direitos sociais na constituição federal de 1988
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1028-63.2011.5.03.0113 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... 7º, XXVI, e 8º, III, da Constituição Federal. Os sindicatos das categorias ... ção Federal, que estabelece, entre os direitos sociais, o "reconhecimento das convenções e ... 7º, XXVI, da Constituição Federal de 1988, in Direito constitucional do trabalho: vinte ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-138600-50.2008.5.12.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 12 de Diciembre de 2012
... ção do artigo 195, I, "a", da Constituição Federal. Agravo de instrumento provido para ... de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição ... 195, I, "a" da CF/1988 e provido. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS ...
- Acórdão nº REsp 1254118 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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A Construção de um Critério Multidimensional Psicossocial para a Configuração do BPC Assistencial
... @1. Introdução ... A Constituição Federal de 1988 inaugura uma nova fase para os reitos sociais relacionados à seguridade, traduzidos aqui pelos direitos das três áreas que a compõe: a Saúde, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-301-29.2010.5.03.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Octubre de 2012
... teve como objeto a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, decorrentes de origem ... ão do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal ... Recursos de revista não conhecidos ... , técnicas, científicas, econômicas e sociais relativas à subcontratação de mão de obra por ... 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, em regra, como ocorre neste caso, não é ...
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O código de processo civil: uma visão constitucional
O Código de Processo Civil possui estreita vinculação com a Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, dentro dessa relação íntima os seus princípios acabam por irradiar seus efeitos para todas as searas do Processual Civil. Porém, essa área, no modo como vem sendo exercida na prática, ocasionou a burocracia exacerbada dos formalismos processuais em prejuízo da concretude do próprio Direito....
... Revista de Ciências Jurídicas e Sociais da UNIPAR ... Umuarama. v. 23, n. 1, p. 109-127, ... estreita vinculação com a Constituição Federal de 5 de outubro de 1988, dentro dessa ... ância do tema para a efetivação de direitos dos jurisdicionandos, então analisada através ... -
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... juiz, de um juiz que trata dos novos direitos e que também tem que entender para cumprir sua ... à Justiça e por não ter a Constituição" Federal inibido a possibilidade de tutelas de urg\xC3" ... sociais do trabalho (art. 1 o , III e IV, CF), nos termos ... ós a promulgação da Lex Fundamentalis de 1988, o Ministério Público foi guindado à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-2983500-63.1998.5.09.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Marzo de 2013
... , honestidade e lealdade nas relações sociais e jurídicas. E, ainda, a interpretação ... , por oportuno, que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 511.961, ... , não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Para tanto, adotou como ... o artigo 13 da Convenção Americana de Direitos Humanos ... - "Pacto de São José da Costa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1183-79.2010.5.03.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... à tutela de interesses ou direitos individuais homogêneos, julgado improcedente o ... ão do artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal ... Recurso de revista não conhecido ... , técnicas, científicas, econômicas e sociais relativas à subcontratação de mão de obra por ... 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, em regra, como ocorre neste caso, não é ...
- Acórdão nº REsp 1068731 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
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Alguns aspectos sobre a greve no Brasil
Objetivamos e fizemos no presente artigo uma breve análise de alguns aspectos envolvendo o direito de greve no Brasil. Analisamos o seu enquadramento legal ao longo do tempo (como delito, como ato antissocial contrário aos interesses do capital e do trabalho e como direito fundamental dos trabalhadores assegurado na Constituição Federal de 1988). A partir de então abordamos sobre os interesses...
... dos trabalhadores assegurado na Constituição Federal de 1988). A partir de então abordamos ... para o seu exercício regular, dos direitos e deveres dos grevistas, da greve ambiental e dos ... Doutor e Mestre em Direito das relações sociais pela PUC/SP. Professor do curso de Mestrado em ... -
Os direitos sociais dos trabalhadores nas cartas constitucionais brasileiras
... A Constituição de 1934 “já” elevou os direitos sociais dos ... Contudo, somente após a Carta de 1988, os direitos sociais dos trabalhadores ganharam a ... A Constituição Federal de 1988 constitui um marco na história ...
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Direitos econômicos, sociedade e o supremo tribunal federal: observando a atuação da corte no controle abstrato
Este texto examina a atuação do Supremo Tribunal Federal no controle abstrato de normas no ordenamento em relação à proteção dos direitos econômicos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Por meio da apresentação de uma amostra de julgamentos da corte sobre a matéria, observa-se a operação decisória do tribunal, bem como são delimitados alguns aportes sociológicos...
... direitos econômicos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Por ... e a cooperação entre as organizações sociais do direito ... Palavras-chave : Direitos ... -
Decisão monocrática Nº 1353504 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-11-2021
... a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o seguinte julgado da Turma ... da pessoa humana, isonomia e dos direitos sociais, contemplados na Constituição Federal e 1988, motivo pelo qual mantenho o entendimento da ...
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O Trabalho como um Direito Social
... 1. A construção dos Direitos Sociais ... A presença do Estado sempre foi ... ém, Aristóteles já dizia que a Constituição tinha por inalidade ordenar os poderes da Cidade, ... do Curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão, v. 4. n. 2. São Luiz, UFMA, 1999 ... Nos EUA, em 1988, as empresas de mais de 100 trabalhadores icaram ...
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Princípios da Negociação Coletiva
... incados e cristalizados nas relações sociais" e jurídicas, maior a segurança quanto à criaç\xC3" ... consagrados na Carta Republicana de 1988, com especial destaque para dois deles já ... dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado democrático de direito e ... 2 o(50) , que trata da constituição" de sindicatos sem necessidade de autorização pr\xC3" ... (63) Art. 8 o 1. No exercício dos direitos que lhe são reconhecidos pela presente ...
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Acesso à justiça e gratuidade
A determinação do pagamento de honorários periciais e advocatícios para os(as) trabalhadores(as) que forem sucumbentes em seus pedidos, e em especial, nos casos de perícias médicas, de insalubridade e periculosidade, cria uma barreira e retira dos(as) trabalhadores(as) o acesso à justiça de forma ampla e gratuita para aqueles que dela necessitarem, conforme assegurado pela nossa Constituição...
... , conforme assegurado pela nossa Constituição Federal de 1988, como paradigma da equalização ... leva a degradação constante dos direitos trabalhistas e sociais, impactando diretamente na ... -
Políticas públicas judiciárias
... públicas considera a ideia de que os direitos sociais são marcados pela necessidade de ... , realizar os fins previstos na Constituição (e muitas vezes detalhados pelo legislador), ... ãos, conforme expresso na Constituição Federal, sobressai o Poder Judiciário. Trata-se daquele ... (artigo 5º, XXXV, Constituição Federal de 1988) ... Coerência que permeia a análise ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-146600-58.2009.5.17.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
... ao artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal ... Recurso de revista não conhecido ... econômica, bem como as condições sociais do ofendido, observa-se que o arbitramento do ... a promulgação da Constituição Federal de 1988, como confirma o verbete sumular nº 329 ... Corte que, apesar do não pagamento dos direitos trabalhistas e da falta de recolhimento das ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... proteção e prevenção da tutela dos direitos. Foi extinto o chamado “processo cautelar”, ... à Justiça e por não ter a Constituição" Federal inibido a possibilidade de tutelas de urg\xC3" ... sociais do trabalho (art. 1 o , III e IV, CF), nos termos ... , inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. A indicação de ofensa literal a preceito de ...
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Referências Bibliográficas
... Contrato de trabalho e Direitos fundamentais. Coimbra: Coimbra Editora, 2005 ... BRASIL. Constituição da Organização Internacional do Trabalho (OIT) ... Revista dos Tribunais: São Paulo, 1988 ... OLIVEIRA, José Lamartine Correa de. A dupla ... e direitos fundamentais na Constituição Federal de 1988. 3. ed. Porto Alegre: Livraria do ... In: Direitos sociais na Constituição Federal de 1988. São Paulo: ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-18441-53.2006.5.04.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 13 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA FUNCEF. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. Diante do novo posicionamento consolidado nesta Corte superior, firmado na sessão do Tribunal Pleno de 24/05/2011, em decorrência das discussões travadas na -Semana do TST-, realizada de 16 a 20 de maio daquele ano, a prescrição da pretensão às diferenças de complementação de aposentadoria será sempre...
... valor da complementação, de pretensos direitos que já estavam prescritos, na data da ... 11 da CLT e 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, bem como divergência jurisprudencial, ... , de regra, como ocorre neste caso, de 1988 não é suficiente para autorizar o ... , dos Municípios e de contribuições sociais, não alcançando as entidades de previdência ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-65700-87.2008.5.22.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Febrero de 2013
... é lá apenas para pleitear, em juízo, direitos trabalhistas supostamente sonegados pela ... do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, assegurando-lhe o princípio da ... esta demanda trabalhista, atendeu os fins sociais a que a norma se dirige e garantiu o livre acesso ... previstos na Constituição Federal de 1988, e não apenas ao adicional. Em função da ...
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Os sentidos do tempo em um direito do trabalho de exceção: do esquecimento à emergência pandêmica
Neste artigo buscaremos refletir sobre os sentidos do tempo naquilo que António Casimiro Ferreira denomina de “direito do trabalho de exceção”. Dentre as múltiplas desconstruções que o direito do trabalho tem enfrentado em razão dos tensionamentos impostos pelas agendas de austeridade, uma delas tem sido o manejo arbitrário do tempo passado e do tempo presente. A partir desse diálogo, pensaremos...
... e os prejuízos democráticos e sociais materializados nas reformas trabalhistas e na ... da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia. Advogado ... 276 Professor ... ção das lutas históricas, dos direitos adquiridos e das possibilidades e atributos de um ... de 1944, com a consagração na Constituição da OIT, firmada em Filadélfia em 1944, da ideia ... 1988 legitimou permanências da escravidão sobre a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-703-41.2010.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... , aplicável ao microssistema de direitos coletivos, inclusive no âmbito trabalhista, não ... , tampouco violando o artigo 97 da Constituição Federal, referente à cláusula de reserva de ... , técnicas, científicas, econômicas e sociais relativas à subcontratação de mão de obra por ... II, XXXV, da Constituição Federal de 1988, em regra, como ocorre neste caso, não é ...