Eficácia da Lei Penal no Espaço
-
Decisão monocrática Nº 23736 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-04-2023
... DE RESPOSTA E ASSENTAR RESPONSABILIDADES PENAL, CIVIL E ADMINISTRATIVA, ENTRE OUTRAS ... no seio da sociedade e como garantido espaço de irrupção do pensamento crítico em qualquer ... Norma, essa, ‘de eficácia plena e de aplicabilidade imediata’, conforme ...
-
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... Constituição Federal, irradia sua eficácia a todo o ordenamento jurídico pátrio, ... O espaço de autonomia privada garantido pela ... O recurso foi proposto no bojo da ação penal que o Ministério Público propôs em face do ...
-
Conceitos e aspecto s gerais de direito penal
... pode ser considerado um modelo antigarantista que acre-dita na eficácia e eficiência da intervenção penal constante e em larga escala nas ... , que acaba nas mãos de outros entes que se apropriam desse espaço e passam a exercer o poder punitivo paralelamente ao Estado ...
-
Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ção se afaste de teses clássicas cuja eficácia, aliás, já é questionada até mesmo em ... de 10% (dez por cento), e o valor da multa penal, no percentual de 2%, bem como o valor do seguro, ... ão de sua não utilização durante certo espaço de tempo. Para Caetano Levi Lopes: o fundamento e ...
-
Jurisdição constitucional e o tempo: rescisão da coisa julgada e modulação de efeitos das decisões do stf
... ípios envolvidos atribuindo máxima eficácia a cada um na respectiva dimensão do tempo ... ída do ordenamento jurídico uma norma penal que tenha sido aplicada em benefício do acusado ... a modulação dos efeitos e abrindo espaço à eficácia ex nunc. A Corte Alemã foi a ...
-
Controle de constitucionalidade
... 60 (sessenta), sob pena de perda de sua eficácia, conforme determina o artigo 62, da ... permitiu a todos os juízes de execução penal (com eficácia erga omnes , portanto) afastar a ... ável daquele, com evidente prejuízo do espaço democrático-representativo da legitimidade ...
-
Peças prático-profissionais
... 2 : a reclamação para garantir a eficácia das súmulas vinculantes é regida pela Lei ... [Deixe espaço para eventual despacho ou decisão do juiz.] ... determina a abertura de inquérito civil e penal para apurar os fatos. Neste âmbito, são ...
-
Eficácia ou simbolismo? uma análise das medidas protetivas de urgência no rito da Lei Maria da Penha
... ponto entre a eficácia prática destas medidas e o seu simbolismo penal. O método utilizado é o hipotético-dedutivo, com técnica de pesquisa ... prestadas por atos de violência cometidos contra a mulher no espaço doméstico. Há de se destacar, no entanto, que o silêncio não é o ...
-
Direito Internacional
... Pode-se apontar ainda o Tribunal Penal Internacional como um dos destaques na tutela do ... leito do mar, seu respectivo subsolo e o espaço aéreo sobrejacente. Como adendo, sublinho que a ... vias, como também sua acessibilidade, eficácia e imparcialidade); e c) a conduta escorreita do ...
-
Exercícios prácticos
... de aplicação da teoria da eficácia horizontal dos direitos fundamentais. Em ... da condenação constasse de sua folha penal. Acresça-se que, contra a referida decisão, ... Em um curto espaço de tempo, os irmãos se viram envolvidos em duas ...
-
Direito Processual Penal
... , híbridas ou mistas , como é o caso acima narrado, em que a eficácia no tempo deverá obedecer ao regramento dos arts. 5º, XL, da CF e 2º, ... Exclusivamente sobre o ponto de vista da Lei Processual no Espaço, a alegação do advogado está correta? (A) Sim, pois no processo ...
-
Direito digital
... para que não perca a sua eficiência e eficácia ... Trazendo tais conceitos aos dias atuais ... ramos científicos, a exemplo do Direito Penal, Civil, Administrativo, Eleitoral, Contratual e ... As tentativas de controle do espaço cibernético que antecederam o Marco Civil diziam ...
-
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... de produção escravistas, não restava espaço significativo para o florescimento das ... a tipificação da greve como ilícito penal, mantendo como crime apenas os atos de violência ...
-
Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... Do princípio da reserva legal no direito penal e a Convenção de Palermo – 5. As normas processuais penais previstas ... ção econô-mica caracterizada pelo capital flutuando no “espaço de fluxos” global, livre da política, como assevera Zygmunt Bauman, ...
-
Direito individual do trabalho
... após a reforma com sua implicação penal e sua penalização laboral, bem como as ... Não há espaço aqui para se descer a esse grau de minúcias. Cf ... 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, ...
-
Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0141231-12.2020.8.19.0001 (Cível), 26-04-2022
Apelação criminal defensiva. Condenação por tráfico de drogas, com incidência do privilégio. Recurso que persegue a solução absolutória por alegada insuficiência de provas e, subsidiariamente: o reconhecimento da quebra da cadeia de custódia, e consequente nulidade da prova da materialidade; a desclassificação para o tipo do art. 33, § 3º ou do art. 28 da LD, com a consequente absolvição; a...
... persecução penal; o reconhecimento da ... inconstitucionalidade do ... 129; CPP, art. 3ºA), no espaço ... CARLOS EDUARDO FREIRE ROBOREDO:15624 Assinado ... questão relacionada à eficácia da prova, a ser vista em ... cada caso. Não é o ... -
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... em alguns âmbitos normativos, primordialmente no Direito Penal, espaço em que se manifestam os delitos de acumulação. Semelhante à tensão ... critica a tutela de bens jurídicos, por considerá-la de pouca eficácia social e por sua indeterminação conceitual, cultuando uma tutela de ...
-
Dos procedimentos (Arts. 394 a 562)
Tratado Doutrinário de processo Penal Arts. 394 a 562 ... Capítulo 27 ... Dos ... “A defesa, que por tendência não tem espaço no processo inquisitório, foram, portanto, o ... e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos ...
-
Cadeia de custódia e a prova digital envolvendo organizações criminosas
... , década de 40, 1 o Código de Processo Penal tratou no Capítulo XI da Busca e da Apreensão, ... Porém sua eficácia, na acepção de produzir efeitos na maioria das ... aferível de plano numa dimensão de espaço-tempo. Aliás, o espaço-tempo é a única coisa ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000261-69.2017.8.19.0064 (Fazendária), 25-10-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 0000261-69.2017.8.19.0064 Apelantes: MINISTÉRIO PÚBLICO e MARCELO BATISTA DA SILVA Apelados: MARCELO BATISTA DA SILVA e MINISTÉRIO PÚBLICO Art. 50, caput, DL nº 3.688/41 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recursos...
... de azar / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Jurisdição e competência
... “Conflitos de leis trabalhistas no espaço. Princípio da ‘ lex loci executionis’ — A ... -se sobre a existência, a validade e a eficácia das relações entre servidores e o poder ... ático gozará de imunidade de jurisdição penal do Estado acreditado. Gozará também da ...
-
Licitações
... um dever geral de licitar; a segunda abre espaço para um regime licitatório próprio das empresas ... , economicidade, planejamento e eficácia : a legislação tenta promover o princípio da ... administrativa, no campo civil e penal. A própria LLic é expressa ao afirmar que a ...
-
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0006655-28.2022.8.19.0061 (Cível), 18-12-2023
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Segunda Turma Recursal Criminal Apelação nº 00006655-28.2022.8.19.0061 Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO Apelada: MARCELA MATURANO DO CANTO Art. 50, caput, DL nº 3.688/41 R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso apresentado pelo Ministério Público em face da sentença proferida
... do bicho / Contravenções Penais / DIREITO PENAL ... : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE ... -
Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... Tal como no processo penal, durante o inquérito policial podem ser ... Robert Alexy nomina de espaço epistemológico o âmbito que pode retratar a ... ão jurisdicional a respeito, dada a eficácia de coisa julgada material que, nessa hipótese, ...
-
Feminicídios e possíveis respostas penais: dialogando com o feminismo e o direito penal
O vocábulo feminicídio remete diretamente o pensamento ao tema do homicídio de uma mulher ou, minimamente, que o debate em questão se trata da reivindicação para que este homicídio seja penalmente tratado de uma maneira especial. O caminho aqui percorrido aborda o feminicídio como um fenômeno social e apresenta suas diversas perspectivas de compreensão. A partir do que considera uma perspectiva...
... se argumenta aqui é que mais do que discutir a viabilidade e a eficácia dessa tipificação, um componente central é a compreensão que ... instância, despenalização, que consiste na abertura, para maior espaço de aceitação social do conflito. O que não se credita como possível é ...