direito internacional público nacionalidade
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DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... que lhe pareça ilegal ou ofensivo tem direito de dirigir-lhe, verbalmente ou por escrito, ... os aspectos gerais de política internacional, nacional e marítima; ... o) exercitar os ... competente, se o porto for da nacionalidade do navio encontrado, e no caso contrário, ao ... de acordo com as normas do Cerimonial Público e a Ordem Geral de Precedência ... CAPÍTULO 6 ...
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Direitos do Migrante
... Declaração no sentido de limitar o direito de qualquer Estado a promulgar leis e ... direitos que, conforme o direito internacional, todo estado está obrigado a conceder aos ... Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho ... , sem discriminação em razão da nacionalidade e da condição migratória; ... IX – amplo ...
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Teoria Geral do Direito Internacional do Trabalho: Conceito, Sistema Jurídico Internacional, Relações com as Demais Matérias
... 1. Generalidades ... O Direito Internacional Público do Trabalho tem sua base de entendimento principalmente nas normas e nos ... , sexo, idade, cultura, nível social, espécie profissional, nacionalidade, religião etc ... 4. Instrumentos para o cumprimento de sua finalidade ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004320820204058310), 05-04-2022
PJE 0800432-08.2020.4.05.8310 EMENTA ADMINISTRATIVO. REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO DE REINCORPORAÇÃO AO PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL. NÃO PREENCHIMENTO. 1. Remessa oficial e apelação interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido vertido na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) condenar a União a reincorporar o autor no...
... possuindo o impetrante, médico de nacionalidade" cubana, o direito de se inscrever no chamamento p\xC3" ... , o direito de se inscrever no chamamento público para reincorporação ao Projeto Mais Médicos ... -
Jurisdição brasileira e lei aplicável à sucessão hereditária quando os bens deixados pelo falecido estão situados no brasil e no exterior
... Professora de Direito Internacional Privado, PUC-Rio. Doutora em ... qualquer lide, independentemente da nacionalidade ou domicílio das partes envolvidas, do local em ... Curso de Direito Internacional Público ... v. I. 13. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2001. p ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08034772120204050000), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0803477-21.2020.4.05.0000 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARILIN CASTILLO VARGAS ADVOGADO: Diego Costa De Oliveira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva Feitosa EMENTA: ADMINISTRATIVO. REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO NO CHAMAMENTO DE REINCORPORAÇÃO AO PROJETO...
... itens 3 e 4 do Edital de Chamamento Público n.º 9, de 26 de Março de 2020. Sem condenação ... Médicos, não havendo o que se falar em direito líquido e certo. No mérito, afirma que a ... oriundos da cooperação internacional, em cumprimento ao art. 23-A, da Lei nº ... segurança impetrado por médico de nacionalidade" cubana, que pretende se inscrever no chamamento p\xC3" ... -
Introdução. Noções gerais
@1. A sociedade internacional. Conceito. Elementos ... Quando se fala em ... os indivíduos arrimada em normas de Direito Positivo, hierarquizadas, de estrutura rígida. A ... à individualidade, o sentimento de nacionalidade etc. Em decorrência dessa Revolução é que se ... natural e Princípios de direito público, entendendo como lei natural aquela imposta por ...
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Direitos de nacionalidade
... 125 e ss ... EBOOK DIREITO CONSTITUCIONAL SISTEMATIZADO_MIOLO.indb 393 ... ço aéreo ou marítimo, nacional ou internacional, por exemplo) ... 2ª Hipótese: nos termos ... de soberania estatal, não há direito público subjetivo à obtenção da naturalização ...
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DECRETO Nº 11.103, DE 24 DE JUNHO DE 2022
... e dos direitos do consumidor; V - nacionalidade, imigração e estrangeiros; VI - ouvidoria-geral ... terrorismo e cooperação jurídica internacional; VIII - coordenação de ações para combate a ... ário, o Poder Legislativo, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a Ordem dos Advogados do ... representativas ou pessoas jurídicas de direito público ou privado; XI - firmar convênios com ...
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Direito constitucional
... e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; ... Seção IV ... ça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o ... Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... suas tradições na história do nosso direito", como a simples metodização, a simples congloba\xC3" ... ombreando o Brasil com a comunidade internacional em termos de proteção e estendeu o regime de ... convivência social sempre no interesse público (Pedro Nunes, Dicionário de tecnologia ... seria restrita ao empregado de nacionalidade francesa. Ofensa ao princípio da igualdade, CF ...
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... Mestre em Direito pela UFMT. Promotora de Justiça do Estado de ... norma geral de Direito Internacional Público, demonstrando a uniformidade da vontade dos ... no meio social, tais como etnia, nacionalidade, língua, religião ou condição pessoal; ...
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Principais alterações no regulamento do novo agente FIFA
... expressão no cenário nacional e internacional do futebol ... 1Advogada pós-graduada em to do Trabalho e Direito Desportivo, especialista em Desportivo e ... Mestre em Direito Internacional Público e Europeu pela Universidade de Coimbra/Portugal ... em Direito das Migrações e Nacionalidade pelo UNIFOJ. Especialista em Mobilidade ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1656-06.2019.5.07.0034)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA 1. Nos termos do § 3º do artigo 651 da CLT, é facultado ao empregado ajuizar a demanda no ...
... CRUZEIRO INTERNACIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA ... 1. Nos ... diferente de acordo com a nacionalidade do trabalhador. Sob outro ... prisma, ... nº 1.530/1995), e a Convenção de Direito ... Internacional Privado (Código de ... a remessa dos autos ao Ministério Público" do Trabalho, nos termos regimentais ... \xC3" ... -
Regras de conexão
... -se às normas de DIPr que indicam o direito aplicável às relações jurídicas ... ao fato com elemento de conexão internacional, a norma alienígena, exceção ao princípio ... A antiga LICC, de 1916, adotava a nacionalidade, de maneira que, com a entrada do Brasil na 2ª ... ) - exceto em situações de interesse público, os bens utis universitas podem ser ...
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Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... face da destruição dos limites entre o público e o privado, que é generalizada socialmente. A ... No âmbito internacional, os diplomas normativos que versam sobre os ... pátrio, independentemente da nacionalidade da empregadora. É certo, ainda, que entre os ...
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O governo eletrônico e os global players
... e a mantença do estado democrático de direito na aldeia global 7 ... Nos últimos cinquenta anos, ... Neste sentido, o papel do poder público é fundamental na adoção de práticas de ... Desde a globalização, o cenário internacional não é mais apenas único dos Estados-nação, e ... também têm um sentimento de nacionalidade comum e linhas diretas de comunicação entre os ...
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A discricionaridade do estado na aceitação do refugiado no contexto dos direitos humanos ? o caso venezuela
O presente artigo busca uma interpretação contemporânea para o conceito de refugiado, em vista do desenvolvimento histórico dos direitos humanos. Após a percepção desse contexto, inicia-se uma interlocução entre os direitos humanos dos refugiados e a postura dos Estados quando se trata de receber ou não o estrangeiro. Extrai-se uma proposta de humanização na aceitação do refugiado, fazendo ver o...
... do refugiado no Estado Democrático de Direito. Nesse sentido, após análise do caso concreto, ... da matéria no âmbito do direito internacional atual ... Palavras-chave: Direitos Humanos ... de Palermo-Itália, mestre em direito público pela Pontifícia Universidade Católica de Minas ... de liberdade, bem como o direito de nacionalidade e de viver dignamente em local do seu nascimento ... -
Instrumentos Gerais de Direitos Humanos e Direito Internacional Público Pertinente ao Direito do Trabalho
... A Côrte será composta de um corpo de juízes independentes, eleitos sem atenção à sua nacionalidade, entre pessoas que gozem de alta consideração moral e possuam as condições exigidas em seus respectivos países para o desempenho das mais altas ...
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Normas de Direito Internacional Privado Pertinentes ao Direito do Trabalho
... se applicam á pessoas em virtude do seu domicilio ou da sua nacionalidade e as seguem, ainda que se mudem para outro paiz, — denominadas pessoas ... ções da OIT e outros Instrumentos de Direito Internacional Público e Privado Relevantes ao Direito do Trabalho 303 ... 5765.9 - ...
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Um século da Justiça Internacional e os seus prospectos para o futuro
... A Relevância dos Princípios Gerais do Direito. VII. A Consciência da Primazia do Jus ... pelo Instituto Max Planck para o Direito Público Comparado e Direito Internacional, no início da ... relativo à dupla nacionalidade; aos casos do Julgamento dos Prisioneiros de ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... como o ramo Proteção internacional da pessoa humana 4 , que compreende, por sua vez, também o direito humanitário e o direito dos refugiados. O ... regional, transnacional e internacional, público e privado ... Para tratar desse tema, é ... ; a Convenção Europeia sobre a Nacionalidade, de 06/11/1997; a Convenção sobre os Direitos ...
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Direitos individuais e coletivos
... , como as que resguardam a legalidade, o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa ... é signatário do referido tratado internacional ... 18. SILVA, José Afonso da. Comentário ... outras visões pessoais do agente público ou da sociedade ... 4.2 Liberdade de ... brasileiro nato possuir mais de uma nacionalidade e ser ... 147. FERNANDES, Bernardo G. Curso de ...
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Nacionalização do Trabalho
... ível Papa João XXIII, quando, sobre o direito de migração, declarou: ... por ser alguém ... 2. Nacionalidade - No moderno direito constitucional brasileiro, ... e o Estado (pessoa jurídica de direito público interno) ... Pontes de Miranda define: ... do trabalho nasceu de conjuntura internacional, trazendo em si, desde logo, a nota de ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Imposto de Renda sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Leis ... para o idioma oficial, por tradutor público juramentado ... TRANSFERÊNCIA DE RESIDÊNCIA ... direito público interno, a partir do mês em que o ... bolsas de mercadorias ou cotação internacional" ... § 11. É indedutível o valor da atualizaç\xC3" ...