direito humanos onu
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Parecer da ONU sobre Lula não incide na esfera criminal, diz Fachin
Parecer da ONU sobre Lula não incide na esfera criminal, diz Fachin
A existência de um parecer do Comitê Internacional de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) dizendo que o ex-presidente a tem direito a concorrer à Presidência não afeta o processo criminal contra o ... -
Sexualidade, reprodução e planejamento familiar das pessoas com deficiência à luz da convenção internacional dos direitos das pessoas com deficiência e da lei brasileira de inclusão
... In: MENEZES, Joyceane Bezerra de. Direito das pessoas com deficiência psíquica e intelectual nas relações ... indistintamente desde 1948 (Declaração Universal dos Direitos Humanos, art. XVI) ... O Supremo Tribunal Federal, em mais de uma oportunidade, ...
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Acórdão Nº 0021118-82.2018.5.04.0028 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 09-10-2020
... 224, §2º, da CLT, por tratar-se de fato modificativo do direito às horas extras excedentes à jornada normal do bancário (art. 373, II, ... "REFORMA TRABALHISTA". CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. DIREITOS HUMANOS DO TRABALHO. A Lei 13.467/17 não escapa do devido controle de ...
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O Céu Noturno como Patrimônio Cultural
O céu por longas décadas serviu como fonte orientação espacial e de inspiração, gerando questionamentos que precederam o desenvolvimento científico e filosófico. Ocorre que a visibilidade do céu e das estrelas vêm sendo ameaçada pela quantidade de luzes artificiais emitidas pelos seres humanos, causando a chamada poluição luminosa que afeta o desenvolvimento científico e a saúde humana e animal....
... çada pela quantidade de luzes artificiais emitidas pelos seres humanos, causando a chamada poluição luminosa que afeta o desenvolvimento ... Neste artigo se pretende demonstrar a necessidade de proteger o Direito a ver estrelas como patrimônio cultural e que a emissão de luzes ... -
Acórdão Nº 0021488-58.2017.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 05-07-2021
... DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA. VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS. DISPENSAS DISCRIMINATÓRIAS APÓS ALTA PREVIDENCIÁRIA. COBRANÇA ... 26). O cumprimento da função social da propriedade é direito concernente a toda a sociedade, e o Poder Judiciário tem o dever de ...
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Direito e desenvolvimento: uma relação estratégica
Este artigo propõe-se a debater o papel do direito no desenvolvimento das nações. Parte do pressuposto de que o bem-estar, o progresso econômico, a qualidade de vida e o desenvolvimento civilizatório dependem de bases jurídicas seguras e organizadas. O debate está assentado em uma abordagem qualitativa com enfoque interpretativo e compreensivo e em uma pesquisa bibliográfica focada em teóricos...
... O segundo, como sustentado pela Declaração de 1986, e inspirado em disposições de direitos humanos tais como o artigo 28 da Declaração Universal de 1948 e o artigo 1º de ambos os Pactos de Direitos Humanos das Nações Unidas, aigura-se como um ... -
A (Im)Possibilidade do Refúgio Ambiental a Partir de uma Análise Hermenêutica
Os deslocamentos provenientes de questões ambientais sempre existiram. Entretanto, a crise ambiental que paira sobre todo o globo faz surgir para o direito internacional uma forte preocupação com os chamados migrantes ambientais. Nesse sentido, o presente trabalho tem como objetivo verificar, a partir de uma análise hermenêutica a possibilidade da concessão do status de refugiado aos migrantes...
... , a crise ambiental que paira sobre todo o globo faz surgir para o direito internacional uma forte preocupação com os chamados migrantes ... ), a preocupação com as questões humanitárias e com os direitos humanos aumentaram e fizeram com que a ONU criasse um novo orgão com a finalidade ... -
O direito fundamental ao conteúdo do próprio trabalho: uma reconstrução normativa do Direito ao Trabalho
... 36-38), que já é mais que tempo de parar para refletir como, para proteger os direitos humanos, é indispensável repensar-se a sua fundamentação.Na primeira seção, procura-se identificar o contexto normativo do direito ao trabalho, cuja ...
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Os Reflexos Prático-Legais da Jornada de Trabalho 12X36 com Advento da Lei n. 13.467/2017 e a Evidência do Pseudo-Avanço
... (*) Possui graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (2004), ... 24 da Declaração Universal de Direito Humanos — DUDH (9) , artigo o qual estabelece que toda pessoa tem o direito a ...
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O princípio da vida e dignidade da pessoa humana - plantar cannabis sativa em residência privada
O presente artigo busca com base nos princípios constitucionais do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, falar sobre o plantio da Cannabis Sativa, com o foco para as pessoas que possuem doenças específicas tais como, epilepsia, câncer, HIV/AIDS, Parkinson, etc, nas quais, o uso da cannabis ajuda com o tratamento. Parte-se do ponto que o uso da planta seria a única chance dessas pessoas...
... presente artigo busca com base nos princípios constitucionais do direito à vida e à dignidade da pessoa humana, falar sobre o plantio da Cannabis ... Dessa forma, a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU de 1948 em seu art. 1º “Todos os seres humanos nascem livres e ... -
Vulnerabilidades dos moradores de áreas de intenso descarte indevido de resíduos. Análise das populações periféricas perante a política de resíduos sólidos e o direito ao ambiente saudável
A identificação das vulnerabilidades das populações periféricas urbanas são o foco deste estudo, pretendendo-se formular, em alguma medida, propostas para sua superação, na perspectiva da Política Nacional de Resíduos Sólidos. O estudo visa analisar o hábito reiterado do abandono de descartes indevidos de resíduos nas entradas suburbanas, quebrando a garantia do direito dos moradores dessas regiõe
... O direito o meio ambiente sadio e equilibrado deve ser visto como um direito humano. Nesta perspectiva, o Conselho de Direitos Humanos da ONU assim lançou recomendação para o reconhecimento do direito ao meio ambiente como direito humano, o que passa a promover uma ampliada visão ... -
Acordão nº 20040410875 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 9 de Mayo de 2006
REVISTA ÍNTIMA. PROIBIÇÃO. AFRONTA DIRETA A UM DOS DIREITOS HUMANOS. Desde o advento do Direito do Trabalho, a proteção à pessoa do trabalhador era a pedra de toque desse ramo especializado da ciência jurídica. Some-se a isso a evolução dos ordenamentos jurídicos, notadamente após a segunda metade do século XX, em que se constatou que assegurar apenas a igualdade formal não era o bastante para...
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Direito de laje - primeiras linhas
... à habitação, Leilani Farha, alertou que falhas em lidar com a crise mundial de moradia resulta em violações massivas dos direitos humanos.34De acordo com a especialista, assustadoramente, existem 1,8 bilhão de pessoas em todo o mundo vivendo em condições repugnantes de moradia e sem ...
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Estatuto internacional de reprodução assistida: uma intervenção necessária?
O estudo tem como objetivo analisar a necessidade de elaboração, pelos Estados, de Tratado Internacional sobre Reprodução Assistida. O interesse na pesquisa parte de um estudo em que se constatou que a diversidade cultural, social e religiosa exercem influência significativa na legislação de cada país. Soma-se a esse fato a facilidade de acesso a outros Estados para utilização de técnicas...
... Mestra em Direito. E-mail: taisvcidrao@hotmail.com ... II Universidade de Fortaleza, ... de Vigilância Sanitária (ANVISA) sobre a importação de gametas humanos, bem como análise da legislação e jurisprudência internacional sobre o ... -
O direito ao esquecimento como um direito humano por excelência
... Júlia Gomes Pereira Maurmo 2 ... Sumário: INTRODUÇÃO – 1. A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E OS DIREITOS HUMANOS – 2. O DIREITO À PERSONALIDADE – 3. O DIREITO À SAÚDE – CONSIDERAÇÕES FINAIS – REFERÊNCIAS ... INTRODUÇÃO ... O presente ...
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Aproteção integral e o princípio do melhor interesse da criança na primeira infância: fomento às políticas públicas no cuidado ao binômio materno-fetal
... 1 Mestranda em Direito pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (PPGD/UERJ), na área de ... A Declaração dos Direitos Humanos (ONU), de 1948 19 , ... estabelecia, em seu artigo 25, que “todo ser ...
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O Compartilhamento de Petróleo e Gás Natural entre Estados Soberanos à Luz do Ordenamento Jurídico Internacional
DIREITO INTERNACIONAL DO PETRÓLEO: O COMPARTILHAMENTO DE PETRÓLEO E GÁS ... a Carta das Nações Unidas (ONU), os Tratados de Direitos Humanos, as Resoluções da Assembleia Geral e do Conselho de Segurança das ...
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Acórdão Nº 0021373-56.2020.5.04.0000 (MSCIV) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Seção de Dissídios Individuais, 21-08-2020
EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSFERÊNCIA DE EMPREGADA PARA ACOMPANHAMENTO DE GENITORA DOENTE. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA NA ORIGEM. PROTEÇÃO ESPECIAL DO ESTADO À FAMÍLIA. DEVER DE ASSISTÊNCIA DOS FILHOS EM RELAÇÃO AOS PAIS. TEORIA DO ENFOQUE DOS DIREITOS HUMANOS: DEVER DO EMPREGADOR FACILITAR A ASSISTÊNCIA DAS PESSOAS TRABALHADORAS ÀS SUAS FAMÍLIAS. 1. A teoria do Enfoque aos Direitos...
... TEORIA DO ENFOQUE DOS DIREITOS HUMANOS: DEVER DO EMPREGADOR FACILITAR A ASSISTÊNCIA DAS PESSOAS TRABALHADORAS ... 1. A teoria do Enfoque aos Direitos Humanos aplicada ao Direito" do Trabalho representa novo paradigma hermenêutico que propõe interpreta\xC3" ... -
Características Básicas
... I, p. 161) ... Princípio de Direito Previdenciário, a solidariedade pode ser conceituada como a ... A Declaração Universal dos Direitos Humanos ...
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As políticas migratórias brasileiras do século XIX ao século XXI: uma leitura biopolítica do movimento pendular entre democracia e autoritarismo
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, V. 11, N. 4, 2020, p. 2330-2358 ... Maiquel ... uma ruptura paradigmática orientada à promoção dos Direitos Humanos dos migrantes, ainda encontra óbice à sua efetivação, particularmente ...
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Os desafios do sistema de governança da saúde global na pandemia de COVID-19: Limitações atuais e possibilidades de reforma/The Challenges of the Global Health Governance System in the Covid-19 Pandemic: Current Limitations and Possibilities for Reform.
... Saúde pública pode, inclusive, ser conceituada como direito humano, na medida em que depende da preservação de condições de ... (5), além de regular questões diretamente relacionadas a direitos humanos, como medicamentos, ferramentas e procedimentos médicos (6) ... Essas ...
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Decisão monocrática Nº 968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-02-2021
... Acerca do direito aplicável ao caso concreto, a representação consignou o seguinte (fls ... 5, da CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, e pelo Artigo 9º, nº. 3 do PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E ...
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Acórdão Nº 0020477-14.2015.5.04.0024 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 18-05-2021
... de garantia da dignidade da pessoa humana, dos direitos humanos e fundamentais. Os créditos trabalhistas, via de regra, são direitos ... CLT (redação anterior à reforma) trata de questão relativa a direito mínimo do emprego à saúde e segurança no trabalho, não se admitindo ...
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A evolução do direitointernacional contemporâneo: feitos marcantes
Capítulo VIII ... A EVOLUÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL CONTEMPORÂNEO: ... FEITOS MARCANTES ... Sumário : ... II. A Declaração Universal dos Direitos Humanos ao Longo das Seis Últimas Décadas. III. A Corte Internacional de ...
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Direito à Vida, a Liberdade e a Igualdade
... Constituições de países com diferentes tradições culturais, vemos que têm sido previstos constitucionalmente os seguintes direitos humanos fundamentais: a) vida (Const. Alemã, art. 2.2; Const. Espanhola, art. 15; Const. Iraniana, art. 22; Const. Japonesa, art. 13; Const. Portuguesa, ...