direitos fundamentais da constituição portuguesa
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Acórdão Nº 1555 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... COMUNIDADE DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA ... COOPERAÇÃO ... INTERNACIONAL ... Constituição Federal e no artigo 82, VII, da Lei 13.445/2007 ... respeito aos direitos fundamentais do súdito estrangeiro no Brasil, ...
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Previdenciária entre o Estado Mínimo e Estado Justiça
... Ao campo dos direitos do homem, o liberalismo político moderno (que ... preferem outros), inicia com a Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946. Isso porque ... ência não eram qualiicados como fundamentais", visto que estavam topologicamente inseridos no t\xC3" ... portuguesa, aquela Constituição era aplicável ao Brasil ...
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O controle de convencionalidade como mecanismo efetivador do direito humano fundamental ao trabalho: a sua aplicação no âmbito da reforma trabalhista
O controle de convencionalidade é um mecanismo essencial, utilizado com o objetivo de adequar o ordenamento jurídico brasileiro infraconstitucional ao que dispõe os tratados internacionais de direitos humanos. O referido mecanismo é analisado aqui, como ferramenta de proteção aos direitos trabalhistas, verificando-se, especialmente, a possibilidade e a necessidade da adequação da Reforma...
... dispõe os tratados internacionais de direitos humanos. O referido mecanismo é analisado aqui, ... Direitos humanos fundamentais ... Abstract: ... he Conventionality ... Constituição Federal, nas Convenções Internacionais da ... Neste sentido, a expressão portuguesa trabalho, a francesa travail e a espanhola ... -
Transformação das Relações Laborais em Portugal e seu Reflexo no Sistema de Segurança Social
... , encabeçando a lista do catálogo dos direitos sociais fundamentais. O art. 63º da Portuguesa (CRP) reconhece o direito à segurança social ... Constituição e as reformas laborais em curso. In: AAVV; ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... tese: “É incompatível com a Constituição a ideia ... Documento assinado digitalmente ... fundamentais devido a veiculação, por emissora de ... contrariar os interesses da Coroa portuguesa. Foram ... esquecidos e silenciados pessoas e ... -
Teoria dos direitos fundamentais
... DIREITO CONSTITUCIONAL Volume 1 TEORIA DO ESTADO E DA CONSTITUIÇÃO ... econômica e concreta de todos os direitos, a dependência das ... 6 ANDRADE. Os direitos fundamentais na constituição portuguesa de 1976, p. 13 ... 7 Magna Carta Libertatum: “1. A Igreja da ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ônomo, a retirar diretamente da Constituição da República o seu fundamento de ... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ... êutica Constitucional e Direitos Fundamentais. 1ª ed., 2ª tiragem, ed. Brasília ... similar ao da doutrina portuguesa e, entre nós, de Daniel Sarmento, para ...
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O sistema de direitos fundamentais e sua abertura na ordem constitucional brasileira
pesquisa empreendida apresenta como ponto fulcral estudar o sistema de direitos fundamentais e sua abertura na ordem constitucional brasileira. Os direitos fundamentais ao constituir densificações da dignidade da pessoa humana, participam da construção da identidade do Estado Constitucional; há aqui um vínculo de implicação e dependência recíproca; sem direitos fundamentais não há Estado...
... antecedente mais remoto encontra–se no IX Aditamento à Constituição norte–americana e data de 1791. Mesmo marcada por idiossincrasias ... de 1891 por meio da qual alcançou também a Constituição portuguesa de 1911. Percebe–se que que nos Estados Unidos da América, ... -
Acervo digital e sua transmissão sucessória no brasil: análise a partir da literatura jurídica e dos projetos de lei sobre o tema
... proteção de dados pessoais e de outros direitos da personalidade no ambiente digital e não ... da União em 11.02.2022, alterou a Constituição Federal de 1988 (CF/88) enquadrou como direito ... ário de hermenêutica : 50 verbetes fundamentais de acordo com a crítica hermenêutica do ... , como se extrai da Constituição portuguesa, art. 18, e da Constituição brasileira de 1988, ...
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Bibliografia
Bibliograi a ... ABADE,Denise Neves.Direitos fundamentais na cooperação jurídica ... como direitos fundamentais na Constituição portuguesa de 1976. In: Boletim da Faculdade de ...
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Cláusula de abertura da constituição e a incorporação dos tratados internacionais no ordenamento jurídico brasileiro
... O Título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais) da Constituição da ... 16/1 da Constituição da República Portuguesa dispõe que “os direitos fundamentais ...
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Os deveres fundamentais e a solidariedade nas relações privadas
Este artigo tem por escopo a compreensão dos deveres de solidariedade nas relações privadas. O estudo pretende investigar a temática dos deveres fundamentais diante da autonomia privada e avaliará algumas questões ligadas ao individualismo versus solidarismo sob o enfoque da horizontalidade dos deveres fundamentais.
... de pós-graduação stricto sensu em Direitos e Garantias Fundamentais da Faculdade de Direito ... 22) ... A Constituição da República Federativa do Brasil naõ ... fundamentais na Constituição portuguesa de 1976 ... Coimbra: Almedina, 2004 ... AZEVEDO, ... -
A prova
... aplicado somente como um meio de constituição em mora do responsável pela regulamentação ... majoritária, como na hipótese dos direitos fundamentais como “trunfo contra a maioria” ... outras ordens constitucionais, como a portuguesa de 1911, a qual traz em seu bojo o entendimento ...
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Direitos fundamentais, dominação estatal e democracia substantiva
O presente artigo tem como objetivo evidenciar que os direitos fundamentais, enquanto um dos alicerces estruturantes do Estado de Direito, podem integrar parte do instrumentário de dominação da classe hegemônica ou dominante nas realidades estatais. A partir do método analítico-dedutivo, entendeu-se que a trajetória histórico-evolutiva dos direitos fundamentais, bem como a sua positivação nas...
... reais de poder’, tornando seus reféns, não somente a Constituição, mas também a figura estatal, pois somente mediante a sua observância ... ãos datada de 1789), bem como as Constituições Espanhola e Portuguesa datadas, respectivamente, de 1812 e 1822 ... Tais textos, em sua ... -
Direitos Humanos - Dignidade da Pessoa Humana
... adquirem a condição de direitos fundamentais, representa uma exigência para o reconhecimento ... vezes que verificar a forma de sua constituição, o tratamento jurídico que lhe é dado, tanto ... Portuguesa de 1933 e a Constituição da Irlanda (1937), a ...
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O direito fundamental ao conteúdo do próprio trabalho: uma reconstrução normativa do direito ao trabalho como mediação da dignidade humana
... estudo adotado pelo Alto Comissariado em Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas ... Direitos fundamentais. Direito ao trabalho. Dignidade humana ... élfia, de 1944, incorporada à Constituição da OIT e na Declaration on Social Justice for a ... fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. Coimbra: Almedina, 1987. p. 188. A ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... Ofensa ao art ... 92 da Constituição Federal. Organicidade do Poder Judiciário. Poder ... ponderação desses direitos ao fixar a plenitude da liberdade de ... são direitos fundamentais (art. 5º, incisos IX e XIV) e essenciais à ... língua portuguesa e para o público em geral, ou por pessoas ...
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Notas sobre o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e a sua atuação como cláusula geral de tutela da personalidade
O texto analisa o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana e a sua atuação como cláusula geral de tutela da personalidade. Para tanto, utiliza-se de metodologia descritiva e dedutiva, baseada fundamentalmente em revisão bibliográfica e na investigação da legislação. O trabalho apresenta inicialmente uma breve evolução da ideia de dignidade. Investiga a relação existente entre a...
... -chave: dignidade da pessoa humana; direitos da personalidade; constitucionalização do ... humana está prevista em nossa Constituição Federal como fundamento do Estado Democrático de ... Ensaios constitucionais de direitos fundamentais ... Campinas: Servanda, 2006, p. 231. 49 PIOVESAN, ... 53 MIRANDA, Jorge. A Constituição portuguesa e a dignidade da pessoa humana. Revista de ... -
Capítulo 4 - Qualificação do incumprimento do dever de informação
... a ordem econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e ... comerciais desleais, na legislação portuguesa, nos casos em que o fornecedor não observe os ... 89. Cf.: THEODORO JUNIOR, Humberto. Direitos do Consumidor ... 9ª ed. Rio de Janeiro: Forense, ... dos consumidores como direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. Bol etim da ...
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Reprodu ção Humana Assistida : do direito à ao Direito da
... JurisprudênCia do tribunal EuropEu dos dirEitos do HomEm E o biodirEito ... do TEDH, deve ser ... línguas, no sítio do CE e a versão portuguesa no endereço de internet ... VVAA. Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia Comentada. Alessandra ... prevista no artigo 226, § 7º, da Constituição Federal, conforme segue: ... Art. 226. A ...
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A Normatividade dos Princípios
... érsia sobre a essência da Constituição, com posicionamentos diametralmente opostos ... da Constituição significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que ... Constituição da República Portuguesa de 1976 ... Disponível em: ... Acesso em: 19 jun ...
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Normas constitucionais com relevância para o processo civil
... conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República ... A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos ... Referindo-se à previsão portuguesa Canotilho assevera: “Em termos gerais - e como ...
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Normas constitucionais com relevância para o processo civil
... conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República ... A eficácia dos direitos fundamentais: uma teoria geral dos direitos ... Referindo-se à previsão portuguesa Canotilho assevera: “Em termos gerais - e como ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... facultativ a previsto na Constituição Federal, pois a matéria alcança a ... e Informação; (vii) Conectas Direitos Humanos; (viii) ECOS – Comunicação em ... e (xviii) Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito da UE RJ – ... jurisprudência constitucional portuguesa" diante das ameaças à liberdade religiosa\xE2\x80" ...
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Aplicação direta de princípios constitucionais: justificação das decisões judiciais
... bem demonstra tal assertiva (Constituição da Itália, art. 111 9 ; Constituição da ... negativo, ou seja, o exercício dos direitos nela contemplados já não se espanta com a ... no plano dos limites dos direitos fundamentais (SARLET, MARINONI; MITIDIERO, 2012, p. 330) ... fundamentais na constituição portuguesa de 1976 ... Coimbra: Almedina, 1983 ...