direitos sociais na constituição federal de 1988
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Cibertrabalho: a era digital e as relações de trabalho. Desafios para uma coexistência constitucional harmônica
O Estado assumiu constitucionalmente o comprometimento de agasalhar o desenvolvimento econômico, essencial a existência da sociedade, e as garantias básicas dos trabalhadores que, por sua vez, são peças fundamentais a estruturação dos fatores de produção que impulsionam o próprio desenvolvimento econômico. Tem-se, assim, um movimento cíclico onde o desenvolvimento econômico depende do trabalhador
... e sua proteção, com a garantia dos direitos mínimos dos trabalhadores, que não podem ser ... os efeitos que os mais diversos eventos sociais ocasionam nas relações de trabalho, ... sua localização topográica na Constituição Federal (Título I) ... Rúbia Zanotelli ... entronizados na Constituição Federal de 1988 para receberem o status de direitos essenciais do ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5053677-41.2019.4.04.0000), 30-03-2020
... do direito, cumpre observar que a Constituição Federal (CF) consagra a saúde como direito ... ção desse direito "mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de ... imediata das normas definidoras de direitos fundamentais seja imposta já pelo §1º do art ... , conforme a Constituição Federal de 1988, que consagra, como se sabe, tanto a ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quinta turma. (Processo 5059585-45.2020.4.04.0000), 21-12-2020
... do direito, cumpre observar que a Constituição Federal (CF) consagra a saúde como direito ... ção desse direito "mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de ... imediata das normas definidoras de direitos fundamentais seja imposta já pelo §1º do art ... , conforme a Constituição Federal de 1988, que consagra, como se sabe, tanto a ...
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Introdução
... tutela coletiva para a efetivação dos direitos fundamentais dos trabalhadores, o que pode ... portanto, sem a observância dos direitos sociais, culturais e econômicos previstos no “Pacto ... ão desses direitos fundamentais na Constituição Federal brasileira de 1988, bem como os direitos ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade e direitos ... 3 Ocorre que a própria Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ... Bonn, la Ley Fundamental de la República Federal de Alemania promulgada en el año 1949 […] la ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001708-28.2015.5.06.0015), 09-05-2018
EMENTA: RECURSO DO RECLAMADO. LAFEPE. NORMATIZAÇÃO APLICÁVEL ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. INVALIDADE. PRECEDENTES. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. As norma coletivas autônomas (acordos e convenções coeltivas de trabalho), não podem ir de encontro à lei, pactuando situações contrárias àquelas legalmente existentes. Nesse contexto, admite-se a negociação...
... mínimos necessários previstos na Constituição" Federal. Não há, assim, como dar validade à cl\xC3" ... puramente a supressão ou redução de direitos do trabalhador (redução do intervalo ... e irrenunciabilidade dos direitos sociais assegurados aos trabalhadores pela Constituição da República da 1988. A permissiblidade contida na norma aplicável, ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... ção, ademais, nas razões de decidir, a direitos da ... personalidade/privacidade. Já na ... tese: “É incompatível com a Constituição a ideia ... Documento assinado digitalmente ... a possibilidade de que esses atores sociais ... tenham acesso a fatos que permitam à ... outra razão, a Constituição Federal de 1988, de ... conteúdo fortemente democrático, em ... -
Desafios na Efetividade do Direito Fundamental Social da Proteção à Maternidade ante o Reconhecimento da Valorização do Trabalho
... papel de objeto conformado pelos fatos sociais e transformador das relações ... no constitucionalismo brasileiro os direitos sociais foram incluídos no rol de direitos mentais na Constituição Federal de 1988. De nada adianta a consagração ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... – Teoria do Estado e da Constituição Direito Constitucional Positivo. 14ª ed. Belo ... supremacia da lei sobre todos os fatores sociais, limitando, pois, o poder dos monarcas ... leitura do Título II da Constituição de 1988 ... Igual relevância possuem os tratados ... de direito constitucional da República Federal da Alemanha. Porto Alegre: Fabris, 1998, p.420 ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-9584/1996-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção I), 19 de Mayo de 2003
FLEXIBILIZAÇÃO ACORDO COLETIVO ALCANCE - TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO - JORNADA DE SEIS HORAS HORAS EXTRAS. Segundo o artigo 444 da CLT, "as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades...
... Com o advento da ... Constituição Federal de 1988, constata-se que o legislador ... em vigor autoriza os interlocutores sociais, mediante negociação coletiva, a flexibilizarem a rigidez de alguns dos direitos sociais dos trabalhadores urbanos e rurais, ... -
Judicialização e seguridade social: restrição ou efetivação de direitos sociais?
O artigo objetiva problematizar o sistema de proteção social e o fenômeno da judicialização num contexto de fragilidade na efetivação das políticas sociais. A análise deste trabalho fundamenta-se, tão logo, em pesquisa de campo, documental e bibliográfica. Discutem-se os retrocessos, os desmontes, as violações de direitos, e o que leva, seguidamente, os cidadãos recorrerem à via judicial como...
... direitos sociais assegurados na Constituição Federal de 1988, emerge o fenômeno da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001599-55.2017.5.06.0011), 06-06-2019
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. NORMATIZAÇÃO APLICÁVEL ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. INVALIDADE. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. As normas coletivas autônomas (acordos e convenções coletivas de trabalho), não podem ir de encontro à lei, pactuando situações contrárias àquelas legalmente existentes. Nesse contexto não se admite a negociação coletiva vá de...
... mínimos necessários previstos na Constituição" Federal. Não há, assim, como dar validade à cl\xC3" ... puramente a supressão ou redução de direitos do trabalhador (redução do intervalo ... e irrenunciabilidade dos direitos sociais assegurados aos trabalhadores pela Constituição da República da 1988. A permissiblidade contida na norma aplicável, ... -
Evolução Histórico-Normativa da Tutela Jurídica do Meio Ambiente do Trabalho e Instrumentos de Proteção
... de diversos pensadores e reformadores sociais, inclusive grandes empregadores (Robert Peel, ... A Constituição Mexicana de 1917, v.g. , previu, entre outras ... empresa e de uma sociedade, objeto de direitos subjetivos privados e de direitos invioláveis da ... 1988, sobre Segurança e Saúde na Construção ... maior valor tutelado pela Constituição Federal, que é a vida". 20 ... O direito ao meio ...
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Fruição de direitos sociais por estrangeiros à luz do princípio da igualdade: estudo do caso dos venezuelanos
... Sob esse espíritoǡ a Constituição Federal de ͥͤͤ͝ǡ conhecida também como ... SOCIAIS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988": UMA DAS VERTENTES DA CIDADANIA ... Nesta seç\xC3" ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... 62 da Constituição, adota a seguinte medida provisória, com força ... se aplica também às contribuições sociais arrecadadas pelo Instituto Nacional de Seguro ... 1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela ... Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; ... e) a soma dos ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... A constituição positiva é que afirma a existência política de ... ao sistema tributário, a Constituinte de 1988 o elevou motivadamente a status constitucional ... tudo aquilo que foi consignado como direitos e objetivos/fins a serem alcançados no texto ... dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e ... industrial, as diferenças sociais estavam cada vez maiores, e com isso a ...
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Limites existentes no ordenamento jurídico brasileiro para a negociação coletiva de trabalho
... 114, §1º., ambos da Constituição Federal de 1988. Argumenta-se, ainda, que o art ... íveis, o que as retira do rol de direitos trabalhistas passíveis de negociação coletiva, ... ordenamento jurídico são: os direitos sociais trabalhistas absolutamente indisponíveis ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 84, inciso IV e VI, da Constituição, ... Disposição Preliminar ... Art. 1° A istração Pública Federal direta compreende a Presidência da República e ... , de forma a garantir o exercício dos direitos culturais e o acesso às fontes de cultura; ... ção industrial e apoio aos setores sociais ... Art. 37. Ao Departamento de Coordenação ... ° do Decreto n° 96.929, de 4 de outubro de 1988 ... Art. 42. À Secretaria de Ciência e ...
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A Normatividade dos Princípios
... érsia sobre a essência da Constituição, com posicionamentos diametralmente opostos ... , a Igreja, enfim, todos os atores sociais que possuem interesses econômicos e políticos a ... da Constituição significa que os direitos fundamentais, os valores e princípios que ... A Carta Magna de 1988 também proclama, em seu art. 1º, inciso III, a ... A Constituição Federal de 1988 tencionou romper com este entendimento, ...
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Efetividade do direito à alimentação: o que a produção científica nas áreas do direito e da saúde coletiva possibilitam compreender?
A alimentação é um direito humano fundamental, de cunho social e político, cabendo ao Estado garantir sua efetividade e executar medidas de combate à omissão a quaisquer violações. O objetivo do presente estudo foi compreender como a efetividade do direito à alimentação é abordada pela literatura científica, tanto na área do direito quanto na da saúde coletiva. Tratou-se de um estudo com...
... Brasil ... 3 Universidade Federal de São Paulo. São Paulo/SP. Brasil ... Introdução ... Os direitos sociais são considerados direitos fundamentais ... humana e estão positivados na Constituição Federal de 1988 (CF/88) 1 ... No entanto, o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-10635/1995-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 23 de Abril de 2003
ACORDO COLETIVO ENTE PÚBLICO - FUNDAÇÃO CAETANO MUNHOZ DA ROCHA (PESSOA JURÍDICA DE DIRETO PRIVADO) ATUAL DENOMINAÇÃO DO INSTITUTO DE SAÚDE DO PARANÁ (AUTARQUIA)- Conforme salientou o despacho agravado, o Regional entendeu que a celebração do acordo coletivo em nada afronta o disposto no artigo 39, § 2º, da Constituição Federal, porquanto este é pertinente apenas aos servidores públicos...
... disposto no artigo 39, § 2º, da Constituição Federal, porquanto este é pertinente apenas aos ... 39, § 2º, da Constituição Federal de 1988, que se limita a estender aos servidores da ... , autarquias e fundações públicas os direitos sociais previstos no artigo 7º, para os ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08046253320214050000), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0804625-33.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ORGANIZACAO MUTIRAO ADVOGADO: LUCIANO RIBEIRO FALCÃO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL JUIZ: JANILSON SIQUEIRA RELATOR (A): DESEMBARGADOR (A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXTENSÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL (MP 908/2019). PESCADORES E MARISQUEIROS. DANO AMBIENTAL....
... , Movimentos de Pescadores(as), Pastorais Sociais, Ambientalistas, Pesquisadores(as), ... à União, com vistas a garantir os direitos humanos à segurança alimentar e saúde da ... 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988 encontra limites no interesse ... -
O direito - a função social da cidade em São Paulo e as manifestações
No contexto das mutações por que passam o Estado, a sociedade brasileira e as grandes cidades na segunda década do século XXI, e tendo em mente as particularidades da cidade São Paulo. Identifica-se um descompasso entre as políticas de desenvolvimento urbano e os problemas sociais enfrentados por multidões que exigem o direito à moradia, à mobilidade urbana, à liberdade de locomoção. Vislumbra-se
Direitos Culturais, Santo Ângelo, v. 11, n. 23, p ... de desenvolvimento urbano e os problemas sociais enfrentados por multidões que exigem o direito ... Embora desde 1988 haja previsão, na Constituição Federal e no ... -
Globalização e pós-modernidade
... ditaduras, aceleraram transformações sociais e dificultaram a docilização do indivíduo ... neoliberalismo e de flexibilização de direitos. Embora assemelhados, a globalização representa ... ão de direitos fundamentais em uma Constituição. A prova viva da existência ou não do próprio ... Nos EUA, em 1988, as empresas de mais de 100 trabalhadores ficaram ... Direitos Sociais na Constituição Federal ...
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O Ambiente De Trabalho Como Método De Ensino Dos Direitos Culturais: Um Estudo De Caso Em Uma Organização Social
Os métodos de ensino utilizados nas Instituições de Ensino Superior, mais precisamente nos Cursos de Direito, têm sido muito criticados, inclusive com a própria ausência de um debate na academia sobre como hoje o conhecimento é transmitido. Também a maioria das grades curriculares dos Cursos de Direito não fazem menção aos Direitos Culturais, os quais ganharam grande importância após o advento da
... importância após o advento da Constituição Federal de 1988, o que propicia o surgimento de ... Ambiente de trabalho. Organizações sociais ... Abstract : The teaching methods used in ...