desenvolvimento mental incompleto
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Sentença com número 5330906-71.2022.8.09.0079 da Jussara - Vara Criminal, 10-07-2023
... , não sendo o acusado acometido de doença mental ou desenvolvimento mental ... incompleto ou ...
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Capítulo 10 - Psicopatologia forense
... estabelecer o significado de normalidade mental, mas tecer inicialmente algumas considerações ... 4. DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO ... Neste contexto, o ...
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Execução de Medidas Socioeducativas
... condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, em um ... “em situação de fato e em ... ção), jurídica e de saúde (física e mental), visando a construir, com o adolescente e a sua ... ça mental ou desenvolvimento mental incompleto" ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omiss\xC3" ...
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A lei penal que garante direitos ao 'louco
... pessoas acometidas de sofrimento mental internadas e reclusas em hospitais de custódia ... de transtorno mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado. Deste modo, ele ...
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Título IV - Dos estabelecimentos penais (Arts. 82 a 104)
... ) e possibilitar-se o adequado desenvolvimento da execução penal. Diz Alvino Augusto de Sá ... mentais, aos portadores de desenvolvimento mental incompleto ou retardado e aos que manifestam ...
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Direito Penal
... anormais (biopsicológico): doença mental (Ex: psicoses, neuroses, esquizofrenia); vimento mental incompleto (inadequação de desenvolvimento mental, a ...
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Das medidas de segurança
... mental) ou semirresponsáveis ... Não é cabível a ... agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ...
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Acórdão nº 1.0000.00.166447-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 1999
PRONÚNCIA - Homicídio - Inimputabilidade não comprovada - Absolvição sumária - Inadmissibilidade - Decotação de qualificadoras - Súmula n° 69 da jurisprudência predominante na Primeira Câmara Criminal do TJMG - Caso concreto - Provas - Se o laudo de exame de sanidade mental atesta que o agente possuía plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato que lhe é imputado, e que, ao tempo...
... - Provas - Se o laudo de exame de sanidade mental atesta que o agente possuía plena capacidade de ... ça mental, a ponto de apresentar desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não há que se ... -
Acórdão nº 1.0024.04.394418-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Agosto de 2005
... tempo da ação, não apresentava doença mental nem desenvolvimento mental incompleto ou ...
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Acórdão nº 1.0024.03.099625-0/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 3 de Noviembre de 2005
... a constatação da perturbação da saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado ...
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Acórdão nº 47931-3/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Criminal, 12 de Marzo de 2009
... Instauragao de incidente de insanidade mental ... Agao que se fundamenta na desnecessidade da ... da paciente "em razao de desenvolvimento mental incompleto, causado por surdomudismo", e ...
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Psicopatologia forense
... estabelecer o significado de normalidade mental, mas tecer inicialmente algumas considerações ... 4. DESENVOLVIMENTO MENTAL INCOMPLETO ... Neste contexto, o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012754220184050000), 13-02-2020
E M E N T A PENAL. PROCESSUAL PENAL. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ARTIGO 149 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE DÚVIDAS SOBRE A INTEGRIDADE MENTAL DO REQUERENTE. IMPROCEDÊNCIA. I - Pedido de instauração de Incidente de Insanidade Mental formulado em Defesa própria pelo Réu, ora Requerente, o qual fora condenado por Crime de Peculato (artigo 312 do Código Penal), nos autos da Ação...
... 2018.4.05.0000 - INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL ... REQUERENTE: JONAS CAMELO DE SOUZA FILHO ... da Doença o que retirou o normal desenvolvimento e discernimento mental do acusado ... O ... ça mental ou desenvolvimento mental incompleto" ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omiss\xC3" ... -
Direito Penal
... cujo preceito primário, por ser incompleto, será complementado por fonte normativa diversa ... mental ... II. A desobediência civil e a cláusula ... levará em conta tão somente o desenvolvimento mental da pessoa (considerado, no caso do menor ...
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Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
... desenvolvimento" do processo ... Já o processo, diz Pacelli \xE2\x80" ... Imagine-se que o exame de insanidade mental tenha sido feito na fase investigatória ... ça mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, quando os mesmos são considerados, ...
- Processo nº 1997.050.00876 de Terceira Câmara Criminal, 3 de Marzo de 1998
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Acordão da Quinta Turma, 19-10-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO.RÉU SEMI-IMPUTÁVEL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PORTRATAMENTO AMBULATORIAL. PEDIDO INDEFERIDO. DECISÃO MOTIVADA.INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. O Julgador, atendendo às circunstâncias do caso concreto e anecessidade social pode, dentro da...
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Direito Penal
... IV. O deficiente mental inteiramente incapaz de entender o caráter ... levará em conta tão somente o desenvolvimento mental da pessoa (considerado, no caso do menor e 18 anos, incompleto). Ou seja, a CF, em seu art. 228, e o CP, em seu ...
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Julgamento 0000072-02.2010.7.08.0008 do Superior Tribunal Militar, 01-07-2014
APELAÇÃO. INJÚRIA REAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PENA EM PERSPECTIVA. REJEIÇÃO. SEMI-IMPUTABILIDADE DO APELANTE CONFIGURADA. APELO PROVIDO. CONDENAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA. DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. A preliminar de extinção da punibilidade pela prescrição da pena em perspectiva não é admitida, havendo, inclusive, a Súmula nº 438 do STJ regulando a questão. A autoria e a materialidade...
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Anexo - Jogo da baleia azul: tipificação penal e competência para processo e julgamento
... um alienado mental, uma criança de 2 anos etc.), o crime será o de ... de drogas, com déficit do desenvolvimento mental que não lhe chegue a retirar totalmente o ... em razão de desenvolvimento mental incompleto ou retardado, seja em razão de enfermidade, ...
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Processo nº 1998.050.02090 de Oitava Câmara Criminal, 17 de Septiembre de 1998
Roubo agravado por duas causas: emprego de arma e concurso de agentes. Desenvolvimento mental incompleto. Conceituacao do Codigo Internacional de Doencas. Reducao da pena. Reu preso por tempo superior. Alvara' de Soltura. Integrados os elementos da definicao legal do crime de roubo e comprovada a trilogia da materialidade, autoria e culpabilidade, e' justo o "decisum" condenatorio, contudo,...
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O estudo da medicina legal
... lúcido, e do conceito de normalidade mental, para analisar aspectos relevantes da ... 256 4. Desenvolvimento mental incompleto ...
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Acórdão nº 1.0000.00.250556-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2002
... portador de perturbação da saúde mental para, assim, obrigatoriamente, concluir pelo seu desenvolvimento" mental incompleto ou retardado, podendo, ao contr\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0000.00.221176-1/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Junio de 2001
HOMICÍDIO - DOENÇA MENTAL - EPILEPSIA - INIMPUTABILIDADE - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. O laudo psiquiátrico constante dos autos, ao afirmar que a epilepsia não é doença mental, e ao deixar de examinar o réu sob esse aspecto, não respondeu a questão essencial, razão mesma do exame realizado, qual seja, se a epilepsia de que o réu é portador teria impedido o exercício do ...
EMENTA: HOMICÍDIO - DOENÇA MENTAL - EPILEPSIA - INIMPUTABILIDADE - DECISÃO ... agente que, por doença mental ou desenvolvimento" mental incompleto ou retardado era, ao tempo da a\xC3" ... -
Excludente de culpabilidade
... anormais (biopsicológico): doença mental (Ex: psicoses, neuroses, esquizofrenia); vimento mental incompleto (inadequação de desenvolvimento mental, a ...