direito constitucional descomplicado
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Relatório e Voto com número 5322712-35.2023.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 21-09-2023
... RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO ... AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA ... ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA ... INEXISTÊNCIA ... , em sua obra Direito Constitucional Descomplicado, 16ª ed., pg. 60, “As normas ...
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Acordão da , 19-04-2023
AÇÃO PENAL ORIGINÃRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DE RORAIMA E DIRETOR DE GESTÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. PECULATO-APROPRIAÇÃO. CORRÉU QUE, NA CONDIÇÃO DE PRESIDENTE, COM O AUXÃLIO DO CORRÉU ENTÃO DIRETOR DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, ATUA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO, ILICITAMENTE DEFERINDO PEDIDO, REMANEJANDO VERBAS ORÇAMENTÃRIAS E FAZENDO PAGAMENTO PARA...
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A sétima dimensão dos direitos fundamentais
... estado democrático constituciona‘ de direito, cua essência e razão de ser residem ... Curso de direito constitucional. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2015, pp. 296-300 ... Direito constitucional descomplicado. 14. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 104 ...
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Relatório e Voto com número 5121756-76.2018.8.09.0051 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 12-08-2022
... GABINETE DA 1ª JUÍZA DE DIREITO – MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO ... RECURSO: ... ADICIONAL NOTURNO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL ... NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. INEXISTÊNCIA ... , em sua obra Direito Constitucional Descomplicado, 16ª ed., pg ... 60, “As normas ...
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Direito constitucional
... op. cit., p.34-35 ... Cf., na mesma linha: ALEXANDRINO, Marcelo; PAULO, Vicente. Direito Administrativo Descomplicado ... 19ª ed. São Paulo: Método, 2011, p. 216 ... STF - Voto do Ministro MOREIRA ALVES no RMS 23987 DF, 1ª Turma, DJ 02/05/2003 ... Cf. STJ - ...
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Direito Constitucional
... 1: Errado. Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, em Direito Constitucional Descomplicado, 20ª Ed, p. 16, a “Constituição-garantia, de texto reduzido (sintética), é Constituição negativa, que tem como principal preocupação a ...
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Direito Constitucional
... 137, II, da CF), a CF/88 não as traz expressamente. Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, em Direito Constitucional Descomplicado, 20ª Ed., p. 904, ensinam que: “ ... em tese, as restrições poderão ser mais amplas, atingindo outras garantias fundamentais além daquelas ...
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A Previdência e as Gerações de Direitos
... de seu reconhecimento no âmbito constitucional ... Hoje, tradicionalmente, essa classificação ... Artigo XXV. Todo homem tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e à ... Direito constitucional descomplicado. 6. ed. São Paulo: Método, p. 98 ...
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Simulado Delegado PF
... dotada de personalidade jurídica de direito privado que exerça atividade econômica ... prevalece sobre a competência constitucional do tribunal do júri ... (21) Como regra, a ... , em Direito Constitucional Descomplicado, 20ª Ed, p. 16, a “Constituição-garantia, de ...
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Referências bibliográficas
... Curso Sistematizado de Direito Processual Civil. 3. ed. São Paulo: Saraiva, ... Direito Constitucional Descomplicado. 7. ed. São Paulo: Forense, 2011 ...
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Referências
... Direito" administrativo ... Ǥ ʹͶǤ ⁄ƒǤ €‚ …\xC5" ... Direito constitucional descomplicado ... ! ! l ȃ ...
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Referências bibliográficas
... ABBOUD, Georges. Processo Constitucional Brasileiro. 4. ed. São Paulo: RT, 2020 ... AGOSTINHO, Theodoro. Manual de Direito Previdenciário. São Paulo: Saraiva, 2020 ... Direito Constitucional Descomplicado. 9. ed. São Paulo: ... Método, 2012 ...
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O exercício legítimo do ativismo judicial
Vinculado à linha de pesquisa sobre constitucionalismo e produção do direito, destinase este trabalho a investigar a possibilidade do exercício legítimo do ativismo judicial pelo Poder Judiciário. Na contemporaneidade, envolvido pelos ideais neoconstitucionalistas, o Estado passa a ver na constituição o centro de validade não apenas formal mas também substancial de todo o ordenamento jurídico....
... o Estado é visto como demo-crático de direito, o que representa um estado constitucional. Com ... Direito constitucional descomplicado ... 7. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2011 ... -
Direito Constitucional
... 1: Errado. Segundo Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, em Direito Constitucional Descomplicado, 20ª Ed, p. 16, a “Constituição-garantia, de texto reduzido (sintética), é Constituição negativa, que tem como principal preocupação a ...
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O acordo de não persecução penal (Resolução nº 183 do CNMP atualizada)
... estabelecidos pela nossa ordem constitucional, é perfeitamente viável a realização do ... ção nº 183 do CNMP atualizada de Direito. Ao lado dessa Carta Política, encontramos os ... Direito Constitucional descomplicado. 15. ed. São Paulo: Forense. 2016. p. 513 ...
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Referências
... AFONSO DA SILVA, José. Curso de direito constitucional positivo. São Paulo: Ed. Revista ... Direito constitucional descomplicado. 2 ed rev. e atual. Rio de Janeiro: Impetus, ...
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Avaliação da anuência entre entes federativos em processos de intervenção ambiental no bioma mata atlântica
... Bacharel em Direito pela Faculdade de Direito do Sul de Minas – ... eficiente, foi cumprido o dever constitucional do artigo 23, parágrafo único, com a edição ... Direito Constitucional Descomplicado ... 6. ed. São Paulo: Método, 2011 ... 6 ...
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Direito Constitucional
... inferiores aos custos –, enfim, a vedação a qualquer prática contrária à livre concorrência)” ( Direito Constitucional descomplicado ... 8. ed. São Paulo: Grupo Gen, 2012. p. 1.012); II: correta. De fato, as expressões não são sinônimas. Inocêncio Mártires Coelho ( Curso ...
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Referências Bibliográficas
... Curso de Direito Constitucional. Saraiva. 12ª edição. 2008 ... Direito Constitucional Descomplicado. Editora ... Método. 5ª edição. 2.010 ...
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A uniformização das decisões do supremo tribunal federal e a releitura do art. 52, X, da constituição da república federativa do Brasil
... difuso, está sofrendo mutação constitucional. Inicialmente, a pesquisa irá tratar sobre a ... 1 Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Amapá – UNIFAP ... Direito Constitucional: Descomplicado ...
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Funções sociais das cidades: direito aos espaços públicos como instrumento para felicidade
O presente trabalho tem por objetivo principal explicar em que medida a ausência ou a degradação de espaços públicos nos municípios brasileiros entra em conflito com o artigo 182 da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, será delineado um estudo acerca do tema, sendo iniciado pela conceituação jurídica dos espaços públicos. Ato contínuo, o trabalho abordará a fundamentalidade do direito aos...
... Já os bens municipais não estão inseridos no texto constitucional, porém as Leis Orgânicas dos Municípios, os planos diretores e a ... Direito constitucional descomplicado ... 4. ed. rev. e atualizada. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, ... -
Autonomia municipal no federalismo fiscal brasileiro: a eficiência na Administração Tributária Municipal
O objetivo deste artigo científico é analisar as principais características e arranjos da administração tributária dos Municípios brasileiros com a finalidade de buscar um modelo de eficiência para a concretização do princípio constitucional da autonomia dos entes federativos, sobretudo a autonomia municipal. Com a Constituição Federal de 1988 surgiu uma nova ordem jurídica que ocasionou, entre...
... a concretização do princípio constitucional da autonomia dos entes federativos, sobretudo a ... 4 Bacharel em Direito pela Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), ... Direito Administrativo descomplicado ... -
Ativismo Judicial: Qual o Limite do Poder Judiciário?
O presente trabalho científi co versa sobre a coeva discussão acerca do ativismo judicial. Para construir o panorama temático analisou-se processos históricos de judicialização e ascensão do Poder Judiciário, pontuando-se alguns casos paradigmáticos, com o escopo de compreender o ativismo judicial, seu surgimento, conceituação e modos de utilização, à luz da interpretação constitucional, para ao...
... O direito, por outro lado, sistema de normas de conduta ... ço, que a evolução do direito constitucional foi a responsável pelo crescimento da ... Direito constitucional descomplicado. 14. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 791 ... -
Ativismo judicial: qual o limite do Poder Judiciário?
O presente trabalho científico versa sobre a coeva discussão acerca do ativismo judicial. Para construir o panorama temático analisou-se processos históricos de judicialização e ascensão do Poder Judiciário, pontuando-se alguns casos paradigmáticos, com o escopo de compreender o ativismo judicial, seu surgimento, conceituação e modos de utilização, à luz da interpretação constitucional, para ao...
... O direito, por outro lado, sistema de normas de conduta ... ço, que a evolução do direito constitucional foi a responsável pelo crescimento da ... Direito constitucional descomplicado. 14. ed. São Paulo: Método, 2015, p. 791 ... -
Referências bibliográficas
... 2018 ... AGUIAR, Antonio Carlos. Direito do trabalho 2.0: digital e disruptivo. São ... Direito constitucional descomplicado. 3 ed. rev. e atual. Rio de ...