direitos do empregado ao pedir demissão
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1000773-85.2016.5.02.0422)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INTEGRAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO. A iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte é a de que a participação do empregado no custeio das parcelas fornecidas pelo empregador a título de alimentação afasta a sua natureza...
... NATUREZA JURÍDICA. PARTICIPAÇÃO DO EMPREGADO NO CUSTEIO ... A iterativa, notória ... PEDIDO DE DEMISSÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. EMPREGADO ... COM ... aumentou a carga de trabalho; que optou por pedir demissão; que foi ao ... sindicato, mas ... princípio da indisponibilidade dos direitos trabalhistas, é imprescindível à validade do ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... conteúdo mais ainado com o catálogo de direitos fundamentais e de direitos da personalidade ... , a ressarcir os danos padecidos pelo empregado, por ocasião do trabalho. Arnoldo Wald 1020 ... Havendo prejuízo, pode a parte inocente pedir a anulação do ato e o ressarcimento pelo dano ... ser ajustadas 1127 , ou com o pedido de demissão e recebimento de verbas da dissolução do ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... possam promover a defesa dos seus direitos e interesses em juízo. O procedimento, por assim ... identidade: a) de partes; b) de causa de pedir; e c) de pedido. Bulgaro, a propósito, já ... Assim, p. ex., se o empregado pretende pedir a condenação do empregador ao ... -base mencionados (despedida injusta ou demissão) ... Considerando, todavia, que as petições ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... do presente estudo, analisou-se como os direitos fundamentais, para além da certeza de que ... íficos na relação havida entre empregado e empregador. (2) AMARAL, Júlio Ricardo de ... [ ... ] 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. VIOLAÇÃO ... contra ele, a menos que não seja possível pedir ao empregador, razoavelmente, que lhe conceda ...
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Parte geral
... ão ou capacidade genérica para adquirir direitos e contrair obrigações ... Ou seja, é uma ... de o curatelado poder, a qualquer tempo, pedir seu levantamento ... Essa disposição do art ... Entendemos que eventual demissão superveniente do emancipado não o torna ... tem direito ao nome, que não pode ser empregado de modo que exponha a pessoa ao desprezo ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... há o chamado conflito entre patrão e empregado , individualmente considerados, ou entre ... são passíveis de conciliação os direitos patrimoniais disponíveis ... No nosso ... Demanda é o ato de ir ao judiciário pedir a tutela jurisdicional. Tem por conteúdo uma ... e também a homologação de pedidos de demissão de empregados estáveis, conforme dispõe o art ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... que não impliquem na violação de direitos de outrem ... 41 Pereira, Caio Mário da ... ao estabelecer vínculos com seu empregado ou preposto, delegando-lhe poderes e ... Neste caso, o incauto patrão, antes da demissão por justa causa, irá responder por todos os ... conexão pelo pedido ou pela causa de pedir; ... III - ocorrer afinidade de questões por ...
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Da rescisão - (arts. 477 a 486)
Art. 477 ... É assegurado a todo empregado", não existindo prazo estipulado para a terminaç\xC3" ... § 1º O pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão do contrato ... ção compensatória dentre outros direitos ... Essa norma deita por terra o instituto da ... STJ que - ao entendimento de que a causa de pedir e o pedido demarcam a natureza da tutela ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... : ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE CONECTAS DIREITOS HUMANOS ... : ... tem empregado esforços para otimizar e melhorar o atendimento ... pedir após a citação ou o saneamento o que, segundo ... , e 216, V): encargo que não comporta demissão unilateral. 1 ... L. est. 11.380, de 1999, do ...
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Ferramentas de Compliance Trabalhista
... , também tutela, ao mesmo tempo, os direitos humanos e fundamentais dos trabalhadores ... , e know your employee, conheça seu empregado, e que abordaremos posteriormente, e ter ... provisória de emprego, salvo pedido de demissão ou dispensa por justa causa: ... “Art. 10 ... Afirmou, ao pedir o reconhecimento do vínculo, que era subordinado ...
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A Reforma Trabalhista e os princípios de direito do trabalho
... , prioriza a norma menos favorável ao empregado, a livre autonomia da vontade, o negociado ... sobre o legislado (para reduzir direitos trabalhistas), valoriza a imprevisibilidade do ... d) Programa de demissão voluntária – norma coletiva – quitação ... contrato? Ou porque o empregado pretendia pedir demissão, mas não queria abrir mão do ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... magistrado, diante dos limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado nos ... PENA DE DEMISSÃO. PLEITO DA ORDEM DOS ADVOGADO DO BRASIL – ... QUE RECEBEU A CITAÇÃO NÃO É EMPREGADO, MANDATÁRIO, ADMINISTRADOR, PREPOSTO OU GERENTE ...
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Tira dúvidas
... , por escrito, entre empregador e empregado ou por acordo ... RAIMUNDO CANUTO ... O tipo de ganho não afeta os direitos relativos à jornada. Porém, se o comissionista ... extras, a reclamada poderá, em defesa, pedir que seja feita a dedução de horas extras já ... 12 meses que antecede a concessão (ou demissão) e não o relativo ao período aquisitivo, como ...
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Da segurança e da medicina do trabalho
... urbanos e rurais, entre outros direitos, a “redução dos riscos inerentes ao trabalho, ... ção do capital pela inclusão do empregado na folha de pagamento não se erige em um direito ... Causa de pedir". Efeitos da coisa julgada em relação à pretens\xC3" ... , podendo, inclusive, motivar a demissão", por indisciplina, nos termos do art. 482, letra \xE2" ...
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DECRETO Nº 59820, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1966. Aprova o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (fgts).
... Parágrafo único. Os direitos decorrentes do regime de que trato êste ... CAPÍTULO II ... Art. 3º O empregado que desejar optar pelo regime dêste Regulamento ... cópia autenticada do pedido de demissão do empregado, feito na fôrma da Lei nº 4.066, ... favor; se despedido com justa causa ou de pedir dispensa, reverterá a favor do FGTS. Se a ...
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COVID. Legislação correlata
... — o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das ... 1º, o empregado e o empregador poderão celebrar acordo ... demissão ou dispensa por justa causa do empregado ... da ação declaratória com mesma causa de pedir remota ajuizada antes da extinção do contrato ...
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Acordão nº 0000571-77.2010.5.04.0003 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 18 de Octubre de 2012
... : horas extras, nulidade do pedido de demissão e descontos salariais ... Com contrarrazões das ... coletivas possuem o condão de diminuir direitos trabalhistas consolidados ... Aduz que, também, ... , por considerá-lo benéfico ao empregado, diante da peculiaridade do trabalho de algumas ... rescindido por iniciativa do empregado, ao pedir demissão, por iniciativa do empregador, ao ...
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A Responsabilidade Objetiva e Subjetiva da Empresa na Prática do Direito do Trabalho (A posição dos Tribunais do Trabalho)
... objetiva delas em face dos direitos trabalhistas, por presunção juris tantum ... pagamento dos créditos adquiridos pelo empregado em face de uma das empresas do conglomerado.” ... ) ao INSS em 25.4.1997, na mesma data de demissão do Reclamante, que somente enviou a CAT ao INSS ... “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir ...
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Da advocacia
... ção aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder" ) não ... 21 do Estatuto (que tratam do advogado empregado), em virtude do que dispõe o art. 4º da Lei n ... II - O direito de pedir e obter certidões em repartições públicas, ... Extinção da punibilidade. Demissão a bem do serviço público. Analogia ao lapso ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... no curso do aviso-prévio, beneicia ao empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha ... Súmula: “ Por que retirar tantos direitos do empregado se a empresa teve igual ... ção natalina na hipótese de pedido de demissão. Esse Ver-bete surgiu, de início, sob a forma de ... fatos e fundamentos invocados como causa de pedir, ao Tribunal é lícito emprestar-lhe a adequada ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... ço público ou o ato da empresa ou do empregado ... A Teoria do Risco tem fundamento ... agente que cria risco em potencial a direitos ou interesses alheios. Nesta teoria não se ... os riscos econômicos pela admissão ou demissão de seus empregados, assim como pela arrecadação ... á a outra parte considerá-lo desfeito, e pedir perdas e danos. (art. 465) ... Entendemos o art ...
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Casos e Ações
... Dessa forma, o empregado não realizava atividades excessivas. A única ... 8.213, art. 22), pedir o conhecido e provido. A base principal dessa ... que a ECT se submetesse, para ins de demissão de seus funcionários, a processo administrativo ... , descrevendo quais serão as verbas e direitos" devidos ao empregado ... R.: A medida cab\xC3" ...
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Alimentos
... aos alimentos civis e passa a ter direitos aos alimentos necessários, visando a sua mera ... os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem ... , diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à legislação do trabalho, o exequente ... que seu ex-cônjuge iria pedir demissão do atual emprego. Precedentes citados: REsp ...
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Danos Morais por Ofensas a Atributos Psíquicos ou Intelectuais
... ão, pelo empregador, da intimidade do empregado e a invasão, pelo empregado, da intimidade do ... ção das liberdades públicas e dos direitos de solidariedade, um pai de família ou uma ... não institucionais, pode o empregador pedir ao empregado explicações a respeito ou buscar o ... desestabilizar para forçar pedido de demissão ... Assédio moral imotivado é o que não tem ...
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Consolidação das leis do trabalho
... Art. 7 o da CRFB — São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... Fica excluído do regime desta Lei o empregado designado para prestar serviços de natureza ... DA AÇÃO DECLARATÓRIA COM MESMA CAUSA DE PEDIR REMOTA AJUIZADA ANTES DA EXTINÇÃO DO CONTRATO ... PEDIDO DE DEMISSÃO. CONTRATO VIGENTE HÁ MENOS DE UM ANO (nova ...