direitos sociais na constituição federal de 1988
-
Os direitos fundamentais sociais: considerações sobre sua efetividade
... Social de Direito, apregoado pela Constituição Federal de 1988. No entanto, a realidade ...
-
Previdenciária entre o Estado Mínimo e Estado Justiça
.... Ao campo dos direitos do homem, o liberalismo político moderno (que ... não se encontram os denominados direitos sociais" (por exemplo, ao trabalho, à previdência, à sa\xC3"... preferem outros), inicia com a Constituição dos Estados Unidos do Brasil de 1946. Isso porque ... político na Constituição Federativa de 1988 retirou o rol de princípios da ordem econômica ...Competência da Justiça Federal do trabalho e a Efetividade do Direito ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1289/2001-020-15.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Septiembre de 2006
EMBARGOS - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO - DELIMITAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO - CONFUSÃO ENTRE INTERESSE PÚBLICO ESTATAL E INTERESSE PÚBLICO DEMOCRÁTICO - COLONIZAÇÃO DO DIREITO PELA POLÍTICA E ECONOMIA 1. A adequada delimitação do interesse público que compete ao Ministério Público zelar pressupõe a nítida distinção entre o interesse do Estado e de governo (enquanto funcionamento do Estado) e
...ério Público, com fundamento na Constituição Federal de 1988, aparece como um ente de defesa ..., do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. - (destaques ...-proteção dos direitos constitucionais-,. assim como seu inciso XIV lhe ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-181500-70.2005.5.15.0134 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Da extensa fundamentação extrai-se que o Regional, sopesando os elementos de prova, concluiu pela existência de nexo causal entre a doença que acometera o de cujus - asbestose - e a atividade desenvolvida no trabalho, ao longo de 21 anos, para a recorrente, em contato com o amianto. II - Verificou a culpa contratual da empregadora decorrente do...
... detectada em 1998, na vigência da Constituição de 1988, que não faz tal exigência. III - ..., considerar as condições econômicas e sociais" das partes, a gravidade da lesão e sua repercuss\xC3"... do trabalho, terem sido equiparadas aos direitos trabalhistas, a teor da norma do artigo 7º, ... que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal era uníssona de a competência material ser da ... -
Benefício de Prestação Continuada: Uma Análise Dialética sobre Conflitos em Parâmetros Estabelecidos por Decisões Judiciais no Cálculo da Renda Per Capita Familiar
...A Constituição de 1934 trouxe grandes inovações para a ... a efetiva aplicação desses direitos" para a população. Ainda criou uma rede de prote\xC3"... de unificação das legislações sociais que veio no sentido de unificar e padronizar o ... sociais brasileiras, a Constituição Federal de 1988 trouxe um texto auspicioso e inovador no ...
-
Programa de pós-graduação em políticas públicas: 30 anos formando mestres e doutores
O Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas da Universidade Federal do Maranhão foi criado em agosto de 1993. As reflexões expostas neste artigo são produto de pesquisa sobre a trajetória dos seus 30 anos, mediante consultas a relatórios encaminhados à CAPES; depoimentos de sujeitos que integram o Programa; informações obtidas junto à Secretaria do Programa e, sobretudo, reflexões...
...Federal do Maranhão foi criado em agosto de 1993. As ... Professora do Departamento de Ciências Sociais da . Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), ... Políticas dos Direitos Fundamentais Sociais na Constituição Federal de 1988" : releitura de uma Constituição Dirigente (Men\xC3"... -
Índios no nordeste: por uma história socioambiental regional
Os estudos atuais sobre os povos indígenas no Brasil, a partir de novas abordagens, evidenciam o protagonismo histórico dos índios. Muito diferentemente da maioria das pesquisas anteriores à década de 1980, que enfatizavam uma história de vitimização, perdas culturais quando comparados com indígenas na Amazônia e baseados na ideia da mestiçagem, anunciavam o desaparecimento dos povos indígenas,...
...íticas para conquista e garantia de direitos sociais. Pensar os povos indígenas no Semiárido ... sociais específicos aprovados na Constituição Federal de 1988 e atualmente em vigor. Com ... -
ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
...ônomo, a retirar diretamente da Constituição da República o seu fundamento de ... a redução das desigualdades sociais (art. 3º, I e III, da CF) conduz, no ... dispositivo, pois disciplina direitos e deveres entre particulares e administração ... promulgação da constituição de 1988”; 2.3. o acerto do critério de ...
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... CONDUTAS ATENT ATÓRIAS DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. HOMOTRANSFOBIA. ... da leitur a do texto da Carta de 1988 um mandado constitucional de ... A Constituição não autoriza tolerar o sofrimento que a ... em 10 de maio de 2012; e os objetivos sociais da impetrante estão alinhados ao pedido ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Caracterizada potencial ofensa ao art. 192 da CLT, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. Ante os termos do art. 130 do CPC, não está...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1264-34.2010.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
MATÉRIAS COMUNS AOS RECURSOS DE REVISTA DAS RECLAMADAS TELEMAR NORTE LESTE S.A. E CONTAX S.A. COISA JULGADA MATERIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. A Corte a quo, com fundamento no artigo 103, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), concluiu que -a sentença proferida nos autos do processo 00427-2006-006-10-00-5 (ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho contra a...
..., não para prejudicá-los ou restringir direitos" (pág. 807). Nesse contexto, não se pode ... dos artigos 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, 103 e 104 do CDC, 18 da Lei nº ..., técnicas, científicas, econômicas e sociais relativas à subcontratação de mão de obra por ..., de regra, como ocorre neste caso, de 1988 não é suficiente para autorizar o conhecimento ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-2684100-80.2009.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO. PRORROGAÇÃO DAS HORAS DESTINADAS À COMPENSAÇÃO. A jurisprudência desta Corte, sedimentada na Súmula nº 85, item IV, dispõe que -a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal deverão ser pagas como horas extraordinárias e, quanto àquelas destinadas à compensação,
...ção do artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal de 1988, em regra, como ocorre neste ... a decisão do Regional, ao sopesar os direitos em conflito no caso vertente, privilegiando a ... dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho, insculpidos no artigo 1º, incisos ... -
Os motoristas vinculados a aplicativos e o direito do trabalho: necessária coletivização do debate
... ou sancionar resoluções sobre direitos comuns. Também foi proibido à administração ...No caso brasileiro, a Constituição Federal de 1988 já anteviu os conflitos ... conflitos, sem abrirmos mão dos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988, ...
-
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
...62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força ... débitos decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas ¿a¿, ¿b¿ e ¿c¿ do ...8o da Lei no 7.713, de 1988; e . IX - os débitos relativos ao pagamento ... ser identificados também os bens e direitos":. I - em nome do cônjuge, desde que não comunic\xC3"...
-
Segurança pública, mídia e neoconservadorismo: a naturalização da barbarização das relações sociais
O artigo problematiza a complexidade da barbarização das relações sociais no Brasil. A partir da intervenção federal no Rio de Janeiro em 2018, indicamos a política de segurança pública, sua abordagem pela mídia e a reorganização da moralidade pelos movimentos evangélicos como centrais na construção do consenso necessário à consolidação da hegemonia neoconservadora – processo que culmina nos...
...A partir da intervenção federal no Rio de Janeiro em 2018, indicamos a política ... e Caribe (PROEALC) e do Observatório de Direitos Humanos (ODH) da América Latina do Centro de ...ão de direitos sociais expressa na Constituição Federal de 1988 – substrato do projeto de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8981, DE 20 DE JANEIRO DE 1995. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
...62 da Constituição Federal, promulgo a seguinte lei:. CAPÍTULO I. ... se aplica também às contribuições sociais arrecadadas pelo Instituto Nacional de Seguro ...1988, será calculado de acordo com a seguinte tabela ... Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;. e) a soma dos ...
-
Direitos humanos. Proteção e dignidade do profissional do sexo
A prostituição no Brasil desperta entendimento mais moderno sobre direitos humanos e abre a discussão sobre aspectos previdenciários e seguridade.
...ídico para lhes garantir seus direitos sociais mais básicos. Neste diapasão, vislumbra-se ... de direitos sociais acostados na Constituição Federal de 1988, a seguridade social é ... -
ACIDENTES DE TRÂNSITO E DIREITO À SAÚDE: PREVENÇÃO DE VIDAS E ECONOMIA PÚBLICA
Os acidentes de trânsito constituem significativa fonte de despesas na gestão da saúde pública brasileira. Em contrapartida, sua prevenção representa importante ato de gestão da saúde pública, tanto pela redução de gastos diretos no Sistema Único de Saúde (SUS), como pela redução das despesas indiretas junto ao sistema de seguridade social, às vítimas e seus familiares e ao sistema econômico em...
... 1 Universidade Federal de Pelotas. Pelotas/RS, Brasil. . 2 Universidade ... Acidentes de Trânsito; Direitos Sociais; Economia da Saúde; Prevenção de ... dos direitos sociais previstos na Constituição Federal de 1988 1 (CF/88): é obrigação do ... -
Prefácio
... daquele período, a Constituição do México, de 1917, e a Constituição da ... epíteto de constitucionalização dos direitos sociais e, especialmente, dos direitos ... pelo surgimento da Constituição Federal de 1988. Reunindo em seu interior um ...
-
Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. TAXAS. REGISTRO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS NO PAÍS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT E INCISOS LXXVI E LXXVII, DA CRFB/88, C/C ART. 1º DA LEI FEDERAL 9.265 DE 1996. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza tributária dos emolumentos exigidos para atos de registro, no que as exações para registro de permanên
..., incorporando preceitos da Constituição de 1.988, ausentes na. disciplina anterior, ...ção que considera cinco categorias de direitos: i. o direito de. entrada, estada e ...privados; iv. os direitos econômicos e sociais; v. os direitos políticos. (in. DOLINGER, Jacob ...sombria anterior à Constituição de 1988. Há muito a sociedade civil. 3. Documento ... -
Apresentação
... de Mestrado em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas do Centro Universitário do to Federal/UDF, têm a satisfação de trazer a lume a obra: SEGURIDADE SOCIAL E 30 ANOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, publicada pela LTr Editora. Como é do, a Constituição Federal de 1988 foi, “aparentemente”, generosa na ampliação dos direitos sociais. Previu, em seu art. 6º, que são ...
-
Prefácio
... de Direito do Trabalho da Universidade Federal do Maranhão, na carreira pública de ... social, contrapondo a garantias da Constituição Federal da República do Brasil . Direito do ... importantes organismos internacionais de Direitos Humanos e Direitos Humanos do Trabalho. James ..., Autor de importantes obras: Direitos Sociais no Brasil, Editora Azulejo, 2010; A toda ... a partir da Carta Política de 1988. Assim, o Autor realiza com propriedade o resgate ...
-
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... proteção e prevenção da tutela dos direitos. Foi extinto o chamado “processo cautelar”, ... à Justiça e por não ter a Constituição" Federal inibido a possibilidade de tutelas de urg\xC3"...sociais do trabalho (art. 1 o , III e IV, CF), nos termos ... , inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. A indicação de ofensa literal a preceito de ...
-
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... proteção e prevenção da tutela dos direitos. Foi extinto o chamado "processo cautelar", que ... à Justiça e por não ter a Constituição" Federal inibido a possibilidade de tutelas de urg\xC3"...sociais do trabalho (art. 1º, III e IV, CF), nos termos ...1988. A indicação de ofensa literal a preceito de ...
-
Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... proteção e prevenção da tutela dos direitos. Foi extinto o chamado “processo cautelar”, ... à Justiça e por não ter a Constituição" Federal inibido a possibilidade de tutelas de urg\xC3"...sociais do trabalho (art. 1 o , III e IV, CF), nos termos ... , inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. A indicação de ofensa literal a preceito de ...