2008, até então vigente, ter passado por um processo ... ção fundiária rural e urbana, e com o Decreto nº 9.310 (BRASIL, 2018), que institui as normas ... maio de 2018, do Grupo de Trabalho do Plano de ... 23/11/2016 (SINDUSCON/PE, 2020) ... Em ... ção histórica e cultural; e regulamentar os Imóveis Especiais de Interesse Social (IEIS), ... -
Direito do Trabalho
... 1º da Lei 11.788/2008 o contrato de estágio é ato educativo ... em uma residência como cozinheira de 5 de maio de 2013 a 6 de julho de 2014. Assinale a opção ... Isso porque nos termos do Decreto n. 6.481/2008, que traz a Lista das Piores ... 22, 23 e 24 da Lei 8212/1991. O desconto de previdência ... empresa estatal, cuja norma interna regulamentar previa a necessidade de sindicância ...
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... em dois dispositivos, o inciso VII do artigo 23, e o inciso VII, do § 1º, do artigo 225, nos ... ério da Agricultura, que foi criada pelo Decreto-Lei nº 289, de 28 de fevereiro de 1967 e extinta ... Código Florestal, Lei nº 12.651, de 25 de maio" de 2012, em seu artigo 1º-A, inciso I e artigo 2\xC2" ... Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE 11 : ... Floresta: termo semelhante à mata no ... Plano Anual de Outorga Florestal - PAOF 2007/2008, instituído nos termos do artigo 49, incisos I e ... Para regulamentar as disposições da referida Convenção, o ...
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Benefício perse: questões e controvérsias
... 21 da Lei 11".771/2008, de inscrição obrigatória e de inscri\xC3" ... Lei 14.148, de 3 de maio de 2021 ... Art. 3º O Perse autoriza o Poder ... de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo 6, de 20 de março de 2020 ... Atendendo ao comando legal, em 23 de junho de 2021 o Ministério da Economia ... Diante dessas considerações, ao regulamentar a Lei do Perse, percebe-se que o Ministério da ...
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Tira dúvidas
... dias de feriado reconhecido por lei ou decreto. Mas isso não implica na caracterização do ... Exemplifiquemos: ... Mês: abril/2008 (4 DSR, 1 feriado e 25 dias úteis) Salário hora ... Falta não justificada: dia 23 (segunda-feira) ... Número de horas ... os valores pagos até novembro e dividir por 11 (onze), se houve labor o ano inteiro. Isso é o ... ês primeiros meses foram: abril = R$ 420,00, maio = R$ 870,00, junho = R$ 1050,00. Então as ... de conceder ao empregado o intervalo regulamentar para alimentação e descanso. Porém, somos ...
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Política Internacional
... 19 e 20) e Priscilla Negreiros (comentou 2010, 11 e 12) ... internacionais, migrantes, ... sofrido reversão parcial após a crise de 2008 – nem acompanhada pela livre expansão da ... (Resenha de Política Exterior Brasileira, ano 23, n. 79, 1996, p. 12): “Parece definitivamente ... Popular da China foi João Figueiredo, em maio de 1984, em comemoração aos dez anos de ... Participativo, instituído, em 2008, por decreto do presidente Lula, assegura a livre circulação ... çando um conjunto de diretrizes para regulamentar temáticas da cidadania, da participação e dos ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... a mestres e professores, com o Decreto" de 1° de outubro de 1821, após 30 anos de servi\xC3" ... Brasília. Ed. ANASPS. 2008 ... A figura referencial da história da ... , que foi revogado pelo Decreto nº 4.419, de 11 de outubro de 2002, que foi revogado pelo Decreto ... revogado pelo Decreto nº 4.688, de 07 de maio de 2003, que foi revogado pelo Decreto nº 5.257, ... do Regime Próprio dos Servidores Públicos 23 ... De qualquer forma, apesar de fazermos ... orientava muito mais no sentido de regulamentar a matéria por lei específica e, não ...
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Organização Sindical
... 2. Legislação pré-CLT. 2.1. Decreto n. 979, de 1903; 2.2. Decreto Legislativo n ... Curso Básico de Direito Sindical.indd 73 12/11"/2018 11:41:31 ... populaçãoȱdeȱŗŚȱmilh\xC3" ... 9.307, de 23 de setembro de 1996. (108) ... de 1974, seguiu nossa tradição de regulamentar o que não exigia ... 11.648, de 31.3.2008. ǻŗŝŖǼȳ Art. 142. ( ... ) ... IV — ao ... 206, de 14 de maio de 2010 e promulgada com o Decreto n. 7.944, de 6 ...
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Contrabando legislativo e a implantação do estaleiro Enseada Indústria Naval: caminhos e descaminhos do empreendimento
O artigo trata dos caminhos e descaminhos na implantação do Estaleiro Enseada Indústria Naval, empreendimento que envolveu alterações normativas de impacto na área escolhida. Para tanto, toma-se por base o ano de 2009, onde foram elaborados estudos e documentos, como o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), resoluções e pareceres técnicos sobre os possíveis...
... Min. Herman Benjamin, julg. 3.11.2015 ... 183/2008, que autorizou a desafetação da praça, ... : o federal, com a Lei nº 13.465/2017 e o Decreto nº 9.310/2018; e o local, que no Recife tem os ... maio de 2018, do Grupo de Trabalho do Plano de ... -PE), também se organizaram e constituíram em 23/11/2016 a Rede Empresarial de Articulação da ... ção histórica e cultural; e regulamentar os Imóveis Especiais de Interesse Social (IEIS), ... -
Contribuições sociais
... 212 do Decreto n. 3.408/99 ... Obs. 2: A Lei n. 11.345, de ... 149 e 195; Lei n. 8.212/91, arts. 11, 23 e 26; Decreto n. 3.048/99, arts. 194 a 197 ... 9.311/96). A contar de janeiro de 2008, contudo, tendo em vista a extinção da referida ... á-la, excedendo de sua competência regulamentar. Em consequência, o valor do 13º salário deve, ... b) a contar de maio/2011: 5% (cinco por cento), incidente sobre um ...
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Licitações
... Art. 4, Lei 10520/02 Art. 23, Lei 8666/93 Art. 41, Lei 8666/93 Art. 3, Lei ... ável , assim como as disposições do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ... Contratações Públicas (RDC – Lei 12.462/11) e mais de 20 instruções normativas ... A ... A) Certo B) Errado ... 1832) (2008") Banca: CESPE – Órgão: HEMOBRÁS – Prova: T\xC3" ... áusula, porque fundamentada em ato regulamentar, é lícita ... D) a Lei nº 8.666/1993 ... O Decreto Federal nº 5.450, de 31 de maio de 2005, estabelece que o credenciamento dos ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... LACP. CDC, arts. 81, 82 e 83. EOAB. Lei nº 11.101/05, art. 132. Súmulas 365, 629 e 630/STF ... , desde uma mera portaria, até um decreto ou mesmo decisão administrativa) ... Todo o ... 23. As fontes do direito na modernidade e sua ... 9/STJ, de 4 de maio de 2005, inserindo-se na classe de seus processos ... 2008, DJe 19/06/2008) ... Súmula 365 - A ... (concretização legislativa, regulamentar); (2) através de uma sentença ou decisão ...
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Déficit Político do Poder Judiciário
... ao ataque ao World Trade Center ocorrido em 11 de setembro de 2001, dentre outras medidas ... no funcionamento interno do parlamento: em 2008 o Supremo proferiu decisão estipulando limites ... 7 O Supremo Tribunal, em acórdão de maio de 2008 proferido na Ação Direta de ... Tate e Vallinder observaram 23 que os magistrados politicamente ativistas ... Grande, em Umuarama/Paraná, criado por decreto federal de 30 de setembro de 1997, por entender ... (agreement) 68 acerca de como regulamentar normativamente o processo político deliberativo ...
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Animais não-humanos e o STF: uma análise acerca do art. 225, § 1º, VII
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 225, § 1º, VII, estabelece o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito de todos, incumbindo ao poder público e à coletividade o dever de defende-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A defesa e preservação pressupõe a responsabilidade do poder público e da coletividade na proteção da fauna e flora, vedando-se as práticas...
282 CAPÍTULO 11 ... Elizeu de Oliveira Santos Sobrinho 1 ... 26.) 8 MAZOYERl; ROUDART, 2008, p. 70 ... ELIZEU DE O. S. SOBRINHO & DÉBORA ... 23 Compreendidos como tal, os animais não ... vários Decretos, entre os quais o Decreto n. 14.529, de 9 de dezembro de 1920, que vedava o ... quando se trata de normas que visem regulamentar e reprimir os abusos cometidos contra os animais ... 6.638, de 8 de maio de 1979; e dá outras providências. Disponível ... -
Multas administrativas trabalhistas aplicação
... Art. 1º O art. 149 do Decreto-lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, passa a ... Brasília, 11 de dezembro de 2003; 182º da Independência e ... LEI N. 10.224, DE 15 DE ... MAIO DE 2001 ... (DOU 16.5.2001) ... Altera o ... 4.923, de 23 de dezembro de 1965 — (art. 11) 3 — ... , considerando a necessidade de regulamentar o art. 22, inciso I, da Lei n. 13.103, de 2 de ... 32, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007 (DJ 14.1.2008) Uniformiza procedimentos para a expedição de ...