direito humanos onu
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Decisão monocrática Nº 6119 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-09-2022
... direito à segurança pública, o dever do Estado de controlar a posse de armas de ... concretização exige constante e eficaz mobilização de recursos humanos e materiais por parte do Estado ... O dever estatal concernente ...
- Onu alerta para possível uso de bombas proibidas
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As normas internacionais de direitos humanos e a Lei da Reforma Trabalhista no Brasil
... se estruturem a partir de um centro comum, que é a concepção de dignidade da pessoa humana , valor-fonte na contemporaneidade do Direito 3 ... A existência dos Direitos Humanos foi justificada, originariamente, pelo jusnaturalismo , corrente do pensamento filosófico que ...
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O Impacto da Lei de Liberdade Econômica no Licenciamento Ambiental
No ano de 2019, a Lei 13.874 instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Uma de suas motivações foi o Brasil estar na segunda metade dos países do mundo no ranking internacional de liberdade econômica. Entretanto, esta norma gerou reflexos em várias áreas da sociedade, sendo o objetivo do presente trabalho analisar os possíveis impactos nas questões ambientais, para que possa...
... 54 O impacto da Lei de Liberdade Econômica no Direito Brasileiro ... Humano, em 1972, na cidade de Estocolmo/Suécia. Ela foi ... ão essenciais para o bem-estar do homem e para o gozo dos direitos humanos fundamentais, inclusive o direito à vida mesma. (ONU, 1972, p.1) ... No ... -
The Human Rights between Police and Politics/Os Direitos Humanos entre Policia e Politica.
... geracao", particularmente os que os Franceses chamam de "libertes publiques": liberdade de ir e vir, liberdade de dispor de seu corpo, direito a vida privada, direito a seguranca (juridica, surete, incluido o direito de nao preso arbitrariamente), liberdade de opiniao, liberdade de ...
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O Processo de Globalização e o Direito a ter Direitos dos Migrantes Não Documentados
... não documentados são alijados até mesmo de tal garantia, ao arrepio das conquistas já havidas pelo direito internacional aos direitos humanos e pelo direito internacional ao trabalho ... Os migrantes não documentados, além da total marginalidade aos direitos fundamentais, se tornam ...
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Família democrática no direito brasileiro: constitucionalização das relações familiares
... dos direitos dos vulneráveis, o método narrativo na elaboração das normas e o retour des sentiments com a efetividade dos direitos humanos de decisivo papel nas relações privadas – impõem a necessidade de se repensar as bases, os fundamentos e as finalidades dos institutos e das ...
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Proibição de edição de Leis de Anistia
... o tema como parte do conceito de graves violações de direitos humanos ... Por um lado, cuida-se de argumento comunitário, cuja finalidade stá em buscar a objetividade do direito internacional no plano regional e restringir a autonomia dos Estados 886 , ...
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Direito humano à água e ao esgotamento sanitário
... humanos inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis, as infraestruturas resilientes, a conservação e uso sustentável dos oceanos, a proteção, ...
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Acórdão nº 1.0702.14.030231-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE - MORTE DO FETO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ASSOCIAÇÃO QUE ADMINISTRA HOSPITAL PÚBLICO - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ - ALTA PRECIPITADA DA PACIENTE - SITUAÇÃO CLÍNICA QUE EXIGIA ATENÇÃO ESPECIAL - DANOS
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Acórdão nº 1.0702.14.030231-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO DE SAÚDE - MORTE DO FETO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ASSOCIAÇÃO QUE ADMINISTRA HOSPITAL PÚBLICO - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO ADMITIDA PELO STF E PELO STJ - ALTA PRECIPITADA DA PACIENTE - SITUAÇÃO CLÍNICA QUE EXIGIA ATENÇÃO ESPECIAL - DANOS
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000564-48.2018.5.07.0027), 2019-03-18
... 1) O direito à saúde é um direito fundamental (Declaração Universal dos Direitos ...
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Psicodinâmica do trabalho e direito do trabalho: uma aproximação introdutória
... Se analisarmos a Constituição Brasileira, assim como os documentos internacionais de direitos humanos, percebe-se que o trabalho é muito mais que o fundamento de um setor específico do discurso constitucional e do direito internacional. O trabalho ...
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Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos na internet
Agenda de webinários: acompanhe debates jurídicos na internet
... Desde o início da epidemia de Covid-19, acadêmicos do Direito e a Justiça em geral se reinventaram para manter os debates e ... 18h — Empresas & Direitos Humanos: 10 anos dos princípios da ONU — O evento, que irá abordar os avanços ... -
O Direito Internacional dos Direitos Humanos: espaço transnacional para reivindicação de injustiças?
O presente trabalho analisará a relação entre direitos humanos e a reivindicação contra injustiças através de uma questão: o Direito Internacional dos Direitos Humanos contribui para uma nova teoria da justiça que seja capaz de enfrentar os desafios da globalização? Para responder essa questão, estudaremos, em um primeiro momento, o conceito de justiça para Nancy Fraser e, em seguida,...
@Introdução Nancy Fraser, em Scales of Justice, parte de duas imagens para repensar a questão da justiça num mundo globalizado: a balança e o mapa. A primeira se refere à balança moral através da qual reivindicações distintas devem ser anali... -
Direitos Humanos
... São, destarte, os direitos humanos valores fundamentais de todo e qualquer sistema jurídico , pelo menos num Estado democrático de Direito. Pousam sobre o valor maior da dignidade da pessoa humana , um princípio praticamente absoluto para o mundo do direito 324 ... O ...
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Ação humanitária e direito à saúde: de onde viemos e onde estamos
Este artigo teve por objetivo identificar pontos de encontro entre ação humanitária e direito à saúde. Para tal, foi realizada busca na plataforma Biblioteca Virtual de Saúde e em publicações do Instituto de Estudios sobre Conflictos y Acción Humanitaria. Também se buscaram artigos diretamente pelo nome de autores consagrados no campo de saúde global. A associação entre ação humanitária e direito
... Palavras-Chave: Agenda pela Humanidade; Ajuda Humanitária; Direito à Saúde; Direitos Humanos ... ABSTRACT ... This article aimed to identify meeting points between humanitarian aid and the right to health. To this end, a search was ... -
Pessoas em situação de rua no Brasil, sua exclusão digital e as violações dos direitos humanos
A presente pesquisa busca analisar a condição das pessoas em situação de rua sob a perspectiva crítica dos Direitos Humanos na Sociedade da Informação, especialmente no contexto da pandemia da COVID-19. Sob essa visão, a participação social e o acesso aos direitos fundamentais são diretamente impactados, gerando o fenômeno da exclusão digital. Assim, se torna relevante respondermos à pergunta:...
... Renan Vinicius Sotto Mayor III ... I Universidade do Extremo Sul Catarinense, Criciúma, Santa Catarina, Brasil. Doutor em Direito. E-mail: gustavoborges@hotmail.com ... II Justiça Federal de São Paulo, São Paulo, SP, Brasil. Doutoranda em Direito ... E-mail: ... -
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... órdios do liberalismo clássico o Estado privilegiou aspectos como liberdade e segurança jurídica em prejuízo da extensão dos direitos humanos a todos os segmentos sociais. O conceito de cidadania, por exemplo, baseava-se no voto censitário, restringindo-se, portanto, a um pequeno grupo de ...
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-Nuvens de veneno- no século XXI: direitos fundamentais à saúde, ao meio ambiente de trabalho e ao trabalho digno violados pela liberação e uso de agrotóxicos no Brasil
... Resumo: O artigo trata dos direitos fundamentais e humanos à saúde, ao meio ambiente equilibrado e ao trabalho digno, violados pela ... (1) Doutora em Direito, Estado e Constituição pela Universidade de Brasília (UnB) ...
- Sudão está 'à beira de uma guerra civil', alerta ONU após novos confrontos
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Centros de inteligência: um caminho para a efetivação da agenda 2030 no judiciário
Este artigo examina a correlação entre as atribuições dos centros de inteligência do Judiciário e a concretização da Agenda 2030 da ONU. Analisa a evolução do conceito de sustentabilidade, a abordagem multidimensional e sistêmica e o papel do Judiciário na efetivação da Agenda 2030. Apresenta as atribuições dos centros de inteligência e suas potencialidades relacionadas à efetivação dos Objetivos
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano 16. Volume 23. Número 3 ... ção da sustentabilidade, a partir da efetivação dos direitos humanos, abrangendo questões como saúde, bem-estar, igualdade de gênero, água, ... -
Jornada de trabalho e proteção aos direitos fundamentais do trabalhador
... poderia ser de outro modo, tem sido, é e será um tema central no Direito do Trabalho, do mesmo modo que tem sido e é na História da Filosofia" ... O incremento da máquina a vapor substituiu braços humanos e desequilibrou a oferta e a procura de trabalho - desequilíbrio que se ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... Os temas de direitos humanos, como igualdade racial, diversidade sexual e de gênero, questões ... da ideia de direitos, cujo ponto de partida é a concepção de um direito a ter direitos. Essa concepção não se limita portanto a conquistas ...
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Mediação sanitária como instrumento de efetivação do direito fundamental à saúde
O paradigma de resolução de conflitos sanitários representado pela prestação judicial encontra-se em crise e não consegue responder aos litígios inerentes de forma qualitativa e quantitativamente adequada. Diante disso, este artigo buscou responder à questão: a mediação sanitária pode ser um instrumento adequado de acesso à justiça para o tratamento de conflitos relativos ao direito à saúde...
... quisa possui relevância jurídica, social e eco nômica, haja vista que a crise dos direit os sociais representa uma crise de direitos humanos, afetando diretamente a dignidade da vida humana. A mediação sanitária revelou-se como uma ferramenta adequ ada de acesso à justi ça nos ...