direito internacional público nacionalidade
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Discriminação nas Relações de Trabalho e Emprego: Reflexões sobre o Diálogo das Fontes Nacionais e Internacionais
... A edificação do Direito do Trabalho foi propulsionada pela força do ... de indivíduos (cor, raça, sexo, nacionalidade, riqueza etc.). 17 ... No campo ... ainda foi reforçada no plano internacional pela afirmação da soberania estatal no modelo ... , as fontes do Direito Internacional Público trazem mais complexidade à teorização das ...
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O reconhecimento dos direitos fundamentais sociais
... 7 NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito do Trabalho. 7 ed. São Paulo: Saraiva, ... os princípios contidos na Carta Internacional do Trabalho, do ... Tratato de Versalhes, ... ções de voluntários e o trabalho público para a mão de obra sem emprego, bem como o ... discriminação em razão do sexo e nacionalidade; os cuidados acerca do ambiente de trabalho e ...
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Livro II - Da função jurisdicional
... Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado ... , a um só tempo, um locus (espaço público de discernibilidade e discutibilidade) e medium ... , assim (salvo exceções do direito internacional), ao território sobre o qual o atributo da sua ... I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; ... II - no ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Rev. Direito e Práx., Rio de Janeiro, Vol. 12, N. 01, 2021, ... ça, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Ministério da Justiça e Segurança Pública, ... olhos da população brasileira e internacional. Tal fato relaciona-se às consequências do ... em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ... -
Migraciones internacionales y derecho internacional privado: su enfoque desde el desarrollo sostenible en latinoamérica su enfoque desde el desarrollo sostenible en latinoamérica
Las migraciones internacionales forman parte de la agenda global, y tanto el derecho internacional público como el privado están llamados a responder a los diversos intereses de la sociedad internacional. El derecho internacional público responde a través de la adopción de instrumentos internacionales de derechos humanos, como refugiados y asilo. El derecho internacional privado (DIPr), por su...
... Profesora de Derecho Internacional Público y Privado a nivel de pregrado y posgrado. Doctora ... Revista Direito.UnB |Setembro - Dezembro, 2023, V. 07, N.3, T. I ... ça: Adoção Transnacional e Nacionalidade do Adotando , Belo Horizonte: Arraes Editores, ... -
Decisão da Presidência nº 1121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 27 de Marzo de 2009
... á não mais prevalece em nosso sistema de direito positivo, desde a revogação, pelo DL nº ... suposta aquisição, por ele, da nacionalidade brasileira por efeito de seu casamento civil com ... nacionalidade' ('Curso de Direito Internacional Público', vol. II/960, item n. 330, 'b', 14ª ...
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Direito Constitucional
... é vedada a aplicação de multa ao poder público nas situações em que este se negar a cumprir ... quando determinada por organismo internacional do qual reconhece a jurisdição ... (E) ... e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, sendo o uso do ...
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Decisão da Presidência nº 114901 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2018
... NASCIDO NO SURINAME E COM NACIONALIDADE HOLANDESA ... CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE ... , por sentença lavrada pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Fortaleza/CE, em ... O Ministério Público Federal, por sua vez, em parecer da lavra do ... Forense; HAROLDO VALLADÃO, Direito Internacional Privado, p. 416, 1968, Freitas Bastos; ...
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Instrumentos Relativos ao Combate ao Trabalho Escravo, às Práticas Análogas à Escravidão e ao Tráfico de Seres Humanos
... incapacidade, perda ou interdição de direito público ou privado ... Artigo 8 o ... Os ... da jurisdição penal em Direito Internacional ... Artigo 12 ... A presente Convenção ... , as declarações das pessoas de nacionalidade" estrangeira que se entregam à prostituição, a \xEF" ...
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Direito interno e direito internacional. Teorias
... Algumas matérias, como a que discorre sobre a nacionalidade ou a que se preocupa com os direitos humanos, têm um campo quase comum ... (41) Direito internacional público , v. 1º, p. 33 ... Existem acerbas críticas feitas à teoria ...
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Direito Constitucional
... ões de Analista TCE/PA/16 e Defensor Público/RN/16; Bruna Vieira , Fábio Tavares , Felipe ... ão de Poderes, direitos políticos, nacionalidade, direitos fundamentais, sociais, da ordem ... conceito do direito constitucional internacional; C: Errada. As constituições rígidas podem ...
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Outras formas de contratação
... Acesso em: 15.04.2014 ... Parte I - Direito Individual do Trabalho Capítulo VII – Outras ... requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os ... 5.1. DESLOCALIZAÇÃO INTERNACIONAL ... Fôssemos voltar no tempo, à ... de estraneidade (domicílio, nacionalidade, local da sede etc.) ... O conhecimento das ...
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Refugiados ambientais: da migração forçada ao direito de proteção internacional
Os fenômenos de migração em decorrência de eventos extremos da natureza, especialmente os ligados às alterações climáticas, não são um acontecimento recente, embora sejam pouco discutidos. Nesta perspectiva, o presente trabalho aborda as questões envolvidas em torno da atual realidade dos indivíduos que se deslocam em decorrência das mudanças climáticas – os chamados “Refugiados Ambientais”, que...
... que teme ser perseguida por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas e que por essa razão se encontra ... Acesso em: 10 abr. 2018 ... ______. Ministério Público Federal. Ação Civil Pública ... 2011. Disponível em: ... Acesso em: 10 ... -
Aplicação da Lei Penal (Arts. 1º a 12)
... 1º a 12 ... tratado Doutrinário de Direito Penal ... Capítulo 2 ... Aplicação da ... ções, tratados e regras de Direito Internacional, ao crime cometido no território nacional ... Estado que a editou, sem atender à nacionalidade do sujeito ativo do delito ou do titular do bem ... , em virtude do exercício de outro cargo público, tal como Secretário ou Ministro de Estado, ...
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Brain Drain: Breves Apontamentos sobre a Mobilidade Internacional de Mão de Obra Qualificada e Seus Impactos nos Países Envolvidos
... subdesenvolvidos, investirem dinheiro público para financiar a educação terciária à sua ... , a liberdade de locomoção não seja um direito ilimitado, "vez que se sujeita a restrições ... não-discriminação em razão da nacionalidade [ ... ]" (2000, p. 132) ... Desta forma, ...
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O fenômeno razão de ser do direito internacional privado
... diplomáticos e são objeto de estudo do Direito Internacional Público ... De forma simples, esse Tatbestand resulta na ruptura da unidade do ... O fato de uma das partes ter nacionalidade ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... a imprensa nacional, regional e internacional; ... g) na coordenação, no monitoramento, na ... á considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... § 6o É vedada ... políticas e diretrizes para garantir o direito à alimentação e, especialmente, integrar as ... VII - nacionalidade, imigração e estrangeiros; ... VIII - ...
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Direito Constitucional
... Gabarito “B” (Ministério Público/MS – 2013 – FADEMS) Sobre o Poder ... e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, ... do vínculo jurídico da nacionalidade ... COMO PASSAR MP 4ED.indb 294 COMO ...
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Independência nacional
... soberania do Brasil, enquanto sujeito de direito internacional, sobre o conjunto de bens, pessoas ... a matéria no direito internacional público contemporâneo e na prática diplomática ... que estrangeiros, a despeito de sua nacionalidade, obedecessem à autoridade do Estado. 514 ...
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Da aplicação da Lei Penal
... conteúdo e indesejáveis pelo Estado de Direito ... Nucci 3 também define o princípio da ... internacional de drogas. Delito permanente. Progressão de ... que tentaram, em tese, realizar contrato público sem prévia licitação. Diante da ... Estado que a editou, sem atender à nacionalidade do sujeito ativo do delito ou do titular do bem ...
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Direito Desportivo Internacional
... A regra quanto à autonomia e não interferência do poder público está presente também nas regras do COI. A Associação Olímpica ... nacionalidade única, com observância de normas peculiares que se aplicam ...
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Conflito de leis no espaço
... verdade que existe disciplina própria no Direito que se ocupa mais detidamente do estudo de ... assemelhados ao presente: o Direito Internacional Privado. Esse ramo jurídico tem, por missão, ... nacionalidade, o domicílio ou o lugar de situação da coisa, ... inconsumível, principal ou acessório, público ou privado, entre tantas possíveis. Já ...
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O método colisional
... a principal particularidade do Direito Internacional Privado, como ramo jurídico ... , com exceção do Direito Internacional Público, nos quais a norma jurídica é como a luz do ... principal destaque ao instituto da nacionalidade (ex.: aquisição e perda de nacionalidade) ...
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A criminalidade cibernética e os limites da territorialidade
... um dos temas mais atuais não só do Direito, mas de toda a sociedade, seja no âmbito da ... Pós-doutora em Direito Internacional pela mesma instituição. Possui Licence e ... poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a pedido deste, ainda antes do inquérito ... outra Parte, apenas com base na sua nacionalidade, após um pedido de extradição. 4. A presente ...
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Direito interno e direito internacional. Teorias
... Algumas matérias, como a que discorre sobre a nacionalidade ou a que se preocupa com os direitos humanos, têm um campo quase comum ... de Albuquerque Mello , no seu "Curso de Direito Internacional Público", 11. ed. p. 104/105: "o homem é também sujeito internacional, uma vez ...