decreto regulamentar 84 a 2007
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O Direito do Trabalho no Brasil
... um mês para a despedida; art. 84, relação das justas causas para a dispensa; ... Pelo Decreto n. 213, de 22.2.1890, foram revogados os diplomas ... As tendências do Estado para regulamentar as relações entre o patrão e o empregado, o ... 11.494, de 20.6.2007; 340, convertida na Lei n. 11.482, de 31.5.2007 e ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ;}.y4f{bottom:80.800000pt;}.y28b{bottom:84 ... CATÓLICA NO BRASIL PROMULGADO PELO DECRETO 7.107/2010. AÇÃO DIRETA JULGADA ... regulamentar os procedimentos mediante os quais serão eles ... Anais ... Curitiba. 2007. P ... 619). Na mesma linha, o artigo 33 ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... Belo Horizonte: Del Rey, 2007, xvi-xvii ... 84 3.1.1.1 Paradigma clássico ... Este ... Advocacia. Constitucionalidade do Decreto-lei n. 406/68; Progressividade. IPTU. In : ... limites, a possibilidade de regulamentar matéria tributária ... Marcante foi o ...
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 666667pt;}.y48{bottom:80.800000pt;}.y24{bottom:84 ... Gilmar Mendes, Pleno, DJe 05.09.2007, assentou-se que “apesar de existirem ... e há mora legislativa em regulamentar o t ema. O mandado de injunção é, ... ), conforme alteração promovida pelo Decreto Legislativo nº 1.323/2017. [25] O Código ...
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Direito Constitucional
... Conforme determina o art. 84, XIV, da CF, a nomeação, após aprovação pelo ... ância, devem ser convocados mediante decreto legislativo, por proposta de um terço, no ... Vale lembrar, que o decreto regulamentar", criado pelo Executivo, por regulamentar a lei, n\xC3" ... (AgRg na Rcl 3.424-1/SP, Pleno, j. 11.10.2007, rel. Min. Carlos Britto, DJe 01.08.2008, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0003496-31.2020.8.19.0002 (Fazendária), 11-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0003496-31.2020.8.19.0002 Recorrente: HELENA MENDES PESSANHA Recorrido: Município de São Gonçalo RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚ-BLICA. SEVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIO-NAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCE-DÊNCIA. FICHAS FINANCEIRAS COMPROVAM QUE A AUTORA SEMPRE RECEBEU O...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003788-16.2020.8.19.0002 (Fazendária), 23-09-2020
Processo nº 0003788-16.2020.8.19.0002 Recorrente: MUNICIPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: ISABELA LAUDARES MARQUES RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SEVIDOR PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FICHAS FINANCEIRAS COMPROVAM QUE O AUTOR SEMPRE RECEBEU O ADICIONAL E CONTINUA RECEBENDO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO VALORES PRETÉRITOS. BASE DE CÁLCULO DO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003363-86.2020.8.19.0002 (Fazendária), 23-09-2020
Processo nº 0003363-86.2020.8.19.0002 Recorrente: Município de São Gonçalo Recorrido: SAMY VERLINDE MUHAISEN RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SEVIDOR PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FICHAS FINANCEIRAS COMPROVAM QUE O AUTOR SEMPRE RECEBEU O ADICIONAL E CONTINUA RECEBENDO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO VALORES PRETÉRITOS. BASE DE CÁLCULO DO...
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Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... ão, à época dos fatos, aos ditames do Decreto ... nº 2.745/98. Contrato regularmente ... Ao regulamentar o artigo 37, XXI, da CRFB, cujo caput esclarece ... o Tribunal de Contas da União, TC015.685/2007-4, que resultou no Acórdão nº ... Inteiro Teor do Acórdão - Página 84" de 96 ... RE 441280 / RS ... 1988 dispusera que \xE2\x80" ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... 3. ed. São Paulo: Paulus, 2007, p. 96. (7) REALE, Giovanni; ANTISERI, Dario ... São Carlos: Claraluz, 2005, p. 84 ... disciplina exerce o controle não sobre o ... de poder organizativo), poder regulamentar, poder fiscalizatório (ou poder de controle) e ... no ordenamento jurídico nacional pelo Decreto n. 30.822/1952 (168) ... Os atos referido ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... /PR, 5023162-14.2015.4.04.7000/PR e 5045241-84.2015.4.04.7000/PR, nas quais foram condenados por ... 2003 e que foi promulgada no Brasil pelo Decreto 5.687/2006. Havendo previsão em tratado e sendo ... BARBOSA, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2007, DJe-139 DIVULG 08-11-2007 PUBLIC 09-11-2007 DJ ... regulamentar integral de quinze minutos. Dr. LUÍS CARLOS DIAS ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0003774-32.2020.8.19.0002 (Fazendária), 27-09-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0003774-32.2020.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: VALCIR COSTA DE AZEREDO EMENTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FICHAS FINANCEIRAS COMPROVAM QUE O AUTOR SEMPRE RECEBEU O ADICIONAL E CONTINUA RECEBENDO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO VALORES PRETÉRITOS. BASE DE...
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A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
... Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão ... São Paulo: Saraiva, 2007, p. 1307 ... 6. De ordem biológica, ... investir em educação financeira e regulamentar as práticas de mercado direcionadas, ... E SUA COMPREENSAO NO DIREITO.indb 84 ... VULNERABILIDADE E SUA COMPREENSAO NO ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0003062-36.2020.8.19.0004 (Fazendária), 13-11-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0003062-36.2020.8.19.0004 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: HELTON MARCIO DOS SANTOS RODRIGUES EMENTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FICHAS FINANCEIRAS COMPROVAM QUE O AUTOR SEMPRE RECEBEU O ADICIONAL E CONTINUA RECEBENDO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO VALORES...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0010851-92.2020.8.19.0002 (Fazendária), 15-12-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0010851-92.2020.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: GABRIEL FRANKLIN SILVA LIQUIERI EMENTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FICHAS FINANCEIRAS COMPROVAM QUE O AUTOR SEMPRE RECEBEU O ADICIONAL E CONTINUA RECEBENDO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO VALORES PRETÉRITOS.
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0004516-57.2020.8.19.0002 (Criminal), 29-01-2021
Processo nº 0004516-57.2020.8.19.0002 Recorrente: Município de São Gonçalo Recorrido: RITA DE CÁSSIA DOS SANTOS RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SEVIDOR PÚBLICA MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FICHAS FINANCEIRAS COMPROVAM QUE O AUTOR SEMPRE RECEBEU O ADICIONAL E CONTINUA RECEBENDO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO VALORES PRETÉRITOS. BASE DE CÁLCULO DO...
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Da advocacia
... 004/2007, em cuja Cláusula Primeira se prevê: " O ... 1º, II, DA LEI 8.906/94 E 159, DO DECRETO 3.048/99. NÃO CONFIGURADA. ATIVIDADE NÃO ... ção, há nítido abuso do poder regulamentar e, portanto, manifesta ilegalidade. 4 ... 7.210/84, art. 41, IX)." (TRF 4ª Região, HC ...
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Direito processual penal
... ÃO NUNES MAIA FILHO, 3ª Seção, DJ 27/08/2007 ... · "( ... ) O disposto no art. 114, incs. I, IV ... Data: 14/08/1996 ... O Decreto-Lei n. 201/67, que dispõe sobre a ... (HC nº 84.078/MG, Relator o Ministro Eros Grau, Informativo ... e anterior previsão legal ou regulamentar"). 83 Conforme determina o art. 49 da LEP, as ...
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DECRETO Nº 6613, DE 22 DE OUTUBRO DE 2008. Altera o Decreto 6.306, de 14 de Dezembro de 2007, que Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulo Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... 84 e o § 1o do art. 153 da Constituição, e tendo em vista o disposto no ... ão de venda, exclusivamente quando requeridas em disposição regulamentar: zero; ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0009741-06.2019.8.19.0063 (Criminal), 26-09-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0009741-06.2019.8.19.0063 Apelante: CARLOS ANTONIO QUINTINO DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação Criminal. Porte de drogas para consumo pessoal e de arma branca. Artigos 28 da Lei nº 11.343/06 (LD) e 19 da Lei de Contravenções Penais (LCP). Sentença condenatória com aplicação
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Da segurança e da medicina do trabalho
... O Decreto n. 7.602, de 7.11.11, dispõe sobre a ... 3.931/2007, pendente de julgamento no STF ... De fato, ... será assegurada a competência para regulamentar de forma específica o que houver a União ... TST, ARR 957-84.2010.5.08.0007, 4ª T., Rel. Min. Fernando Eizo ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0003358-64.2020.8.19.0002 (Criminal), 29-01-2021
Recurso Inominado nº 0003358-64.2020.8.19.0002 Recorrentes: Município de São Gonçalo e Suzana Lopes de Lima Recorridos: os mesmos V O T O EMENTA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FICHAS FINANCEIRAS COMPROVAM QUE A AUTORA SEMPRE RECEBEU O ADICIONAL E CONTINUA RECEBENDO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO VALORES...
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Conformação teórica da coligação contratual
... 122; CASCAES, 2018, p. 12; PENTEADO, 2007, p. 477 e 483; BERGSTEIN, 2017, p. 6 e 8; ... 22, 67-68, 73-75, 79-82, 84-88 e 99-101; LOREN-ZETTI, 1999a, p. 192; ... Embora a lei ou o contrato possam regulamentar (vetando ou ... LORENZETTI, 1999b, p. 54-55 ... modificações, tal como se verifica no Decreto 359/91 de Portugal que menciona o requisito da ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0006842-87.2020.8.19.0002 (Criminal), 18-02-2021
SEGUNDA TURMA DE FAZENDA PÚBLICA Processo nº: 0006842-87.2020.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Recorrido: ARAILDETE ALEXANDRINA DOS SANTOS VOTO Trata-se de ação proposta por ARAILDETE ALEXANDRINA DOS SANTOS, em face do MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO, sob alegação, em síntese, que é servidora pública, cargo de nutricionista e que o Estatuto dos Servidores...
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Teoria Geral do Direito
... de dezembro de 2010, alterou a ementa do Decreto-lei n. 4.657/1942, para ampliar o seu campo de ... 198 do Código de Bustamante 84 , segundo o qual é territorial a legislação ... 150/2015, que procurou regulamentar de maneira exaustiva o contrato de emprego ... 81/2015. Na Espanha, em 2007 foi promulgado e publicado o Estatuto do ...