eficácia horizontal dos direitos fundamentais
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O significado da expressão eficácia horizontal dos direitos fundamentais
A pesquisa tem por objetivo desvendar o significado da expressão "eficácia horizontal dos direitos fundamentais". São apresentadas as diferentes concepções sobre o tema, em particular a partir da doutrina alemã, responsável pelo maior desenvolvimento científico atribuído à matéria dos direitos fundamentais nas relações privadas. A partir da análise da controvérsia, percebese que a questão da...
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Eficácia horizontal dos direitos fundamentais nos contratos de Previdência privada?
Eficácia horizontal dos direitos fundamentais na Previdência privada?
No final de 2020 o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do tema 452 da repercussão geral (RE 639.138), tendo sido fixada a seguinte tese: É inconstitucional, por viol... - Decisões históricas: o caso lüth e a eficácia horizontal dos direitos fundamentais
- A Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais e a Constitucionalização do Direito
- A Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais e a Constitucionalização do Direito
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Uma proposta de discussão da relação entre desenvolvimento humano e a eficácia horizontal dos direitos fundamentais preponderantes em alguns países democráticos ocidentais
O artigo propõe-se a discutir os impactos no desenvolvimento humano pela adoção de normas de direitos humanos como normas fundamentais, especificamente quanto a sua eficácia horizontal nas relações privadas. Parta tanto formou-se um supedâneo com as principais teorias sobre o efeito horizontal das normas de direito fundamental adotadas nos países democráticos ocidentais e, a partir de uma tendênci
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Eficácia horizontal dos direitos fundamentais: a teoria transconstitucional como método de entrelaçamento entre ordens jurídicas
Através da utilização do método dialético, o presente artigo tem como objetivo apresentar a teoria transconstitucional de Marcelo Neves, desvinculando a noção de direito constitucional do constitucionalismo clássico. O constitucionalismo transversal se tornou significativo em virtude do surgimento de novos problemas com os quais as ordens internacionais, supranacionais e transnacionais estão...
- A eficácia horizontal dos direitos fundamentais na relação de emprego: análise das dispensas coletivas
- O combate ao assédio moral através da eficácia horizontal dos direitos fundamentais nas relações de emprego
- A Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais, a Liberdade do Trabalhador e o Cabimento do Habeas Corpus
- Proibição, pelo empregador, de relacionamentos amorosos entre empregados e limites ao exercício do poder empregatício: a eficácia horizontal dos direitos fundamentais à intimidade, vida privada, liberdade e dignidade da pessoa humana
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Acórdão nº 2013/0115011-7 de T4 - QUARTA TURMA
... ÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS ... direitos" fundamentais de seus associados. A\xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0246264-8 de T4 - QUARTA TURMA
... DEFESA. NECESSIDADE. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS ... direitos fundamentais ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1102-50.2019.5.22.0003)
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO . ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . TUTELA INIBITÓRIA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DE 50% DA JORNADA DE TRABALHO, SEM DIMINUIÇÃO...
... ÇA – PRESENÇA DE TRANSCENDÊNCIA – EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS ... FUNDAMENTAIS ... -
A eficácia horizontal dos Direitos Fundamentais
O presente artigo tem por finalidade analisar as normas de direitos fundamentais, sua eficácia, com ênfase na eficácia horizontal, voltando o estudo para a sistemática da aplicação das normas de direitos fundamentais, entre as relações particulares. Palavras-chave Normas constitucionais. Direitos fundamentais. Eficácia horizontal.
@1 Introdução O presente estudo se originou da necessidade de se discutir e pacificar as hipóteses de aplicação dos direitos fundamentais, considerando a abrangência de sua efi cácia. ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-267300-64.2003.5.07.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
... EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. A ...
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Acórdão Nº 0039472-13.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 10-11-2022
... RELAÇÕES ENTRE PARTICULARES. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS ... DIREITOS FUNDAMENTAIS ...
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Acórdão Nº 2572 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
Direito Administrativo e Constitucional. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Estadual. Reserva de lugares para pessoas obesas. Constitucionalidade. 1. Ação direta de inconstitucionalidade que impugna lei que estabeleceu a reserva de 3% dos lugares disponíveis em salas de projeções, teatros, espaços culturais e nos veículos de transporte público municipal e intermunicipal do Estado do
... principalmente se considerada a eficácia horizontal dos direitos ... fundamentais ... -
Direitos sociais e eficácia horizontal dos direitos fundamentais: possíveis consequências práticas para o exercício do poder disciplinar do empregador
É mesmo lugar comum afirmar que o primeiro momento de afirmação dos direitos humanos fundamentais correspondeu ao imperativo de conferir ao ser humano — cidadão ou não — garantias e proteções que o preservassem dos excessos do Estado. Nesse se...
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A promoção do desenvolvimento sustentável por intermédio do trabalho decente e da economia verde
Em razão dos problemas sociais e ambientais que se tornam cada vez mais latentes com a intensificação da globalização, é de grande relevo a adoção de políticas que tutelam o desenvolvimento econômico, ecológico e social de modo sustentável, possibilitando a eficácia horizontal e vertical dos direitos fundamentais. Assim, as atividades da Economia Verde, somadas com a promoção do trabalho decente,
... de modo sustentável, possibilitando a eficácia horizontal e vertical dos direitos fundamentais ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1002273-92.2016.5.02.0033)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. PLR. PAGAMENTO PROPORCIONAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA (ART. 5º, CAPUT , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). DISPOSITIVO ANTIDISCRIMINATÓRIO. NORMA CONSTITUCIONAL DE EFICÁCIA PLENA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS....
... NORMA CONSTITUCIONAL DE ... EFICÁCIA PLENA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS ... EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS. NULIDADE DA NORMA COLETIVA ... DEVIDO ... -
Efeito dos direitos fundamentais em relação a terceiros
A Teoria dos Direitos Fundamentais configura-se mais que uma teoria interpretativa do ordenamento jurídico. Essa teoria serve também como fundamento para o conceito de normas de direitos fundamentais, direitos esses que possuem um caráter duplo de suma importância como regras e como princípios. Na evolução histórico-positiva das normas de direitos fundamentais é possível observar que estas podem...
... em relação a terceiros; 3.1 A doutrina do state action ; 3.2 Eficácia mediata ou indireta dos direitos fundamentais; 3.3 Teoria dos deveres de ... , mesmo que seja consagrado o reconhecimento da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, sua aplicabilidade nas relações entre ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001564-85.2014.5.06.0016), 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MAU PROCEDIMENTO. IMPROBIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO.A resolução contratual por justa causa é medida extrema e, diante das repercussões para vida profissional do trabalhador, deve ser aplicada com ponderação. Há observar que embora não haja regramento específico sobre as formalidades de apuração da justa causa, ao adotar um procedimento de...
... de defesa, mormente em face da eficácia horizontal dos direitos fundamentais que impõe o ... -
Acórdão Nº 0021319-82.2015.5.04.0512 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 21-05-2018
JUSTA CAUSA. REVERSÃO. OFENSAS VERBAIS E FÍSICAS NÃO DEMONSTRADAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUTAS GRAVES IMPUTADAS AO TRABALHADOR SEM EMBASAMENTO PROBATÓRIO E DEVIDA APURAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS. 1. A dispensa do empregado por justa causa é medida extrema que macula a vida profissional do trabalhador, razão pela...
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. EFICÁCIA HORIZONTAL DOS PRINCÍPIOS E DIREITOS ... ância de princípios e direitos fundamentais, dentre eles, o da dignidade da pessoa humana e ... -
Acórdão nº 1.0000.19.127666-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - REINTEGRAÇÃO DOS AUTORES AO QUADRO CLÍNICO DA RÉ - REQUISITOS DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRESENÇA - NÃO OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DE EXCLUSÃO, PREVISTO NO ESTATUTO DA AGRAVADA - NECESSIDADE DE OPORTUNIZAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - INCISO LV, DO ART. 5º, DA CF - EFICÁCIA HORIZONTAL DOS DIREITOS...
... 25 do Cdigo de tica Mdica). ( ... ) DIREITOS E DEVERES: O Regimento Interno dever prever os ... seus integrantes, respeitando como fundamentais: - a autonomia profissional; - a admisso e ... decorre do fenmeno denominado "eficcia horizontal dos direitos fundamentais", segundo o qual tais ...