Direito de patronato
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Acórdão nº 1.0432.14.000880-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE ARCEBURGO - MANDATO SINDICAL - AFASTAMENTO - REMUNERAÇÃO - MANUTENÇÃO DEVIDA - GARANTIA CONSTITUCIONAL - OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE.- A Constituição Mineira confere ao servidor o direito à liberação remunerada para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical (artigo 34).- Não dispõe os Municípios de autonomia ilimitada de auto-or
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001417-15.2013.5.07.0033), 2016-06-09
... ção ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ... direito constitucional dos trabalhadores em ter a atenção do patronato voltada para a " redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de ...
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Agravo de instrumento no cpc/2015: Nova e velha reforma legislativa nas hipóteses de cabimento
... Leonardo Manso Vicentin ... Mestre em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito da USP. Juiz de Direito do ... 4. FAORO, Raymundo. Os donos do poder : formação do patronato político brasileiro. 5. ed. São Paulo: Globo, 2012, p. 4 ... DIREITO ...
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O direito previdenciário: conceito, objeto e classificação
... Estabelece diversas formas de seguro, para o qual ordinariamente contribuem os trabalhadores, o patronato e o Estado e mediante o qual se intenta reduzir ao mínimo os riscos sociais, notadamente os mais graves: doença, velhice, invalidez, acidentes no ...
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Princípios de direito do trabalho
... em que o seu oposto, a pluralidade, poderia dispersar os trabalhadores – e defendida por centrais sindicais e setores expressivos do patronato à época da Assembleia Nacional Constituinte (1988), está, hoje, a engessar a formação e a atuação dos sindicatos, nem sempre representativos ...
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Interpreta ção do Art . 769 da CLT
... trabalhistas eram de vanguarda, se comparadas com as normas do direito processual comum ... Com o passar do tempo, o direito processual comum, ... Em 1911 criou-se, no Estado de São Paulo, o Patronato Agrícola, que era órgão subordinado à Secretaria da Agricultura do ...
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A reforma à lei da improbidade administrativa no contexto do estado republicano e seus impactos nos direitos humanos-fundamentais: um arranjo normativo para escalada da impunidade?
... A partir de aportes teóricos do direito público, pretende-se veriicar, ainda, a reforma a LIA constitui-se medida ... Os donos do poder: formação do patronato político brasileiro. São Paulo: Globo, 2012. HOLANDA, Sérgio Buarque ...
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A Efetiva ção dos Direitos Fundamentais Trabalhistas atrav és da Proposta de Confisco de Propriedades onde se Constata a Presença de Escravos : a PEC n. 438
... dependem de uma atuação positiva do Estado, como, por exemplo, o direito à educação, a saúde ou ao meio ambiente equilibrado ... Para Sarlet, ... ção de fatos que atentam contra a liberdade no exercício do patronato implica ofensa à organização do trabalho, nos termos constitucionais ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... esse status nessa ocasião: organizações sindicais e políticas do movimento operário, de um lado, organizações profissionais do patronato, de outro, com o Estado entre elas, presente ao mesmo tempo como juiz (responsável, árbitro) e como parte interessada: ficaria encarregado de ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-02-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. CONDIÇÕES ESPECIAIS. ART. 115 DA LEP. LIMITAÇÃO DE FINAIS DE SEMANA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. BIS IN IDEM. SÚMULA 493/STJ.1. Impostas a prestação de serviços à comunidade e a limitação de fim de semana para o cumprimento da pena no regime aberto, não há como negar a existência de malferimento aos dispositivos legais
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Imunidade das instituições religiosas - O templo a serviço do bem
... , quando não pisoteados, por intelectuais e operadores do direito. 1 dr. ives gandra da silva martins ... são paulo, 20 de agosto de ... de lisboa y al obispo de lamego, establece el derecho de patronato para fundar diócesis, construir iglesias, proveerlas del personal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3432-07.2010.5.09.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. DISSÍDIO COLETIVO DE NATUREZA ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE COMUM ACORDO. ART. 114, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Acórdão normativo recorrido, em que se decretou a extinção do processo sem resolução do mérito, em relação ao Sindicato dos Hotéis Restaurantes Bares e Similares de Maringá e ao Sindicato dos...
... ; a fixação de indenização pela prática de abuso de direito, em relação "ao patronato, em valor a ser apurado em liquidação de ... -
EDITAL Nº 54/2020
... 5.3 Fica assegurado à mãe o direito" de amamentar seus filhos de até 6 (seis) meses de idade durante a realiza\xC3" ... 10. FAORO, Raymundo. Os donos do poder: formação do patronato político brasileiro. São Paulo: Editora Globo, 2012. 11. FERNANDES, ...
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Acórdão Nº 4001100-39.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 22-02-2023
... PATRONATO INFORMOU O ... CUMPRIMENTO PARCIAL DAS PENAS RESTRITIVAS DE ... DIREITOS, ... /2022, pela MMª. Juíza de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos ... Presídios da Comarca ...
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Os limites impostos à autonomia privada no Direito Brasileiro: o paradoxal convívio entre tutelas, indisponibilidades e liberdades individuais
Este trabalho busca tecer considerações sobre a permanente tensão entre a autonomia privada e a tutela estatal. Nosso propósito busca compreender quais são os limites jurídicos do exercício da autonomia privada no Brasil? Como se dá a convivência entre a liberdade do cidadão, decorrente dos direitos da personalidade, e a tutela exercida cotidianamente pelo Estado Brasileiro? Para ilustrar este...
... Cidadania tutelada e cidadania assistida. São Paulo: Autores Associados, 1995 ... FAORO, Raymundo. Os donos do poder : formação do patronato político brasileiro. Porto Alegre: Globo, 1958 ... FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil: volume 1. 11. ed ... -
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... 21 21. No Estado de São Paulo, aplicada pena restritiva de direito ou concedido o sursis , com o trânsito em julgado da condenação deve ... da observação cautelar e de proteção, ou seja, ao patronato público ou particular, serviço social penitenciário, ou Conselho da ...
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Estudo de Direito Processual Penal
... Conselho Penitenciário: art. 69 da Lei de Execuções Penais. Departamentos Penitenciários: art. 71 da Lei de Execuções Penais. Patronato ...
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O Direito do Trabalho dos Flintstones aos Jetsons e o caso 'Amazon'
... àȱexploraçãoȱdoȱproletariadoȱnaȱInglaterraȱdeȱentãoǯȱAlémȱdissoǰȱparaȱconseguirȱaumentoȱ de produtividade, o objetivo do patronato" era pagar o menor salário possível pelo maior tempoȱàȱdisposiçãoȱdoȱtrabalhadorǰȱnoȱlimiteȱdeȱsuaȱexaustãoȱeȱsujeiçãoǯȱComoȱse\xC8" ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - 1ª Seção Especializada em Dissídio Individual (Processo Nº 0000011-70.2022.5.06.0000), 21-03-2022
MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DE GENITORA DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. A exclusão da genitora do impetrante do plano de saúde oferecido pelos litisconsortes passivos configura violação aos direitos assegurados nos normativos internos correspondentes, além de consubstanciar afronta aos arts.468 e 611-A, VI, da CLT, ao art. 7º, XXVI, da CF/1
... EXCLUSÃO DE GENITORA DEPENDENTE DO PLANO DE SAÚDE. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA CONCEDIDA. A exclusão da genitora do ... pela parte autora não mais subsiste na sua relação com o patronato ... RECIFE/PE, 20 de dezembro de 2021 ... LEONARDO PESSOA BURGOS ... -
Responsabilização de agentes públicos e improbidade administrativa: uma história conturbada
... A realidade brasileira evidencia que o direito" disciplinar foi apropriado pela Administração paralela. Há uma conforma\xC3" ... 3. ed., 9. reimpr. Os donos do poder : formação do patronato político brasileiro. 3. ed. São Paulo: Global, 2001, p. 819 et seq.; ...
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Atuação Sindical
... 6. Revisão ... 6076.7 Curso Básico de Direito Sindical.indd 224 12/11/2018 11:41:50 ... I. Defesa de direitos ... , conferindo ao sindicato poderes para manter negociações com o patronato ...
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Fundamentos e Formação Histórica do Direito do Trabalho
... Em verdade, começava-se a cuidar das condições de trabalho, sobressaltados o patronato e o governo com as agitações da classe operária. Já os Iuditas assustaram a Inglaterra com o quebra-quebra de 1811. Mais ainda o fizeram os ...
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Autonomia e Liberdade Sindical
... e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito" à vida, à liberdade, àȱigualdadeǰȱàȱsegurançaȱeȱàȱpropriedade\xC7" ... quase sempre enfrentou o autoritarismo do Estado aliado ao patronato. As leis sindicais de 1931 e de 1939 evidenciam a tutela repressiva que ...
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Organização Sindical
... 6076.7 Curso Básico de Direito" Sindical.indd 73 12/11/2018 11:41:31 ... populaçãoȱdeȱŗŚȱmilh\xC3" ... enfraquecia a luta dos trabalhadores, só interessando ao patronato, no que foi secundado por Haroldo de Lima (PC do B-BA), para quem a ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... patronato ...