Espécies de propriedade
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... § 1º Provar-se-á a capacidade financeira pela propriedade de bens equivalentes ao triplo do prêmio maior a que se refere o art ... da caução, o concessionário fica obrigado a recolher, nas espécies previstas no art. 11, até oito (8) dias antes do sorteio, a diferença ...
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STJ acerta rumos da alienação fiduciária em recuperação judicial
Renaldo Limiro: STJ acerta rumos da alienação fiduciária em recuperação
... , contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel ... Por fim, a Lei 10.931, de 2004, alterou o ... Em relação às demais espécies de bem, a propriedade fiduciária sobre eles constituída é disciplinada, ... -
Acórdão nº 1.0352.14.003674-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CREDOR E DEVEDOR FIDUCIANTE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. LEI ESTADUAL Nº 14.937/2003.- A prescrição da pretensão executiva em relação ao IPVA tem como termo inicial o dia posterior ao do vencimento da obrigação tributária.- O contribuinte do IPVA é o...
... fiscal como devedora do IPVA, visto que deteria somente a propriedade fiduciria, no tendo, sequer, a posse do veculo. Invoca o conceito de ... -
Análise dos efeitos da legislação vigente sobre espécies exóticas na amazônia legal brasileira
... A atual legislação rondoniense permite a criação de espécies exóticas, desde que a propriedade seja licenciada e obedeça a regras mínimas de manejo (barreiras físicas, biológicas ou químicas) que evitem o escape para o ambiente natural ...
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Alienação fiduciária em garantia
... fiduciante, transfere à outra parte, o credor fiduciário, a propriedade resolúvel de um bem, como forma de garantir o pagamento de uma dívida ... 1.368-A, “as demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade fiduciária submetem-se à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020616820164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802061-68.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros ADVOGADO: Stephanie Kelly De Oliveira Carvalho e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes...
... atualizada de animais alocados em cada recinto, destacando as espécies nativas, exóticas, ameaçadas de extinção; o planejamento do zoológico ... 3º, III; art. 170, VII), a proteger a propriedade (art. 5º, caput e XXII; art. 170, II), a buscar o pleno emprego (art ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7505, DE 02 DE JULHO DE 1986. Dispõe Sobre Beneficios Fiscais Na Area do Imposto de Renda Concedidos a Operações de Carater Cultural Ou Artistico.
... IV - doar em espécies às mesmas entidades; ... V - editar obras relativas às ciências ... a atividades artísticas e culturais em geral, desde que de propriedade de entidade sem fins lucrativos; ... XIII - fornecer recursos para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08071185620164050000), 20-02-2020
PROCESSO Nº: 0807118-56.2016.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CARLOS ANTONIO OLIVEIRA ADVOGADO: Sérgio Audálio Quintella Cavalcanti e outro AGRAVADO: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803360-28.2016.4.05.8000 - 5ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL....
... propriedade do Recorrente, encontrava-se invadida por integrantes do MST desde julho ... a área devastada por meio de plantação de 2.000 mudas de espécies da Mata Atlântica. Inclusive, restou sentenciado que os casos existentes ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046745820204058100), 29-09-2020
PJE 0804674-58.2020.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA TRIBUTÁRIO. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECORRENTE DA COVID-19. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DOS PARCELAMENTOS FEDERAIS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PORTARIA MF 12/2012. INCABIMENTO. NORMA JURÍDICA DE EFICÁCIA LIMITADA. 1. Apelação de sentença que denegou a segurança, ante o pleito de prorrogação do vencimento dos tributos federais no que...
... eles, os da livre iniciativa, da proteção ao direito de propriedade e da busca pelo pleno emprego (arts. 1º, IV, 5°, XIII e XXII, e 170, II, ... , mas também os governos locais, estão editando uma série de espécies normativas destinadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública, ... -
Decisão da Presidência nº 1071617 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2018
... interesse social para fins de reforma agrária imóvel de sua propriedade. 3 ... A sentença julgou procedente o pedido, para declarar produtivo o ... se havia animais de pequeno porte na propriedade, citando as espécies e número, responde o seguinte (fl. 390): Na perícia efetuada no local, ...
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Decisões Monocráticas nº 1071617 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Marzo de 2018
... interesse social para fins de reforma agrária imóvel de sua propriedade. 3 ... A sentença julgou procedente o pedido, para declarar produtivo o ... se havia animais de pequeno porte na propriedade, citando as espécies e número, responde o seguinte (fl. 390): Na perícia efetuada no local, ...
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Capítulo 8 - Unidades de conservação
... podem ser considerados um gênero em que inseridas determinadas espécies de áreas ambientais. As mais importantes delas são: unidades de ... ser estabelecidas restrições para a utilização de uma propriedade privada localizada em APA. Além disso, cabe ao proprietário ...
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Capítulo 1 - Direito fundamental de herança
... ção de 1988, e tem a função de complementar o direito de propriedade, garantindo-lhe o atributo da disponibilidade ( jus disponendi causa ... direito de herança como “garantia institucional”, uma das espécies de garantias fundamentais, até porque “a maior parte dos dispositivos ...
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As implicações da Covid-19 no direito civil
... 2Revogação é o gênero que contempla duas espécies, a saber: i) ab-rogação, que significa a supressão total da norma ... O instituto da usucapião é um modo aquisitivo de propriedade, que se opera pela posse prolongada ao longo do tempo. Por coerência, o ...
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Decisao Nº 8004254-98.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 28-06-2023
... da recuperação judicial e prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação ... Em relação às demais espécies de bem, a propriedade fiduciária sobre eles constituída é disciplinada, ...
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Acordão da , 13-03-2023
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS. CLÃUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÃRIA EM GARANTIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. GARANTIA NÃO CONSTITUÃDA. INCIDÊNCIA DO CDC.1. No julgamento do REsp 1891498/SP e do REsp 1894504/SP, submetidos ao rito dos recursos especiais...
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Lição 28 - Da alienação fiduciária em garantia
... 1. CC, Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de ... 3. CC, Art. 1.368-A. As demais espécies de propriedade fiduciária ou de titularidade fiduciária submetem-se à ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... patrimônio, no sentido total – já que pode ser dividido em propriedade, renda, bens etc. – do cidadão ... Assim, a legalidade e a ... assinala que três critérios podem ser usados para dissociar as espécies normativas ... O primeiro critério foi intitulado como ...
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Capítulo 20: O Direito no brasil colonial
... qualquer diploma de concessão de privilégios, e ainda várias espécies de contratos sobre a propriedade territorial de que para um ou mais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08018333020154058500), 25-11-2021
PROCESSO Nº: 0801833-30.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELCY ROCHA DOS SANTOS e outro ADVOGADO: Gilson De Jesus Guimarães e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio...
... termos da Lei 9.873/1999; e) irretroatividade da lei, pois a propriedade já existia antes da Lei 9.605/1998 e da Lei 12.651/2012 ... A ... fluvio-marinhos; redução e extinção de habitats de numerosas espécies; extinção de áreas de mariscagem, pesca e captura de caranguejos; ... -
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... 2010, v. 193, p. 135) ... A doutrina aponta como espécies de autocomposição a desistência 15 , a renúncia 16 , a submissão 17 ... Como sustenta com propriedade o professor da Universidade de São Paulo Jorge Luiz Souto Maior 31 : ...
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O papel de cada ator na usucapião extrajudicial
O presente artigo destina-se a fazer uma abordagem da usucapião extrajudicial com enfoque diferente do que comumente se encontra na doutrina. Ao invés de destacar o procedimento, a ênfase estará no papel exercido por cada um dos atores nele envolvidos. Neste enredo, o protagonista e primeiro "registrador" da causa é o advogado. Considerações serão tecidas, ainda, sobre o papel do possuidor, do...
... fundamentais, dentre os quais se encontra o direito de propriedade ... Em um ordenamento jurídico prolixo e inchado, sobram ... Todas as espécies materiais de usucapião 7 são passíveis de reconhecimento na via ... -
Direito Empresarial
... (Juiz de Direito/AM – 2016 – CESPE) No que se refere às espécies de empresário, seus auxiliares e colaboradores e aos nomes e livros ... abertura e fechamento de empresas deverão exigir documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde esteja instalada a sede da ...
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Discurso da propriedade e da posse: história e conteúdo
... Para os romanos clássicos, a possessio era o poder físico sobre a coisa corpórea em contraste com o domínio e outras espécies de direitos, portanto, independentemente do direito de possuí-la. A concepção clássica é bem esclarecida por Fritz Schulz: 94 Possessor era la ...
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Acórdão nº0002082-52.2021.8.17.3030 de Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), 27-09-2023
... A usucapio uma modalidade de aquisio originria da propriedade de bens mveis ou imveis pelo exerccio da posse nos prazos fixados em lei e ...