despedimento colectivo
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Obrigatoriedade de negociação coletiva no despedimento em massa
Exigência de negociação coletiva na dispensa em massa
... Nesse prumo, o artigo 388 do Código do Trabalho de Portugal [9] dispõe que "a ilicitude do despedimento colectivo só pode ser declarada por tribunal judicial" ... Noutro giro, a Convenção 168 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) disciplina sobre a ... -
Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região
... se deve reforçar a protecão dos trabalhadores em caso de despedimento colectivo, tendo em conta a necessi-dade de um desenvolvimento econômico ...
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Questões Coletivas
... ; e b) Comunicar-lhes, sempre por escrito: i) os motivos do despedimento previsto, ii) o número e as categorias dos trabalhadores a despedir, ... SECÇÃO III Processo de despedimento e colectivo Artigo 3 o 1. O empregador deve notificar por escrito a auto-ridade ...
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O direito do trabalho, a crise e a crise do direito do trabalho
O artigo trata da recente reforma trabalhista em Portugal diante da alarmada crise econômica, das medidas dirigidas a reforçar a competitividade das empresas e a estimular a criação de emprego. É feita uma análise quanto à reforma legislativa, constatando que o Direito do Trabalho está cada vez menos centrado no trabalho e na pessoa de quem o presta e cada vez mais na empresa e nos custos que...
... de trabalho; ii) a questão da (re)deinição das causas de despedimento patronal. Por isso mesmo, iremos centrar a nossa atenção nestes aspectos ... 366.º do CT, em caso de despedimento colectivo o trabalhador tinha direito a receber uma compensação pecuniária, cujo ... -
Seleção de Instrumentos Europeus Relacionados ao Direito do Trabalho
... trabalho, designadamente os relacionados com os processos de despedimento colectivo ou as falências. 8. Todos os trabalhadores da Comunidade ...
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Ação sindical direta
... , tratando do Direito português, utiliza a denominação “despedimento colectivo conflituoso” 29 ... Em espanhol, como se verifica com ...
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O Despedimento por Extinção do Posto de Trabalho: Análise das Recentes Alterações Legislativas em Portugal
... – cfr. Bernardo da Gama Lobo Xavier, O despedimento colectivo no dimensionamento da empresa, Verbo, Lisboa / São Paulo, 2000, p. 108 (23) RAMALHO, Maria do Rosário Palma. Tratado de direito do trabalho, ...
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O sistema regional de proteção europeu
... 2. Um colectivo composto por cinco juízes do tribunal pleno aceitará a petição, se o ... os trabalhadores têm direito a uma protecção em caso de despedimento; 25) Todos os trabalhadores têm direito à protecção dos seus ...
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Estudo comparativo de cláusulas especiais do contrato de trabalho desportivo do praticante profi ssional de futebol sob a luz do Direito Português e do Direito Brasileiro
O presente trabalho aborda o esporte, mais precisamente o futebol, como uma modalidade de espetáculo que exerce enorme fascínio sobre as pessoas, apresentando-se como um grande complexo fenomenal desportivo, despertando paixão entre os seus admiradores. Busca trazer para o leitor uma análise comparativa dos principais assuntos inerentes ao contrato de trabalho desportivo, notadamente do atleta...
... ), rescisão por qualquer das partes no período experimental, despedimento coletivo e abandono de trabalho ... Já no direito desportivo brasileiro ... trabalho, salvo as restrições legais impostas pelo interesse colectivo ou inerentes à sua própria capacidade" ... MARTINEZ, Pedro Romano ... -
O Trabalho Parassubordinado e os Novos Campos de Presença do Trabalho Próximo ao Subordinado
... ós o término da situação; b) Quando há procedimento para despedimento coletivo ou por extinção do posto de trabalho e até três meses após ... após o termo da situação; b) Procedimento para despedimento colectivo" ou por extinção do posto de trabalho e até três meses após a cessaç\xC3" ...
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Ação Sindical Direta
... , tratando do Direito português, utiliza a denominação “despedimento colectivo conflituoso” (29) ... Em espanhol, como se verifica com ...
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Ação Sindical Direta
... que, tratando do Direito português, utiliza a denominação "despedimento colectivo conflituoso" 29 ... Em espanhol, como se verifica com Antonio ...
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Ação Sindical Direta
... que, tratando do Direito português, utiliza a denominação "despedimento colectivo conflituoso" 29 ... Em espanhol, como se verifica com António ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... proprietária do colégio desencadeou o procedimento do despedimento, invocando a violação de uma cláusula do contrato. A senhora X ... de direitos individuais, com a única excepção do direito colectivo à autodeterminação, o qual, no entanto, foi restringido aos povos ...
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A articulação entre o Regulamento (CE) N. 1.346/2000, relativo aos processos de insolvência comunitários, e a Ley N. 22/2003, sobre o regime concursal espanhol
... mobiliários de terceiros, nem aos organismos de investimento colectivo". De igual modo, o considerando n. 9 menciona esta excepção, a qual ... ção das legislações dos Estados-Membros em matéria de despedimento colectivo ... Nestes termos, N. Virgos Soriano e Frco. J ...
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Princípios de direito do trabalho
... discriminatória, conigu-rando abuso de direito, sendo nulo o despedimento e fazendo jus o empregado à reintegração [ ... ].” 199 ... , perderían los trabajadores la cobertura del convenio colectivo ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... pendente em juízo ação de apreciação da licitude de despedimento; c) Substituição direta ou indireta de trabalhador em situação de ... sobre la forma y orden de llamamiento que establezca el convenio colectivo aplicable, haciendo constar igualmente, de manera orientativa, la jornada ...
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Pandemia e teletrabalho: algumas questões
O presente artigo trata da vida do trabalhador pós-vírus, principalmente no que se refere ao teletrabalho em domicilio, em Portugal. O estudo salienta o controlo dos trabalhadores por meio da conexão telemática, sobretudo quando é direta e constante, com a utilização de programas informáticos, possibilitando a criação de uma telesubordinação de igual ou até superior intensidade do que o controlo...
... despedimento: o empoderamento da ACT”, in RMP , número especial Covid 19, “ ... , de existir, con la previsión recogida en el convenio o acuerdo colectivo de aplicación”, e o “Horario de trabajo de la persona trabajadora y ... -
Da Extinção do Contrato de Trabalho
... Em Portugal existe o Contrato Colectivo de Trabalho dos Jogadores (160) , celebrado em 1999, entre a Liga ... p. 76 ... “Considera-se justa causa de despedimento toda a violação grave dos deveres do jogador, traduzida num ...
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Comissão de empresa
... coletiva, ou seja, “um ente actuante no domínio do Direito Colectivo do Trabalho” 65 ... Da mesma forma na Espanha, que dispõe, na lei ... que lhes é conferida inamovibilidade e proteção contra o despedimento. Além do mais, segundo o mesmo autor, existe em favor dos membros o ...
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Bibliografía
... Colectivo Laboral", Depalma, Buenos Aires, 1973 ... De Litala, Luigi. "Derecho ... Paris: LGDJ, 1954 ... Giglio, Wagner D. "Justa Causa para Despedimento do Empregado", Ed. Florença, SP, 1966; "Natureza Jurídica da ...
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Bibliografia
... De la Cueva, Mario e outros. “Derecho Colectivo Laboral”, Depalma, Buenos Aires, 1973 ... De Litala, Luigi ... Giglio, Wagner D. “Justa Causa para Despedimento do Empregado”, Ed. Florença, SP, 1966; “Natureza Jurídica da ...
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Contratos de Emprego Relacionados com a Gig Economy
... pendente em juízo ação de apreciação da licitude de despedimento; c) Substituição direta ou indireta de trabalhador em situação de ... sobre la forma y orden de llamamiento que establezca el convenio colectivo aplicable, haciendo constar igualmente, de manera orientativa, la jornada ...
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Sentença nº 1000986-60.2022.5.02.0332 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 02-12-2023
... convenio que se ofrezca a los trabajadores o el tipo de convenio colectivo que haya de negociarse en el futuro, así como los salarios, prestaciones ... menos severas para as infrações mais leves e reservando o despedimento para as mais graves" (in GIGLIO, Wagner D. Justa causa. Editora Saraiva, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 10342-90.2018.5.03.0144)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL . Verificando-se a existência de erro material no acórdão, os embargos de declaração devem ser providos para que seja sanado o vício. Embargos de declaração parcialmente providos para correção de erro...
... (motivo do despedimento, prazo para as dispensas, número e categoria dos trabalhadores ... a) Homologar el acuerdo con la misma eficacia que un convenio colectivo de trabajo; ... b) Rechazar el acuerdo mediante resolución ...