Direito Cambiário
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Acórdão nº 1.0232.16.001903-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ENDOSSO EM BRANCO - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - CHEQUE EMITIDO - CIRCULAÇÃO - PAGAMENTO DEVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. - A legitimidade ativa e passiva consiste na capacidade da parte de ocasionar e sofrer os influxos da decisão a ser proferida, como sujeito da relação jurídica. - Considerando que a transmissão do cheque ocorreu por endosso em...
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Acórdão Nº 5036318-19.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 2ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 1ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: ALEGADO PROTESTO INDEVIDO DE...
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Acórdão Nº 5040313-06.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-10-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: ALEGADO...
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Acórdão Nº 5019447-74.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: ALEGADO PROTESTO INDEVIDO DE...
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Acórdão Nº 5018782-58.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 31-08-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 7ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE CONCEDE A TUTELA DE URGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA....
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Acórdão Nº 5011431-34.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-06-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 7ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: ALEGADO PROTESTO INDEVIDO DE...
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Acórdão Nº 5002816-89.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 27-10-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 3ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. PROTESTO DE TÍTULO E INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CAUSA DE PEDIR,
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Acórdão Nº 5007102-76.2022.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL. CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ ATINENTE AO PROTESTO DE TÍTULOS DE CRÉDITO. DISCUSSÃO...
- Acórdão Nº 5001287-60.2021.8.24.0218 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 22-11-2022
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Acórdão Nº 0142321-15.2014.8.24.0005 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 18-03-2021
... Comercial têm competência exclusiva para "o julgamento de feitos relacionados com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário" e o Direito Falimentar, bem como para os recursos envolvendo questões processuais relativas às matérias acima (vide art. 3º). Ao apreciar situa\xC3" ...
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Acórdão Nº 0300207-81.2016.8.24.0078 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
... ARGUMENTAÇÃO ATRELADA À EXISTÊNCIA DE ENDOSSO MANDATO OU TRANSLATIVO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. IMPERIOSA SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS PARA SUSCITAR O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0300013-81.2016.8.24.0078 do Primeira Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
... ARGUMENTAÇÃO ATRELADA À EXISTÊNCIA DE ENDOSSO MANDATO OU TRANSLATIVO. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. IMPERIOSA SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DOS RECURSOS PARA SUSCITAR O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0700277-46.2015.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 18-08-2017
... : Protesto Indevido de Título ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CAMBIÁRIO. AÇÃO ... ANULATÓRIA DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO. CHEQUE ...
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Acórdão Nº 5034302-92.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-03-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 2ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÕES POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRAENCAMPADA PELA SENTENÇA COM EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO A ESSA PARTE. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PLEITOS...
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Acórdão Nº 0010485-39.2008.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-05-2021
... Comercial o julgamento dos recursos originários de demandas relacionadas com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar.REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA ... ACÓRDÃO ... Vistos e relatados ...
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Acórdão Nº 0022903-82.2003.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-05-2021
... Comercial o julgamento dos recursos originários de demandas relacionadas com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar.REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA ... ACÓRDÃO ... Vistos e relatados ...
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Acórdão Nº 0008985-35.2008.8.24.0033 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 06-05-2021
... Comercial o julgamento dos recursos originários de demandas relacionadas com o Direito Bancário, o Direito Empresarial, o Direito Cambiário e o Direito Falimentar.REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA ... ACÓRDÃO ... Vistos e relatados ...
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Acórdão Nº 5054091-77.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 27-04-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E 5ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE. APELAÇÃO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: ALEGADO PROTESTO INDEVIDO DE DUPLICATAS SOBRE AS...
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Acórdão Nº 0006268-18.2014.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 07-12-2021
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C COMPENSATÓRIA DE DANOS MORAIS. PROTESTOS DE DUPLICATAS MERCANTIS. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA CREDORA E DAS CASAS BANCÁRIAS RESPONSÁVEIS PELOS APONTAMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À PRIMEIRA RÉ E DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INSURGÊNCIAS DA DEMANDANTE, DA PRIMEIRA DEMANDADA E DE ESCRITÓRIO DE...
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Acórdão Nº 0300643-24.2016.8.24.0051 do Quinta Câmara de Direito Comercial, 06-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO CAMBIÁRIO. CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. CÁRTULA ENDOSSADA PELO DESTINATÁRIO DO TÍTULO A TERCEIRO. AVENTADA ILICITUDE DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE AO CHEQUE. SUPOSTA VINCULAÇÃO À AVENÇA ORIGINAL ANTE O OFERECIMENTO DO TÍTULO ENQUANTO GARANTIA NEGOCIAL (CAUÇÃO). TESE INSUBSISTENTE....
... EMENTA ... APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DIREITO CAMBIÁRIO. CHEQUE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INSURGÊNCIA DO EMBARGADO. CÁRTULA ENDOSSADA PELO DESTINATÁRIO DO ... -
Acórdão Nº 0300954-40.2018.8.24.0020 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. PROTESTO ALEGADAMENTE INDEVIDO DE DUPLICATAS. TESE DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA AS EMPRESAS DE COBRANÇA E FOMENTO MERCANTIL E CONTRA OS BANCOS QUE APRESENTARAM O TÍTULO A PROTESTO. DEBATE SOBRE A NATUREZA DO ENDOSSO E A RESPONSABILIDADE DE CADA CORRÉU. MATÉRIA AFETA AO DIREITO CAMBIÁRIO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. ANEXO...
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Acórdão Nº 5044214-50.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-05-2021
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. ALEGADO PROTESTO...
... SUSCITANTE: Gab. 03 - 6ª Câmara de Direito Civil SUSCITADO: Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Comercial ... matéria afeta ao Direito Empresarial, Falimentar, Bancário ou Cambiário, pois se restringe a questões tipicamente civis, tocantes à ... -
Acórdão Nº 5001377-72.2023.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 26-04-2023
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITANTE) E A 7ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CRITÉRIO PARA DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL: CAUSA DE PEDIR DA AÇÃO ORIGINÁRIA. DEBATE NO FEITO MATRIZ: ALEGADO PROTESTO INDEVIDO DE...
... SUSCITANTE: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial SUSCITADO: Gab. 02 - 7ª Câmara de Direito Civil ... , não versam sobre temas concernentes a direito falimentar, cambiário, empresarial, tampouco bancário. Nesse sentido, aliás, já decidiu a ... -
Acórdão Nº 5054098-69.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 28-09-2022
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE A 6ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITANTE) E A 4ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL (SUSCITADA). AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULOS DE CRÉDITO. TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, ARGUIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CORRÉ, RECHAÇADA EM SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS INICIAIS. APELAÇÃO DO BANCO. CRITÉRIO DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA RECURSAL. CAUSA DE...
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Acórdão Nº 0300593-74.2017.8.24.0079 do Terceira Turma Recursal, 29-07-2020
... TÍTULO NÃO MAIS REVESTIDO DAS CARACTERÍSTICAS ... PRÓPRIAS DO DIREITO" CAMBIÁRIO. ADMISSÃO PELA RÉ, ... CONTUDO, DA EMISSÃO DO CHEQUE. INVERS\xC3" ...