direito internacional público nacionalidade
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... para o ponto de partida do direito do trabalho, pois nem sempre as relações de ... mista, mesmo admitidos por concurso público", independe de ato motivado para sua validade. II \xE2" ... a LXVI), bem assim os direitos de nacionalidade e políticos (Título II, Capítulos III e IV, ... o comércio interestadual ou internacional. A indigitada doutrina preservaria, assim, “a ...
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Lex rei sitae: os estatutos reais no direito internacional privado brasileiro
... domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que ... ísticas próprias: são passíveis de hipoteca e possuem nacionalidade ... Em regra, somente bens imóveis são sujeitos à hipoteca (garantia ...
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A Formação do Direito Internacional Contemporâneo: Reavaliação Crítica da Teoria Clássica de Suas 'Fontes
... ou não uma hierarquia de fontes do Direito Internacional Público. A rigor, as dúvidas se aplicariam apenas a tratados, costume e ... ões arbitrais, decisões de tribunais internos em casos de nacionalidade, doutrina, um dispositivo de seu próprio Estatuto, uma série de tratados ...
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A teoria dos direitos adquiridos e seu reconhecimento internacional
... INTERNACIONAL 835 17.1 DIREITO E TEMPO 17.1.1 Direitos adquiridos: um conceito ... de os elementos de Direito Internacional Público se manifestarem em sua análise, elementos estes ... por alteração do domicílio ou da nacionalidade da pessoa ... Em todos os três tópicos os ...
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O Estatuto Naval
... ção no estudo do tratamento dos bens no Direito Internacional Privado são os navios, ou melhor, ... ; c) as empregadas no serviço público, exceto as da Marinha de Guerra; d) as da ... do Direito e a outra sujeita à nacionalidade do navio ... Compreendido o que significa o ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... 1. Introdução ... O direito do trabalho tem como valor fundamental a garantia ... da ratificação da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência ... de trabalho, como falta de transporte público (ILO, 2015) ... Na maioria dos países que ... em sexo, raça, cor, religião, nacionalidade, opinião política ou origem social, que possui ...
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Decisão da Presidência nº 2630 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2018
... que a autora adquiriu a nacionalidade estrangeira com o objetivo de permanecer de forma ... ício de seus direitos civis, sobretudo, o direito" ao trabalho, como contadora, amoldando-se à exce\xC3" ... Curso de direito internacional público. 5ª ed ... São Paulo: Editora Revista ...
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Decisões Monocráticas nº 2630 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2018
... que a autora adquiriu a nacionalidade estrangeira com o objetivo de permanecer de forma ... ício de seus direitos civis, sobretudo, o direito" ao trabalho, como contadora, amoldando-se à exce\xC3" ... Curso de direito internacional público. 5ª ed ... São Paulo: Editora Revista ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 87, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1971. Aprova o Texto da Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre Rendimento, Firmada Entre o Brasil e a Republica Francesa, em 10 de Setembro de 1971.
... ça sobre as quais, em conformidade com o Direito Internacional, a França pode exercer os direitos ... ários com participação de um organismo público de financiamento especializado e ligados à venda ... forem pagas a pessoas que possuam a nacionalidade do outro Estado ... 2. O disposto nos artigos ...
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DECRETO Nº 70506, DE 12 DE MAIO DE 1972. Promulga a Convenção Com a França para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Materia de Impostos Sobre o Rendimento.
... ça sobre as quais em conformidade com o Direito Internacional, a França pode exercer os direitos ... ários com participação de um organismo público de financiamento especializado e ligados à venda ... forem pagas a pessoas que possuam a nacionalidade do outro Estado ... 2. O dispositivo nos artigos ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... agente causador da lesão e o titular do direito à reparação, que pode ser a vítima ou seus ... suprir os danos perpetrados pelo agente público naquela qualidade, como escoa a moderna doutrina, ... anuncia que: “Os conceitos de nacionalidade, território, fronteira, limite geográfico, ... internacional. Diante de nosso incipiente estudo até agora ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... Também pesou o compromisso internacional assumido pelo nosso país ao ingressar na ... a proibição da interferência do Poder Público na organização sindical, embora mantendo o ... e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania” (art. 5º, LXXI) ...
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A proteção dos refugiados no Brasil, questões de gênero e tratamento da dignidade da pessoa humana: uma análise na Cidade de São Paulo
O artigo científico tem como escopo a análise do tema sobre a proteção dos refugiados no Brasil combinada com a análise da dignidade da pessoa humana e gênero na cidade de São Paulo. A metodologia utilizada foi a qualitativa de acordo com uma revisão bibliográfica que verificou doutrinas em direitos humanos, constitucional, análise de artigos científicos, matérias publicadas no meio jornalístico...
... de Estudos e Pesquisas sobre Gênero e Direito Centro de Ciências Jurídicas - Universidade ... reconhecidos em uma esfera internacional e constitucional ... Presente no plano ... estatal, o direito internacional público entra no sentido de haver uma negação, ou ... e coletivos; os direitos sociais; a nacionalidade; os direitos políticos e o regramento dos ... -
A controversa definição jurídica do refúgio: reflexões sobre conceitos positivados e interpretação contemporânea
O conceito originário de refugiado foi delimitado pelo artigo 1° da Convenção de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados, de modo conscientemente insuficiente, e tal delimitação formal ainda perdura no sistema global de proteção aos direitos humanos. A aplicação sem temperamentos do instituto pode ensejar flagrantes injustiças, na medida em que a letra fria da convenção não contempla a realidade
... Procurador da República do Ministério Público Federal ... 2 Relatório do ACNUR publicado ... perspectiva global, em instrumento internacional que o definisse juridicamente e impusesse deveres ... por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, se ... âncias, a instituição que inovou o Direito deveria se acautelar para que, conforme explica ... -
Decreto nº 9.202 de 21/11/2017. Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2368 (2017), de 20 de julho de 2017, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que atualiza e fortalece o regime de sanções em vigor contra indivíduos e entidades associados ao Estado Islâmico no Iraque e no Levante e à Al-Qaeda.
... em níveis nacional, regional e internacional", com base no respeito ao direito internacional e \xC3" ... associado a qualquer religião, nacionalidade ou civilização, ... Expressando sua máxima ... relevantes, do setor privado e do público em geral para garantir o cumprimento efetivo das ...
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Agentes públicos
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... Requisitos para investidura em cargo público ... Condições para exercer cargo de confi ... I – a nacionalidade brasileira; – estrangeiros na forma da lei ... afastamento para servir e organismo internacional no qual o Brasil participe; afastamento para ...
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Agentes públicos
Manual de DIREITO ADMINISTRATIVO 407 ... Capitulo XVI ... o disposto no estatuto do servidor público federal – Lei 8.112/1990 ... A primeira afi ... para representar o Brasil em evento internacional ... 4 MILITARES ... Os militares das ... aos cargos públicos, senão a nacionalidade" brasileira ... II. Ainda que não haja previs\xC3" ...
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Estatuto internacional de reprodução assistida: uma intervenção necessária?
O estudo tem como objetivo analisar a necessidade de elaboração, pelos Estados, de Tratado Internacional sobre Reprodução Assistida. O interesse na pesquisa parte de um estudo em que se constatou que a diversidade cultural, social e religiosa exercem influência significativa na legislação de cada país. Soma-se a esse fato a facilidade de acesso a outros Estados para utilização de técnicas...
... Mestra em Direito. E-mail: taisvcidrao@hotmail.com ... II ... com o Relatório da IFFS, é quanto ao público que pode se beneficiar da utilização das ... o material genético de pessoas com nacionalidade diversa, através da importação de gametas, ... -
Direito internacional e cinema: uma experiência didática
... Mestre em Direito Público Internacional e Europeu pela Université Paris XI, Faculté Jean Monnet ... meio da persecução de seus autores qualquer que seja a sua nacionalidade ou o lugar onde o crime tenha sido cometido. A competência universal ...
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Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... a aplicação separada de um direito público para o reino-rei e seu coletivo de cidadãos ... 70-72): “O comércio internacional converte-se num complexo de rotas e de circuitos ... republicanos, sob pena de perda da nacionalidade e expulsão do reino. O credo republicano liberal ...
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Algoritmos, machine learning e inteligência artificial: transformações sociais e econômicas e siderações nas formas jurídicas
... Doutor e Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina – ... , derecho penal, migración, derecho internacional. Miembro de grupos de investigación: Red ... -se políticas econômicas de concerto público – privado ... A era industrializante após a ... Estado nacional com o conteúdo de nacionalidade étnica, ou de ancestralidade cultural de um ...
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Linhas gerais sobre a fixação da competência na Constituição Federal e no Código de Processo Civil
... Sumário: 1. Competência Internacional" da Autoridade Judiciária Brasileira. 2. A Compet\xC3" ... na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. 2.2 Regras no Código de Processo ... ílio das pessoas jurídicas de direito público. 8.1.3 Domicílio da pessoa jurídica de direito ... – o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil; ... ANTONIO ...
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O combate à corrupção no Brasil e na América Latina
... Como o pagamento de propina a um agente público afeta a concorrência e infringe as leis do ... importante instrumento de combate internacional à corrupção ... No âmbito da Organização ... e efetivar os princípios do Estado de Direito, como a integridade e a transparência. Os ... ção por gênero, raça, religião, nacionalidade, etnia ou opiniões políticas, o pedido de ...
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Os direitos humanos laborais e a jurisprudência da corte interamericana de direitos humanos
Assistimos nos últimos anos a uma reavaliação do Direito Internacional do Trabalho, onde o seu reposicionamento é reforçado com os direitos humanos do trabalho - o espaço de intersecção entre o Direito Internacional do Trabalho e o Direito Internacional dos Direitos Humanos. Este estudo aborda esse tema a partir da contribuição da jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A...
... nos últimos anos a uma reavaliação do Direito Internacional do Trabalho, onde o seu ... de sua nacionalidade, sexo, raça, cor, idioma, religião ou crença, ... um debate democrático e público, discute-se se essas tipologias de necessidades ... -
Direito tributário e processual tributário
... ária às pessoas jurídicas de Direito Público" está prevista nos arts. 153 a 156 da Constituiç\xC3" ... ção, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção ... , tem origem em norma de Direito Internacional que determina que seja dado aos bens importados ...