emancipação social
-
LEI ORDINÁRIA Nº 12470, DE 31 DE AGOSTO DE 2011. Altera os Artigos 21 e 24 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Custeio da Previdencia Social, para Estabelecer Aliquota Diferenciada de Contribuição para o Microempreendedor Individual e do Segurado Facultativo Sem Renda Propria que Se Dedique Exclusivamente ao Trabalho Domestico No Ambito de Sua Residencia, Desde que Pertencente a Familia de Baixa Renda; Altera os Artigos 16, 72 e 77 da Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991, que Dispõe Sobre o Plano de Beneficios da Previdencia Social, para Incluir o Filho Ou o Irmão que Tenha Deficiencia Intelectual Ou Mental Como Dependente e Determinar o Pagamento do Salario-maternidade Devido a Empregada do Microempreendedor Individual Diretamente pela Previdencia Social; Altera os Artigos 20 e 21 e Acrescenta o Artigo 21-a a Lei 8.742, de 7 de Dezembro de 1993 - Lei Organica de Assistencia Social, para Alterar Regras do Beneficio de Prestação Continuada da Pessoa Com Deficiencia; e Acrescenta...
... II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, pela emancipação ou ao completar 21 (vinte e um) anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente ...
-
Deixando os Pobres à Própria Sorte: A Tese da Responsabilidade Subsidiária do Estado na Promoção da Assistência Social e a Não Efetivação deste Direito
... com os critérios identificadores das condições que cada reduto social tem para, sem comprometer a sua possibilidade/capacidade de emancipação social, absorver a responsabilidade pelo sustento de mais um membro familiar cujas demandas/custos típicos de sua própria condição idoso ou ...
-
Hegemonia e contra-hegemonia na globalizacao do direito: a "advocacia de interesse publico" nos Estados Unidos e na America Latina/Hegemony and counter-hegemony in legal globalization: "public interest law" in the US and Latin America.
... em compreender como ele funciona, Santos decompos esse elemento social em seus mais elementares aspectos operacionais e o definiu: (a) como um ...
-
Decreto nº 4.079 de 09/01/2002. ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DA PREVIDENCIA SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999.
... §10.No ato de inscrição, o dependente menor de vinte e um anos deverá apresentar declaração de não emancipação ... §13. No caso de equiparado a filho, a inscrição será feita mediante a ...
-
A justiça restaurativa e os conflitos oriundos da violência conjugal
... Tradução de “empowerment”, traduz a ideia de emancipação" do ser humano, como indivíduo ou grupo, de mecanismo (qualquer) de domina\xC3" ... “Empoderamento: instrumento de emancipação social? Uma discussão conceitual”. Revista Debates , Porto Alegre, v. 6, n ...
-
Súmula, A Divisão de Vigilância Sanitária, da Secretaria de Estado da Saúde do Rio Grande do Sul, por seu Se
... estabelecimento: ... Razão Social": Gaúcha Saúde - Produtos Farmacêuticos LTDA ... Endereço: Av. Emancipa\xC3" ...
-
O fenômeno da globalização do mundo e a permanência do colonialismo na América Latina. Uma leitura a partir da obra de Immanuel Wallerstein
O fenômeno da globalização produziu uma transformação profunda na configuração do mundo. Este fato gerou a unificação do planeta e a ampliação do sistema-mundo para todos os lugares e para todos os indivíduos, embora com intensidade e em graus diversos. Neste contexto, o presente artigo pergunta se este fato superou a estrutura colonial existente na modernidade entre os países do centro e da...
... 17). Além disso, defendem que a emancipação social e intelectual deve ser alcançada por todos os seres humanos, ... -
O Novo Sindicalismo na Restauração dos Movimentos Contrahegemônicos de Caráter Universalista e na Reconfiguração do Postulado Autonomia no Direito do Trabalho, no Contexto da Revolução Informacional
A revolução tecnológica é um reflexo das radicais transformações ocorridas no inicio da Sociedade Moderna. Logo, não é um fenômeno trans-histórico, mas, datado. Corresponde ao momento em que a burguesia destrona o clero e a nobreza, ascende ao poder e funda o Estado Moderno. Burguesia que, segundo o Manifesto do Partido Comunista de 1848, “só pode existir com a condição de revolucionar...
... e doutorado; Grupo de Pesquisa Direito do Trabalho e Teoria Social Crítica ... 2 Carlo Benito Cosentino Filho é Doutor em Direito ... que maneira podem eles participar do processo histórico de emancipação social, a partir das lutas coletivas contra-hegemônicas e seu caráter ... -
Processo penal brasileiro em transição paradigmática: novas interfaces entre garantias e alternativas penais
... social e de legitimação do poder (ARNAUD e DULCE, 1996, p. 130), por outras, ... precisa-se desvendar a tensão existente entre regulação e emancipação social (SANTOS, 2002). O eixo da regulação diz respeito ao conjunto de ...
-
A Emancipação da Humanidade
... Os helenianos teriam construído a estrutura social de sua cidade com base tão somente em regras primárias de obrigação e, para que fosse viabilizada, seus residentes teriam que se autoafirmar no ...
-
Teletrabalho Transnacional: Necessidade de Padronização de Tratamento Jurídico
... Tendo em mente o paradigma do Estado social de direito, Heller defende que: ... O Estado é uma unidade de ... para a sociedade e os trabalhadores, capazes de gerar emancipação social em face do mercado, necessitam ser antagônicas ao citado direito ...
-
Introdução
... , A boa resolução deste conlito é que nos levará à real emancipação nas relações do trabalho ... Os iniciais motivos inspiradores da ... a continuidade de sua tarefa e função política, jurídica e social de proteger o empregado a partir do contrato de trabalho e de garantir uma ...
-
Auto-organização social no mundo do trabalho e produção: notas para uma crítica à economia solidária
O debate contemporâneo sobre experiências alternativas de organização do trabalho e da produção se encontra no Brasil dominado pela chamada "economia solidária". Disseminadamente conhecidas como "cooperativas" ou "fábricas e empresas recuperadas", muitas dessas experiências evidentemente não são novas, remontando às primeiras práticas de resistência e de auto-organização social protagonizadas...
... ças produtivas, seguindo os parâmetros verticalizados e heterônomos da economia capitalista, estando longe, portanto, de realizar a emancipação da classe trabalhadora (BERNARDO, 2004; TRAGTENBERG, 1981, 2011) ... Vale recordar, no entanto, que a ideia de uma transformação social que não ... -
Aborto, racismo e patriarcado punitivo
Opinião: Aborto, racismo e patriarcado punitivo
... nasce contaminada por essa ideia abstrata e androcêntrica de pacto social, no qual as mulheres — que não são livres, nem iguais — sequer são ... de organização dos movimentos de mulheres pela luta por emancipação política e social, na medida em que o controle sobre a sua capacidade ... -
O direito e os povos indígenas do Brasil: uma nova perspectiva de direitos humanos
A relação do Estado brasileiro com os povos indígenas tem sido historicamente marcada por um desmazelo cuidadosamente acobertado pela lei, capaz de permitir a tomada de suas terras, a violência sistêmica, a exploração e o desmonte dos instrumentos e das instituições em tese criados mesmo para a defesa dessas comunidades. Diante desse cenário, a presente pesquisa adotou como marco teórico a...
... uma série de direitos tidos como universais não permitiu a emancipação dos povos indígenas à condição plena de sujeitos de direito dentro do ... rights became evident, understood as spaces of struggle in which social demands are sought to be realized - especially those coming from those ... -
Lutas das trabalhadoras no período de 1930 a 1945 no Brasil
... A década de 1930-1940 foi um período de efervescência social, política e econômica ímpar na história de nosso país. Entretanto, ao ... da constituinte, como Bertha Lutz, que criou a Liga para Emancipação Intelectual da Mulher, que também teve participação de Carmem Portinho ...
- The crisis of capitalism, neoconservatism and social work in Brazil: notes for debate/Crise do capital, neoconservadorismo e Servico Social no Brasil: apontamentos para o debate.
-
A inovação-restauração das formas democrático-burguesas como característica da revolução passiva no Brasil
A análise apresentada neste artigo objetiva retomar os elementos da formação social brasileira com enfoque nas características da democracia e as formas da dominação burguesa realizada no Brasil. Desse modo, buscou-se compreender a complexidade da realidade social a partir da teoria social de Marx e através da metodologia da tradutibilidade foi possível aplicar a categoria gramsciana de revolução
... Federal da Paraíba, Programa de Pós-Graduação em Serviço Social, João Pessoa, PB, Brasil ... 2 Universidade Federal da Paraíba, ... a reprodução das relações sociais incide nos limites da emancipação política brasileira e avança para formas orgânicas antidemocráticas ... - Social work with families in social assistence's basic social Protection/O trabalho social com familias na Protecao Social Basica da assistencia social.
-
Podera a justica criminal ser emancipatoria? Reflexoes a partir do pensamento de Boaventura de Sousa Santos/Can Criminal Justice be emancipatory? Reflections based on the thought of Boaventura de Sousa Santos.
... Este desafio caminha em direcao a emancipacao social (3), que, no contexto analisado, emerge da postura critica de alguns ...
- Emancipação humana e emancipação política
-
O regresso do desenvolvimento humano: um sintoma da pandemia de Covid-19?
O artigo objetiva problematizar a perspectiva do desenvolvimento humano cujo risco de regressão é apontado como uma consequência do período pandêmico deflagrado com a COVID-19. Por meio de um levantamento exploratório baseado em fontes documentais apresenta indicadores sociais que demonstram os desafios do desenvolvimento humano ao longo das últimas décadas, particularmente no Brasil. Reforça...
... Reforça quea reflexão orientada pela teoria social crítica marxiana e marxista aponta que os desafios para sustentar as ... ável desenvolvimento da humanidade, na perspectiva da emancipação humana ... Palavras-chave : Desenvolvimento humano. Emancipação ... -
Medida Provisória nº 1.061 de 09/08/2021. Institui o Programa Auxílio Brasil e o Programa Alimenta Brasil, e dá outras providências.
... – ao fortalecimento das ações do Sistema Único de Assistência Social" - SUAS; ... II – à transferência direta e indireta de renda; ... III \xE2\x80" ... V – à inclusão produtiva rural e urbana, com vistas à emancipação cidadã ... § 1º São objetivos do Programa Auxílio Brasil: ... I – ...
-
Empreendimentos de economia solidária na cidade de londrina-pr e suas estratégias de ação
A Economia Solidária (ES) apresenta-se como uma vertente econômica inclusiva que se contrapõe ao sistema capitalista de produção e apóiase nos princípios da autogestão, sustentabilidade e solidariedade. O presente artigo objetivou, por meio de pesquisa exploratória, descritiva e qualitativa, compreender o posicionamento estratégico utilizado pelos empreendimentos de ES da cidade de Londrina-PR e...
... vem atingindo consequências desastrosas para o todo social, com a polarização entre ricos e pobres, a exclusão e a pobreza, além ... participativa e de autogestão, visando à emancipação e o bem-estar individual, comunitário, social e ambiental. ... -
Democracia, justiça e processo
... civil nas deliberações de larga importância política e social ... No Estado de Direito, perfilhava-se o postulado de que o Direito ... pode ser vista como uma das formas para se reinventar a emancipação social. Assim, pondera que, paralelamente ao modo hegemônico de ...