Direitos políticos da mulher
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Acórdão nº 1473 de Tribunal Pleno, 11 de Diciembre de 1952
CRIME DO ART. 3 INCISO 9 DA LEI 431, UMA VEZ QUE AS ACUSADAS NÃO SE LIMITARAM A FAZER PROPAGANDA DA PAZ E SIM DISTRIBUIAM MANIFESTOS DE CARÁTER NITIDAMENTE SUBVERSIVO. REDUÇÃO DA PENA AO GRAU MINIMO (DOIS ANOS DE RECLUSÃO). SE A MULHER ALCANCOU A PLENITUDE DOS DIREITOS POLITICOS, HAO DE TOCAR-LHE TAMBÉM OS CORRESPONDENTES DEVERES, E, ENTRE ELES, O DE NÃO TRANSPOR, NA AÇÃO POLITICA, OS LIMITES...
... MANIFESTOS SUVBVERSIVOS. DEVERES POLITICOS DA MULHER, CONSEQUENCIA ... DOS DIREITOS QUE LHE ... -
Da aplicabilidade da justiça restaurativa à lei maria da penha como instrumento de revalorização da vítima
Trata-se de artigo que discorre sobre a importância da Justiça Restaurativa emergir como novo paradigma, em contraposição a Justiça Retributiva, permitindo às partes o protagonismo na resolução dos conflitos penais. A voluntariedade das partes é requisito essencial para a possibilidade da mediação na área penal e permite a revalorização da vítima, bem como do infrator, evitando o processo de...
... ção dos índices de violência contra a mulher branca e o aumento do número de homicídios ... ência humana, ofendendo não apenas os direitos e garantias do acusado, mas da sociedade e da ... volta-se apenas contra adversários políticos, eventuais comportamentos não muito honestos de ... -
Déficit Político do Poder Judiciário
... no país, por meio de restrições aos direitos de privacidade dos cidadãos ... nacionais e ... Juízes cassam mandatos de políticos eleitos, como ocorreu em março de 2009, quando o ... (“Declaração dos direitos da mulher e da cidadã”) e, por isso, foi condenada à ...
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ESTATUTO
... ãos que estiverem em pleno gozo dos seus direitos políticos e que aceitem o Programa, o Estatuto, ... participação política igualitária da mulher, vedada qualquer discriminação ou desigualdade ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... ão da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência pelo Brasil ... A ... abrangente dos direitos humanos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais e do respeito ... ; a igualdade entre o homem e a mulher; o respeito pelo desenvolvimento das capacidades ...
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Os 30 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente e os horizontes possíveis a partir da Justiça Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansão punitiva a partir da extensão acadêmica
O presente trabalho visa refletir sobre o sistema da Justiça Juvenil no Brasil na ocasião dos 30 anos de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/1990). Não se limitando a análises meramente tecnicistas, o estudo busca destacar aspectos de como a realidade atual foi construída ao longo dos processos históricos e político-criminais, do período colonial à contemporaneidade....
... Ministério da Cidadania, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, a Frente ... parece continuar refém de discursos políticos e manipulações midiáticas que visam oferecer ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... , em favor da União, de todos os bens, direitos" e valores relacionados, direta ou indiretamente, \xC3" ... Internacional de Direitos Civis e Políticos, no Código de Processo Penal, na jurisprudência ... violência doméstica ou familiar contra a mulher. Naquele caso, submetido à sistemática dos ...
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Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
... e Biodireito, de Direito Civil, dos Direitos Infantojuvenis e do Acadêmico de Direito, todas ... , portanto, que o feto era apenas parte da mulher e não seria considerado homem até seu ... , além de outros direitos individuais, políticos e sociais. 6 Após a análise do direito ...
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A dupla titularidade (individual e transindividual) dos direitos fundamentais econômicos, sociais, culturais e ambientais
O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos...
... políticos, sociais, econômicos, culturais, ambientais. Mas, ao mesmo tempo, ... como entidade familiar “a união estável entre o homem e a mulher”. Não faz qualquer menção literal às uniões homoafetivas. A Corte, ... -
O legislador quer reduzir o crime ou obter votos? populismo penal: Um fenômeno comum às democracias contemporâneas
... e uma compaixão pelas necessidades e os direitos" dos menos favorecidos”. 130 Mas a partir de ent\xC3" ... de ser um tema delegável pelos políticos aos experts das instituições penais, para ... Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ...
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Direito processual penal
... , total ou parcialmente, o pagamento de direitos de importação ou exportação ou do imposto de ... e julgar: ( ... ) IV - os crimes políticos e as infrações penais praticadas em detrimento ... violência doméstica e familiar contra a mulher? A resposta é negativa. Confira o teor do art ...
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Direito individual do trabalho
... -se como verdadeira salvaguarda dos direitos dos trabalhadores empregados ... Ora, enquanto ... , assim como o Parlamento e os partidos políticos. Formam um tripé inseparável. Não há ... o direito à estabilidade provisória da mulher grávida, desde a confirmação da gravidez até ...
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Direito Constitucional
... (3) Os direitos adquiridos sob a égide de Constituição ... rígidas são típicas de exercícios políticos autoritários e temporalmente ilimitados ... violência doméstica e familiar contra a mulher, em consonância ao artigo 226, § 8º da ...
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Acórdão nº 1001869-57.2021.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 14-12-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR: NULIDADE DA PROVA OBTIDA POR MEIO DE BUSCA NA RESIDÊNCIA DO APELANTE – ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA E AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL DE BUSCA E APREENSÃO – VÍCIOS INEXISTENTES – BUSCA REALIZADA DURANTE O PERÍODO DA TARDE E APÓS O CUMPRIMENTO DE MANDADOS DE...
... PRISÃO EM DESFAVOR DO PACIENTE E SUA MULHER – ASSERTIVAS DOS POLICIAIS MILITARES – ... COSTA RICA, AO PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS E AO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ... -
Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... , contribuições de campanha para políticos eleitos e ofertas de emprego implícitas para ... da ONU - Declaração Universal dos Direitos Humanos, aprovada em 1948, em seu art. 19, afirma ... como Lutfalla – empresa têxtil de sua mulher, Sylvia, que recebeu empréstimos do BNDE quando ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... Os temas de direitos humanos, como igualdade racial, diversidade ... é influenciado por aspectos sociais, políticos e teóricos ... A primeira proposta de ... Nesse aspecto, o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos é hoje o ...
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O sistema regional de proteção africano
... 9.2 Carta Africana de Direitos Humanos e dos Povos (1981) ... O Sistema ... ção de toda a discriminação contra a mulher e de assegurar a proteção dos direitos da ... com a inclusão de direitos civis e políticos, direitos econômicos, sociais e culturais, ...
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Expediente - PROJETOS DE LEI
... Institui a Lei Estadual de Inclusão da Mulher (Estatuto ... da Mulher) ... DISPOSIÇÕES ... ções de igualdade, o exercício dos direitos e das liberda- ... des fundamentais da mulher, ... obstaculizar ou restringir os direitos políticos da mulher ... §1º - Constituem igualmente atos ...
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PORTARIA Nº 2.462, DE 5 DE SETEMBRO DE 2019
... ão de Anistia.A MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, SUBSTITUTA, ... membros representantes dos anistiados políticos, conforme previsto no §2º do art. 12 da Lei nº ...
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Decisão monocrática Nº 203254 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-06-2021
... ódigo de Processo Penal e observados os direitos e garantias versados na Constituição Federal' ... violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa ... 9.3 do Pacto dos Direitos Civis e Políticos e 7.5 da Convenção Interamericana de Direitos ...
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Elementos da análise institucional
... ajudam a resolver desacordos políticos insolúveis em outras esferas institucionais, tal ... condenados alemães à Corte Europeia de Direitos Humanos K.-H. W. versus Germany ( Application ... ça, jovem, velho, muito velho, homem ou mulher ...
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As Antinomias em Direitos Humanos
... , anseios expansionistas, megalomania política e ignorância de políticos gananciosos ... Nos dias atuais, há um argumento poderoso e ... preocupante é a questão do aborto, quando se discute o direito da mulher de, voluntariamente, extrair o feto que traz no ventre, o que é ...
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(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... , de uma forma de garantir e preservar direitos fundamentais do menor previstos na legislação: ... , para os fins mais diversos, inclusive políticos.” (FRAZÃO, Ana. Plataformas digitais, big data ... ício, de igual hierarquia entre homem em mulher, deve ser compatibilizado com outros princípios ...
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A convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência
... ções gerais, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, mas de focar nas situações que as pessoas com deficiência enfrentam ... ; f) A acessibilidade; g) A igualdade entre o homem e a mulher; e, h) O respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com ...
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Feminismo decolonial e mulheres com deficiência: novos direitos e vulnerabilidades
A presente pesquisa teve por finalidade compreender se a aplicação do feminismo decolonial à mulher com deficiência é uma forma de reconhecer suas vulnerabilidades e atribuir-lhes novos direitos. A justificativa da empreitada é patente, posto que o estudo pode servir para descortinar novos direitos para as mulheres com deficiência, além de contemplá-las em uma pauta mais inclusiva e...
... finalidade compreender se a aplicação do feminismo decolonial à mulher com deficiência é uma forma de reconhecer suas vulnerabilidades e ... essa estrutura a conquista de liberdades individuais e direitos políticos pelos homens, o que suscita o debate acerca da extensão de sua ...