Efeitos da falência quanto aos direitos credores
35005 resultados para Efeitos da falência quanto aos direitos credores
-
A falência transnacional
Este artigo trata da falência transnacional no direito brasileiro, desde o Império Brasileiro até o presente Projeto de Código Comercial, no que tange aos efeitos territoriais do decreto falimentar. No estudo de caso, aborda os processos de insolvência da OGX e do Grupo OI, a fim de demonstrar as razões de fundamentam a tendência atual da jurisprudência sobre o tema
... de Código Comercial, no que tange aos efeitos territoriais do decreto falimentar. No estudo de ... artigo em revista eletrônica sobre direitos fundamentais denominado: “DEUS MEUMQUE JUS” ... ório nacional 47 e a citação dos credores para a eficácia das concordatas homologadas 48 , ... [ ... ] A ausência de previsão normativa quanto à aplicação do instituto da recuperação ... -
A fraude como elemento subjetivo essencial à aplicação da desconsideração inversa da personalidade jurídica nas 'holdings' familiares
Apresenta-se, sob o prisma do direito brasileiro, um estudo sobre a Teoria da Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica e a possibilidade de sua aplicação à chamada “holding” familiar, bem como uma análise quanto à imprescindibilidade da existência do intuito fraudulento. O trabalho é expositivo e analítico, porquanto é feito um exame em relação aos institutos abordados, bem como uma...
... quanto à imprescindibilidade da existência do intuito ... , tanto em prejuízo ao fisco quanto a credores" particulares ... Portanto, tendo como marco te\xC3" ... que “atuam como titulares de bens e direitos, o que pode incluir bens imóveis, bens móveis, ... ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação ... Especificamente no que ... falência, estado de insolvência, encerramento ou ... -
Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... não impede que outras, de diversos credores, venham a atingir o mesmo bem. Mas a ordem das ... sem que fique sujeito à permanência dos efeitos da penhora sobre o objeto da aquisição (art ... a indisponibilidade material absoluta, "quanto à disposição jurídica, como acaba de ... sua penhora pode conduzir a empresa à falência " 63 ... A Lei nº 11.382/2006, à época do ... , títulos de crédito cotados em bolsa, direitos e ações) ... Subordina-se a penhora, em todos ...
-
Sociedade anônima
... ão aos seus titulares diferentes direitos contra a companhia ... A origem deste tipo ... o que, por consequência, poderá surtir efeitos nos preços dos valores mobiliários negociados ... ógica do mercado de capitais é a de que, quanto mais risco o investidor se propõe a correr, ... , salvo se houver consentimento dos credores. Perceba que, na garantia real, há um natural ... Numa eventual falência da companhia, o debenturista com garantia ...
-
COVID. Legislação correlata
... — o pleno respeito à dignidade, aos direitos humanos e às liberdades fundamentais das ... 023, de 8.7.20, DOU 9.7.20) § 1º Para efeitos do disposto no caput deste artigo, são ... priorizarão a análise e a manifestação quanto à legalidade, à legitimidade e à economicidade ... 684 — STF ... CONCURSO DE CREDORES ... — créditos privilegiados — férias — ... falência, concordata ou dissolução da empresa ... — ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Primeira turma. (Processo 5046128-43.2020.4.04.0000), 05-10-2020
... a fixação das astreintes, inclusive os efeitos da cassação da liminar que havia sido deferida, ... ção da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza ... ários aportados tanto pelos executados quanto pela Fazenda Nacional. Em suma, quando ... ção da equidade para definição de direitos e deveres depende de autorização legal, como ...
-
Do direito das famílias
... namoro é nulo, por ensejar renúncia a direitos essenciais que são irrenunciáveis, conforme ... a gerência é exercida tanto pelo homem quanto pela mulher ... Princípio da igualdade entre ... aptos a inibir ou atenuar seus efeitos, segundo a gravidade do caso: ... I – ... Da citação de credores do casal e publicação de editais: na referida ... Duas são as hipóteses: separação-falência e separação-remédio. A separação-falência ...
-
Direito Civil
... ção, não modificam e nem extinguem direitos, limitam-se a detalhar (corrente majoritária). A ... à data de sua celebração, observados os efeitos futuros ocorridos após a vacatio legis da nova ... (A) Quanto à eficácia da lei no espaço, no Brasil se ... necessária a prévia decretação de falência ou insolvência da pessoa jurídica ... (E) ... (B) lesão. (C) fraude contra credores. (D) estado de perigo. (E) coação ...
-
Acordão da Quarta Turma, 08-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. FALÊNCIA. REPARAÇÃO. ATO DE SÓCIO ADMINISTRADOR. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 DO CC/2002.1. Inexiste afronta aos arts. 165, 458, II, e 535, I e
-
Reforma da lei de recuperação judicial
... Rev. direitos fundam. democ., v. 26, n. 3, p. 44-60, set./dez ... dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, ... impactos para toda a sociedade e seus efeitos para a atividade econômica em nível nacional ... , diferenciado e simplificado ( ... ), quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes" ... ção judicial, a extrajudicial e a falência" do empresário e da sociedade empresária. Dispon\xC3" ...
-
As alterações na extinção das obrigações do falido
... processos de recuperação judicial e falência em todo o estado de São Paulo. Sócia-fundadora ... irradia seus efeitos ao falido que é o empresário devedor que teve a ... aumentar o seu passivo, em prejuízo aos credores, e cessará com a sentença de extinção das ... falência, haja vista que a constatação quanto a incidência ou não de juros somente poderia ... que o falido tenha sonegado bens, direitos ou rendimentos de qualquer espécie anteriores à ...
-
O tabu do superendividamento da pessoa física: uma sugestão de abordagem
... e referência mundial na área de falência e recuperação de empresas. Reconhecido por ... na representação de devedores, credores" e investidores em reestruturações privadas de d\xC3" ... até recentemente um vazio legislativo quanto ao tratamento do devedor pessoa física que, de ... Todos esses efeitos práticos, se muito estendidos no tempo, ... em recuperação judicial conservam seus direitos e privilégios contra os coobrigados, fiadores e ...
-
De Novo, o Sistema Registal Austríaco
... de Direito das Coisas (2.ª turma), Direitos Reais II e Direito dos Registos e do Notariado ... do controlo efectuado pelo juiz tabular quanto à ocorrência da modificação jurídico-real ... , tendo reconhecido ao mesmo meros efeitos declarativos, afirmando que o herdeiro adquire a ... exemplo: interdição; inabilitação; falência; etc.). Caso o capítulo tabular compreenda ... subtrair o bem à satisfação dos credores ... Neste sentido, por todos, vide : ...
-
Acordão da Quarta Turma, 14-03-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO JULGAMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. CREDORES TRABALHISTAS. PAGAMENTO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ....
-
Acordão da Quarta Turma, 14-03-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO JULGAMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. CREDORES TRABALHISTAS. PAGAMENTO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ....
-
Conciliações e mediações nos processos de recuperação judicial e a utilização de câmaras especializadas na insolvência empresarial
... busca de uma solução negociada entre credores e devedora, optando por inserir na legislação a ... ção judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, bem ... ém de buscar minimizar os impactos e os efeitos da judicialização em massa das disputas ... os documentos hábeis à comprovação do quanto alegado, seja visando a alteração de ... homologação se versar o seu teor sobre direitos que não são passíveis de transação ou que ...
-
Acordão da Quarta Turma, 14-03-2022
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS NO JULGAMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTROLE DE LEGALIDADE PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E CONTRATUAL. CREDORES TRABALHISTAS. PAGAMENTO. TERMO INICIAL. CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ....
-
Consolidação das leis do trabalho
... Art. 7 o da CRFB — São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de ... XXIX — ação, quanto aos créditos resultantes das relações de ... efeitos desta Lei, a pessoa física ou jurídica, ... ção judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária ... Seção XI Do Pagamento aos Credores" ... Art. 151 da Lei n. 11.101/2005 — Os cr\xC3" ...
-
Responsabilidade tributária dos administradores: outras questões relevantes
... a produção de provas constitutivas de direitos, é necessário reconhecer-se a capacidade ... obrigue o administrador a se sujeitar aos efeitos da coisa julgada. É a forma que a legislação ... tanto a demonstração do ilícito quanto a possibilidade de se requerer o ... A falência da sociedade empresária é da pessoa jurídica, ... ser insuficiente para o pagamento dos credores, promover-se-á a venda de tantos bens dos ...
-
Acordão da Quarta Turma, 05-03-2024
RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. VENDA DE IMÓVEL REALIZADA PELA EMPRESA FALIDA DEPOIS DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA. POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO DE OFÍCIO PELO JUÍZO FALIMENTAR. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVOCATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 40, § 1º, DO DECRETO-LEI Nº 7.665/45. DISSÍDIO CONFIGURADO. AQUISIÇÃO DE BEM IMÓVEL PERTENCENTE À MASSA FALIDA POR USUCAPIÃO....
-
Recuperação judicial. Cessão fiduciária de direitos creditórios
... aprovado em sede de Assembleia Geral de Credores (“AGC”) realizada em 13.5.2015 – 2 a ... pela HH também estaria sujeito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Posteriormente, a ... da recuperação judicial, tanto pelo BB, quanto pelo CC. Então, na audiência presidida pelo ... à Lei de Recuperação de Empresas e Falência , 2 a ed., São Paulo, Ed. RT, 2007, p. 230 ...
-
Ação Sindical e Fins
... ção concorrente para a defesa de direitos e interesses. II — Defesa de direitos e ... 13.1. Conceito; 13.2. Natureza; 13.3. Efeitos. 14) Flexibilização do direito de greve. 14.1 ... ȱnoȱâmbitoȱdaȱempresaǰȱin-clusive quanto ao pagamento de verbas trabalhistas, no curso do ... a apresentação do nome de todos os credores, seus endereços e os respectivos ... falência será constituído um comitê dos credores ...
-
Direito constitucional
... Tanto o Presidente daquela Corte de Contas quanto os das respectivas Câmaras podem figurar como ... é, assistente ou opoente, exceto, as de falência e as sujeitas à Justiça Eleitoral, à Militar ... Etapa: MS não tem efeitos patrimoniais pretéritos. Etapa: MS não ... direitos subjetivos. Assim, sendo inútil o recurso ... ão indireta - Homologação, passando os credores a figurarem como requerentes ... Honorários ...
-
A nova transação tributária para empresas em recuperação judicial e a consolidação prática do instituto à luz da experiência da reestruturação do grupo abril
... Há, no entanto, uma série de credores relevantes no desenvolvimento de qualquer ... de credores ou habilitação em falência, recuperação judicial, concordata, inventário ... do CTN 5 ) ou de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa, nos termos (art. 206 do CTN 6 ) ... ções de parcelamento em comparação ao quanto previsto na Lei do Contribuinte Legal ... ou imóveis e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas móveis, títulos de crédito, ...
-
Acórdão, Processo nº 0000176-52.2018.4.03.6135, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 30-06-2021
... , o Supremo Tribunal Federal modulou os efeitos dessa decisão, de modo que, para aqueles casos ... Da ilegitimidade passiva do sócio Quanto à arguição de ilegitimidade passiva da ... ção da sociedade com o pagamento dos credores em sua ordem de preferência - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no caso de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza ... a matéria ventilada na Declaração de Direitos da Liberdade Econômica aplica-se à relação ...