Direitos políticos da mulher
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Hermenêutica constitucional
... , reconhecimento e construção de novos direitos a partir do próprio sistema jurídico, ... a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua ... , em razão de fatores políticos, econômicos, culturais, sociais e jurídicos, ...
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A história, a filosofia e o direito
... -o à imagem de Deus, criou o homem e a mulher” ... 22. “A hipótese de Lemaitre foi ... os que acreditam, pretendendo tirar-lhes direitos políticos, sob a alegação de que o Estado é ...
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EDITAL CNMP/PRESI Nº 4/2021
... República;CONSIDERANDO que, entre esses direitos, avulta o de zelar pelo efetivo respeito dos ... as formas de Discriminação contra a mulher (CEDAW); a Convenção Interamericana para ... Internacional de Direitos Civis e Políticos prevê, em seu artigo 25, que todo cidadão terá ...
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Liberdade
... definitiva com a Delaração Inglesa de Direitos (Bill of Rights) ... Os direitos humanos de ... Já o Pacto de Direitos Civis e Políticos, de 1966, afirma em seu artigo 12 que “ 1. Toda ... mulher ... Por essa razão, a revista "Elle" ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... e da sociedade destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência social e à ... ção entre o povo e os agentes políticos ... Farta dos desmandos, dos escândalos, ... Sposati, o assistencialismo na figura da mulher do governante. 238 ... Depois de tristes ...
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Autonomia reprodutiva e planejamento familiar
... direitos fundamentais desemboca no surgimento do moderno ... opressivos das Igrejas e dos governos políticos, em um espaço em que o homem era tratado como ... ção, limitação ou aumento da prole pela mulher, pelo homem ou pelo casal” ... Demais ...
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Direito Constitucional
... (D) Os direitos adquiridos são oponíveis ao poder constituinte ... No Estado constitucional, os direitos políticos implicam limites à maioria parlamentar ... A: ... , sendo relativizado pelo direito social da mulher à proteção do seu mercado de trabalho ...
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Instrumentos Relativos ao Combate às Diversas Formas de Discriminação
... útuos, a fim de promover a igualdade de direitos entre todos os seres humanos e entre todas as ... com diferentes sistemas sociais e políticos e no respeito dos direitos humanos e das ... , a expressão “discriminação contra a mulher” significará toda distinção, exclusão ou ...
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O tratamento do discurso de ódio no direito alemão
... casos julgados ela Corte Europeia de Direitos Humanos (CEDH), a fim de que seja traçado um ... 21 garante os direitos dos partidos políticos ... Review , v. 47, n. 3, 1997. p. 800 ... que incluíam outras pessoas, como sua ex-mulher e sogra. Segundo o TCF, no âmbito da liberdade ...
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As Famílias (ou Naipes)
... as famílias (naipes ou grupos) de direitos fundamentais. Não se trata, porém, de ... para as diferenças específicas, como a mulher, a criança, os deficientes etc. 4 ... Esse ... (direitos civis) e direitos políticos, coincidindo com a noção de liberdades ...
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Comentários à reforma eleito ral de 2015 (Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015)
... na Lei nº 9.096/95 (Lei dos Partidos Políticos) e na Lei nº 4.737/65 (Código Eleitoral), além ... ático, ao pluralismo político, aos direitos fundamentais da pessoa humana. Além disso, deve ... , criados e mantidos pela secretaria da mulher do respectivo partido político ou, inexistindo a ...
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Perspectiva existencial da relação de emprego
... do serviço eram ofensivos à moral, aos direitos de liberdade, à condição humana ou à ... reconhecidos, os direitos civis e políticos das pessoas, baseados no princípio fundamental ... , familiar e social do homem e da mulher" que laboram, revela-se imprescindível a aproxima\xC3" ...
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Políticas públicas judiciárias
... públicas considera a ideia de que os direitos sociais são marcados pela necessidade de ... , em concorrência com outros atores políticos, faz política, no sentido de assumir parte da ... socioeducativas e a violência contra a mulher (Lei Maria da Penha); e ainda, no Conselho ...
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Princípios de direito do trabalho
... emanam dos tratados internacionais de direitos humanos e a compreensão que o legislador ... uma qualidade inerente ao ente, homem ou mulher, não importando seu modo de conduzir-se. A ... ções sindicais forjadas por líderes políticos autoritários ou pelo próprio empregador, com o ...
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Direito Internacional
... o processo de internacionalização dos direitos humanos. O Direito Internacional Humanitário é ... e as imunidades previstos estendidos à mulher e aos filhos de Aurélio cessam de imediato, na ... ça de não se beneficiar dos direitos políticos. O acesso à educação pública no Brasil é ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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Decisão monocrática Nº 0600985-90.2022.6.09.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Goiás, 19-08-2022
... gênero, uma vez que retira de candidata mulher a oportunidade de expor suas ideias, divulgar sua ... ão dos órgãos diretivos dos partidos políticos, ante a falta de norma que regulamentasse o tema: ... TUTELA E EFETIVIDADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS POLÍTICOS. LACUNA LEGISLATIVA ...
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ADPF 186 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... CURIAE. : ASSOCIAÇÃO DIREITOS HUMANOS EM REDE - CONECTAS DIREITOS HUMANOS ... , culturais, sociais, econômicos, políticos e jurídicos de cada povo ( ... ); d) discute tão ... Sueli Carneiro, d o Instituto da Mulher Negra de São P aulo – GELEDÉS, ...
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Bancada da Michelle: primeira-dama sai em 'campanha' por parente e amigos
... um evento em comemoração ao Dia da Mulher, no último dia 7 ... Chapa Lula-Alckmin: PT ... anticorrupção, um militante pelos direitos de pessoas com deficiência e um candidato ... Acho que todos nós devemos ser políticos-sociais — afirmou o deputado ... Veja também: ...
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Bancada da Michelle: primeira-dama tem participado de eventos para prestigiar aliados que vão ser candidatos
... um evento em comemoração ao Dia da Mulher, no último dia 7 ... Chapa Lula-Alckmin: PT ... anticorrupção, um militante pelos direitos de pessoas com deficiência e um candidato ... Acho que todos nós devemos ser políticos-sociais — afirmou o deputado ... Veja também: ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0015364-42.2019.8.19.0066 (Criminal), 31-08-2021
Apelação Processo nº 0015364-42.2019.8.19.0066 Apelante: MARCO AURELIO GOMES DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Cláudia Garcia Couto Mari APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONJUNTO PROBATORIO SUFICIENTE. AMEAÇA IDÔNEA. NÃO EXIGE ANIMO CALMO E REFLETIDO. PENA ADEQUADA. REINCIDENCIA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO. RECONHECIDA...
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Ação Sindical e Fins
... ção concorrente para a defesa de direitos e interesses. II — Defesa de direitos e ... VI — Fins sociais. VII — Fins políticos. 1. O pluralismo político. VIII — Fins ... e coletivos, mercado de trabalho da mulher, ainda que mediante incentivos ...
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Relevância de documentos e fatos históricos para os direitos humanos
... humanos, se torna necessário a um povo dissolver os laços políticos que o ligavam a outro, e assumir, entre os poderes da Terra, posição ... Mulher e da Cidadã ... Como dito alhures, a construção dos direitos humanos ...
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Direitos fundamentais: aspectos gerais
... Gonçalves Ferreira Filho que a igualdade de direitos entre homem e mulher eliminou politicamente a expressão direitos do homem, impondo, em ... políticos, apesar de todos poderem concorrer. A Lei das XII Tábuas foi uma ...
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MPV 768 de 02/02/2017 - MEDIDA PROVISÓRIA. CRIA A SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS, ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do Governo federal com o Congresso Nacional e com os partidos políticos; ... IV - na interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os ... m) o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher; e ... n) até uma Secretaria ...