Direitos supranacionais
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Direito ao meio ambiente e mudanças climáticas: o constitucionalismo brasileiro e o acordo de Paris
... supranacionais, de forma a que se alcance um ... standart ... ecológico ... ção importante em virtude do fato de que são considerados direitos fundamentais aqueles que surgem de processos políticos-decisórios ...
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Jurisdição Constitucional e Hermenêutica: Perspectivas e Possibilidades de Concretização dos Direitos Fundamentais-Sociais no Brasil
A concretização dos direitos fundamentais sociais é temática recorrente no direito constitucional e na teoria do Estado. Essa discussão assume foros de dramaticidade em países de modernidade tardia, como é o caso do Brasil. Nesse sentido, tornase absolutamente relevante discutir o papel do Direito, do Estado e da jurisdição...
... vergado sobre si próprio e alheio aos processos de abertura do Direito constitucional ao Direito internacional e os direitos supranacionais". Numa época de cidadanias múltiplas e de múltiplos de cidadania seria prejudicial aos próprios cidadãos o fecho da Constituição, erguendo-se \xC3" ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0098852-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... a qual elevou os tratados internacionais ao status de garantias e direitos individuais, contanto que sejam aprovados, em cada Casa do Congresso ... supranacionais, dever de efetiva proteção dos direitos humanos ... Tenho certeza de ...
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MOBILIDADE HUMANA INTERNACIONAL, POLÍTICAS MIGRATÓRIAS E DIREITOS HUMANOS: avanços e recuos
O contexto atual de crescente e diversificada mobilidade humana a nível global, caracterizado pelo aumento dos fluxos migratórios e do número de refugiados, coloca questões aos níveis económico, social e político e novos desafios às políticas migratórias e à proteção dos direitos humanos. Este artigo pretende refletir sobre o fortalecimento de políticas públicas promotoras da inclusão e do...
... Assinale-se a importância dos acordos bilaterais, regulações supranacionais", programas governamentais de recrutamento externo e programas não-governamentais de requalificação socioprofissional, tendo em conta a globalizaç\xC3" ... -
O poder judiciário na realização dos direitos sociais no ambiente latino-americano
... de aprendizado recíproco, em um modelo de transconstitucionalismo, o que pode envolver instâncias estatais, internacionais, supranacionais e transnacionais (arbitrais), além de instituições jurídicas locais nativas, na busca pela solução de problemas tipicamente constitucionais, e ...
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Controle de constitucionalidade
... O controle de constitucionalidade alcança também a garantia dos direitos fundamentais constitucionalmente protegidos, os quais, além de legitimar ... quanto internacional, atribuído a cortes internacionais ou supranacionais ...
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Capítulo 6 - A jurisdição e a unidade jurídico-política internacional
... característica, recebeu mais a atribuição de salvaguardar os direitos dos indivíduos inclusive contra o rei, ou seja, contra o Estado. O Estado ... de criar também órgãos legislativos e executivos comuns (supranacionais) de grande impacto e legitimidade, com autoridade sobre vinte e oito ...
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Direito ao Trabalho Decente e a Proteção Internacional dos Direitos Sociais
... A abertura da ordem local ao diálogo horizontal com outras jurisdições e ao diálogo vertical com jurisdições supranacionais é condição, requisito e pressuposto para a formação de um ius commune em matéria de direitos sociais ... De um lado, é essencial que os ...
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Independência nacional
... no anteprojeto apresentado pela Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher. Embora não tenham sido aprovadas ... ção do capital e pela criação de regimes supranacionais. 463 No entanto, a soberania estatal não foi ab-rogada e permanece sendo ...
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'É preciso restaurar autoestima do Judiciário', diz Lewandowski em sua posse
"É preciso restaurar autoestima do Judiciário", diz Lewandowski
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Acórdão nº 1.0000.17.043908-7/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-03-2018
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO À SAÚDE - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL POR AUTORIDADE ADMINISTRATIVA - CABIMENTO- PRECEDENTES DO STJ - PACIENTE PORTADOR DE LUPUS ERIMATOSO SISTÊMICO- FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO- INTERRUPÇÃO- DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - MULTA DIÁRIA - POSSIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO COL. STJ - SEGURANÇA CONCEDIDA.1- A jurisprudência do Col....
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As organizações internacionais
... internacional; g) cada organização tem um Direito próprio — direitos e obrigações — que define os elementos de sua personalidade; e h) ... : organizações intergovernamentais e organizações supranacionais. A terminologia não é das mais felizes, porque fala em governo e ...
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Lewandowski: "Judiciário é ator fundamental ao equilíbrio institucional"
... direitos fundamentais dos cidadãos brasileiros” ... Lewandowski falou no ... a ONU e a OEA, por exemplo, especialmente com os tribunais supranacionais quanto à aplicação dos tratados de proteção dos direitos ...
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As Famílias (ou Naipes)
... gerações para designar as famílias (naipes ou grupos) de direitos fundamentais. Não se trata, porém, de gerações: estas se sucedem com o ... das culturas, mas também a constituição de agrupamentos supranacionais políticos e sobretudo econômicos, além de questionar o funcionamento ...
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Crises do Estado e Direito do Trabalho
... A conquista de direitos civis, políticos e sociais iria contribuir para consolidar e ... transferir parcelas de seu poder de decisão para entidades supranacionais, como a União Europeia, as quais não têm a mesma legitimidade ...
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Decisão da Presidência nº 90751 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2007
... , ante a ratificação, pelo Brasil, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos - ... cada vez maior do Estado constitucional a ordens jurídicas supranacionais de proteção de direitos humanos, a tese da legalidade ordinária dos ...
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Decisão da Presidência nº 90751 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Marzo de 2007
... , ante a ratificação, pelo Brasil, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos - ... cada vez maior do Estado constitucional a ordens jurídicas supranacionais de proteção de direitos humanos, a tese da legalidade ordinária dos ...
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Ordem e desordem na poliarquia pós-estatal. O papel da responsabilidade socioambiental das empresas
A globalização revelou uma nova dinâmica normativa e decisória, composta por vários ordenamentos, sistemas e subsistemas com pretensões de validade ou de mera eficácia. O poder decisório e político passou a ser compartilhado entre Estados, organizações internacionais, entes estatais e paraestatais e empresas transnacionais. O desafio está em conciliar questões que se sobrepõem às fronteiras dos...
... , dialógicos e que privilegiem o bem comum, o respeito aos direitos humanos e ambientais. Propõese que o estado de anomia ou de relativa ... Na formulação de políticas supranacionais ou regionalizadas, os processos são analisados apenas sob o aspecto da ... -
Vulnerabilidade financeira e economia popular: Promoção de bem fundamental social em face da prática de institutos lucrativos ilusórios (das pirâmides ao marketing multinível)
As antigas figuras de lucro fácil, sempre reprimidas por leis de proteção à economia popular, surgem novamente com fôlego redobrado, impulsionadas pela sociedade de informação e consumismo. Caracterizamse por novas técnicas de publicidade e abordagem, pelas descomplicadas formas de contratação e pela aparência de licitude, materializando-se como investimentos fraudulentos prontos a atingir a...
... ), com nítido acompanhamento das disposições supranacionais (a exemplo das diretivas da comunidade europeia) e das leis temáticas de ... desencadear aos consumidores ampla e máxima efetivação de seus direitos ( e na sua omissão cabe ao Estado por seus órgãos de proteção ao ... -
Cibercriminalidade
... os crimes contra a honra e cópia ilegal de obras protegidas por direitos do autor praticados pelos meios tecnológicos (p. 18). Sobre a ... , são as infrações que colocam em causa bens jurídicos supranacionais ou essenciais para a comunidade internacional; os mais conhecidos são os ...
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Decisão Monocrática de T3 - TERCEIRA TURMA
... ão, pelo Brasil, sem qualquer reserva, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e da Convenção Americana sobre Direitos ... supranacionais, dever de efetiva proteção dos direitos humanos ... Tenho certeza de ...
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Direito De Sequência - Droit De Suite
... de sequela é o atributo ou a qualidade inerente a deter-minados direitos, notadamente os reais, em virtude do qual se permite a seu titular seguir ... demais entidades soberanas, em contextos internacionais e supranacionais, o dever de efetiva proteção dos direitos humanos ” (Voto por mim ...
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4.3 O Direito em Crise: Fim do Estado Moderno?
... de globalização econô-mica, robustecem-se as instâncias supranacionais de poder.34Sob esse ângulo, opera-se uma mudança qualitativa do Direito ... ções mantidas por Estados, passando a converter-se em fonte de direitos subjetivos para os indivíduos. Antes caracterizado por seu débil poder ...