direitos sociais na constituição de 1988
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MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA ... da leitur a do texto da Carta de 1988 um mandado constitucional de ... A Constituição não autoriza tolerar o sofrimento que a ... em 10 de maio de 2012; e os objetivos sociais da impetrante estão alinhados ao pedido ...
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A cidade e a questão da terra e da moradia: o caso de pelotas-rs
O artigo visa problematizar o tema da cidade, apresentando a questão da terra e da moradia como ativos fi nanceiros resultantes da especulação imobiliária no Brasil. Analisa o espaço relacionado ao tema do direito à cidade, bem como discute a questão da fi nanceirização expondo a falta de uma política urbana capaz de garantir a proteção no campo dos direitos sociais. Para evidenciar a lógica fi...
... de garantir a proteção no campo dos direitos sociais. Para evidenciar a lógica financista, ... importantes no que se refere a sua constituição. O período urbano surge das condições ... resguardados na Constituição Brasileira de 1988, forçando a diminuição dos índices de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-9584/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Mayo de 2003
FLEXIBILIZAÇÃO ACORDO COLETIVO ALCANCE - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS HORAS EXTRAS. Segundo o artigo 444 da CLT, "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades...
... Com o advento da ... Constituição Federal de 1988, constata-se que o legislador ... em vigor autoriza os interlocutores sociais, mediante negociação coletiva, a flexibilizarem a rigidez de alguns dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, ... -
Conventionality control and Amendment 95/2016: a Brazilian case of unconstitutional constitutional amendment
O presente artigo apresenta reflexão acerca da Emenda Constitucional n. 95/2016, que estabeleceu o Novo Regime Fiscal e, com ele, o teto de gastos públicos no Brasil pelo período de vinte anos, o que traz consequências graves aos serviços públicos brasileiros. A hipótese defendida no estudo é de que a EC n. 95/2016 é uma emenda constitucional inconstitucional, uma vez que viola a essência de...
... State present in the original text of the 1988 Constitution and has direct influences on the ... presente no texto original da Constituição de 1988 e tem influências diretas na garantia de direitos fundamentais, que constituem cláusulas pétreas ... sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Conclui-se pela necessidade de ... -
A eficácia horizontal dos direitos fundamentais na relação de emprego: análise das dispensas coletivas
... da eficácia dos direitos fundamentais sociais ... Por fim, adentra-se no objeto do presente ... "aqueles direitos que receberam da Constituição um grau mais elevado de garantia ou de ... No Brasil, a Constituição da República de 1988 estabelece os direitos fundamentais no Título II ...
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A Normatividade dos Princípios
... érsia sobre a essência da Constituição, com posicionamentos diametralmente opostos ... , a Igreja, enfim, todos os atores sociais que possuem interesses econômicos e políticos a ... da Constituição significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que ... A Carta Magna de 1988 também proclama, em seu art. 1º, inciso III, a ...
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Direitos fundamentais, dominação estatal e democracia substantiva
O presente artigo tem como objetivo evidenciar que os direitos fundamentais, enquanto um dos alicerces estruturantes do Estado de Direito, podem integrar parte do instrumentário de dominação da classe hegemônica ou dominante nas realidades estatais. A partir do método analítico-dedutivo, entendeu-se que a trajetória histórico-evolutiva dos direitos fundamentais, bem como a sua positivação nas...
... o ideal de aperfeiçoamento e inclusão sociais ... Nesse sentido, a indagação ou ... seus reféns, não somente a Constituição, mas também a figura estatal, pois somente ... e Direitos Fundamentais na Constituição de 1988 ... -
Os direitos sociais
... ância (fundamentalidade material), integradas ao texto da Constituição e, portanto, retiradas da esfera de disponibilidade dos poderes ... Na Constituição de 1988, os direitos a prestações encontraram uma receptividade sem precedentes ...
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Mandado de injunção e efetividade dos direitos e liberdades constitucionais
Mandado de injunção e efetividade dos direitos e liberdades
... no artigo 5º, inciso LXXI, da Constituição Federal [1] e disciplinado pela Lei 13.330, o ... 37, inciso VII, da Constituição Federal de 1988 — que “representou verdadeira revolução com ... a consagração dos direitos fundamentais sociais na Constituição Federal de 1988. Indo além da ... -
Como a greve deixou o patamar de direito fundamental para ser expectativa de direito
Rodrigo Barbosa: Como a greve se tornou expectativa de direito
... do que um direito positivado na Constituição como garantia fundamental. Há uma necessidade de ... há algumas décadas consolidar o sonho de 1988 ... Contudo, quem avança é o desmonte das ... de “instrumento de afirmação dos direitos fundamentais e superação do déficit de ... de garantir a eficácia dos direitos sociais, como expressão dos direitos fundamentais, ... -
O impacto da judicialização da saúde na comarca de Pelotas
O objetivo do texto é desvelar o impacto da judicialização da saúde na Comarca de Pelotas. A Constituição Federal de 1988 consolidou o direito e o acesso à saúde. Assim, a saúde passou a fazer parte dos planos de políticas públicas do Estado, tendo este a obrigação de garantir o direito à saúde por meio de seu acesso. Contudo, por questões administrativas e financeiras, o Estado-administrador tem
... A Constituição Federal de 1988 consolidou o direito e o acesso ... constitucionalmente elencado no rol dos direitos sociais, os quais, por sua vez, são ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 524-94.2018.5.22.0109)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. REINTEGRAÇÃO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA Nº 422, ITEM I, DO TST. 1. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos ...
... POSTERIORMENTE A 5/10/1983 E ANTES DE 5/10/1988 ... TRANSMUDAÇÃO AUTOMÁTICA DO ... Constituição da República de 1988. Busca-se definir, pois, se ... supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força ... se aplica também às contribuições sociais arrecadadas pelo Instituto Nacional de Seguro ... 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela ... Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; ... e) a soma dos ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... A constituição positiva é que afirma a existência política de ... ao sistema tributário, a Constituinte de 1988 o elevou motivadamente a status constitucional ... tudo aquilo que foi consignado como direitos e objetivos/fins a serem alcançados no texto ... industrial, as diferenças sociais estavam cada vez maiores, e com isso a ...
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As manifestações de junho de 2013, o processo de construção dos direitos de cidadania no Brasil e o direito à cidade / The riots in june 2013, the citizenship rights construction process in Brazil and the rights to the city
O artigo apresenta os resultados da análise empreendida pelo Grupo de Pesquisa em Direito Urbanístico da Faculdade de Direito da FMP sobre as manifestações de rua ocorridas no Brasil em junho de 2013. O objeto de pesquisa foi estudado a partir do tripé analítico composto pelos eixos (i) manifestações de 2013, (II) processo histórico de construção dos direitos de cidadania no Brasil e (iii)...
... reivindicação de distintos movimentos sociais urbanos, atores sociais e sujeitos coletivos ... direitos fundamentais inscritos na Constituição Federal, foi evidenciado pelos manifestantes de ... fundamentais sociais na Constituição de 1988. Disponível em: ... -
Conflitos federativos na formulação de políticas públicas voltadas ao enfrentamento da pandemia do coronavírus
A pandemia da Covid-19 impõe aos gestores públicos as rápidas formulação e aplicação de políticas públicas de enfrentamento, mesmo que ainda não detenham informações completas sobre o problema. O modelo federativo nacional e suas fragilidades conformam a definição e a aplicação das políticas públicas elaboradas e implementadas no contexto da pandemia, podendo a eles ser atribuídos (pelo menos em...
... , conforme instituído na Constituição Federal de 1988. Utilizando-se como referência a ... 353 SARLET, Ingo Wolfgang. “Os direitos fundamentais sociais na Constituição de ... -
Redemocratização: as mulheres e a Constituição de 1988
... , ao menos reverberou na construção programática de maiores direitos ao povo brasileiro. Tal cenário evidencia em uma de suas muitas faces, a ... trabalho, de modo que, mesmo que sua organização em movimentos sociais tradicionais fosse fortemente obstaculizada pelas lideranças masculinas, ...
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Dignidade e valor social do trabalho na Constituição Federal de 1988
... a cadeia conceitual que relaciona dignidade, necessidades, bens, direitos e valores jurídicos. Esclarecer esse enlace permite dar consistência à ... Direitos expressam condensações institucionais em torno de lutas sociais pela realização de necessidades e interesses afirmados e negados ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... tese: “É incompatível com a Constituição a ideia ... Documento assinado digitalmente ... a possibilidade de que esses atores sociais ... tenham acesso a fatos que permitam à ... outra razão, a Constituição Federal de 1988, de ... conteúdo fortemente democrático, em ... -
Democracia, estados de exceção e exclusão social: entre lonas de invisibilidade e o amanhã
O estudo busca demonstrar a forma em que condições estruturais negativas jurídicas, econômicas, políticas e sociais cooperam para a invisibilização de grupos específicos, negros, mulheres e LGBTQIA+, enquanto resultados dos estados de exceção e prejudiciais aos requisitos institucionais da democracia poliárquica. Metodologicamente é empregada abordagem dedutiva, com apoio em documentação indireta
... jurídicas, econômicas, políticas e sociais" cooperam para a invisibilização de grupos espec\xC3" ... Exclusões ... Rev. direitos fundam. democ., v. 26, n. 2, p. 203-226 mai./ago ... tendo em vista as disposições da Constituição da República de 1988 e a realidade de milhões ... -
Introdução
... tutela coletiva para a efetivação dos direitos fundamentais dos trabalhadores, o que pode ... portanto, sem a observância dos direitos sociais, culturais e econômicos previstos no “Pacto ... ão desses direitos fundamentais na Constituição Federal brasileira de 1988, bem como os direitos ...
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Capítulo I
... 1 – Origem da teoria jurídica dos direitos" fundamentais ... O positivismo Kelseniano e o p\xC3" ... os direitos fundamentais na Constituição de 1988 que o constituinte colocou-os antes das ... na proclamação de direitos e garantias sociais, iniciou-se tendência, o movimento ou o encontro ...
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O Ambiente De Trabalho Como Método De Ensino Dos Direitos Culturais: Um Estudo De Caso Em Uma Organização Social
Os métodos de ensino utilizados nas Instituições de Ensino Superior, mais precisamente nos Cursos de Direito, têm sido muito criticados, inclusive com a própria ausência de um debate na academia sobre como hoje o conhecimento é transmitido. Também a maioria das grades curriculares dos Cursos de Direito não fazem menção aos Direitos Culturais, os quais ganharam grande importância após o advento da
... importância após o advento da Constituição Federal de 1988, o que propicia o surgimento de ... Ambiente de trabalho. Organizações sociais ... Abstract : The teaching methods used in ... -
O direito - a função social da cidade em São Paulo e as manifestações
No contexto das mutações por que passam o Estado, a sociedade brasileira e as grandes cidades na segunda década do século XXI, e tendo em mente as particularidades da cidade São Paulo. Identifica-se um descompasso entre as políticas de desenvolvimento urbano e os problemas sociais enfrentados por multidões que exigem o direito à moradia, à mobilidade urbana, à liberdade de locomoção. Vislumbra-se
Direitos Culturais, Santo Ângelo, v. 11, n. 23, p ... de desenvolvimento urbano e os problemas sociais enfrentados por multidões que exigem o direito ... Embora desde 1988 haja previsão, na Constituição Federal e no ... -
Retribuição pelo trabalho: remuneração, salário e outras prestações pecuniárias
... O artigo 7º, IV, da Constituição assegura, como direito social do trabalhador ... da identificação das necessidades sociais básicas do trabalhador e de sua ... que a classe operária seja titular de direitos abstratos e destinatária de proclama-ções ... Até antes da Constituição de 1988, a ixação de piso salarial por sentença ...