Direitos políticos da mulher
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Ação Sindical e Fins
... ção concorrente para a defesa de direitos e interesses. II — Defesa de direitos e ... VI — Fins sociais. VII — Fins políticos. 1. O pluralismo político. VIII — Fins ... e coletivos, mercado de trabalho da mulher, ainda que mediante incentivos ...
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Corpos femininos sob controle a criminalização do aborto no Brasil
O objetivo deste artigo é fazer uma análise criminológica do controle social do corpo das mulheres no Brasil, relativamente à criminalização do aborto. O atual contexto jurídico e sociopolítico nega às mulheres o direito de decidirem sobre seu próprio corpo e sua própria vida, o que as coloca em constante risco de morte e de danos à sua integridade física. A partir da exposição dessa situação, a...
... somente nos casos de risco de morte para a mulher e quando a gravidez decorrer de estupro, desde ... Para Mendes, os direitos conferidos às mulheres no Iluminismo ... Não ... contrato sempre dá origem a direitos políticos sob a forma de relações de dominação e ... -
Direitos fundamentais: aspectos gerais
... Gonçalves Ferreira Filho que a igualdade de direitos entre homem e mulher eliminou politicamente a expressão direitos do homem, impondo, em ... políticos, apesar de todos poderem concorrer. A Lei das XII Tábuas foi uma ...
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MPV 768 de 02/02/2017 - MEDIDA PROVISÓRIA. CRIA A SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS, ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... do Governo federal com o Congresso Nacional e com os partidos políticos; ... IV - na interlocução com os Estados, o Distrito Federal e os ... m) o Conselho Nacional dos Direitos da Mulher; e ... n) até uma Secretaria ...
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O processo de construção do novo marco legal migratório no brasil: entre a ideologia da segurança nacional e o direito humano a migrar
No Brasil, desde os anos 80, se mantiveram vestígios de legislações autoritárias, como é o caso do Estatuto de Estrangeiro, que tinha fundamento no paradigma da segurança nacional e da proteção do mercado de trabalho interno e que, mesmo tendo se tornado anacrônico com a aprovação da Constituição de 1988, produziu efeitos no ordenamento jurídico por 37 anos. Em 2017, finalmente, o referido...
... de Uberlândia (1999) Atua nas áreas de Direitos Humanos e Constitucionalismo na América Latina ... ção institucional, aos interesses políticos, socioeconômicos e culturais do Brasil, bem ... ência LGBT, Centros de Referência da Mulher para atuarem como portas de orientação e ... -
Prescrição e os direitos trabalhistas com objeto difuso. Novas bases para compreensão do problema
... habitualmente utilizada para designar os direitos civis e políticos) e direitos e deveres sociais, econômicos e culturais, atualmente ... identificado por suas peculiaridades além trabalho, como homem ou mulher ...
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A constituição brasileira e as políticas de previdência social
... de mais recursos financeiros e políticos. Este especial crescimento das diferentes ... institutos, com o objetivo de equilibrar direitos e deveres ... Lei Orgânica de Previdência ... , invalidez e morte, ficando assegurado à mulher a aposentadoria aos 30 anos de trabalho com ...
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O direito partidário
... não há eleição sem partidos políticos (exatamente porque não há candidaturas ... sistema representativo e a defender os direitos humanos fundamentais, definidos na ... doutrinação e à educação política da mulher ... 56 § 5 o O partido político que não ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... v. Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Dec. 678/1992) ... v. Art. 5º, ... DA LEI Nº 8.429/92 AOS AGENTES POLÍTICOS. PREFEITOS. POSSIBILIDADE. DANO AO ERÁRIO E ... o binômio agressor homem e vítima mulher), de valorização do gênero como ...
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Ampliar a licença-paternidade para despatriarcalizar o estado e a sociedade
Tomado como ponto de partida o patriarcado como matriz profunda e estruturante de relações desiguais de poder nos âmbitos doméstico e público e levado a sério o desafio de desconstruir o complexo e contraditório sistema patriarcal, a hipótese defendida no artigo sugere que a ampliação do direito fundamental à licençapaternidade pode contribuir em alguma medida para o fomento e a sofisticação de...
... Seção: Direitos Humanos e Políticas Públicas de Gênero ... su constitución como sujetos políticos autónomos” (Paredes, 2012: 200), aos ... homem ‘vale’ mais que um trabalho de mulher [tanto nos casos nos quais o primeiro exerce a ... -
A família na constituição
... ção constitucional, apenas um homem e uma mulher e não mais que um homem e uma mulher podem dar ... São princípios, pois, que geram direitos que devem ser respeitados, pois com uma carga ... mais de “interesse exclusivo dos políticos” do que da comunidade. Um dia, talvez, ...
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Direito Administartivo
... pois a LGPD tem por objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade de ... úncia de violência doméstica contra a mulher, a equipe de delegacia especializada de ... de direito público são os entes políticos e as pessoas jurídicas criadas por estes para ...
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Livro I - Abordagem conceitual
... Mas ele tem direitos como possuidor. Tanto que há várias normas ... , tão cantada em verso e prosa pelos políticos, é nada mais do que uma ideia metafísica, sem ... reais, preferencialmente em nome da mulher ... A concessão de direitos reais é um ...
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Direito Fundamental à Saúde na Ordem Jurídica Pátria
... -se também o seu enquadramento dentre os direitos humanos, pois aquele constitui a positivação ... em seu corpo, tanto direitos civis e políticos (arts. 3º ao 21), quanto direitos sociais, ... as formas de Discriminação contra a Mulher (1979); a Carta Africana dos Direitos Humanos e ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do ... ) Crimes cometidos com violência contra a mulher: STF, o “princípio da insignificância não ... assola o Brasil, frequentemente vemos políticos defendendo a pena de morte ou a prisão ...
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Direito constitucional do trabalho
... altos e baixos para a proteção dos direitos do trabalhador, como veremos em seguida, sendo a ... inviolabilidade dos direitos civis e políticos (art. 179, caput) , garantia qualquer gênero de ... , proteção ao trabalho do menor e à mulher gestante, percentagem entre trabalhadores ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... , as crenças religiosas, os partidos políticos, os sindicatos. Este fenômeno acarreta, ainda, ... direitos fundamentais”, precisem ser repensadas 104 ... , Zweig suicidou-se, juntamente com sua mulher.) ... Assim, N. IRTI, L’età della ...
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Direito Tributário
... ências, delimita entre os entes políticos o poder de tributar, ao Distrito Federal compete ... mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos ... (B) operações de crédito, câmbio e ... mil além de sua meação, enquanto a ex-mulher ficou com o mesmo valor a menor. Considerando que ...
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Magistratura TJAL 2019
... V. Direitos reais não são títulos legais de preferência, ... contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas e aos ... representantes ou órgãos de partidos políticos e os dirigentes de estabelecimento de ensino ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013141-10.2021.8.19.0208 (Cível), 12-05-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0013141-10.2021.8.19.0208 Recorrentes: ADRIANA SANTANA DE ARAUJO RODRIGUES (a), MAGNO PEREIRA MALTA (r1), e ALBERTO BARROS CAVALCANTE NETO (r2). Recorridos: os mesmos Origem: XII Juizado Especial Cível - Regional Méier RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior. Por unanimidade a 2ª Turma...
... I - Réus, políticos conhecidos e pessoas públicas com elevado grau ... -
SERTÃO, SERTANEJAS E VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER: ANÁLISE DOS DADOS ESTATÍSTICOS DO SERTÃO DE PERNAMBUCO
Este trabalho analisa os dados da violência doméstica e familiar contra a mulher na região do sertão do Araripe de Pernambuco. Os dados são disponibilizados pelas Secretarias de Defesa Social e da Mulher do estado, e são referentes aos anos de 2015 a 2018. Apesar dos números absolutos serem considerados pequenos, uma correlação entre os marcadores de gênero e
... sentido, é necessário reletir as questões históricas sobre os direitos das mulheres, que durante muito tempo tiverem seu papel na sociedade ... o lar e com a família, tendo direitos básicos, como direitos políticos, educação e a liberdade de ir e vir cerceados ... De acordo com Blay ... -
Relatório e Voto com número 5567754-94.2021.8.09.0051 da 2ª Câmara Criminal, 19-10-2023
... ática de uma única perseguição contra mulher por razões de gênero (artigo 147- ... A, § ... DIREITOS POLÍTICOS DO RECORRENTE E O ENVIO DE SEU NOME AO ...
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Acórdão Nº 6230 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-08-2022
... OLIGARQUIZAÇÃO DOS ... PARTIDOS POLÍTICOS. IDEAL DEMOCRÁTICO. PRINCÍPIO ... REPUBLICANO ... incremento da participação da mulher na política ... brasileira. Mesmo se sabendo que ... mulheres, no que toca aos direitos políticos, ainda não atingiu ... padrões ...
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Os direitos sociais dos trabalhadores nas cartas constitucionais brasileiras
... dentre outros aspectos, da inviolabilidade dos direitos civis e políticos (art. 179, caput ), garantia qualquer gênero de trabalho, cultura, ... salário mínimo, o trabalho máximo de oito horas, a proteção à mulher e ao menor, o seguro social, a assistência médica e higiênica etc ...
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Inteligência artificial e direito digital
... maio de 2021, foi promulgada a Carta dos Direitos Humanos na Era Digital, que prevê os direitos, ... servem aos mais diversos interesses, políticos ou financeiros, acabam por reforçar a ... que a violação da intimidade da mulher configura violência doméstica e familiar, ...