diário oficial da união 09 setembro 2008
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A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... Belo Horizonte: Líder, 2004, p. 09 ... 6 Artigo 1.207 do Código Civil ... Apelação Cível nº. 2008.001.32743. 6ª Câmara Cível. Relator: Des ... Acórdão de 29 de setembro de 2005 ... 24 Nesse sentido, as conclusões ... de utilização das terras devolutas da União por particulares, consoante o art. 5º do ... ção de motivos ao Ministro da Justiça, Diário do Congresso Nacional, Seção I, suplemento B ao ... 5. Remessa oficial improvida” ... 124 TORRES, Marcos Alcino de ... -
Agrotóxicos. Desigualdade, agentes politraumáticos e proteção do trabalhador
A utilização de agrotóxicos é uma prática que evidencia as divergências econômicas e sociais da sociedade brasileira. Diante disso, este artigo procura avaliar, de um lado, os “benefícios” que essa prática traz para o incremento da produção agrícola no país, mas, de outro, ressaltar o preço que se paga em termos de saúde humana do trabalhador e de impacto ao meio ambiente. Mediante pesquisa...
... , v.19 n.45 p.221-247 Setembro/Dezembro de 2022 ... AGROTÓXICOS: ... fez-se uma comparação entre o Brasil e a União" Europeia sobre a quantidade de resíduos de agrot\xC3" ... 2008 do Ministério da Agricultura, Pecuária e ... Diário" Oficial da União : edição 168, seção 1, Bras\xC3" ... : ofício 26070/2017, 25 de janeiro de 2018, 16:09. Disponível em: ... -
Direito Civil
... Seis meses depois da publicação oficial da nova lei, um juiz recebeu um processo em que ... em vigor no dia de sua publicação no Diário Oficial (LI, art. 1°); E: incorreta, pois a ... União ... (3) Autoridade judiciária brasileira tem ... condenatória contra Carlos no dia 16 de setembro de 2021, para se ressarcir dos prejuízos ... , Terceira Turma, julgado em 21/08/2014, DJe 03/09/2014; E: incorreta. Esta é uma das raríssimas ... – Órgão Julgador: 2ª Turma: 04.11.2008); D: incorreta, pois o nosso sistema seguiu a ...
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Atos pessoais, O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , no uso de suas atribuições, de conformidade com o art.
... no Diário Oficial do Estado nº 59, de 24 de março de ... de classificação homologada pelo Edital nº 09/2019 - TTRE, publicado no Diário Oficial do ... agosto de 2008 , dispensa das funções e designa os abaixo ... XI - Defensoria Pública da União - Rio Grande do Sul: ... DANIEL MOURGUES COGOY ... 2º do Decreto nº 54.212, de 4 de setembro de 2018, exonera, nomeia e reconduz os abaixo ...
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Desativação de minas: considerações sobre a legislação brasileira frente a parâmetros internacionais
O presente artigo aborda a disciplina legal do processo de desativação de mina adotada no Brasil em comparação com legislações de outros países, de maneira a identificar eventuais déficits ou falhas que demandem melhorias. Utiliza-se o método descritivocompreensivo, partindo do raciocínio indutivo, bem como estudos comparativos destinados a confrontar diferentes regramentos legais e propostas de...
... Escola Superior do Ministério Público da União (ESMPU), Brasília, DF, Brasil. Doutor em ... o monitoramento pós-operacional (SÁNCHEZ, 2008) ... Cientes de que os depósitos minerais ... Até setembro de 2011, haviam sido mapeadas 175 áreas ... Diário Oicial da União , Brasília/DF, 08 fev. 1999 ... Abandoned Mines. Oficial ... ://www.epa.gov/sites/ production/iles/2015-09 ... -
Regulação do Setor de Telecomunicações em 2016
... 272 Lei 13.341, de 29 de setembro de 2016 ... 06-10-2016 - Diário da Justiça Eletrônico, 20-10-2016 ... , por invasão de competência privativa da União para legislar sobre telecomunicações e sobre ... -08-2016 - Diário da Justiça Eletrônico, 05-09-2016. [Catalogação de Márcio Iório Aranha ] ... Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória no 717, de 16 de ...
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Decisão monocrática Nº 37475 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-07-2021
... Costa contra ato do Tribunal de Contas da União que determinou a abertura de Tomada de Constas ... ”, realizado nos dias 13 a 30 de junho de 2008 ... Após a devida prestação de contas dos ... , tendo sido aberta a referida TCE em setembro de 2016 ... Aduz a referida TCE que o ... primeira notificação, datado de 13/06/2017 (09 anos após a festividade ocorrida). Ocorre que o ... em que o interessado tiver conhecimento oficial do ato a ser impugnado (HELY LOPES MEIRELLES ... MS 21.865-7/RJ Rel. Min. CELSO DE MELLO, Diário da Justiça, Seção I, 1ª/12/2006, p. 66), não ...
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Da remuneração - (arts. 457 a 467)
... ao respectivo Estado-Membro e não para a União Federal ... O pagamento em uma reclamação ... 7, de 7 de setembro de 1970, objetivando a integração do empregado ... 07, dispõe sobre o novo recadastramento em 2008, sob pena do cancelamento automático do registro ... de benefício previdenciário por órgão oficial ... 22) Súmula n. 93, do TST - Integra a ... Mesmo após o advento do Decreto n. 6.727/09, os valores pagos a título de aviso prévio ... gastos realizados com o seu deslocamento diário até o local de trabalho e para o seu retorno e, ...
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Trabalhos uberizados e precários - da periferia dos direitos à essencialidade de suas atividades em tempos de pandemia
O futuro do trabalho uberizado no mundo e, especificamente, no Brasil, passa necessariamente pelas reflexões acerca dos impactos da pandemia da COVID-19 na sociedade global. Isso se reflete sobre duas frentes claras: o surgimento de uma nova roupagem do capitalismo tecnológico e uma observação sobre a situação do próprio mercado de trabalho, sobretudo em relação aos momentos de grave retração...
... em países periféricos e no Brasil (pós-2008 e agravada entre 2015 e 2016). Assim, há de se ... , v.18 n.42 p.137-165 Setembro/Dezembro de 2021 ... TRABALHOS UBERIZADOS E ... 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Diário Oficial da União , seção 1, Brasília, DF, n ... -
Algum dia, talvez, se for o caso...' - frequência e motivos para a não designação da audiência do artigo 334 do cpc em comarcas da justiça estadual paulista
O CPC/2015 apostou no recrudescimento do incentivo à justiça consensual com regras claras para a audiência de conciliação: antecipou-a para logo no início do procedimento e tornou obrigatória a sua designação, salvo exceções previstas (art. 334). A eficácia das regras, contudo, depende de como são aplicadas na prática. Este artigo traz dados sobre a frequência e os motivos usados nas decisões de...
... Ano 14. Volume 21. Número 3. Setembro a Dezembro de 2020 Periódico Quadrimestral da ... da causa, revertida em favor da União ou do Estado ... § 9º As partes devem estar ... segundo dados publicados pelo IBGE no Diário Oficial da União em 7 de fevereiro de 2018, com ... São Paulo: Atlas S.A, 2008, p. 71-76 ... IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE ... Ribeirão Pires, 09 de maio de 2017. P. 41 ... BRASIL. Tribunal ... -
Lei N. 13.467, de 13 de julho de 2017
... também serão empregadores, como a União, Estados-membros, Municípios, autarquias, ... (TRT 3ª Região. 4ª Turma. RO - 00933-2008-063-03-00-9. Relator Júlio Bernardo do Carmo ... Jornada de trabalho é o período diário que o empregado fica à disposição do ... Data: 16 09 2008) ... Após a análise da eficácia ... 9.307, de 23 de setembro de 1996." ... Comentário: ... A arbitragem ... a parfir de sua publicação no Diário Oficial; ...
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Portaria, PORTARIA SES Nº 549/2021 Define o repasse dos recursos financeiros da Política de Incentivo Estadu
... de sade; a Portaria SES/RS n 404/2008, de 15 de agosto de 2008, que aprova os critrios ... devero encaminhar ao DGAE at o dia 15 de setembro de 2021, a cpia dos instrumentos contratuais e ... DE CARDIOLOGIA DIRIAS DE UTI III ( 09 LEITOS PEDITRICOS E 36 ADULTO); MANUTENO OPO'S ...
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Análise jurídica do loteamento de acesso controlado e do condomínio de lotes na lei federal Nº 13.465/2017 / Legal analysis of the controlled access allotments and the condominium of lots in the federal law No. 13.465/2017
... 09, nº 4. ISSN 2317-7721 ... de alienação de imóveis da União e dá outras providências, promovendo uma ... 362 ... 12 Em setembro de 2002, o Conselho da Justiça Federal (CJF) ... In: Diário da Justiça, 01 fev. 2006. Rel Min. Fernando ... aproveitamento das vias de circulação oficial preexistentes, então, aquele dispositivo não ... I, 4. ed. Coimbra: Almedina, 2008 ...
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Temas correlatos
... Resolução CONFEA n º 313 , de 26 de setembro de 1986, não estão inseridas todas as ... REsp 1102749 / SP — 2008/0272500-2 — Relator(a) Ministro FRANCISCO ... OFICIAL DE JUSTIÇA: ... O autor tratou desse tema no ... Min. LUIZ FUX, DJe 19.02.09) ... (73) TJSP, Agravo nº ... Art. 12. Na União", nos Estados e nos Municípios, nas entidades aut\xC3" ... (*) O Supremo Tribunal Federal, “in” Diário" de Justiça de 13 MAR. 1968, na Representação n\xC2" ...
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Análise da nova lei de migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos na federação brasileira
... conforme descreve Patrícia Costa Grigório (2008) ... Observa-se que até o ano de 1830 foram ... ão com eventos semelhantes ao “Onze de setembro”, que culminou em diversos atentados ... do Ministério da Justiça no Diário Oficial da União que concede a naturalização e ... 1.362 do Distrito Federal julgada em 09-11-2016 pelo Ministro Relator Teori Zavascki; 24 ...
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A alteração do critério jurídico nas operações imobiliárias: impactos no ITBI
O presente artigo tem como objetivo discutir os critérios jurídicos utilizados na tributação das operações imobiliárias, sobretudo, seus reflexos no ITBI, importante imposto incidente nestas operações, e os impactos das constantes alterações destes critérios pelas municipalidades, em especial, pelo Município de Belo Horizonte/MG. Por questões constitucionais e infraconstitucionais, defende-se,...
... e a confiança sistêmica pautada em uma união harmoniosa entre as relações institucionais, a ... indd 253 03/09/2021 13:06:56 ... 254 A TRIBUTAÇÃO DO ... 1.507 de 23 de setembro de 1.867 passou a denominar o tributo como ... , mas fatos geradores passados (AMARO, 2008, p. 351-352) ... No mesmo sentido a lição de ... a sua política fiscal na manifestação oficial do Estado de ... 2 ... consulta foi publicada no DOEMG – Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, representando, ... -
Online courts: Um modelo a considerar no sistema português?
... pelos cidadãos, o livre acesso ao Diário da República e a bases de dados de ... , este ainda em vigor; a Portaria n.º 114/2008, de 06 de Fevereiro, sobre a tramitação ... ; o Decreto Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro, que dispunha sobre as comunicações ... conta os riscos associados ao uso da IA, a União Europeia tem trabalhado em instrumentos que ... ção de litígios de consumo, em vigor desde 09 de janeiro de 2016. Este diploma está ... Como exemplo: o site oficial brasileiro, de serviço público, onde os ...
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REGULAMENTAÇÃO DOS MATERIAIS MÉDICOS NO BRASIL
Os produtos sob regime de vigilância sanitária classificados como "produtos para saúde" compreendem os "materiais médicos". Atos regulatórios de 1999 a 2005 foram selecionados e classificados por assunto, possibilitando discutir o perfil dessas publicações. A classificação foi conduzida avaliando cada legislação, sua ementa e texto publicado em Diário Oficial da União. Para subsidiar a discussão,
... Revisado: 12/04/2016. Revisado novamente: 19/09/2016. Aprovado: 22/09/2016 ... R. Dir. sanit., ... ção, sua ementa e texto publicado em Diário Oicial da União. Para subsidiar a discussão, ... 9, n. 1, p. 50-69, 2008. Disponível em: ... 10 BRASIL. Lei n. 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a ... -
Acórdão Nº 0082718-54.2019 do null, 17-06-2021
... PORTARIA N. 09/2019 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA, COM ... ADVOGADO CONCOMITANTEMENTE À FUNÇÃO DE OFICIAL" DA SERVENTIA E ASSINATURA A ROGO POR ESCREVENTE.\xC2" ... APENAS DO PAI, COM BASE EM DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POR INSTRUMENTO PARTICULAR. 30) ... procurações particulares datadas de 18.3.2008 e 18.8.2008 ... Normas violadas: arts. 108 e ... para exercer as atividades notariais em setembro de 2015, iniciando de fato suas atividades no ... notas em meio físico ou eletrônico (PDF diário") (fls. 179-181 - doc. 2679274 ) ... \xC2" ...
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Ação declaratória de nulidade de R.I.P. e débitos de taxa de ocupação, cominada com pedido de tutela antecipada
... UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público ... de Castro Lugon, publicado o Acórdão no Diário Eletrônico em 21.05.2008 – doc. 6), já ... pelo Decreto-lei nº 9.760, de 05 de setembro de 1946, sendo terrenos atualmente situados em ... em 24/06/09 ... Ocorre que estando em discussão a ... 150,00m de uma rua sem denominação oficial ... Conforme consta no documento da fl. 113, o ...
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O microssistema de autocomposição
... 139, V); a que estabelece o dever de o oficial de justiça certificar, no mandado, eventual ... Nancy Andrighi – Julgamento: 17/12/2008 – DJe 04/06/2009) ... A expressão ... 14/08/2018; DJESP 25/09/2018; Pág. 2080) ... Na restauração de ... Civil, realizada nos dias 28 e 29 de setembro de 2015, aprovou o Enunciado n.º 600, com o ... à lavratura de ata com registro no diário de bordo 698 ... Posteriormente, o CPC/1939 ... do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado ... 714 Enunciado do FPPC n.º ...
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Direito previdenciário
... , a competência legislativa privativa da União diz respeito à Seguridade Social e não à ... ); B: considerada correta pelo gabarito oficial. O auxílio-doença, que realmente tem como renda ... por uma empresa como estoquista, em 18/09/2007. Suas atividades eram: controlar a ... efeito a partir da publicação do ato no Diário Oficial. // RQ Gabarito “B” ... 19-2-2008. No mesmo sentido: STJ, PET n. 7.522/SE, DJ ... -servidor público estadual, falecido em setembro de 2004, após ter sido negado, em janeiro de ...
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Referências
... São Paulo: Malheiros, 2008 ... ALEXY, Robert. Teoria dos direitos ... Diário Oficial da União ... 18 jun. 2018. ed. 115 ... previstas na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, revoga o Decreto 861, de 9 julho de ... The New York Times , Nova Iorque, ... 09 ago. 2012. Disponível em: ... Acesso em: 7 set ...
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Decisão da Presidência nº 34205 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Septiembre de 2016
... qual foi exonerado decorre da Lei nº 11.652/2008, em seu art. 19, e do Decreto nº 6.689/2008, em ... Dessa decisão a União interpôs agravo, contra-arrazoado pelo ... da medida provisória nº 744, de 1º de setembro de 2016, que tem como objeto a alteração da Lei ... comunica ainda que, em edição extra do Diário Oficial da União de 2 setembro de 2016, foram ... PROCESSO ELETRÔNICO ... DJe-194 DIVULG 09 ...
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A Extensão da Imunidade Tributária aos Serviços Prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) e o Enfraquecimento do Federalismo
... postais, que outrora eram realizados pela união, por meio do departamento de correios e ... ário destacar que a lei 12.490, de 16 de setembro de 2011, alterou o decreto-lei 509/1969, para ... 2008, com regulamento fixado pelo decreto n. 6.639, de ... Ministério da Justiça. Publicado no diário oficial da união (dou) de 28 de abril de 2000 ...