Diferendo internacional
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Alterações climáticas, iminência e proteção de direitos humanos: algumas notas a propósito do caso Teitiota c. Nova Zelândia
No caso Teitiota c. Nova Zelândia, apreciado pelo Comité de Direitos Humanos das Nações Unidas, discutem-se alguns dos efeitos atuais mais visíveis das alterações climáticas. O CDH avaliou uma alegada violação do direito à vida, mas, infelizmente, optou por um critério de iminência do risco demasiado exigente que se afasta, não apenas daquilo que o Tribunal Internacional de Justiça tinha, a...
... exigente que se afasta, não apenas daquilo que o Tribunal Internacional de Justiça tinha, a respeito do mesmo conceito, exposto no caso ... ĞĐĞƐƐŝĚĂĚĞ ambiental no caso GabcíkovoNagymaros , num diferendo entre Eslováquia e Hungria. A Hungria alegava que uma das razões pelas ... -
Capítulo 5 - A importância da jurisdição para a formação das estruturas supranacionais de poder
... , ao mesmo tempo em que as atuações das nações no âmbito internacional foram bastante intensas no propósito de fortalecer a ONU, os Estados, ... compromisso ou cláusula compromissória, sobre qualquer diferendo entre os Estados-membros relacionado com o objeto dos Tratados, ou sobre ...
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Nova York e Genebra
... e não permanentes, “adequando-o à nova ordem política internacional”, vêm de todos os lados. Explícitas ou não, mas no geral ... diferendo com a Argentina sobre a questão do aproveitamento de rios compartidos ...
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DECRETO Nº 11.744, DE 20 DE OUTUBRO DE 2023
... "Partes", Sendo Partes da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, aberta para assinatura em Chicago no dia 7 de dezembro de 1944; Desejando ... Em caso de diferendo entre as Partes relativo à interpretação ou aplicação deste Acordo, ...
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Conflito e cooperação na bacia do prata: os interesses e contextos políticos como base para a (in)efetividade de um regime internacional
Este trabalho tem por objetivo fazer uma análise das relações internacionais na Bacia do Prata, no que tange ao seu aproveitamento hídrico, analisando a (in)efetividade do Tratado da Bacia do Prata. Se, por um lado, as relações hostis entre Brasil e Argentina, decorrentes da incompatibilidade de seus projetos de aproveitamento hidrelétrico do Rio Paraná, nas décadas de 1960 e 1970, caracterizam...
... Assim sendo, se a análise que fizemos a respeito do diferendo Itaipu-Corpus tinha um caráter predominantemente realista, as relações multilaterais que passaremos a analisar, a partir de agora, conformam uma ... -
Natal cinzento, ou a morte do marquês do Rio das Velhas e os duendes da Rua larga de São Joaquim
... uma organização internacional, a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, a CPLP, cuja sede é em ... em que o recurso à arbitragem italiana nos desfavoreceu, o diferendo com o Reino Unido, sobre a fronteira com a Guiana Inglesa, e cuja defesa ...
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Adesão à convenção europeia de direitos humanos: problemas identificados pelo tribunal de justiça ao projeto de acordo da União Europeia
O presente estudo analisa o Parecer 2/13 do Tribunal de Justiça da União Europeia, que verifica a compatibilidade do Projeto de Adesão da União Europeia à Convenção Europeia dos Direitos Humanos com o ordenamento comunitário. O objetivo deste estudo é analisar os problemas apontados e os ajustes sugeridos pelo Tribunal de Justiça da União Europeia ao Projeto de Acordo de Adesão da União Europeia...
... (Council of Europe, Conseil de l'Europe) é uma organização internacional, fundada em 05 de maio de 1949, tendo por escopo a defesa dos direitos ... Os Estados-Membros comprometem-se a não submeter qualquer diferendo relativo à interpretação ou aplicação dos Tratados a um modo de ... -
Peaceful Settlement of International Disputes: Current State and Perspectives
... em quatro conferências ministradas no XXXI Curso de Direito Internacional Organizado pela Comissão Jurídica Interamericana da Organização dos ... F.O. Salvioli, “Las Sentencias del Tribunal Arbitral sobre el Diferendo Argentino-Chileno en Relación al Recorrido del Límite entre el Hito 62 y ...
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Seleção de Instrumentos Europeus Relacionados ao Direito do Trabalho
... Convenções da OIT e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 413 ... 2. O juiz eleito por um Estado parte no diferendo será membro de direito da secção e do tribunal pleno; em caso de ...
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O sistema regional de proteção europeu
... ínuo, como o Comitê de Direitos Humanos do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (Parte IV), o Comitê sobre os Direitos da ... O juiz eleito por uma Alta Parte Contratante que seja parte no diferendo será membro de direito da secção e do tribunal pleno. Em caso de ...
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Crise bancária e responsabilidade civil: análise da jurisprudência portuguesa recente
... S.A., lhes apresentou uma proposta comercial para resolução do diferendo que por eles foi rejeitada. A apreciação do mérito de tal pretensão ... violador da Constituição e de instrumentos de direito internacional que tutelam o direito de propriedade e que exigem a atribuição de uma ...
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Sobre a Autonomia da Diferença na Filosofia do Direito e suas Repercussões na Razão Prática Jurídica
O presente texto objetiva apresentar uma teorização acerca da autonomia da Diferença no âmbito da filosofia do Direito e sua importância na construção de novas narrativas e institucionalidades nos campos do direito e da política. O trabalho denuncia as precariedades e as homogeneizações propagadas pela ideia e pela institucionalização da igualdade abstrata, demostrando o recente e amplo processo...
... , o “não? Ser” (Deleuze), a “Diferança” (Derrida), o “Diferendo” (Lyotard). A Diferença, assim, teve que mudar de terreno, abandonar o ... momentos, souberam garantir uma hegemonia militar internacional. A democracia, na perspectiva da sintaxe da Diferença, está assentada ... -
A Jurisprud ência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Biodireito
... O Conselho da Europa 3 foi instituído com base num acordo internacional, assinado por dez Estados Europeus, em Londres, em 5 de maio de 1949, com ... , a intervenção judicial, caso em que o Tribunal decidiria o diferendo e poderia ter permitido uma intervenção médica nos termos em que foi ...
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A busca pela efetividade das normas relativas a repartição e utilização dos cursos de águas internacionais
O presente artigo estudará a efetividade dos instrumentos jurídicos internacionais que governam a utilização e a repartição dos rios internacionais. Em um primeiro momento, constatar-se-á, um fenômeno de proliferação de um contencioso que buscará a efetividade destas normas. Face a ineficácia deste contencioso, em...
... contém em sim mesma, de modo quase automático, um caráter internacional" pois os elementos presentes no parêntese desta prevêem o encontro inevit\xC3" ... diferendo eventual que pode nascer no momento da aplicação da obrigação deverá ... -
DECRETO Nº 922, DE 10 DE SETEMBRO DE 1993. Promulga o Protocolo para a Solução de Controversias, Firmado em Brasilia em 17 de Dezembro de 1991, No Ambito do Mercado Comum do Sul (mercosul).
... que o instrumento ora promulgado entrou em vigor internacional e no Brasil em 24 de abril de 1993, nos termos de seu artigo 33, ... Art ... diferendo ... O procedimento descrito no presente capítulo não poderá ...
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Religión e identidad étnica en la lucha por el territorio
El artículo aborda un ejemplo de la lucha por el territorio por parte de los pueblos indígenas de América Latina. Bajo el modelo neoextractivista capitalista, la lucha por los recursos naturales cobró importancia en la década de 1990. Se analizan los orígenes de la lucha del Ejército Zapatista de Liberación Nacional en México. La hipótesis de este trabajo es que el fundamento de la lucha...
... Ante la política económica sustentada en la división internacional del trabajo, donde a la periferia le toca aportar la mano de obra barata ... 1985 cuando ésta se separa de la zona pastoral Tseltal, tras un diferendo sobre el diaconado indígena entre los jesuitas y la orden de los ... -
Mediação e arbitragem de conflitos de consumo:Panorama português
O reduzido valor dos litígios de consumo, face às custas processuais em vigor, as especificidades das matérias inerentes ao direito do consumo ou o seu caráter transfronteiriço, no atual contexto de globalização da economia, constituem alguns dos fatores que evidenciaram as deficiências do sistema judicial "Os conflitos de consumo nascem da especial relação jurídica que se estabelece entre...
... aplicação aos procedimentos que conduzissem à resolução do diferendo através da intervenção de um terceiro que propusesse ou impusesse a ... , por se revelar já inadequado aos contornos do comércio internacional vigente na altura 30 , pelo que vem a ser substituído pela Lei 31/86, de ... -
Kosovo: el pasado regional proyectándose a un futuro globalizado
... Consejero del CURI y antiguo catedrático en Derecho Internacional Público ... Luis Barrios. Magister en Ciencias Sociales y ... como únicas sucesoras legítimas había generado un diferendo con la Organización que llevó a la congelación de fondos y propiedades ...
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Habermas, Alexy e o discurso prático
Introdução. 1. A reabilitação da razão prática. 2. O discurso prático. 3. Teoria da Argumentação. 4. A Situação Ideal de Fala. 5. Conclusão. Bibliografia.
... que conquistam uma legitimidade incontestável no cenário internacional, reinterrogam os modelos políticos e jurídicos por ela produzidos ... ", 48 central à perspectiva neofrankfurtiana, constitui um diferendo entre as concepções pós-positivistas 49 e as diversas vertentes do ... -
Sobre a participação do estado na arbitragem comercial internacional: arbitrabilidade subjetiva e objetiva
... diferendos surgidos nesse âmbito de actuação não pudessem, nos termos gerais, ser submetidos a arbitragem, como se de verdadeiro diferendo" inter privados se tratasse. ( ... ) Quando em causa estão litígios relativos a relações de Direito público, a questão assume maior complexidade.\xE2\x80" ...
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DECRETO Nº 1179, DE 04 DE JULHO DE 1994. Promulga o Acordo Sobre Transportes Aereos Regulares Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Portuguesa, Celebrado em 7 de Maio de 1991, em Brasilia.
... Em conformidade com os direitos e obrigações que o Direito Internacional lhes impõe, as Partes Contratantes reafirmam que a obrigação mútua de ... Diferendos ... I. Qualquer diferendo que possa surgir quanto à interpretação ou aplicação do presente ...
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DECRETO Nº 6058, DE 08 DE MARÇO DE 2007. Promulga o Acordo Sobre Serviços Aereos Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica Portuguesa, Celebrado em Lisboa, em 11 de Novembro de 2002.
... Considerando que o Acordo entrou em vigor internacional em 3 de janeiro de 2007, nos termos de seu art. 24; ... Art. 1o O Acordo ... ão de qualquer tarifa nos termos do parágrafo 5 deste Artigo, o diferendo deverá ser solucionado de harmonia com as disposições do Artigo 21 do ...
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DECRETO Nº 1220, DE 15 DE AGOSTO DE 1994. Dispõe Sobre a Execução do Quarto Protocolo Adicional Ao Acordo de Complementação Economica 18 - Sistema de Solução de Controversias - Entre Brasil, Argentina, Paraguai e Uruguai, de 27 de Janeiro de 1994.
... ões aos Estados Partes na controvérsia, visando à solução do diferendo ... O procedimento descrito no presente capítulo não poderá ... Comum, bem como nos princípios e disposições de direito internacional aplicáveis na matéria ... 2. A presente disposição na restringe a ...
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DECRETO Nº 6440, DE 23 DE ABRIL DE 2008. Promulga o Acordo Relativo a Implementação da Parte Xi da Convenção das Nações Unidas Sobre o Direito do Mar, de 10 de Dezembro de 1982, Concluido em Nova York, em 29 de Julho de 1994.
... 1.A Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos (doravante denominada "a Autoridade") é a ... 12.Quando ocorrer um diferendo acerca da rejeição de um plano de trabalho, tal diferendo será ...
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DECRETO Nº 1721, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995. Promulga o Acordo-quadro de Cooperação, Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Conselho das Comunidades Europeias, de 29 de Junho de 1992.
... Tarifas Aduaneiras e Comércio (GATT) para um comércio internacional aberto e reiterando os compromissos assumidos no âmbito do referido ... -se-ão por encontrar, o mais curto prazo, uma solução para o diferendo comercial através desse mecanismo ... 5 ? Sempre que nas trocas ...