decreto regulamentar 84 a 2007
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As telecomunicações no Brasil: panorama histórico, constitucional e regulatório
... 9 Em 1872, foi editado o Decreto Imperial nº 5.058, que autorizou o Barão de ... edição de medida provisória para regulamentar" o novel art. 21, XI, da CR/88 ... 54. Os servi\xC3" ... ção do STFC prestado no regime público); 84 (b) quali-dade dos serviços, definidas na ... Brasília: ANATEL, 2007, p. 3. Disponível em: ... Acesso em: 02 mar ...
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Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
... à regulação de uma autoridade regulamentar nacional criada para o efeito num quadro ... o n.º 67.). Nos parágrafos 80., 82. e 84., este Ac. do TJ expendeu do seguinte modo: «Os ... C-52/09, o n.º 57. do Ac. do TJ de 15/03/2007, British Airways/Comissão, P. C-95/04 P e a ... 7º, nº 1, do RJIFNA, aprovado pelo Decreto-Lei nº 20A/90, de 15 de Janeiro, quando ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... 180 - Processo AP n. 336/2007.052.03.00-0) (RDT n. 01 - Janeiro de 2010) ... 596 do CPC. O Decreto n. 3.708/1919, que regulamenta o funcionamento ... 84) (RDT n. 04 - abril de 2007) ... No mesmo ... a necessidade de padronizar e regulamentar a frequência, o conteúdo e o formato dos ...
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Solo
... São Paulo: Thomson Learning, 2007, p. 187 ... 4. ODUM, Eugene P.; BARRETT, Gary ... 9º, §§ 2º e 3º do Decreto nº 7.404, de 23-12-2010, o sistema de coleta ... 84 Toda a prestação de informações sobre ... , cabe ao Poder Público o dever de regulamentar a utilização dessas substâncias, com vistas a ...
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Princípio da indisponibilidade da saúde do trabalhador
... 2. ed. São Paulo: LTr, 2007. p. 46. (46) CAVASSANI, Amarildo Pereira; ... Aprovada pelo Decreto Legislativo n. 56, de 9.10.1981, do Congresso ... 84) ... Assim, o TST passou a entender que, em se ... ção da referida portaria apenas vem regulamentar o que prevê o art. 60 da CLT, qual seja, a ...
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Decisão monocrática Nº 6139 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... ção de inconstitucionalidade integral do Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019 ... Decreto nº 9.785/19 tem como escopo regulamentar a Lei nº 10.826/03, cuja constitucionalidade é ... 2007, p. 187) ... À toda evidência, o ... 84, II e VI, da CRFB/88, exercer a direção ...
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Direito do trabalho e processual do trabalho
... » Decreto 2.748/1949. Art. 10. A remuneração dos dias de ... da atividade como insalubre em norma regulamentar, descabe efetuar o reconhecimento da ... Data: 30/05/2007 ... A Súmula Vinculante n.1/STF refere-se à Lei ... 84 SÍNTESE CONCLUSIVA ... Faltas justificadas pela ...
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Do crime
... Esteves Lima, Quinta Turma, julgado em 09/08/2007) ... Desistência voluntária e arrependimento ... desvio e apropriação de renda pública (Decreto-lei 201/67, art. 1º, I) - em que se sustentava a ... ância de alguma disposição regulamentar", pois nem sempre é culposo o evento subsequente ... (RSTJ 84/345) ... Agravação pelo resultado ... Art ...
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DECRETO Nº 7456, DE 28 DE MARÇO DE 2011. Altera o Decreto 6.306, de 14 de Dezembro de 2007, que Regulamenta o Imposto Sobre Opera??es de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... 84, inciso IV, e 153, § 1º, da Constituição, e tendo em vista o disposto ... ão de venda, exclusivamente quando requeridas em disposição regulamentar, excetuadas as operações de que tratam os incisos XI, XII, XV, XVII, ...
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Direito Administrativo
... , a disposições de caráter regulamentar, a atos constitutivos de direitos etc. Daí ... O art. 84, VI, CF é um exemplo desse poder e de sua ... de desapropriação, quando a lei exigir decreto ... 1: correta, pois se o ato-forma exigido ... Min. Ricardo Lewandowski, j. 07.11.2007); C : incorreta – o que prescreve não é o ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... 1. COMENTÁRIOS AO ART. 92 ... O Decreto n8.954 de 10 de janeiro de 2017, instituiu o ... da Deputada Mara Gabrilli pretende regulamentar o referido auxilio, conforme artigo 1º: ... em 17 abr. 2007, p. 19 mar. 2009 ... EBOOK ESTATUTO DA ... escolha da pessoa com deficiência, e o artigo 84, que prevê que a curatela é medida excepcional, ...
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As publicidades importunadoras e o dano de assédio de consumo
... especialmente três artigos para regulamentar a publicidade, estabelecendo no artigo 36 os ... São Paulo: Ed. RT, 1997. p. 84" ... 34. MARQUES, Claudia Lima. Contratos no c\xC3" ... Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2007. p. 195 ... 81. MARQUES, Claudia Lima ... 9º do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de ...
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Em Tempo
... 14.02.2007, por unanimidade, resolveu regulamentar o ... Decreto nº 4694/2016, PUBLICA ERRATA JUNTO À ... 84 e 85 inciso ... I da Resolução CGSN 94/2011 e ...
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Acórdão Nº 1394509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2024
... DECRETOS N ... 6.042/2007 E 6.957/2009. REENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES ... majoração da alíquota promovida pelo Decreto n. 6.042/2007 e ... mantida pelo Decreto n ... exercício de seu poder regulamentar; d) as atividades ... municipais são voltadas ao ... 84, IV, e ... 195 da Constituição Federal ...
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Caracterização de insalubridade
... : o nível estatístico de confiabilidade é de 84% (contra 98% do método tradicional) e deve-se ... delegou ao MTE a competência para regulamentar a matéria relativa à insalubridade e ... No mesmo sentido, o Decreto n. 3.048/99 determina que a aposentadoria ... 022430/2007, Relator Desembargador Valtércio de Oliveira, ...
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Disciplina Jurídica da Flora Brasileira
... ério da Agricultura, que foi criada pelo Decreto-Lei nº 289, de 28 de fevereiro de 1967 e extinta ... pelo Decreto nº 6.063, de 20 de março de 2007, que também disciplina o Cadastro Nacional de ... Para regulamentar as disposições da referida Convenção, o ... 84 já entendia que na área de preservação ...
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O testamento vital na experiência estrangeira
... 2007. Tesis (Doctoral), Universidad de Cantabria, ... fevereiro de 2007, foi publicado o Real Decreto 124/2007, instrumento que regula o ponto 5 deste ... /06/APB/06 é um projeto de lei para regulamentar o artigo 9º da Convenção de Direitos Humanos e ... TESTAMENTO VITAL 5ED.indb 84 ... TESTAMENTO VITAL 5ED.indb 84 ...
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Poder Executivo
... Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no prazo de noventa dias contados ... da ... a Mulher – PNaViD, instituído pelo Decreto Federal nº 9.586, de 27 de novembro de 2018; ... QPM 2-0 Otavio Martins 4.417.355-7 24/10/2007 20/10/2016 ... 64 Subten. QPM 2-0 Sadi Rupolo ... 84 1º Sgt. QPM 2-0 Neidimar Ribeiro 5.037.185-9 ...
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DECRETO Nº 6041, DE 08 DE FEVEREIRO DE 2007. Institui a Politica de Desenvolvimento da Biotecnologia, Cria o Comite Nacional de Biotecnologia e da Outras Providencias
... 84, inciso VI, alínea ?a?, da Constituição, ... Art. 1o Fica instituída ... OBJETIVOS ESPECÍFICOS ... Regulamentar e implementar os dispositivos da legislação nacional específica que ...
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Educação a distância: configurações, políticas e contradições engendradas no trabalho docente
O trabalho objetiva desvelar as contradições que se apresentam na organização do trabalho docente na modalidade a distância. A construção do campo de análise incluiu a sistematização dos dados educacionais fornecidos pelo "Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep)", os documentos que norteiam a política educacional e a investigação empírica de Instituições de...
... Com o intuito de regulamentar o artigo 80 da LDB, dois anos depois se seguiu o Decreto nº 2.494/1998 (BRASIL, 1998a). Constituído de ... dos estudiosos do tema (MOORE; KEARSLEY, 2007; BELLONI, 2009; NEDER, 2009), é visto como o ... 84 67 – 92 ... Política & Sociedade - ... -
Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... manifestações concretas (diretiva, regulamentar, fiscalizatória e disciplinar), esse poder ... 84, que regia a reparação por dano moral. O ... , foi revogado pouco tempo depois pelo Decreto-Lei n. 236/67 ... O tarifamento formal ... 2. ed./5ª tir., Curitiba: Juruá, 2007; BELMONTE, Alexandre Agra. Curso de ...
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Da Penhora
... da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto n. 4.657/42): "Será executada no Brasil ... Federal, em 22.4.1927, Revista de Direito 84/534)". 143 ... @4.13. Do depósito ... 2007.5.17.0003, Rei. Desembargadora Wanda Lúda Costa ... da Constituição Federal, por regulamentar preceito contido nesta, estando, naquela ordem, ...
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Súmulas da jurisprudência do TST
... Súmula n. 51 do TST - NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART ... , regido pelo estatuto dos ferroviários (Decreto n. 35.530, de 19.09.1959), não tem direito à ... Súmula n. 84 do TST - ADICIONAL REGIONAL (nova redação) - ... DEPÓSITO PRÉVIO (cancelada) - Res. 142/2007, DJ 10, 11 e 15.10.2007 ... As ações ...
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Decisão monocrática Nº 1394509 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2023
... DECRETOS 6.042/2007 E 6.957/2009. CONSTITUCIONALIDADE ... 1 ... reenquadramento do Município autor pelo Decreto 6.042/2007 e sua manutenção pelo Decreto ... exercício de seu poder regulamentar; d) as atividades municipais são voltadas ao ... 84, IV, e 195 da Constituição Federal. Incidência ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... Cármen Lúcia, 10.04.2007, m.v.) ... No mesmo sentido o STJ: ... 84 Tal questão será, impreterivelmente, analisada ... 5. Decreto de prisão preventiva devidamente fundamentado, ... • regulamentar ...