Direito de patronato
-
LEI ORDINÁRIA Nº 1758, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1952. Retifica a Lei 1.487, de 6 de Dezembro de 1951, que Estima a Receita e Fixa a Despesa da União para o Exercicio de 1952, e da Outras Providencias.
... ONDE SE LÊ: ... Patronato Dona Maria Luísa, em São Benedito do Ibiapaba ... Relação das entidades assistenciais que têm direito à subvenção no exercício de 1952 ... 04 - Amazonas ... ONDE SE LÊ: ...
-
A Autonomia do Processo do Trabalho
@2.1. História e evolução do direito processual trabalhista ... O nascimento do direito processual do trabalho ... O patronato sempre sucumbiu com muito prazer. A Justiça do Trabalho seria eterna ...
-
Conclusão
... É importante lembrar que o trabalho sempre foi mais que um direito para qualquer ser humano. É tão importante o trabalho que a Declaração ... O sindicato não deve ser tutelado pelo Estado, nem pelo patronato. Deve procurar ser efetivamente livre e independente, atuando como força ...
-
A evolução do trabalho humano
... prestação de trabalho tinha na unilateralidade a negação de um direito social, exceto nas relações de trabalho artesanais ou corporativas ... O patronato" impunha as condições contratuais. Os obreiros apenas aderiam. A contrata\xC3" ...
-
Arbitragem
... arbitragem que envolva a administração pública será sempre de direito e respeitará o princípio da publicidade ... Art. 4º ( ... ) § 2º ... Mas o patronato, pelo menos por ora, vê a arbitragem como instrumento pouco confiável, ...
-
A advocacia pública como intérprete constitucional
O presente estudo busca investigar as potencialidades da Advocacia Pública como intérprete constitucional e como sujeito ativo na concretização de direitos fundamentais. Partindo do advento das Constituições como eixo de validade do ordenamento jurídico e da crescente judicialização a que esse novo paradigma conduziu, aborda algumas das críticas a esse fenômeno, tais como a baixa eficiência do...
... do Rio dos Sinos (São Leopoldo, Rio Grande do Sul, Brasil) vsr.direito@gmail.com ... https://orcid.org/0000-0002-6342-5669 Recebido/Received: ... FAORO, Raymundo. Os donos do poder : formação do patronato político brasileiro. 4. ed. São Paulo: Globo, 2008 ... GASPARDO, ... -
Acórdão nº 0022792-79.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 13 de Noviembre de 2014
... 37, VI, assegura aos ... servidores públicos o direito da livre associação sindical, ... permitindo assim a criação dos ... perante o patronato, o que implica, por um lado, o direito de não ser ... prejudicado pelo ...
-
Do mito do trabalho por amor à luta pela dignidade e reconhecimento do trabalho doméstico no Brasil: diálogo com a interseccionalidade entre raça e gênero
Este trabalho pretende resgatar a dignidade como princípio informador do trabalho doméstico no Brasil. Para tanto, necessário breve recorte histórico sobre a luta pela visibilidade e remuneração do trabalho doméstico no Brasil, por meio das mulheres negras que protagonizaram esta luta desde o ano de 1936 até a Constituição Federal de 1988, pelo reconhecimento deste trabalho e igualdade de...
... foi (e é) desempenhado no Brasil, e como o Estado Democrático de Direito e as instituições do sistema de justiça – especialmente a Justiça ... foram os direitos que mais enfrentaram resistência por parte do patronato e são justamente as questões em torno das quais as trabalhadoras mais ... -
Raymundo Faoro, os donos do poder e o pecado original de nossa condição
Raymundo Faoro, os donos do poder e o pecado original
... Em “Os donos do poder-formação do patronato político brasileiro” Faoro sustentou que os portugueses transportaram ... donos do poder” seja também um livro precioso de história do direito. É bem assim, afirmo ... A primeira edição é de 1958, bem menor que ... -
Caminhos para o novo direito do trabalho: desmistificando falácias
Esse artigo reúne reflexões sobre as transformações no mundo do trabalho, impulsionadas pelas novas revoluções tecnológicas, e seus impactos na oferta de empregos e nas condições laborais, de modo a desafiar o direito do trabalho. Compreendendo ser imprescindível situar os impactos da tecnologia a partir dos usos que dela são feitos em cada momento histórico, a discussão considera o avanço do...
... Primeiro, porque a prática de destruição de máquinas como forma de pressionar o patronato não se iniciara na indústria, mas já se dirigia contra o maquinário agrícola muito antes. Segundo, o autor destaca que a prática não era ... -
Processo nº 2008.059.05716 de Sexta Câmara Criminal, 10 de Noviembre de 2008
Hábeas Corpus postulado em prol de cidadão, condenado a penas privativas de liberdade, ao qual foi concedido o livramento condicional; este, declarado suspenso pelo Juízo da VEP, por conta de comunicação do não comparecimento do réu ao patronato. Liminar indeferida. Informações prestadas. Parecer do parquet no abono do pedido. Divergência respeitosa. Decreto atacado que não revogou o benefício,...
... , por conta de comunicação do não comparecimento do réu ao patronato. Liminar indeferida. Informações prestadas. Parecer do 'parquet' no ... excessivo que é tão danoso para o Estado Democrático de Direito do que o autoritarismo passado. Conjugação necessária entre as ... -
Acordão da Quinta Turma, 28-09-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANAE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE COMO CONDIÇÃO ESPECIAL DOREGIME ABERTO. SÚMULA 493/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. "É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP)como condição especial ao regime aberto" (Súmula 493/STJ), sendolícita, porém, a imposição das medidas especiais constantes do art.115 da Lei n.
-
Exercício de algumas profissões
... Em 14.12.1973, foi promulgada a Lei n. 5.988, consagrando o direito de arena no art. 100, e, pela Lei n. 6.269, de 24.11.1975, foi instituído ... , a injustiça continua e aproveita para se estender também ao patronato doméstico porque, ao ampliar os direitos dos empregados, esquece-se o ...
-
Acórdão de TJRJ - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0042242-66.2023.8.19.0000 (Criminal), 15-08-2023
Ementa. Habeas Corpus. Execução penal. Writ utilizado como substitutivo de recurso de Agravo de Execução Penal. Possibilidade. Ilegalidade flagrante. Apenado beneficiado com a concessão de livramento condicional. Pleito defensivo de alteração da condição de comparecimento trimestral ao Patronato, pelo de comparecimento no Juízo Criminal da Comarca de Teresópolis, onde reside o paciente....
... Autoridade coatora: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais ... Relatora: Des. Katya Maria P. M ... de comparecimento trimestral ao Patronato, pelo de ... comparecimento no Juízo Criminal da Comarca de ... -
A desverticalização nos serviços públicos de água e esgoto
[Propósito] Nos últimos anos, observam-se novos modelos para organizar a prestação dos serviços públicos de água e esgoto no Brasil. [Metodologia/abordagem/design] O presente estudo aborda, pelo viés jurídico, as experiências recentes que promoveram a divisão da cadeia produtiva para tratamento e distribuição da água e para o esgotamento sanitário, com o objetivo de atribuir cada uma das etapas a
... *Advogado e Mestre em Direito da Cidade pela UERJ. Graduado em Direito pela UERJ e Mestre em Direito da ... 10 ... 9 FAORO, Raymundo. Os Donos do Poder: Formação do Patronato Político Brasileiro – Vol. 2 ... São Paulo: Globo, 2000, p. 337 a 356. O ... -
Desafios contemporâneos da ciência do direito do trabalho: uma análise crítica à luz da sociologia do trabalho na sociedade pós-moderna
... execrável chantagem institucional, visando, segundo ele “adverti-la acerca dos supostos ‘excessos’ de seus julgados em detrimento do patronato" brasileiro”, o que faz com que, segundo os que defendem tais ideias, que a crise do País se desencadeie ou aumente, devendo, portanto, haver uma \xE2\x80" ...
-
Acórdão Nº 0300663-94.2019.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 13-06-2023
... -se sob uma dupla ótica, pois tanto é a consagração de um direito de defesa dos representantes eleitos dos trabalhadores perante o patronato, para o fiel cumprimento de suas funções (dimensão subjetiva), quanto uma imposição constitucional dirigida ao legislador ordinário, que ...
-
Greves: o que são e por que devemos aceitá-las?
O Direito do Trabalho hodierno é reflexo direto dos movimentos operários que, na Revolução Industrial, buscavam melhores condições de trabalho por meio da paralisação da prestação de serviços. Porém, a despeito de suas remotas origens, ainda pairam muitas dúvidas acerca do conceito jurídico de greve - as quais levam à banalização da expressão e ao descrédito da população sobre sua importância....
... Renata Orsi Bulgueroni ... O Direito do Trabalho hodierno é reflexo direto dos movimentos operários que, na ... patronato ... Diante desse arcabouço histórico, hoje, os ordenamentos ... -
Os Limites do Poder Diretivo Patronal no uso de Redes Sociais pelos Trabalhadores
... (1) Mestranda do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Pará, na linha de pesquisa de Direitos ... símbolos, uniformes ou qualquer outra coisa que remeta ao patronato. Caso descumpra, pode ser apenado com base no ato de indisciplina ou ...
-
Bibliografia
@Monografias ... ALEXY, Robert. Conceito e validade do direito ... Tradução de Gercélia Batista de Oliveira Mendes. São Paulo: Martins ... FAORO, Raimundo. Os donos do poder : formação do patronato político brasileiro. 3. ed. rev. São Paulo: Globo, 2001 ... FERRAZ ...
-
A Reforma Sindical
... No mesmo ano, realizou-se ... 6076.7 Curso Básico de Direito Sindical.indd 400 12/11/2018 11:42:28 ... no Rio de Janeiro o V ... como a organização nos locais de trabalho recusadas pelo patronato ...
-
Direito Processual Penal
... (A) OAB e Ministério Público. (B) Secretaria de Polícia Civil e Juízo da Execução. (C) Patronato e Conselho da Comunidade. (D) Defensoria Pública e OAB. (E) Conselho Penitenciário e Conselho Tutelar ... A: incorreta, uma vez que ...
-
Vontade de poder versus normatividade: o que o nazismo nos ensina?
O ativismo judicial ganhou ampla simpatia de setores populares e também entre os atores jurídicos. Tal se explica pela histórica baixa confiança nas instituições estatais e pelo reposicionamento do Judiciário no Pós-Guerra, dentro da ideia de Estado Democrático de Direito, em que a função jurisdicional assume a tarefa de concretizar uma Constituição transformadora. Ocorre que o desapego à...
... ário no Pós-Guerra, dentro da ideia de Estado Democrático de Direito, em que a função jurisdicional assume a tarefa de concretizar uma ... 3 FAORO, Raymundo. Os donos do poder : formação do patronato político brasileiro. 4. ed ... São Paulo: Globo, 2008, p. 913 ... -
Acórdão Nº 4003978-62.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... exercendo assim, o pleno exercício do seu direito de defesa. 5 ... Habeas corpus não conhecido. (STJ - HC 308.773/SP, Rel ... ADEQUAÇÃO PARA ... COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO PATRONATO ... PENITENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO. AGENTE EM LOCAL ... INCERTO E NÃO ...
-
Acórdão Nº 4004021-96.2022.8.16.4321 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 12-12-2022
... exercício do seu direito de defesa. 5. Habeas corpus não ... conhecido. (STJ - HC 308.773/SP, Rel ... ADEQUAÇÃO PARA ... COMPARECIMENTO TRIMESTRAL AO PATRONATO ... PENITENCIÁRIO. DESCUMPRIMENTO. AGENTE EM LOCAL ... INCERTO E NÃO ...