enfiteuse é um direito real
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Acórdão Nº 1424541 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-05-2023
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL. INSUFICIÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO, UMA VEZ QUE NÃO SE INSURGIRAM CONTRA SEU ESPECÍFICO E DECISIVO ARGUMENTO CENTRAL. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. Os Recursos Extraordinários somente serão conhecidos e julgados,...
... PROPRIEDADE DA UNIÃO. DIREITO REAL DE ... ENFITEUSE PÚBLICA. EXIGÊNCIA DE QUE ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... sido apontado como grande entrave ao acesso real e efetivo à Justiça do Trabalho, do ... no curso do processo, gasto excessivo de direito público e falta de credibilidade e efetividade ... enfiteuse ...
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Domínio e posse
... bens de maior importância no campo do direito imobiliário é o domínio. Temos no campo ... É o direito real que vincula e legalmente submete ao poder ... – direito civil – característico da enfiteuse, que é o poder do senhorio sobre a substância ...
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Processo nº 0374254-72.2014.8.19.0001 de Décima Quinta Câmara Cível, 5 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Enfiteuse/subenfiteuse Em Favor Da Família "silva Porto", Promovida por Adquirente de Imóvel Localizado No Bairro de Botafogo. Concessão de Antecipação de Tutela Determinando O Registro Da Escritura de Compra e Venda No Registro de Imóveis Sem a Cobrança de Laudêmio, Suspendendo, Outrossim, a Cobrança Dos Foros. Sentença de Procedência...
... INEXISTÊNCIA DE ENFITEUSE/SUBENFITEUSE EM ... ... Direito" real que não subsiste desde a sua origem\xC2" ... -
Processo nº 0233689-24.2015.8.19.0001 de Décima Oitava Câmara Cível, 12 de Abril de 2017
Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SUBENFITEUSE DENOMINADA 'SILVA PORTO' GRAVADA SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO PELOS AUTORES NO BAIRRO DE BOTAFOGO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. Afastamento das preliminares de ilegitimidade passiva e de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. Prejudiciais de mérito....
... Origem: Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca da Capital ... da enfiteuse". Inocorrência. Mérito. A matéria não é\xC2" ... impede a subsistência do direito real. ... -
Lição 6 - Da execução por quantia certa
... bens do devedor a fim de satisfazer o direito de crédito do credor (ver CPC, art. 824 c/c art ... § 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em ... titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso ...
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Para além das fronteiras tradicionais da usucapião: a aquisição extrajudicial de direitos reais, do imóvel do cônjuge abandonado e de terras devolutas
O presente artigo procura analisar o novo procedimento de reconhecimento da prescrição aquisitiva admitido no ordenamento jurídico brasileiro, a usucapião extrajudicial. Introduzida no ordenamento pátrio em 2015, por meio da Lei nº 13.105/15, que alterou a Lei de Registros Públicos, traduz-se em importante instrumento de acesso à propriedade e realização da função social consagrada na Carta Magna
... de tutela dessa nova forma de aquisição real, seus requisitos e procedimento, bem como do ... , inerentes, inclusive, a outros ramos do direito, como, por exemplo, os direitos de família, ... ível por usucapião, diferentemente da enfiteuse, que será passível de usucapiçao. A ... -
Situação fundiária e conservação de imóveis em centros históricos: o caso do bairro da Cidade Velha - Belém (PA)
O artigo investiga a relação entre a situação fundiária e a condição da ocupação do lote, o uso do solo e o estado de conservação dos imóveis em áreas tombadas, a partir do estudo de um bairro inserido no Centro Histórico de Belém (CHB). Baseado em pesquisas bibliográficas e documentais e usando geoprocessamento, traça o histórico e o perfil da situação fundiária atual dos imóveis, quantifica e...
... Revista de Direito da Cidade, vol. 13, nº 4. ISSN 2317-7721 ... enfiteuse e ratificação de posse); ... b) ... ém do Grão-Pará recebeu, por delegação real do Governador Francisco Coelho de Carvalho, uma ... -
Compromisso de compra e venda
... ao compromissário comprador: o “direito real oponível a terceiros quanto à alienação ... Já foi abordado nesta obra que a enfiteuse aplicada aos terrenos de marinha e seus ...
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Juazeiro - 3ª vara cível
... e cinco metros) de frente a fundo do lado direito e do esquerdo, com área total de 250,00m2 ... se opor ou negar a existência de um direito real" sobre o bem que pertence do proprietário (servid\xC3"ão, enfiteuse, usufruto, uso, habitação), mas também como ...
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Retificação no registro de imóveis
... de um erro ocorrido na formação do direito, por exemplo, na hipótese em que a parte queria ... , por exemplo, o caso de omissão de um ônus real no registro de um imóvel posteriormente alienado ... , como ocorre no caso da superfície, da enfiteuse, do usufruto etc ... Caso a pessoa esteja na ...
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Decisao Nº 0519606-85.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 28-04-2021
... DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS SIMULTÂNEAS. AÇÃO ... QUE AFASTOU A TESE DE CONSTITUIÇÃO DE ENFITEUSE E DECRETOU A RESCISÃO DO CONTRATO E O DESPEJO DO ... ÇÃO DO TÍTULO CONSTITUTIVO DO DIREITO REAL NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. RECURSO ...
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Ata notarial
... Desconhecida por muitos operadores do Direito, a ata notarial recebe, com a previsão legal, ... Direito real de habitação Sim ... Direito real de laje Sim ... Enfiteuse (aforamento) (direito público)45 Sim ...
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nº 94.01.12289-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma Suplementar, 14 de Septiembre de 2001
AÇÃO DEMARCATÓRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEGITIMIDADE DOS AUTORES. NULIDADE. PROPRIEDADE DO IMÓVEL. 1. Improcedência da preliminar de incompetência da Justiça Federal, porquanto a União, como titular do domínio pleno, que lhe remanesce, não obstante o aforamento, tem legítimo interesse na defesa dos limites geográficos de imóvel de sua propriedade. 2. Improcedência da alegação de que a
... ações judiciais propostas com base em direito real constituído sobre as áreas encravadas ou ... ). É que no aforamento, tal qual na enfiteuse, tanto o foreiro como o enfiteuta adquirem em ... -
Execução
... atitude do reclamado para satisfazer o direito do reclamante. É o caso da sentença que declara ... Por isso, a real efetividade da tutela executiva (processos em que ... ário de direitos reais (de superfície, enfiteuse, uso etc); d) o credor com gravame sobre o bem ...
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Direito Agrário
... títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até 20 anos, a partir do segundo ano de sua ... 21. DIREITO AGRáRIO ... (E) Face ao regime jurídico da enfiteuse ...
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Decisões Monocráticas nº 1163084 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Mayo de 2019
... ÃO PARTICULAR POR DESCONSTITUIÇÃO, EM ENFITEUSE, DO DOMÍNIO DIRETO DA UNIÃO SOBRE IMÓVEL ... STF A ROBUSTECEREM A LEGITIMIDADE DO DIREITO REAL EM QUESTÃO, VINCULADO À UNIÃO - ...
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Acórdão Nº 0182928-54.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 22-08-2017
Processo: 0182928-54.2012.8.06.0001 - ApelaçãoApelante: Joaquim Antonio Porto FrotaApelado: Lazuli Empreendimento Imobiliário LtdaEMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ENFITEUSE. DECLARAÇÃO DO OFICIAL REGISTRADOR MENCIONANDO AUSÊNCIA DO REGISTRO DA CONSTITUIÇÃO DA ENFITEUSE. IMPRESCINDIBILIDADE DE REGISTRO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA QUE
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ENFITEUSE. DECLARAÇÃO DO ... OFICIAL REGISTRADOR MENCIONANDO AUSÊNCIA DO REGISTRO ... emprazamento, é direito real sobre coisa alheia, consistente em negócio jurídico ... pelo qual o ... -
Índice Alfabético-Remissivo
... Direito" de ação, 15 ... AÇÃO DE ALIMENTOS (V. \"Pris\xC3" ... AÇÃO REAL ... Alienação em fraude de execução, 127 ... Penhora, 271 ... AFORAMENTO (V. "Enfiteuse") ... AGRAVO DE INSTRUMENTO (V. "Recurso") ...
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Das diversas espécies de execução
... pagamento da dívida da sociedade terá o direito de exigir que, antes, sejam excutidos os bens da ... enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre imóvel ...
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L
... imobiliária usufruída em regime de enfiteuse. Laudo - Parecer do louvado ou árbitro; ... Lei adjetiva - A que constitui o direito adjetivo; lei formal, lei processual ... Lei ... Lei territorial - Diz-se do estatuto real. Diz-se, também, da que só vigora nos limites ...
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O Futuro da Pesquisa Acadêmica em Direito - Pensando Problemas Sócio-Jurídicos
O presente trabalho objetivo questionar o modo como se pesquisa no Direito. Um tema que preocupa poucos alunos e operadores, pois há na formação jurídica um apelo muito maior ao conhecimento técnico voltado para o mercado de trabalho, do que propriamente para projetos de iniciação científica que busquem tratar o Direito como uma ciência social em constante transformação e desenvolvimento. Esse...
... ítico e estático, sem qualquer tipo de interlocução com o mundo real ... O que se tem é o apego à uma metodologia de aulas expositivas, que ... O que diminuirá consequentemente os estudos sobre enfiteuse, letra de câmbio, cheque e nota promissória. Valorizando mais ... -
Da Expropriação de Bens no Processo do Trabalho e Disposições Finais da execução
... fica o uso desta expressão, oriunda do direito romano, onde a arrematação era, realmente, ... pessoal, ou seja: as dívidas de natureza real se convolam em dívidas de ordem pessoal. O ...
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Registro de imóveis
... da habitação, quando não resultarem do direito" de família; 8) das rendas constituídas sobre im\xC3" ... uma só vez ou em prestações; 10) da enfiteuse; 11) da anticrese; 12) das convenções ... ) 40) do contrato de concessão de direito real de uso de imóvel público. (Redação dada pela ...
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Processo nº 0416522-44.2014.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 14 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica. Subenfiteuse Silva Porto. Imóveis Localizados No Bairro de Botafogo Na Cidade Do Rio de Janeiro. Sentença de Procedência. Inconformismo Da Ré. Concessão de Efeito Suspensivo. Desnecessidade. Existência de Recurso Pendende de Julgamento - Art. 256 Da Lei Nº 6.015/1973. Preliminares de Nulidade Da Sentença por Ausência...
... JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. DIREITO" QUE SE RENOVA TODA ... VEZ QUE \xC2" ... RECAIA A ENFITEUSE ERAM PÚBLICOS, SENDO VEDADA A ... -se a inexistência de qualquer direito real da ré ...