direito internacional público nacionalidade
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Direitos Humanos e Direitos Fundamentais
... numa visão unitária que identificava o direito com a religião, já destacava o ordenamento da ... vê esbulhado pelo funcionário público. Fala-se em justiça social, proteção dos ... reunir as regras que, no cenário internacional, procuravam estabelecer limites à atuação dos ... sociais, direitos inerentes à nacionalidade e direitos políticos. Tal abrangência leva à ...
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Direito Constitucional
... que contrariem o interesse público ... A: incorreta. O poder constituinte pode ... respeitar algumas normas de Direito Internacional e os direitos naturais da pessoa humana ... íduos, independentemente de sua nacionalidade ou situação no Brasil. Assim, um turista ...
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Direitos Humanos
... não estão expressamente previstos no direito" interno ou no direito internacional ... (C) S\xC3" ... direitos humanos no âmbito do espaço público ... A eficácia vertical dos direitos humanos ... onde o crime foi cometido e da nacionalidade do torturador. A universalidade determina que os ...
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O florescimento dos interesses transindividuais no campo dos direitos sociais
... pelas inúmeras fi guras de sujeitos de direito que surgem em decorrência da constante especifi ... no plano interno como na esfera internacional. Até então, só havia o reconhecimento do ... qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e ... da criança; direito ao nome e à nacionalidade; proteção da identidade; reagregamento da ...
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Decisão da Presidência nº 3121 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2018
... unidades de saúde, sobrecarga do ensino público e risco de epidemias ... Afirma-se decretado em ... 3º, XIV) e a cooperação internacional com Estados de origem, de trânsito e de destino ... ís por motivo de raça, religião, nacionalidade, pertinência a grupo social ou opinião ... Sem dúvida, no Estado democrático de direito, mesmo os atos ditos soberanos não são ...
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Leis
... Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro ... subordinados ao regime do funcionalismo público ... Art. 5º Esta Lei não se aplica às ... de constituição da firma e de nacionalidade brasileira de seus sócios, com o competente ... será concedida mediante acordo internacional, salvo, a juízo do Ministério das Relações ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... , m ercê de incabível a invocação de direito adquirido ou de autoridade da coisa ... indivíduo de concorrer a cargo público eletivo, à luz da exigência ... confira-se, na doutrina internacional: Louis Favoreu (La constitutionnalisation du ... Vista ADC 29 / DF determinada nacionalidade). Combatem-se os efeitos desses atos, nesses ...
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Direito Interno
... , que consagra a ideia de que o poder público deve dispensar tratamento isonômico e impessoal ... em critérios como sexo, renda, nacionalidade etc.; afinal, legislar é discriminar pessoas ... jurídica de direito público internacional que se confunde com a República Federativa do ...
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Dimensões do registro civil das pessoas naturais
... In: Anais do Seminário Internacional – O Desafio da Democracia na América Latina: ... direito contemporâneo. São Paulo: Faculdade de Direito ... a visibilização destes grupos como público-alvo prioritário da política nos próximos anos ... o político (cidadania, nacionalidade e naturalidade), o individual (idade, sexo e ...
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Direito Electoral
... político, coligação ou Ministério Público (art. 3º, LC 64/1990) ... B: incorreta. Cabe ao ... estabelecidas, que são: (A) a nacionalidade brasileira, o domicílio eleitoral, a idade ... em norma prevista em direito internacional, de votar e ser votado, sua candidatura não pode ...
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Crimes contra a humanidade: conjecturas da responsabilidade internacional de Nicolás Maduro
A República Bolivariana da Venezuela enfrenta, desde o século XX, ampla deterioração democrática, agravada por uma crise humanitária e altíssimos índices de inflação. Diante deste contexto, o país ainda vivencia uma grave crise política e Nicolás Maduro é o presidente de facto, apesar da questionável legitimidade do processo eleitoral e da forte perda de reconhecimento no cenário internacional....
... 1 Doutoranda em Direito Ambiental e mestre pela Escola Superior Dom ... -Membros, independentemente da nacionalidade do acusado; conforme o art. 12, § 2º, ... Revista de Derecho Público ... -
A nova fronteira do acesso à justiça: a jurisdição transnacional e os instrumentos de cooperação internacional no cpc/2015
O presente artigo tem por escopo analisar a jurisdição internacional como uma nova fronteira do acesso à justiça na contemporaneidade, sendo responsável por garantir aos jurisdicionados envolvidos em litígios transnacionais os instrumentos necessários para que tenham os seus direitos tutelados em juízo. Para tanto, o artigo examina os instrumentos de cooperação jurídica internacional no Código de
Revista Eletrônica de Direito Processual – REDP ... Rio de Janeiro. Ano ... que transcendem os critérios de nacionalidade ... Pessoas físicas e jurídicas passaram a ... das ações coletivas, pelo Ministério Público ou pelas associações, há, até, um nível ... -
Teoria Geral do Direito Internacional do Trabalho. Ideias e Fundamentos Históricos
... Curso BásiCo de direito internaCional PúBliCo e Privado do traBalho 63 ... Por fim, em matéria de Direito ... , um engenheiro ou um tecnólogo, independentemente de sua nacionalidade, possa deles utilizar-se para melhorar a vida de seu semelhante, não nos ...
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Os direitos humanos em sua contrução histórica
... O jusnaturalismo clássico atrelava o Direito na visão cosmológica/mitológica 1 que ... mundo, sem distinção de raça e nacionalidade. Um direito natural envolvendo todos os homens e ... relevante na formação do Direito Internacional moderno. O pioneirismo de Vitoria contribuiu, ... suas cores em todo o cenário do direito público e privado. Neste sentido, é muito difícil a ...
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DECRETO Nº 70, DE 26 DE MARÇO DE 1991. Promulga a Convenção Internacional de Telecomunicações.
... 1. Reconhecendo em toda sua plenitude o direito soberano de cada país de regulamentar suas ... seu uso e tornar sua utilização pelo público a mais geral possível; ... 16. c) harmonizar os ... no número 633 e ainda, ser de nacionalidade diversa da dos demais. Não havendo acordo entre ...
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História do Direito Internacional Privado
... de origem consigo é a base para a lex patrie, ou a lei da nacionalidade, em voga no século XIX. O sistema da territorialidade, por sua vez, serve ... da aplicação da lei estrangeira, no caso de ramos do direito público, a exemplo do direito penal, tributário e a lex rei sitae, que se aplica ...
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Legislação Complementar
... e recomendações da Organização Internacional do Trabalho — OIT ratificadas pela República ... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... a) informar, sensibilizar e mobilizar o público em geral e, em particular, os dirigentes ... nacionalidade) (estado civil) (profissão) ...
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Introdução
... como docente a disciplina PE314 – Direito Internacional Privado 1, até então disciplina ... – não são objeto de nossa obra a nacionalidade, nem a condição jurídica do estrangeiro ... clássicas (e pouco disponíveis para o público em geral) e em obras estrangeiras ... Direito ...
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Referências bibliográficas
ARRUDA, Kátia Magalhães. Direito constitucional do trabalho: sua eficácia e o ... CARBONELLI, Matteo. A proteção internacional dos direitos fundamentais no trabalho. In: ... : a protagonista na formação da nacionalidade brasileira. In: GEMIGNANI, Tereza Aparecida Asta; ... Curso básico de direito internacional público e privado do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, ...
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A globalização e a (re)construção da cidadania
O problema de pesquisa proposto é analisar o fenômeno da globalização e suas implicações na (re)construção da cidadania. Os objetivos específicos são: a) descrever a Modernidade enquanto modelo político, jurídico e filosófico; b) delimitar o conceito e características da globalização; c) conceituar a cidadania e seus desenhos na globalização. Trata-se de uma pesquisa de caráter qualitativo e...
... à sua perfectibilização; dificuldade do Direito estatal, como único regulador das relações ... Mestra em Direito Público e Evolução Social pela Universidade Estácio de ... com ênfase em Direito Internacional pelo Instituto Damásio de Direito. Mestre pela ... É o surgimento da concepção de nacionalidade que está ligada e, por vezes, se confunde com a ... -
Imunidade
... 5 1. Direito Tributário Brasileiro ... Rio de Janeiro: Forense, ... ção e, de outro, constitui direito público subjetivo das pessoas direta ou indiretamente por ... íno movimento de afirmação da nacionalidade, a Inconfidência Mineira, teve como fundamental ... édico-hospitalar, tanto no mercado internacional como no mercado interno, para compor o ativo fixo ...
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O residente fronteiriço e a experiência da casa do migrante na tríplice fronteira: reflexões a partir da agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável
... em um país diverso daquele de sua nacionalidade, caracteriza-se juridicamente como estrangeiro ... valores afirmados no plano do Direito Internacional e Constitucional relativos à ... e informação especializada para esse público ... Além disso, a experiência acumulada e os ...
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Capítulo 4 - A jurisdição em domínios específi cos da estruturação da sociedade internacional
... O Direito do Trabalho também evoluiu, na órbita ... Organização de Direito Internacional Público de âmbito global mais antiga que a ONU, bem ... Não há restrições quanto à nacionalidade, residência, estado civil e à capacidade (mesmo ...
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A Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a pandemia de COVID19: análise de relatórios temáticos à luz da Resolução 1/2020
... contexto do movimento de proteção internacional dos direitos humanos, foram conformados sistemas ... a ênfase atribuída pela CIDH ao direito à saúde desses grupos, assim como às ... na área do Direito Privado e Direito Público, com ênfase em Direito Constitucional e Direito ... ; direitos da infância; direito à nacionalidade e os direitos políticos ... 24. Abster-se de ...
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Lei de migração: um compromisso com a prevalência dos direitos humanos?
... Lei nacional brasileira ou uma Lei internacional de que o Brasil seja parte, e que a Lei de ... Mestranda em Direito. E-mail: lilianpinhonmestrado@ gmail.com ... II ... seres humanos, não distinguindo a nacionalidade do indivíduo, por serem considerados emanações ... e reairmando a necessidade de tornar público e implementar o teor da Declaração de ...