direito preferencia no arresto
-
Acórdão, Processo nº 5011026-50.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-12-2022
... de tutela de urgência, inclusive com o arresto de bens, no âmbito do IDPJ, ... Por outro giro, ... de ativos financeiros de sujeito de direito que sequer tem conhecimento de figurar no polo ...
-
Disposições preliminares
... normas instrumentais para aplicação do Direito do Trabalho. Ao longo dos comentários que se ... Do arresto. É medida preparatória da penhora. Procura ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.073622-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-04-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CITAÇÃO NÃO REALIZADA - PARTE EXECUTADA NÃO LOCALIZADA - ARRESTO ON LINE - CONVÊNIO BACENJUD - POSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA DA ORDEM DE PREFERÊNCIA PREVISTA NO ART. 835 DO NOVO CPC - O arresto previsto no caput do art. 830 do novo CPC, providência esta de natureza cautelar, pode ser realizada por meio eletrônico. - Em...
-
Da Falência. Da Recuperação Judicial e Extrajudicial. Da Liquidação Extrajudicial. Do Grupo Econômico. Da Responsabilidade do Sócio. Do Devedor Insolvente. Do Credor com Garantia Real. Da Sucessão. Do Empreiteiro e do Subempreiteiro. Da Sociedade de Fato e da Sociedade Irregular
... Decretada a falência, o falido perde o direito de administrar a massa, embora não perca o ... da sodedade sejam objeto de penhora ou de arresto com suporte na dívida que o sócio controlador ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 1711, DE 28 DE OUTUBRO DE 1952. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Funcionarios Publicos Civis da União.
... 49. Em benefício daquele a quem de direito cabia a promoção, será declarado sem efeito o ... ída ao funcionário não será objeto de arresto, seqüestro ou penhora, salvo quando se tratar: ...
-
O microssistema de autocomposição
... quando se verificar deliberado abuso de direito com o escopo de perseguir objetivo distinto ... , v.g., da penhora, depósito, arresto, seqüestro, alienação judicial, arrecadação, ...
-
Índice remissivo do código de processo civil
... 301 – arresto executivo: Art. 830 ... APELAÇÃO: Arts ... CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ... – direito intertemporal: Art. 1.046 – prioridade na ...
-
A Lei n. 13.467/2017 e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica
... , havia apenas dispositivos referentes ao direito material, tais como o art. 50 do Código Civil e ... da citação, determine, por exemplo, o arresto de seus bens, evitando sua transferência e ...
-
A Função Social da Posse no Código Civil / The Social Function of Possession in the Civil Code
No presente texto, os autores analisam os fundamentos teóricos da posse e da recepção da função social da posse, expressa pela idéia de posse-trabalho, no Código Civil. Abordando questões práticas, o texto demonstra como, através de diversos institutos disciplinados no Código Civil, a determinação do cumprimento da função social se tornou um pressuposto para o deslinde dos conflitos de...
... 1 Doutor em Direito Civil pela UERJ. Professor da UERJ (graduação e ... arresto ... Assim, pela Lei nº. 6.383/76, a ... -
Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ... ório da sentença ou esteja pendente arresto sobre bem do devedor; ... III - mesmo que ...
-
Legislação Complementar
... se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima ... III — arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ...
-
Temas polêmicos do novo CPC e sua aplicação no processo do trabalho
A expectativa geral é a de que o novo Código de Processo Civil coloque fim à morosidade do Poder Judiciário e implemente a efetividade processual. Não obstante, com sua normativa burocrática e a exacerbação do contraditório e da ampla defesa, aliadas ao incentivo à celebração de negócios jurídicos processuais, o resultado pode não ser o esperado. Temo que não haverá justiça eficiente (art. 8o do...
... Paulo (USP). Mestre em Direito Obrigacional Público e Privado pela UNESP ... cautelar de urgência) de ofício, como o arresto (arts. 9 o , parágrafo único, inciso I e 301), ... -
Processo nº 1997.002.02958 de Terceira Câmara Cível, 2 de Junio de 1998
Agravo de Instrumento. Preferencia. Arresto convolado em penhora. Garante a preferencia a que alude o art. 711 do CPC o credor que em primeiro lugar promoveu a execucao, fazendo recair sobre o bem o arresto ou pre'-penhora, designada no art. 653 do CPC, posteriormente convolado em penhora. A pre'-penhora da' ao credor o direito de preferencia a partir da data da sua efetivacao, independentemente...
-
Dos Procedimentos Especiais
... de reconhecimento ou de acertamento do direito, a partir de mera petição incidental para o ... a constrição (penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, ...
-
A prescrição intercorrente na reforma trabalhista introduzida pela Lei n. 13.467/2017
... na execução trabalhista no direito" positivo do trabalho ... 2. A ATUAL JURISPRUD\xC3" ... importa em ordem para citação, penhora, arresto, registro da penhora ou do ... 33 ...
-
Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADOADMINISTRATIVO N. 2/STJ. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVILPÚBLICA. INDISPONIBILIDADE. IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELACOMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973.NÃO OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE ARRESTO. AUSÊNCIA DEPREQUESTIONAMENTO EMBORA OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA211/STJ. FALTA DE PERTINÊNCIA...
-
Sentença e coisa julgada
... a possibilidade de alegar em defesa o seu direito (artigo 486, § 3º) ... 23.5 Decisão com ... ório da sentença ou esteja pendente arresto ... sobre bem do devedor; III - mesmo que ...
-
Execução por Quantia Certa
... bens do devedor, a fim de satisfazer o direito do credor (CPC, art. 824), pois o primeiro ... ão, de busca e apreensão, de prisão, de arresto, de sequestro, de penhora, de segurança etc ...
-
A Sucessão dos Conviventes à Luz do Artigo 1.790 do Código Civil Brasileiro de 2002
... e Wesley Schneider Collyer; 6.5 O direito real de habitação do convivente supérstite; ... , em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, ...
-
Enfoques Especiais
... Chiovenda (Instituições), Calamandrei (Direito processual civil), Carnelutti (Instituições), ... retido, transformando-se a penhora em arresto e vice--versa, até o efetivo cumprimento da ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.071821-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARRESTO EXECUTIVO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO - DESNCESSIDADE - PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS PARA CONCESSÃO DO ARRESTO EXECUTIVO. O arresto executivo, disciplinado no art. 830, do Código de Processo Civil, é constrição que antecede a efetivação da penhora e que prescinde da citação prévia para que ocorra. Seu propósito é viabilizar a fluência do procedimento...
-
Leis
... Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro ... III - arresto, se o executado não tiver domicílio ou dele se ...
-
Acórdão, Processo nº 5020030-77.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-11-2022
... ambiente que emerge a decretação de arresto prévio para garantir o direito de credores, de ...
-
Preferência na penhora
... 212): ... Agravo interno. Direito" privado não especificado. Monitória. Reaprecia\xC3" ... de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. Inteligência do art. 615-A do CPC ... Recurso ...
-
Acórdão, Processo nº 5029743-13.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Turma, 05-12-2022
... pessoas físicas e jurídicas, (b) o arresto dos valores depositados pela agravante no âmbito ... de ativos financeiros de sujeito de direito que sequer tem conhecimento de figurar no polo ...