direito de visita do pai ao filho
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Do casamento
... LIÇÕES DE DIREITO CIVIL – VOLUME 5 • Nehemias DomiNgos De melo ... V – o adotado com o filho do adotante; ... VI – as pessoas casadas; ... os bens, regulamentavam guarda, visita e alimentos para os filhos e outras questões, ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... vontade –, 6º, cabeça, e 196 – direito à saúde –, todos da Carta da República e, ... converte no dever de dar a luz a um filho para enterrá-lo. P enalizá-la com a ... fiquei tão sensibilizada com a visita que recebi ontem, em meu gabinete nesta ...
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Direito civil
... – decretada pelo juiz, em atenção a necessidades específicas do filho, ou em razão da distribuição de tempo necessário ao convívio deste ... O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e ... tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro ...
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Acordao N° 1606314 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-08-2022
Civil e administrativo: responsabilidade civil do estado. Ausência de comprovação de que a conselheira tutelar teria apresentado declarações falsas e parciais em detrimento dos interesses do requerente, a fim de lhe causar prejuízos. Expedição de ofícios aos órgãos competentes a objetivar o melhor interesse da criança. Observância ao princípio da proteção integral à criança e ao adolecente....
... ADOLECENTE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO (ECA, ARTIGO 136). NÃO ... SUBSTANCIALMENTE ... filho que teria sidoapresentado perante o ... órgão, ... processo”; (j) “o cancelamento da visita foi realizado pela própria testemunha, então ... -
Convivência entre pais e filhos e famílias reconstituídas
... Mário Luiz Delgado ... Doutor em Direito Civil pela USP e Mestre em Direito Civil ... , na qual um ou ambos de seus membros tem filho ou filhos de um vínculo anterior” 4 ... A ... visita como forma de garantir a convivência familiar e ...
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A multiparentalidade no Estado de Louisiana (EUA)
... instou a Suprema Corte a conciliar o direito de família da Louisiana, com o precedente ... e responsabilidade financeira com o filho. 2 A tese da dupla paternidade ingressou no ... ógico poderia estabelecer relação de visita limitada com a criança e se responsabilizar por ...
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Capítulo 15 - Situando a discussão da dupla paternidade no estado de Louisiana (EUA)
... instou a Suprema Corte a conciliar o direito de família da Louisiana, com o precedente ... e responsabilidade financeira com o filho. 2 A tese da dupla paternidade, adotada pela via ... ógico poderia estabelecer relação de visita limitada com a criança e se responsabilizar por ...
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Guarda compartilhada no Brasil
... pode ser alterado pela atribuição do direito de guarda a um deles, icando o outro com o de ... 2 GRISARD FILHO, Waldyr. Guarda Compartilhada , op. cit., p ... ádica) através do chamado direito de visita". 5 Assim, por esse entendimento, quando a guarda \xC3" ...
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Socioafetividade e multiparentalidade e seus efeitos no parentesco avoengo
... Paulo Lôbo ... Doutor em Direito Civil pela USP. Professor Emérito da UFAL. Foi ... família, da noção de posse de estado de filho, na relação paterno-filial, como realidade ... , assegurado o direito de contato ou de visita com o filho; outro, do padrasto ou madrasta, de ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
... 32 a 76 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 6 ... Das Espécies de ... de doença grave, sentenciadas com filho menor ou deficiente físico ou mental e condenada ... X – visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos ...
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Decisão monocrática nº 2015.04674631-88 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 16-12-2015
... D de S. A ... (a): João Peres de Andrade Filho – DEF. PÚBLICO ... DESA. MARIA DO CÉO MACIEL ... /2014, condicionando a regulamentação do direito ... de visita após a realização do estudo ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... : “A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à ... a terceiros obsta, em qualquer circunstância, o direito de visita dos pais ... (C) o deferimento da guarda da criança ou do adolescente ...
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Direito Penal
... – CESPE/CEBRASPE) Em viagem ao Rio de Janeiro, Paolo, italiano, filho do embaixador da Itália no Brasil, registrado como dependente deste, com ... ítima verificou que não era um ladrão, mas seu vizinho que fora visitá-lo. No caso, a situação pode ser definida como: (A) culpa consciente ...
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Autoridade parental na multiparentalidade
... Advogados Associados especializado em Direito das Famílias e das Sucessões. Doutora e mestre ... a quebra do paradigma de que a cada filho é dado ter apenas um pai e uma mãe ... e afetivos; i) o filho terá o direito à visita" dos pais/parentes genéticos e afetivos; j) dever\xC3" ...
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Dano moral e alienação parental
... Professora-Adjunta de Direito Civil da UFRJ. Doutoranda em Teorias Jurídicas ... entre os cônjuges, 2 na parentalidade, o filho é sujeito a uma relação entre desiguais, ... genitores, em contrapartida ao direito de visita, deferido ao genitor que não fosse outorgado com ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... incorreta, pois, caso a gestante manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, será obrigatoriamente encaminhada à Justiça da Infância ... º), o deferimento da guarda não impede o exercício do direito de visita dos pais, bem como o dever de prestar alimentos, salvo quando aplicada em ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... Gabriel José Rodrigues de Rezende Filho ( Curso de direito processual civil ... 3. ed ... ón ocular, acesso giudiziario , visita giudiziale , decende sur lês heux , inspection ...
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Acórdão Nº 0833290-24.2017.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Presidência, 2020
... 2017.8.10.0001 So LusRemetente: Juiz de Direito da 2 Vara da Fazenda Pblica do Termo Judicirio de ... DANO MATERIAL DE PENSIONAMENTO A FILHO MENOR. POSSIBILIDADE. DEVER DE ALIMENTO ... Silva fazia limpeza da rea reservada a visita intima, no Pavilho C (Charlie) do Presidio de ...
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Acórdão nº CC 108442 / SC de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Processo civil. Direito da Criança e do Adolescente. Conflito positivo de competência. Ação de guarda de menor ajuizada perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Joinville-SC, suscitante. Pedido de providências deduzido pelo Conselho Tutelar perante o Juízo de Direito da Vara da Infância e Juventude de Cachoeira Paulista-SP, suscitado. Pedido de guarda provisória deferido....
... CAMPOS BARROCAS SUSCITANTE : JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE JOINVILLE - ... as mínimas condições para cuidar do filho, conforme atestam as evidências contidas nos ... Relatório social (fls. 90⁄97): em visita domiciliar, atesta, o assistente social ... -
Acordao N° 1812338 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2024
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Direito civil. Contrato de seguro veicular. Sinistro. Negativa de cobertura. Falha na prestação do serviço. Dever de indenizar. Prêmio debitado indevidamente. Restituição em dobro. Dano moral. Configuração. "quantum". Redução. Recurso conhecido e provido em parte. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099
... JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ... , para tanto, a própria declaração do filho da autora/recorrida de que o carro seria ... deslocamento ao trabalho, “para realizar visita aos clientes em suas obras, ... fazendo ... -
Acórdão nº 47940 de Primeira Turma, 20 de Noviembre de 1961
PATRIO PODER; SE O SEU EXERCÍCIO COUBER EM SUA PLENITUDE AO PAI, ASSEGURA-SE A MÃE APENAS O DIREITO DE VISITA AO FILHO.
PATRIO PODER, EXERCÍCIO VISITAS ... DIREITO CIVIL ... PATRIO PODER ... Publicação ... ADJ ... -
A guarda responsável dos animais de estimação na família multiespécie
O afeto como mola propulsora da família ganhou contornos na seara jurídica, incidindo diretamente no Direito de Família, o que permitiuas mais diversas formações familiares, dentre elas o institutodenominado família multiespécie. No entanto, inexiste legislação que abrace situações que envolvam animais de estimação e relações familiares, ficando a cargo do magistrado decidir o destino do animal...
... Graduada em direito pela Faculdade Luciano Feijão em 2014. Mestranda ... mãe ter o direito à posse e companhia do filho, como bem ressalta Cristiano Chaves de Farias ... as necessidades, quando envolve direito de visita" e guarda de animais de estimação durante os lit\xC3" ... -
Direitos do Migrante
... Declaração no sentido de limitar o direito de qualquer Estado a promulgar leis e ... I – de visita; ... II – temporário; III – diplomático; ... Osmar Serraglio Aloysio Nunes Ferreira Filho Henrique Meirelles Eliseu Padilha Sergio ...
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Os efeitos devastadores da alienação parental
O lado sombrio se encontra nas acusações de abuso sexual. É quando repousam sobre o caso dúvidas e incertezas que a justiça é incapaz de apurar
... Quando se trata de direito de família, as estatísticas comprovam que, nas ... “A solução seria impor sempre a visita monitorada nas Varas de Família, de modo a ... -
Acórdão nº 1.0309.16.000009-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021
EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - GUARDA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DA IGUALDADE ENTRE OS GENITORES - GUARDA COMPARTILHADA - CUSTÓDIA CONJUNTA - FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA - DIREITO DE CONVIVÊNCIA DO PAI - GARANTIA. - O instituto da guarda foi criado com o objetivo de proteger o menor, salvaguardando seus interesses em relação aos pais que disputam o direito de acompanhar
... e R.G.P.; para fixar o direito de visitas em favor do ru, a serem exercidas de ... Exercer a guarda de um filho, portanto, significa dar-lhe educao, segurana, ... no foi concedida, deixado o direito de visita, isto , a prerrogativa de ter contato com o menor ...